Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

Planos de Saúde e Doenças Preexistentes | Perguntas e Respostas


1 – O que são doenças pré-existentes?


Conforme a Agência Nacional de Saúde (ANS) a doença ou lesão preexistente se configura quando o beneficiário ou seu representante legal sabia ser portador, ou sofredor no momento da contratação, ou adesão ao plano privado de assistência à saúde.

Em resumo, significa que o segurado precisa ter conhecimento da lesão. Ou seja, caso ele não saiba sobre a doença ao efetuar o plano, esta não pode ser considerada preexistente.


Quais são as doenças pré-existentes mais comuns?

  • Anemia

É causada pela redução de hemoglobina e pode apresentar vários sintomas, tais como: fraqueza, tontura, desmaios, falta de ar, anorexia, zumbido nos ouvidos e dor no peito.

A intensidade do quadro clínico pode variar e a falha no acompanhamento adequado pode levar à graves complicações devido ao baixo volume de oxigênio.

Quando a anemia é causada por deficiência, o tratamento é feito através de uma alimentação saudável. Porém se o caso for crônico, é bom levar o paciente ao pronto atendimento para avaliar a situação.

  • Hérnia

Trata-se do escape parcial ou total de um órgão ou mais, podendo ser por meio de enfraquecimento e até mesmo má formação.

Os tipos mais comuns são: epigástricas (linha média do abdômen), umbilicais (ao redor do umbigo) e inguinais (na virilha).

Você pode notar a área afetada inchada e dor. Além disso, o único tratamento eficaz na correção definitiva dessa hérnia abdominal é a cirurgia (programa ou de urgência).

  • Hipertensão

Mais conhecida como pressão alta, a hipertensão se caracteriza pelos níveis elevados da pressão arterial e possui alguns fatores de risco, como: obesidade, idade, consumo excessivo de sal, sedentarismo, consumo de bebida alcoólica, tabagismo e até mesmo histórico familiar.

A maioria dos casos são assintomáticos, mas pode apresentar sintomas como: dor no peito, dor de cabeça, visão turva e tontura.

Essa doença não tem cura e o tratamento é feito com base na adoção de hábitos saudáveis.

  • Câncer

câncer pode afetar diversas partes do corpo e é causado pelo crescimento desordenado das células que acabam invadindo os órgãos. As células tendem a ser muito agressivas, o que determina a formação de tumores.

  • Doenças cardíacas

É o conjunto de doenças que atingem o coração e geralmente afeta mais homens do que mulheres.

As doenças mais comuns são: arritmia, insuficiência cardíaca, hipertensão, endocardite e o infarto.

Infelizmente, algumas operadoras de convênio médico costumam encarar as doenças pré-existentes como um grande problema. Em alguns casos, acaba sendo até um obstáculo na hora da contratação.


Doenças pré-existentes x coronavírus. qual a relação?

O sistema imunológico humano é de extrema importância, visto que protege o corpo de intrusos, como vírus e bactérias.

Surgiu o coronavírus e por consequência, a pandemia. Então os cuidados tiveram de ser redobrados, principalmente por pessoas que já tem o seu sistema imunológico mais fraco: é o caso dos portadores de doenças pré-existentes.

Segundo dados do Ministério da Saúde, no Brasil, pessoas entre 30 e 90 anos que possuíam alguma comorbidade (cardiopatia, diabetes, pneumopatia e outras) foram vítimas da infecção causada pelo novo coronavírus.

Segue as taxas de letalidades de acordo com as comorbidades:

  • 5,6% tinham câncer;
  • 6% das pessoas eram hipertensas;
  • 7,3% tinha diagnóstico de diabetes;
  • 10,5% possuía alguma doença cardiovascular;
  • 6,3% eram portadores de doença respiratória crônica.

No entanto, a cardiopatia é a doença pré-existente que mais está relacionada aos piores desfechos.

