Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

Tepadina® (Tiotepa) pelo plano de saúde

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Após recusar cobertura para tratamento de alto custo contra câncer com metástase e doença hematológica, paciente menor de idade obteve liminar a Justiça obrigando plano de saúde a fornecer o medicamento Tepadina® (Tiotepa), prescrito pelo médico que o acompanhava, cujo peço pode ultrapassar quinze mil reais.


A ordem judicial reconheceu como abusiva a negativa à criança de cobertura de tratamento mais moderno e menos penoso ao paciente, admitindo a obrigação da quimioterapia e outros procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante, ainda que não previstos no rol da ANS.


Sob os cuidados do advogado Rodrigues de França, especializado em seguros e plano de saúde, o paciente foi preservado pois não pode o plano de saúde escolher o tratamento diferente daquele prescrito pelo médico que o atende, principalmente quando é esse o meio para o alcance da cura.


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Precedentes:


Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Apreciação da questão pelo mérito, conforme pleiteado pela Ré/Apelante. Possibilidade. Negativa de cobertura ao custeio dos medicamentos denominados “Tiotepa 15mg e Defibrotide 200mg”. Autor que era portador de “Leucemia Linfonoide Aguda”. Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do Enunciado n° 20 desta Câmara e das Súmulas 95 e 102 deste Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso parcialmente provido.


Apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para transplante de medula. Medicamente Tiotepa. Negativa, sob alegação de que o medicamento não está registrado na ANVISA, bem como se trata de uso off label. Sentença de procedência. Recurso da ré e dos patronos do autor. Medicamento não possui registro na ANVISA; porém pode ser importado em caráter excepcional, conforme resolução e instrução normativa editadas pela própria Agência. Uso no caso concreto não caracteriza infração sanitária. Distinção do caso dos autos em relação ao precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema 990. Substância aprovada pelas agências da Europa e Estados Unidos, com indicação de uso para tratamento semelhante ao caso do autor. Uso off label não está devidamente caracterizado. De qualquer forma, prevalece a indicação médica, inclusive amparada em estudos científicos acerca da eficácia. Aplicação do teor das Súmulas 95, 96 e 102 do TJSP. Rol da ANS não é taxativo. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Reforma. Equidade é critério residual, para situações que não se enquadram no caso dos autos. Valor da causa não impugnado e que reflete o proveito econômico pretendido. Fixação da verba nos termos do art. 85, §2º, CPC. Apelação dos patronos do autor provida, não provida apelação da ré.


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Letermovir Privymtra pelo plano de saúde


A Justiça concedeu liminar requerida por um paciente, portador de anemia falciforme, para que o plano de saude forneça o medicamento letermovir (privymtra).

O medicamento é indicado para a profilaxia de infecção e doença causadas pelo citomegalovírus (CMV) em adultos receptores (R+) de transplante de células-tronco hematopoiéticas (TCTH) alogênico e soropositivos para CMV

De acordo com os médicos, sem o medicamento, o paciente corre o risco de contrair o citomegalovírus (CMV) e pode vir a óbito. Ele necessita de tratamento ambulatorial e possui alto custo, com indicação inclusive para transplantes. 

A decisão estabelece que o plano de saúde cumpra a decisão em 48 horas, sob pena de multa diária, fornecendo o medicamento ao paciente, conforme prescrição médica.

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Palivizumabe Synagis pelo plano de saúde


A Justiça concedeu liminar requerida por uma criança de um ano e sete meses de idade, portadora de displasia broncopulmonar, receba a vacina palivizumabe (syganis)

De acordo com os médicos, sem a vacina a criança corre o risco de contrair o vírus sincicial respiratório (VSR) e pode vir a óbito. Ela necessita de cinco doses de 15 mg/kg cada, sendo que um frasco contém 100 mg e possui alto custo, com indicação inclusive para prematuros. 

A decisão estabelece que o plano de saúde cumpra a decisão em 48 horas, sob pena de multa diária, fornecendo o medicamento ao menor, conforme prescrição médica.

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Liminar contra Economus: Como funciona?

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Como funciona uma liminar contra plano de saúde ?

Sempre que uma empresa de plano de saúde nega cobertura de tratamento, cirurgia, exame ou medicamento, surge a opção de se recorrer à Justiça para obtenção de uma liminar contra o plano de saúde, sendo importante contar sempre com o apoio de um advogado especialista em ação contra plano de saúde.

