A criança foi diagnosticada com perda auditiva unilateral, tipo de deficiência que prejudica a audição em ambientes com muito barulho, como reuniões, sala de aula, momentos de lazer em restaurantes e festas de família. A surdez unilateral (single side deafness (SSD), no inglês) pode ser ocasionada por infecções viróticas além de enfermidades na cabeça, doença de Meniére e problemas auditivos em geral. O procedimento cirúrgico para implante coclear de Aparelhos Auditivos Retroauriculares (BTE) ou Aparelhos Auditivos Intra Canal (ITC) é uma opção de tratamento disponível.
O caso teve início em junho de 2017, quando a juíza concedeu a tutela de urgência e determinou que o plano de saúde realizasse a cirurgia.
“O direito à saúde é um direito fundamental garantido a toda criança e adolescente no artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, pontua o defensor A demora do plano de saúde na efetivação desse direito pode causar danos irreparáveis ao garoto.
É possível buscar assistência – O escritório atua e recebe demandas de casos relacionados à defesa e garantia de direitos das crianças e dos adolescentes. Ações mais comuns encontradas no cotidiano de atendimento são situações correlatas.
Precedentes:
"APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Crianças que
possuem perda auditiva sensorial neural, de grau
profundo bilateral (CID H90.3), bem como otite de
repetição e são usuários de implantes Coclear.
Pretensão de fornecimento gratuito pelo Poder
Público de peças dos implantes cocleares para seu
perfeito funcionamento, além de capas resistentes
à água referentes aos aparelhos implantados Opus
2 e um processador de áudio modelo RONDO (ME
1100). Não aplicação do entendimento sedimentado
pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso
Especial 1.657.156/RJ. Direito fundamental à
saúde. Dever do Estado. Incapacidade financeira
dos autores demonstrada. Equipamentos prescritos
e necessários para auxiliar no desempenho
auditivo, de fala e linguagem das crianças.
Possibilidade de fixação de multa diária. Valor
fixado com razoabilidade. Limitação do valor
total. Honorários advocatícios devidos. Fixação
com razoabilidade, modicidade e
proporcionalidade. Majoração pelo trabalho
adicional em grau recursal. Recurso de apelação
desprovido e reexame necessário parcialmente
provido."
"Ação cominatória visando à substituição da parte
externa de implante coclear, bem como à realização de
procedimentos de mapeamento e reposição de baterias,
cumulada com os pedidos de declaração de nulidade de
cláusula contratual, restituição de valores e
indenização por danos morais – Questão da
legitimidade passiva da apelante já decidida em acórdão
transitado em julgado – Preclusão operada – Extravio
incontroverso do aparelho – Formulação de reclamação
pelo autor junto à ANS sobre a recusa da substituição
pleiteada junto à apelante – Obrigatoriedade do
fornecimento do aparelho reconhecida pela própria
agência diante da expressa recomendação médica
nesse sentido – Cobertura obrigatória de manutenção
posterior à colocação do implante – Inexistência de
exclusão para a hipótese de extravio – Procedimento
constante do rol da ANS – Acolhimento do pedido
cominatório – Fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
contados da publicação do acórdão, para a entrega do
aparelho – Razoabilidade perante as peculiaridades do
caso concreto – Multa cominatória – Discricionariedade
da medida – Arbitramento realizado em valor excessivo
– Redução proporcional para R$ 300,00 por dia, limitada
ao valor de R$ 10.000,00 – Possibilidade de revisão
deste valor de ofício na hipótese de insuficiência, art.
537, § 1.º, do Código de Processo Civil – Prejuízos
extrapatrimoniais não configurados – Inocorrência de
ofensa à honra, dignidade ou psique – Dúvida objetiva e
fundada sobre a interpretação dos termos do contrato – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Procedência parcial da ação – Sucumbência recíproca – Recurso provido, em parte."
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