Em alguns casos, a covid-19 pode até piorar a doença pré-existente, é o caso da diabetes. Você pode estar se perguntando: mas qual a explicação?

Isso ocorre porque o vírus consegue entrar nas células produtoras de insulina, fazendo com que aumente o nível de açúcar no sangue.

Por isso, algumas operadoras adotam o procedimento de avaliação médica prévia, ou perícia médica. Neste processo os médicos podem confirmar a doença por meio dos exames clínicos ou solicitar exames complementares, se for o caso.


2 –  O plano de saúde pode ser negado?

Apesar do plano de saúde com doenças pré-existentes não ser de muito bom grado de algumas empresas, negar a adesão ao convênio médico é contra lei.

Conforme a lei nenhuma pessoa pode ter o plano de saúde negado só por ter uma doença preexistente.

O que acontece é que devido à doença preexistente os planos possuem um tempo maior de carência de até 24 meses. Este prazo máximo de carência foi definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Assim como está na lei que não se pode negar plano de saúde com doenças pré-existentes, também é importante saber o que acontece em caso de omissão.

As doenças e lesões pré-existentes estão presentes na Resolução Normativa, então em caso de diagnóstico antes da assinatura do contrato, a sua omissão se constitui como fraude.


3 – Quais restrições do plano de saúde com doença pré-existente?

Depois que é feita a assinatura do contrato, o usuário tem um prazo de carência de dois anos para alguns procedimentos. Esta cobertura é conhecida como “cobertura parcial temporária” e inclui cirurgias e internações. Outros planos também incluem procedimentos de alta complexidade.

Entretanto, o segurado precisa manter os pagamentos das mensalidades dentro do prazo de dois anos de carência.


O que é o período de carência?

Carência é o período para começar a usar o plano de saúde, ou seja, o cliente deve aguardar o período determinado até poder utilizar os serviços do plano.

O tempo de carência é necessário para que as empresas possam se preparar, ou seja, fazer uma reserva para garantir o atendimento ao cliente de modo que não haja prejuízo.

Esse período pode ter variação de acordo com o plano contratado, mas a ANS determina os seguintes prazos máximos:

  • 24h para urgência e emergência;
  • 300 dias para parto;
  • 24 meses para plano de saúde com doença pré-existente;
  • 180 dias para demais situações.


E se eu optar por trocar de plano de saúde?

Você sabia que agora é possível realizar a troca do plano de saúde sem ter que cumprir a carência ou a cobertura parcial temporária?

Com a portabilidade de carência, você pode contratar um plano de saúde da mesma operadora ou de uma empresa diferente, sem a necessidade de esperar mais tempo para usufruir dos serviços contratados. Veja os casos:

  • Portabilidade especial

A portabilidade especial de carências pode ser determinada pela ANS aos clientes de uma operadora que esteja em fase de saída do mercado. Neste caso, o beneficiário tem 60 dias para exercer a portabilidade especial.

  • Portabilidade extraordinária

É decretada pela Diretoria Colegiada da ANS em situações que não forem possíveis de aplicar as disposições da norma que regulamenta a portabilidade de carências.

  • Migração

Neste caso, a troca é realizada por outro plano de saúde da mesma operadora, desde que esteja de acordo com a Lei nº 9.656 de 1998.

Ao trocar de plano de saúde (vendido pela mesma empresa), o vínculo com o plano antigo é extinto.

  • Adaptação

O plano de saúde adaptado é aquele que teve de sofrer algumas alterações para se adaptar à Lei nº 9.656/1998.

Para realizar a adaptação do plano é simples: o beneficiário precisa negociar diretamente com a empresa que vende e administra o plano de saúde.


Quando não é necessário cumprir a carência?

O cumprimento do período de carência não é obrigatório em apenas duas situações. Veja:

  • Ao ingressar em um plano de saúde coletivo empresarial contratado por uma empresa, com mais de 30 vidas;
  • Ao ingressar no plano coletivo por adesão contratado por uma entidade de classe. Também não haverá carência se a adesão acontecer no mês de aniversário de contrato.