O que é um pedido de liminar ?

Ao se deparar com uma negativa de tratamento, pacientes são normalmente orientados a “entrar com liminar”, mas o que é uma liminar. Trata-se de uma decisão judicial em casos de urgência para resguardar direitos do paciente.

Considerando que processos são demorados, questões relacionadas à saúde, vida e integridade física do paciente, demandam intervenções do Juiz para garantir a utilidade do processo. Em muitos casos, a liminar pode ser decidida em menos de 24 horas.

As hipóteses mais comuns são pedidos de liminar para dar prosseguimento a procedimentos cirúrgicos, tratamentos de quimioterapia e internações. Mas há casos em que o paciente paga pelo procedimento negado e, posteriormente, entra com pedido de reembolso quanto aos tratamentos ou procedimentos quando há negativa de cobertura.

Se o paciente comprovar que seu caso se refere a uma questão de risco de prejuízo à saúde e que necessita de atendimento de urgência, o juiz pode autorizar que seja fornecido o tratamento ou procedimento médico de imediato, antes mesmo de definir se o paciente tem o direito.

Se eu ganhar a liminar, eu já ganhei o processo?

É importante esclarecer que obtendo uma decisão judicial liminar contra o plano de saúde, o paciente ainda o não “ganhou o processo”, pois a liminar é, normalmente, uma questão inicial em um processo que pode durar anos.

A (decisão) liminar é provisória e visa garantir o acesso ao tratamento e evitar um dano à saúde ou à vida do paciente, autor da ação. O processo terá sua tramitação normal após essa fase inicial.

Qual o prazo para cumprimento da liminar?

Concedida a liminar contra o plano de saúde, é fixado pelo Juiz um prazo para o cumprimento pelo convênio, que pode variar entre 48 horas e até 30 dias, a depender da gravidade do caso.

Se a ordem liminar não for cumprida pelo plano de saúde, o paciente informará no processo, por meio do seu advogado, para fixação ou elevação de multa processual, sob pena ainda de outras medidas para garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial.

A liminar pode ser negada?

Sim, a liminar pode ser negada pelo Juiz caso não sejam atendidos as exigências legais, sendo possível, conforme o caso, que o paciente complemente a documentação para um reexame.

Caso o Juiz entenda que não exista a urgência descrita na ação contra o plano de saúde, para justificar a concessão da liminar, cabe recurso ao Tribunal de Justiça, que também é analisado em questão de dias, em vista da alegação de urgência (risco ou dano iminente).

Motivos comuns para negativa de cobertura

Os motivos mais comuns para recusa de cobertura pelos planos de saúde são a ausência de previsão no rol da ANS, ausência de previsão contratual, o cumprimento do período de carência e tratamento experimental não aprovado pela Anvisa e ANS.

Os pedidos de liminar contra planos de saúde geralmente enquadram-se nesses casos, mas há hipóteses de manutenção de contratos cancelados indevidamente, atendimento de hospitais em rede descredenciada irregularmente etc.

O que fazer para entrar com o pedido de liminar ?

Necessitando iniciar o tratamento ou dar seguimento a um tratamento já iniciado, o paciente deve ajuizar um processo com pedido de liminar contra o plano de saúde.

O paciente pode buscar a Defensoria Pública se possuir renda comprovada de até 3 (três) salários mínimos ou, então, buscar um advogado particular, especializado em processos contra planos de saúde.

Qual o tempo de duração do processo contra plano de saúde?

Os processos não possuem um tempo limite de duração, podendo levar anos a depender dos eventos e recursos, mas o pedido de liminar pode ser concedido em alguns dias, quando tratarem de casos de urgência ou emergência.

Quem pode entrar com uma liminar contra o plano de saúde?

Cabe ao paciente que recebe a negativa de cobertura entrar com o processo contra o plano de saúde, apresentando seu vínculo com a operadora ou seguradora.

Os processos contra planos de saúde costumar vir com pedidos de liminar que são concedidas quando há a demonstração prévia da existência do direito ou, ao menos, uma chance razoável do usuário ter reconhecido o direito que sustenta possuir.

Vale consultar um advogado especializado em processos com pedido de liminar contra planos de saúde.

A cirurgia foi negada. Cabe processo com liminar?

