Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

Avastin® (bevacizumabe) Pelo Plano De Saúde


A Justiça deferiu liminar que  obriga o município de Ipatinga, em Minas Gerais, a fornecer, no prazo máximo de dez dias, o medicamento Avastin a um paciente local para o tratamento de um câncer de cólon e reto.

A decisão atendeu a pedido de de tutela feito por paciente, que é portador de câncer colo-retal metastático, já iniciou tratamento quimioterápico de 2a linha, sendo indicado o uso do medicamento Avastin. Na tentativa de solucionar o problema, ele procurou o plano de saúde que se mostrou indisposto a fornecer o medicamento, sob a alegação de que o custeio do tratamento não teria cobertura porquanto fora do rol da ANS.

O advogado fez questão de destacar que o Avastin é o primeiro de uma nova classe de medicamentos que bloqueiam a criação de vasos sanguíneos que alimentam as células malignas do tumor, cortando o suprimento de oxigênio e impedindo sua atividade e crescimento. O remédio, aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e elogiado pela classe médica nacional e internacional, é comercializado no Brasil.

“Diversos outros usuários, em condições similares, estão na mesma situação, sendo vítimas potenciais da ineficiência do SUS e que, comprovadamente, não tem sido fornecido pela rede pública justamente os medicamentos necessários para o tratamento de tumores malignos”, completa.

Na ação, o paciente conseguiu que o plano arque com o medicamento Avastin, considerado de alto custo. 

O juiz de Direito Fábio Torres de Souza afirmou, na decisão, que “a disponibilização do medicamento faz-se necessária, pois o tratamento da doença já está em curso e a demora no seu fornecimento pode importar em dano irreparável à saúde do paciente”. Caso haja o descumprimento da decisão, o plano estará sujeito a uma multa de R$ 10 mil.

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Plano de saúde deve cobrir Cabozantinibe Cabometyx


O Tribunal de Justiça de São Paulo permitiu que um paciente iniciasse tratamento com cabozantinibe (Cabometyx), novo inibidor de TKI, aprovado no Brasil e no mundo para o tratamento de paciente com neoplasia renal metastática. Mesmo em casos de utilização off label, a oposição dos planos de saúde não têm se sustentado frente à interpretação dos tribunais.

A Justiça considerou que não compete à Agência Nacional de Saúde estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados para o tratamento do paciente, incumbindo esta fármaco cabozantinibe (Cabometyx).

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JUSTIÇA GARANTE DOWNGRADE DE PLANO DE SAÚDE


A Justiça garantiu o "DOWNGRADE" a usuário de plano de saúde que pretendia a migração para plano de saúde de categoria inferior ao que possuía. A portabilidade visava isenta-lo do cumprimento de carências e cobertura parcial temporária aquele que já as tinha cumprido em plano anterior, reconhecendo que não há critério diferenciador relevante entre migração para plano superior ("upgrade") ou para categoria inferior ("downgrade"). 

A Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS elenca os requisitos para realização da portabilidade entre os planos sem cumprimento de novas carências, afastando cláusula abusiva imposta em contrato de adesão. 

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Plano de Saúde deve custear implantes auditivos | Advogado


A criança foi diagnosticada com perda auditiva unilateral, tipo de deficiência que prejudica a audição em ambientes com muito barulho, como reuniões, sala de aula, momentos de lazer em restaurantes e festas de família. A surdez unilateral (single side deafness (SSD), no inglês) pode ser ocasionada por infecções viróticas além de enfermidades na cabeça, doença de Meniére e problemas auditivos em geral. O procedimento cirúrgico para implante coclear de Aparelhos Auditivos Retroauriculares (BTE) ou Aparelhos Auditivos Intra Canal (ITC) é uma opção de tratamento disponível.

O caso teve início em junho de 2017, quando a juíza concedeu a tutela de urgência e determinou que o plano de saúde realizasse a cirurgia. 

“O direito à saúde é um direito fundamental garantido a toda criança e adolescente no artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, pontua o defensor  A demora do plano de saúde na efetivação desse direito pode causar danos irreparáveis ao garoto. 

É possível buscar assistência – O escritório atua e recebe demandas de casos relacionados à defesa e garantia de direitos das crianças e dos adolescentes. Ações mais comuns encontradas no cotidiano de atendimento são situações correlatas.


Precedentes:

"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Crianças que possuem perda auditiva sensorial neural, de grau profundo bilateral (CID H90.3), bem como otite de repetição e são usuários de implantes Coclear. Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder Público de peças dos implantes cocleares para seu perfeito funcionamento, além de capas resistentes à água referentes aos aparelhos implantados Opus 2 e um processador de áudio modelo RONDO (ME 1100). Não aplicação do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.657.156/RJ. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Incapacidade financeira dos autores demonstrada. Equipamentos prescritos e necessários para auxiliar no desempenho auditivo, de fala e linguagem das crianças. Possibilidade de fixação de multa diária. Valor fixado com razoabilidade. Limitação do valor total. Honorários advocatícios devidos. Fixação com razoabilidade, modicidade e proporcionalidade. Majoração pelo trabalho adicional em grau recursal. Recurso de apelação desprovido e reexame necessário parcialmente provido."


"Ação cominatória visando à substituição da parte externa de implante coclear, bem como à realização de procedimentos de mapeamento e reposição de baterias, cumulada com os pedidos de declaração de nulidade de cláusula contratual, restituição de valores e indenização por danos morais – Questão da legitimidade passiva da apelante já decidida em acórdão transitado em julgado – Preclusão operada – Extravio incontroverso do aparelho – Formulação de reclamação pelo autor junto à ANS sobre a recusa da substituição pleiteada junto à apelante – Obrigatoriedade do fornecimento do aparelho reconhecida pela própria agência diante da expressa recomendação médica nesse sentido – Cobertura obrigatória de manutenção posterior à colocação do implante – Inexistência de exclusão para a hipótese de extravio – Procedimento constante do rol da ANS – Acolhimento do pedido cominatório – Fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do acórdão, para a entrega do aparelho – Razoabilidade perante as peculiaridades do caso concreto – Multa cominatória – Discricionariedade da medida – Arbitramento realizado em valor excessivo – Redução proporcional para R$ 300,00 por dia, limitada ao valor de R$ 10.000,00 – Possibilidade de revisão deste valor de ofício na hipótese de insuficiência, art. 537, § 1.º, do Código de Processo Civil – Prejuízos extrapatrimoniais não configurados – Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique – Dúvida objetiva e fundada sobre a interpretação dos termos do contrato – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Procedência parcial da ação – Sucumbência recíproca – Recurso provido, em parte."


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