4 –  O que é a Cobertura parcial temporária (CPT)

A Cobertura parcial temporária (CPT) é uma carência de 24 meses para as doenças declaradas. Entram nesta categorias as cirurgias e internações de leitos de alta tecnologia, assim como exames caros e procedimentos de alta complexidade, listados pela agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS.

Além disso, também há a possibilidade da operadora lhe sugerir o agravo. Você já ouviu falar em agravo? Continua lendo que a gente te informa!


O que é agravo?

Essa pode ser uma sugestão da sua operadora de convênio médico para que a contratação de plano de saúde com doença pré-existente seja efetuada.

O agravo consiste em um acréscimo no valor da mensalidade do plano, cuja duração seria a mesma da cobertura parcial temporária (CTP). Dessa forma, a cobertura completa do plano contratado é garantida ao beneficiário.

Apesar de haver essa possibilidade, vale a pena ressaltar que a empresa não é obrigada a oferecer este agravo.


5 – Quais são os prazos para coberturas e lesões preexistentes?

Prazos de 24 horas

Os prazos iniciam a partir da vigência do contrato ou com novas inclusões. Assim, o prazo de 24h (vinte e quatro horas) enquadra nos casos de urgência e emergência decorrentes de acidentes pessoais, conforme Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.


Urgência x emergência: existe diferença?

Apesar de serem situações que exigem o mesmo atendimento ágil, existe diferença entre elas sim. Confira:

  • Emergência: se refere à situações mais graves que a urgência, com condições que provocam muito sofrimento e até mesmo risco de morte. Para a medicina, exige cirurgia e atendimento médico imediato.

Exemplos: corte profundo, queimadura, afogamento, hemorragia, intoxicação alimentar, infarto do miocárdio, acidente de carro e outros.

  • Urgência: pode ser atendida como situação clínica e até mesmo cirúrgica, porém não há tanto risco de morte. Por outro lado, se não for tratado, pode haver maiores complicações, sendo necessário assistência médica imediata (assim como na emergência).

Exemplos: fraturas, asma brônquica em crise, dor abdominal moderada, transtorno psiquiátrico, idosos com retenção urinária, vômito frequente, entre outros.

Prazo de 30 dias

O prazo de 30 (trinta) dias segue para consulta e sessões, com coparticipação com nutricionista, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. Estes devem partir como referência da contratada.

Prazo de 300 dias

O prazo de 300 dias equivale para o parto normal e cesariana.

Prazo planos empresariais

Já os prazos relacionados aos planos coletivos empresariais é necessário verificar com o responsável pelo plano da empresa.


6 – Quem tem câncer tem direito ao plano de saúde?

Uma pessoa com diagnóstico de câncer pode conseguir um plano de saúde pessoal. Entretanto, os procedimentos complexos relacionados as doenças não são cobertos pelo período de 24 meses.

Entram nesta categoria conforme ANS quimioterapia, tomografia computadorizada, ressonância magnética, etc.


7- Quais são os prazos para atendimento?

Conforme a ANS os prazos seguem conforme os períodos de carência de acordo com o seu contrato e procedimento. Estes prazos possuem validade com os profissionais ou estabelecimentos de saúde. Para detalhes completos sobre os prazos máximos, acesse a cartilha da ANS.


8 –  Como contratar um plano de saúde com doença pré-existente?

Diante de todas as informações que foram expostas, é bom entrar em contato com uma pessoa especializada para tirar todas as suas dúvidas e te ajudar a escolher o plano de saúde que mais se adapta às suas necessidades.

Tiotepa (Tepadina) pelo plano de saúde ou SUS


 Uma paciente portadora de Linfoma Não-Hodgkin difuso de grandes células B primário de sistema nervoso central, CID 10 C 83.3 obteve liminar para determinar ao Estado o fornecimento do medicamento Tepadina (Tiotepa).