Há a possibilidade de processo com liminar contra o plano de saúde se a operadora ou seguradora mantém a negativa de cobertura e sempre que o procedimento importe em questão de urgência ou risco ao paciente.

A apresentação ao advogado dos documentos pessoais e dos contatos com as empresas de planos de saúde são importantes para conhecimento do caso e das suas particularidades, especialmente para avaliação quanto ao cabimento de processo com pedido de liminar, avaliando-se os custos envolvidos para entrar com a ação.

Vale consultar um advogado especializado em processos com pedido de liminar contra planos de saúde.

Em quais outros casos cabe liminar contra o convênio?

As situações são diversas e não param de surgir, como medidas contra reajustes abusivos, cancelamentos irregulares de plano ou seguro, remissão em caso do falecimento do titular, negativa do reembolso de despesas medicas e cirúrgicas, entre outras.

O que acontece depois da liminar?

Decidido o pedido de liminar contra o plano de saúde, o processo continuará com sua tramitação, convocando-se a operadora ou seguradora para apresentação de defesa. Superada a fase de provas, o juiz decidirá por sentença o caso. Nesse momento, a liminar será confirmada, alterada ou mesmo revogada.

O Escritório Rodrigues de França Advogado atua no setor de Direito à Saúde, podendo contatado por meio de WhatsApp ou pelo telefone (11) 2273-7299 com experiência de mais de 20 anos em planos de saúde.


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Lei 14.307: Rol da NS - Atualização semestral

Lei 14.307 Rol da ANS Advogado Rodrigues de França

O presidente Jair Bolsonaro sancionou,  no último dia 4 de março, a Lei 14.307/22 que diminui o prazo de análise para incorporação de novas tecnologias e viabiliza a inclusão de quimioterápicos orais no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A norma foi sancionada a partir da Medida Provisória 1067/21. Com a lei, a ANS terá 180 dias, que poderão ser prorrogados por mais 90 dias, para analisar novos medicamentos e procedimentos a serem incluídos no rol de cobertura dos planos de saúde. Caso a análise não seja concluída no prazo previsto, o medicamento ou procedimento será incorporado ao rol automaticamente.

Para a deputada federal Silvia Cristina (PDT-RO), relatora da MP na Câmara dos Deputados, a diminuição dos prazos de análise “foi um ganho”. “A ANS estava acostumada a analisar a incorporação de novos medicamentos por dois ou três anos”, disse a parlamentar, em entrevista ao JOTA

Com relação a inclusão dos quimioterápicos orais e domiciliares na cobertura dos planos, a lei determinou que a análise seja feita em 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Segundo deputada, a ANS alegou durante as discussões que não possuía técnicos o suficiente para que as análises fossem realizadas nos novos prazos. “Existem muitos medicamentos que já deveriam estar nas prateleiras e no rol da ANS. O Brasil tem pressa, precisamos acrescentar”, afirmou ela.

A lei também define que medicamentos avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e incluídos na cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser incorporados no rol da ANS em até 60 dias.

A norma ainda cria uma comissão técnica, como a do SUS, para apoiar a assessoria da ANS na análise de novos medicamentos e tecnologias de alta complexidade. O texto garante que a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar seja composta por: um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), um representante dos consumidores de planos de saúde, um representante dos prestadores de saúde suplementar, entre outros especialistas.

A MP foi apresentada pelo governo após o presidente vetar o Projeto de Lei 6330/2019 que previa a obrigatoriedade do fornecimento dos quimioterápicos orais em até 48 horas após a prescrição médica. O veto de Bolsonaro chegou a ser derrubado no Senado, porém foi mantido na Câmara. A deputada explicou que o PL poderia gerar mais judicialização dos medicamentos. “Nós nos reunimos com todos os pares porque queríamos chegar a um consenso para que a MP passasse sem vetos”, afirmou.

Segundo Cristina, questionou-se, nas discussões, se a inclusão dos medicamentos para quimioterapia oral e domiciliar não aumentariam os preços dos planos, porém a deputada ressaltou que “esses reajustes acontecem uma vez por ano, mas não podem ser abusivos. “Os planos de saúde tem total condição de cobrir medicamentos quimioterápicos, é lei, e eles terão que cumprir”, concluiu.