O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a STA/AgR nº 175 definiu alguns parâmetros a serem considerados nos casos que envolvem direito à saúde. São eles:


a) inexistência de tratamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS;

b) havendo tratamento pelo SUS, que o mesmo tenha sido realizado, sem êxito, pelo postulante, ou que por razões médicas não lhe seja recomendado;

c) demonstração da adequação e necessidade do tratamento pleiteado para a doença que acomete o postulante;

d) existência de registro do medicamento na ANVISA;

e) não configuração de tratamento experimental.


O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106), também definiu os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS:


i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.


Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 22-05-2019, ao apreciar o RE n.º 657718 (Tema 500), nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, relator para o acórdão, fixou a seguinte tese jurídica:


1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União (sem o grifo no original)


Ou seja, a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial, porém, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos:


a - existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras;

b - a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior;

c - a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.


O entendimento foi aplicado ao caso em julgamento. Para analise de pedidos, contato pelo WhatsApp.


Plano de Saúde deve fornecer Cytogam e Megalotec


É devida a cobertura de medicação importada (CYTOGAM) para doença (citomegalovírus) que conta com cobertura contratual obrigatória, autorizando a importação excepcional do medicamento, como previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº8 e na IN nº1, ambas de 28/02/2014.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou pedido de paciente para obter o fornecimento do tratamento apesar da negativa da operadora, sem contrariar as teses firmadas pelo STJ nos recursos repetitivos - REsp nº 1.712.163/SP e REsp nº 1.726.56.

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Cobrança de taxa de empresa inativa | Advogado

cobrança imposto empresa inativa

A cobrança de impostos e taxas de empresas que executam nenhuma atividade financeira ou operacional tem aumentado durante os períodos de crise de arrecadação. Porém, não há que se falar em fato gerador da cobrança quando comprovado que a empresa estava inativa ou encerrada naquele período.

O empresário deve comprovar que a parte executada estava inativa durante o período da dívida, para caracterizar a inexistência de fato gerador para a cobrança dos valores. Por sua vez, cabe ao juiz verificar a higidez do título que instrui a execução fiscal em vista de cada situação apresentada. 

A falta de notificação regular do ente público quanto ao encerramento da empresa é questão de controvérsia mas que não invalida a tese. A notificação de citação referente à execução fiscal, com a inclusão de juros e multa não é apta para convalidar o crédito tributário.

Importante atentar aos prazos, entregando ao advogado as informações para apresentação de defesa e baixa da cobrança. 

Para análises ou consultas, entre em contato com o escritório via telefone, e-mail ou pelo WhatsApp.


Tepadina® (Tiotepa) deve ser coberto por plano ou SUS


Após recusar cobertura para tratamento de alto custo contra câncer com metástase e doença hematológica, paciente menor de idade obteve liminar a Justiça obrigando plano de saúde a fornecer o medicamento Tepadina® (Tiotepa), prescrito pelo médico que o acompanhava, cujo peço pode ultrapassar quinze mil reais.


A ordem judicial reconheceu como abusiva a negativa à criança de cobertura de tratamento mais moderno e menos penoso ao paciente, admitindo a obrigação da quimioterapia e outros procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante, ainda que não previstos no rol da ANS.


Sob os cuidados da Rodrigues de França Advocacia, especializada em seguros e plano de saúde, o paciente foi preservado pois não pode o plano de saúde escolher o tratamento diferente daquele prescrito pelo médico que o atende, principalmente quando é esse o meio para o alcance da cura.


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Precedentes:


Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Apreciação da questão pelo mérito, conforme pleiteado pela Ré/Apelante. Possibilidade. Negativa de cobertura ao custeio dos medicamentos denominados “Tiotepa 15mg e Defibrotide 200mg”. Autor que era portador de “Leucemia Linfonoide Aguda”. Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do Enunciado n° 20 desta Câmara e das Súmulas 95 e 102 deste Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso parcialmente provido.


Apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para transplante de medula. Medicamente Tiotepa. Negativa, sob alegação de que o medicamento não está registrado na ANVISA, bem como se trata de uso off label. Sentença de procedência. Recurso da ré e dos patronos do autor. Medicamento não possui registro na ANVISA; porém pode ser importado em caráter excepcional, conforme resolução e instrução normativa editadas pela própria Agência. Uso no caso concreto não caracteriza infração sanitária. Distinção do caso dos autos em relação ao precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema 990. Substância aprovada pelas agências da Europa e Estados Unidos, com indicação de uso para tratamento semelhante ao caso do autor. Uso off label não está devidamente caracterizado. De qualquer forma, prevalece a indicação médica, inclusive amparada em estudos científicos acerca da eficácia. Aplicação do teor das Súmulas 95, 96 e 102 do TJSP. Rol da ANS não é taxativo. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Reforma. Equidade é critério residual, para situações que não se enquadram no caso dos autos. Valor da causa não impugnado e que reflete o proveito econômico pretendido. Fixação da verba nos termos do art. 85, §2º, CPC. Apelação dos patronos do autor provida, não provida apelação da ré.


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CytoGam e Megalotec pelo plano de saúde


CytoGam e Megalotec pelo plano de saúde advogado

É devida a cobertura de medicação importada (CYTOGAM) para doença (citomegalovírus) que conta com cobertura contratual obrigatória, autorizando a importação excepcional do medicamento, como previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº8 e na IN nº1, ambas de 28/02/2014.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou pedido de paciente para obter o fornecimento do tratamento apesar da negativa da operadora, sem contrariar as teses firmadas pelo STJ nos recursos repetitivos - REsp nº 1.712.163/SP e REsp nº 1.726.56.

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Precedente:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Medicação importada (CYTOGAM) Doença (citomegalovírus) que conta com cobertura contratual obrigatória Hipótese que autoriza a importação excepcional do medicamento, como previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº8 e na IN nº1, ambas de 28/02/2014, e impõe o reconhecimento do direito da autora/embargante à cobertura do tratamento pela operadora de saúde Solução que não contraria as teses firmadas pelo STJ nos recursos repetitivos - REsp nº 1.712.163/SP e REsp nº 1.726.56, mas a elas adere e modula ao caso concreto (grifo nosso) Recurso a que se atribui efeito integrativo e infringente, para se negar provimento à apelação da operadora de saúde e manter a sentença de procedência da ação RECURSO ACOLHIDO”. (ED nº 1018711-85.2016.8.26.0451 Des. Rel. Miguel Brandi - 7ª Câm. De Dir. Priv. j. Em 29/10/2019).

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Dupilumabe Dupixent pelo Plano de Saúde


Paciente com Dermatite Atópica Grave teve tratamento custeado pelo plano de saúde, conforme  decisão judicial proferia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Corte acatou os argumentos do advogado para afastar a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível.

“PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO "DUPILU MABE (DUPIXENT 300MG)". IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de tratamento do autor diagnosticado com Dermatite Atópica Grave. Medicamento "Dupilumabe (Dupixent 300mg)". Uso domiciliar. Irrelevância. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido” (Apelação Cível nº 1017178-56.2020.8.26.0482, Rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 30/1/21)

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Spinraza (nusinersena) Pelo Plano De Saúde


Paciente com diagnóstico de amiotrofia muscular espinhal tipo II, deve receber tratamento com SPINRAZA (nusinersena), para conter evolução da doença considerada grave, segundo decisão da Justiça.

Recorrendo a advogado, foi decidido que não cabe ao plano de saúde eleger o melhor tratamento ao beneficiário, sendo afastada a recursa e mantendo-se o tratamento fora do ambiente hospitalar.