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Amil: ANS suspende venda da APS, que controla planos individuais

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A diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu nesta terça-feira, 8, barrar o negócio de R$ 3 bilhões da APS (Assistência Personalizada à Saúde), que controla 337 mil planos de saúde individuais da Amil, para a Fiord Capital, empresa de reestruturação financeira. Controlada pela americana UnitedHealth, a Amil pagou R$ 3 bilhões para a Fiord, do empresário sérvio Nikola Lukic, ficar com a carteira de clientes do Paraná, Rio e São Paulo.

 

A diretoria da agência convocou uma reunião reservada nesta terça-feira sobre o negócio e a decisão dos conselheiros foi de vetar a operação, que impacta a concorrência do setor. O argumento da agência é que só tinha autorizado a transferência da carteira de clientes para a APS, em dezembro do ano passado, mas não tinha dado ok para o negócio com a Fiord que envolve ainda quatro hospitais da Amil em São Paulo e Curitiba.

 

"Nossa maior preocupação é com o consumidor. Não pode haver, em hipótese alguma, a interrupção da prestação de assistência aos beneficiários da carteira da APS, principalmente aos que estejam em regime de internação hospitalar ou em tratamento continuado", ressaltou o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello.

 

Neste mês, a Fiord assumiu o controle da APS, que deixou de fazer parte do grupo UnitedHealtH. A APS ainda transferiu sua carteira de planos coletivos (empresariais e por adesão) para outra empresa, a Sobam, que faz parte do UnitedHealth Group.

 

O diretor-adjunto da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (Diope), Cesar Serra, área responsável por aprovar esse tipo de transação, é casado com a advogada Virgínia Rodarte que atuou para a Amil e o grupo UnitedHealthGroup. Ao Estadão ela disse que não atuou nesse caso específico.

 

O Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS) criticou a transferência da carteira de clientes e cobrou que a ANS e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) barrassem a operação.

 

Nesta terça-feira, 8, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) pediu que a ANS apresentasse a decisão que autorizava a transferência de dos planos individuais da Amil para a APS. De acordo com o Idec, não se sabe que garantias foram apresentadas pelas operadoras para atestar a capacidade da APS de absorver os contratos da Amil - que representam 3,74% de todos os planos individuais e familiares do Brasil.

 

"Nos comunicados que foram enviados aos consumidores para informar sobre a transferência, a Amil afirmou que nada mudaria do ponto de vista assistencial, já que a APS fazia parte de seu mesmo grupo empresarial. Não temos dúvidas de que a força do grupo econômico da United Health foi levada em conta na autorização da alienação, mas agora vemos que essa garantia não era real", afirma Ana Carolina Navarrete, advogada e coordenadora do programa de Saúde do Idec. "Centenas de milhares de consumidores foram empurrados de mão em mão pela United Health como se fossem um fardo, e isso é absolutamente inaceitável", completa.

 

CRONOLOGIA

 

Novembro de 2021 - A Fiord Capital é criada. A empresa tem sede em São Paulo e não possui experiência prévia no mercado de saúde.

 

Dezembro de 2021 - A Amil solicita à ANS autorização para transferir toda a carteira de planos individuais e familiares dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná à APS, empresa do mesmo grupo United Health com sede em Jundiaí. A operação é aprovada pela ANS, e a Fiord Capital participa do negócio como parceira de investimento da APS.

 

Janeiro de 2022 - A imprensa noticia que a United Health planeja abandonar todas as suas operações no Brasil. A APS anuncia a venda de sua carteira de planos coletivos para a Sobam, uma operadora com sede no Rio Grande do Sul.

 

Fevereiro de 2022 - Fiord Capital assume o controle acionário da APS, que deixa de fazer parte do grupo United Health.

 

Fonte: Exame


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Amil descredencia hospitais de sua rede de atendimento

Descredenciamento de Hospital
 

A quebra unilateral de contrato com profissionais vem sendo utilizada pelas operadoras como forma de punir e descartar o médico que solicita mais procedimentos do que o desejado pela empresa. O CFM determina prazos mínimos para o aviso prévio e justificativa por escrito, resolução que não é cumprida. A operadora também deve informar o paciente do descredenciamento, o que também não acontece.    

Apontado como a principal queixa dos médicos e uma das mais frequentes reclamações dos usuários, o descredenciamento representa, em geral, uma medida unilateral ou retaliação da operadora de plano de saúde ao profissional médico.

A partir de mecanismos de regulação, controle de metas e outros meios, as operadoras “fiscalizam” a atuação de cada profissional. Geralmente o descredenciamento ocorre após os planos verificarem que determinado médico está, por exemplo, indicando mais procedimentos do que a empresa considera ser adequado, muitas vezes independentemente do diagnóstico clínico e da necessidade de saúde dos pacientes. Outra punição comum é a simples retirada do nome do médico dos guias de profissionais daquele plano. O médico não é descredenciado, mas para quem o procura na lista da operadora, não vai encontrá-lo, reduzindo assim a demanda por seus serviços.

Por parte da empresa, a justificativa oficial do descredenciamento é sempre administrativa, alegando, por exemplo, necessidade de reformulação da rede credenciada.

Uma deliberação do Conselho Federal de Medicina (CFM) – resolução nº 1.616 de 2001 – busca impedir o descredenciamento unilateral e sem justa causa. A empresa deve informar ao médico, por escrito, as razões do descredenciamento, fundamentando e justificando a medida, além de conceder um prazo para a apresentação de defesa. Por sua vez, o consumidor deve ser informado do desligamento do seu médico.

Pela resolução 1.616, o “desligamento voluntário do médico referenciado, credenciado ou associado” deve ser comunicado à operadora com “antecedência mínima de 60 dias” e os dados clínicos em seu poder devem ser disponibilizados a seus clientes “a fim de garantir-lhes a continuidade do tratamento médico”. Diz ainda que a “decisão de desligamento deverá ser homologada pelo Conselho Regional de Medicina, num prazo de 30 dias”, e que as operadoras “devem obrigatoriamente comunicar os desligamentos de médicos aos seus usuários”. De acordo com a resolução, “o diretor técnico da operadora é o responsável pelo cumprimento desta norma”.

A ANS, de seu lado, não enxerga “problema” no descredenciamento. “Se o profissional de saúde de sua confiança ou o laboratório onde sempre faz exames for descredenciado e não atender mais pelo seu plano de saúde, não há problema, desde que o plano de saúde mantenha garantido o atendimento a seus beneficiários em outros profissionais médicos, hospitais, clínicas e laboratórios”, observa a Agência em sua página na Internet. “Além disso, qualquer mudança deve ser informada ao consumidor. Em caso de mudanças que reduzam o número de hospitais disponibilizados por um plano, a alteração precisa ser previamente autorizada pela ANS”, completa. Como se sabe, nada disso vem sendo feito pelas operadoras. Profissionais e serviços – hospitais, laboratórios, clínicas – são trocados por outros quase sempre com o objetivo de reduzir custos. Na maioria dos casos, o usuário só é informado quando procura o serviço ou o profissional. De todo modo, mesmo informado, o descredenciamento quebra a continuidade da relação do paciente com seu médico.

Outra prática comum é o pagamento de honorários irrisórios, interferências e condições de trabalho precárias, o que leva o próprio profissional a deixar o plano ou reduzir significativamente seu tempo de consultório destinado a atender conveniados da operadora.


Fonte: CFM



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Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação

Advogado para Desapropriações em São Paulo

Não incide IR sobre indenização decorrente de desapropriação

Não incide imposto sobre a renda recebida a título de indenização decorrente de desapropriação. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado em todos os casos semelhantes.

Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção reiterou que a indenização decorrente de desapropriação não gera qualquer ganho de capital, já que a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado.

Em seu voto, o ministro Luiz Fux destacou que o STJ já firmou jurisprudência no sentido da não-incidência da cobrança sobre as verbas auferidas a título de indenização oriunda de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, por não representar acréscimo patrimonial.

Ressaltou, ainda, que tal entendimento foi consolidado pela Súmula 39/TFR, que tem o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial."

Luiz Fux explicou que para fins de incidência do imposto de renda é imperioso analisar a natureza jurídica da verba percebida indenizatória ou remuneratória - a fim de se verificar se há efetivamente a criação de riqueza ou acréscimo patrimonial. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.

No caso julgado, a União Federal recorreu ao STJ contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que rejeitou a incidência de imposto sobre a renda em indenização por desapropriação recebida em setembro de 1999. No recurso, a União sustentou que a interpretação literal do art. 43 do CTN indica a incidência do imposto sobre o montante recebido, e que não existe lei especifica para afastar tal procedimento. O recurso foi negado por unanimidade.