Precedente:

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL. Autora diagnosticada com Amiotrofia Muscular Espinhal tipo II (CID G12.1). Prescrição do medicamento denominado SPINRAZA. Alegada não obrigatoriedade no fornecimento e ausência de cobertura do medicamento, fora do ambiente hospitalar. Irrelevância. Expressa recomendação médica. Recusa indevida de fornecimento. Incidência da Lei nº 8.078/90, conforme sumulado pelo E. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Valor imensurável da condenação. Arbitramento por equidade, nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Redução que se impõe. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Planos de saúde deve cobrir Tofacitinibe (Xeljanz)

Tofacitinibe (Xeljanz) advogado

Planos de saúde devem cobrir medicamento segundo decisão do Tofacitinibe (Xeljanz) para tratamento de Retocolite Ulcerativa Grave, conforme recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O medicamento tofacitinibe, da farmacêutica Pfizer, diminui o risco de morte e insuficiência respiratória em pacientes hospitalizados com Covid-19, segundo um estudo brasileiro publicado no The New England Journal of Medicine (NEJM), o periódico médico de maior impacto no mundo. Originalmente aplicado contra artrite reumatoide e outras doenças autoimunes, o remédio pode conter a tempestade inflamatória deflagrada pelo coronavírus em certos pacientes.

Segundo a decisão, o plano de Saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, mesmo que não conste no rol da ANS. O advogado que patrocinou a causa justificou que o paciente submeteu-se a tratamento com Vedolizumabe sem resposta terapêutica após 13 semanas de tratamento.

Precedente:

EMENTA: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – Exclusão do autor do contrato que não prejudica o conhecimento da causa, apenas delimita a obrigação da Operadora - Negativa de cobertura dos medicamentos Tofacitinibe (Xeljanz) para tratamento de Retocolite Ulcerativa Grave (CID K 51.0), sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS – Cobertura devida – O Plano de Saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente – Aplicação da Súmula n. 102 do TJSP – Jurisprudência consolidada do STJ – Ausência de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral – Não conhecimento do recurso neste ponto por ausência de interesse - Recurso desprovido na parte conhecida.

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Digital life after death - Are you prepared?

As our digital world has opened up wide opportunities to connect all over the globe, so it lets us leave footprints wherever we go, and they’re going to take some serious cleaning up.

An offline presence is fairly straightforward to manage. With a few phone calls or letters an Executor(s) should successfully wipe their deceased relative off the record of whatever telemarketing company or utilities firm cares to call or write. But with passwords, pin numbers, security checks and many more Fort Knox-ian securities to get through, administering our digital presence is not always so simple for our digital afterlife.

How important is your digital presence?

Your digital presence is any place where you may appear to still ‘be’ after you are, well, not. For most of us this means social media accounts such as Facebook, as well as email accounts and places where your financial details could be exploited such as PayPal and eBay.

For social media, it seems many providers are moving in the same direction, and that is to create a ‘memorium’ page so you don’t have to be completely removed. Facebook, for instance, will no longer chivy your contacts to say ‘hi’ to you many years down the line, nor will it remind friends of your birthday. It will, however, maintain a page for you, which can exist long after you have passed away and will have your back for the social part of your digital afterlife.

The benefit of such a page is that sensitive information can be removed, but key information about you including some of your photos can stay as a legacy to who you once were. This can be incredibly healing for some of your loved ones who are grieving, and can be a place for ongoing commemoration of your life. In a way, you can continue to play a role in your social network even after death, we like the idea of that.

How to prepare your digital presence for a digital afterlife

Whether you like the idea of becoming a living digital memorial, or would prefer just to be deleted and left alone, it’s important to make some preparations so that your loved ones can handle your digital presence effectively.

1. Make a list of places you ‘exist’: Think about social media accounts, forums, shopping sites and anywhere else. Check your emails and junk mail for hints as to places you’d need to de-register.
2. Make a list of your usernames and passwords: It’s not safe to store this sensitive information just on your hard drive, so look to using a secure online service for this like our digital asset vault.
3. Include instructions for accessing this in your will: Your will should contain details of who will be executor to your estate, so within this you can include details of how they can access your digital credentials.
4. Leave instructions on what to do: Many relatives think that a memorial page will be nicer than just deleting you off the face of the web, but do you agree? If you’d prefer to just rest in peace, as it were, make sure you tell them that’s what you want.

Most social networks and email providers have published their guidance of what to do in the event of a user’s death within their help documents or terms and conditions. The requirements do vary from one entity to another, but most require a death certificate, as well as the document that proves your Executor to have control over your estate. Some offer downloadable archives of your activities too, which can be a nice memento for your loved ones, just so long as they’re not too racy.

Of course, if you prefer not to give your loved ones all this additional work to do, there is an easier way. Here at Lexikin, we can take on the role of your ‘Digital Executor‘, and can handle the shutting down or placement of memorial status on all your important accounts for you, with your help before the worst may happen. We’ll carry out all your wishes instantly upon notification of your death, leaving your loved ones free to grieve in peace.

Death is something that comes to all of us. Luckily, most of us have some time to prepare for it. Don’t leave a digital afterlife mess for your loved ones to clean up, Sign Up to Lexikin today and use our digital Executor services and discover a simple way to prepare for the digital afterlife.

Source: lexikin.com


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Avastin® (bevacizumabe) Pelo Plano De Saúde


A Justiça deferiu liminar que  obriga o município de Ipatinga, em Minas Gerais, a fornecer, no prazo máximo de dez dias, o medicamento Avastin a um paciente local para o tratamento de um câncer de cólon e reto.

A decisão atendeu a pedido de de tutela feito por paciente, que é portador de câncer colo-retal metastático, já iniciou tratamento quimioterápico de 2a linha, sendo indicado o uso do medicamento Avastin. Na tentativa de solucionar o problema, ele procurou o plano de saúde que se mostrou indisposto a fornecer o medicamento, sob a alegação de que o custeio do tratamento não teria cobertura porquanto fora do rol da ANS.

O advogado fez questão de destacar que o Avastin é o primeiro de uma nova classe de medicamentos que bloqueiam a criação de vasos sanguíneos que alimentam as células malignas do tumor, cortando o suprimento de oxigênio e impedindo sua atividade e crescimento. O remédio, aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e elogiado pela classe médica nacional e internacional, é comercializado no Brasil.

“Diversos outros usuários, em condições similares, estão na mesma situação, sendo vítimas potenciais da ineficiência do SUS e que, comprovadamente, não tem sido fornecido pela rede pública justamente os medicamentos necessários para o tratamento de tumores malignos”, completa.

Na ação, o paciente conseguiu que o plano arque com o medicamento Avastin, considerado de alto custo. 

O juiz de Direito Fábio Torres de Souza afirmou, na decisão, que “a disponibilização do medicamento faz-se necessária, pois o tratamento da doença já está em curso e a demora no seu fornecimento pode importar em dano irreparável à saúde do paciente”. Caso haja o descumprimento da decisão, o plano estará sujeito a uma multa de R$ 10 mil.

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Plano de saúde deve cobrir Cabozantinibe Cabometyx


O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que um paciente iniciasse tratamento com cabozantinibe (Cabometyx), novo inibidor de TKI, aprovado no Brasil e no mundo para o tratamento de paciente com neoplasia renal metastática. Mesmo em casos de utilização off label, a oposição dos planos de saúde não têm se sustentado frente à interpretação dos tribunais.

A Justiça considerou que não compete à Agência Nacional de Saúde estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados para o tratamento do paciente, incumbindo esta fármaco cabozantinibe (Cabometyx).

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JUSTIÇA GARANTE DOWNGRADE DE PLANO DE SAÚDE


A Justiça garantiu o "DOWNGRADE" a usuário de plano de saúde que pretendia a migração para plano de saúde de categoria inferior ao que possuía. A portabilidade visava isenta-lo do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária aquele que já as tinha cumprido em plano anterior, reconhecendo que não há critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). 

A Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS elenca os requisitos para realização da portabilidade entre os planos sem cumprimento de novas carências, afastando cláusula abusiva imposta em contrato de adesão. 

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Plano de Saúde deve custear implantes auditivos | Advogado


A criança foi diagnosticada com perda auditiva unilateral, tipo de deficiência que prejudica a audição em ambientes com muito barulho, como reuniões, sala de aula, momentos de lazer em restaurantes e festas de família. A surdez unilateral (single side deafness (SSD), no inglês) pode ser ocasionada por infecções viróticas além de enfermidades na cabeça, doença de Meniére e problemas auditivos em geral. O procedimento cirúrgico para implante coclear de Aparelhos Auditivos Retroauriculares (BTE) ou Aparelhos Auditivos Intra Canal (ITC) é uma opção de tratamento disponível.

O caso teve início em junho de 2017, quando a juíza concedeu a tutela de urgência e determinou que o plano de saúde realizasse a cirurgia. 

“O direito à saúde é um direito fundamental garantido a toda criança e adolescente no artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, pontua o defensor  A demora do plano de saúde na efetivação desse direito pode causar danos irreparáveis ao garoto. 

É possível buscar assistência – O escritório atua e recebe demandas de casos relacionados à defesa e garantia de direitos das crianças e dos adolescentes. Ações mais comuns encontradas no cotidiano de atendimento são situações correlatas.


Precedentes:

"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Crianças que possuem perda auditiva sensorial neural, de grau profundo bilateral (CID H90.3), bem como otite de repetição e são usuários de implantes Coclear. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de peças dos implantes cocleares para seu perfeito funcionamento, além de capas resistentes à água referentes aos aparelhos implantados Opus 2 e um processador de áudio modelo RONDO (ME 1100). Não aplicação do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.657.156/RJ. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Incapacidade financeira dos autores demonstrada. Equipamentos prescritos e necessários para auxiliar no desempenho auditivo, de fala e linguagem das crianças. Possibilidade de fixação de multa diária. Valor fixado com razoabilidade. Limitação do valor total. Honorários advocatícios devidos. Fixação com razoabilidade, modicidade e proporcionalidade. Majoração pelo trabalho adicional em grau recursal. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido."


"Ação cominatória visando à substituição da parte externa de implante coclear, bem como à realização de procedimentos de mapeamento e reposição de baterias, cumulada com os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual, restituição de valores e indenização por danos morais – Questão da legitimidade passiva da apelante já decidida em acórdão transitado em julgado – Preclusão operada – Extravio incontroverso do aparelho – Formulação de reclamação pelo autor junto à ANS sobre a recusa da substituição pleiteada junto à apelante – Obrigatoriedade do fornecimento do aparelho reconhecida pela própria agência diante da expressa recomendação médica nesse sentido – Cobertura obrigatória de manutenção posterior à colocação do implante – Inexistência de exclusão para a hipótese de extravio – Procedimento constante do rol da ANS – Acolhimento do pedido cominatório – Fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do acórdão, para a entrega do aparelho – Razoabilidade perante as peculiaridades do caso concreto – Multa cominatória – Discricionariedade da medida – Arbitramento realizado em valor excessivo – Redução proporcional para R$ 300,00 por dia, limitada ao valor de R$ 10.000,00 – Possibilidade de revisão deste valor de ofício na hipótese de insuficiência, art. 537, § 1.º, do Código de Processo Civil – Prejuízos extrapatrimoniais não configurados – Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique – Dúvida objetiva e fundada sobre a interpretação dos termos do contrato – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Procedência parcial da ação – Sucumbência recíproca – Recurso provido, em parte."


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