Liminar Contra Planos De Saúde: Como funciona?

Liminar contra plano de saúde | Advogado

Como funciona uma liminar contra plano de saúde ?

Sempre que uma empresa de plano de saúde nega cobertura de tratamento, cirurgia, exame ou medicamento, surge a opção de se recorrer à Justiça para obtenção de uma liminar contra o plano de saúde, sendo importante contar sempre com o apoio de um advogado especialista em ação contra plano de saúde.

O que é um pedido de liminar ?

Ao se deparar com uma negativa de tratamento, pacientes são normalmente orientados a “entrar com liminar”, mas o que é uma liminar. Trata-se de uma decisão judicial em casos de urgência para resguardar direitos do paciente.

Considerando que processos são demorados, questões relacionadas à saúde, vida e integridade física do paciente, demandam intervenções do Juiz para garantir a utilidade do processo. Em muitos casos, a liminar pode ser decidida em menos de 24 horas.

As hipóteses mais comuns são pedidos de liminar para dar prosseguimento a procedimentos cirúrgicos, tratamentos de quimioterapia e internações. Mas há casos em que o paciente paga pelo procedimento negado e, posteriormente, entra com pedido de reembolso quanto aos tratamentos ou procedimentos quando há negativa de cobertura.

Se o paciente comprovar que seu caso se refere a uma questão de risco de prejuízo à saúde e que necessita de atendimento de urgência, o juiz pode autorizar que seja fornecido o tratamento ou procedimento médico de imediato, antes mesmo de definir se o paciente tem o direito.

Se eu ganhar a liminar, eu já ganhei o processo?

É importante esclarecer que obtendo uma decisão judicial liminar contra o plano de saúde, o paciente ainda o não “ganhou o processo”, pois a liminar é, normalmente, uma questão inicial em um processo que pode durar anos.

A (decisão) liminar é provisória e visa garantir o acesso ao tratamento e evitar um dano à saúde ou à vida do paciente, autor da ação. O processo terá sua tramitação normal após essa fase inicial.

Qual o prazo para cumprimento da liminar?

Concedida a liminar contra o plano de saúde, é fixado pelo Juiz um prazo para o cumprimento pelo convênio, que pode variar entre 48 horas e até 30 dias, a depender da gravidade do caso.

Se a ordem liminar não for cumprida pelo plano de saúde, o paciente informará no processo, por meio do seu advogado, para fixação ou elevação de multa processual, sob pena ainda de outras medidas para garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial.

A liminar pode ser negada?

Sim, a liminar pode ser negada pelo Juiz caso não sejam atendidos as exigências legais, sendo possível, conforme o caso, que o paciente complemente a documentação para um reexame.

Caso o Juiz entenda que não exista a urgência descrita na ação contra o plano de saúde, para justificar a concessão da liminar, cabe recurso ao Tribunal de Justiça, que também é analisado em questão de dias, em vista da alegação de urgência (risco ou dano iminente).

Motivos comuns para negativa de cobertura

Os motivos mais comuns para recusa de cobertura pelos planos de saúde são a ausência de previsão no rol da ANS, ausência de previsão contratual, o cumprimento do período de carência e tratamento experimental não aprovado pela Anvisa e ANS.

Os pedidos de liminar contra planos de saúde geralmente enquadram-se nesses casos, mas há hipóteses de manutenção de contratos cancelados indevidamente, atendimento de hospitais em rede descredenciada irregularmente etc.

O que fazer para entrar com o pedido de liminar ?

Necessitando iniciar o tratamento ou dar seguimento a um tratamento já iniciado, o paciente deve ajuizar um processo com pedido de liminar contra o plano de saúde.

O paciente pode buscar a Defensoria Pública se possuir renda comprovada de até 3 (três) salários mínimos ou, então, buscar um advogado particular, especializado em processos contra planos de saúde.

Qual o tempo de duração do processo contra plano de saúde?

Os processos não possuem um tempo limite de duração, podendo levar anos a depender dos eventos e recursos, mas o pedido de liminar pode ser concedido em alguns dias, quando tratarem de casos de urgência ou emergência.

Quem pode entrar com uma liminar contra o plano de saúde?

Cabe ao paciente que recebe a negativa de cobertura entrar com o processo contra o plano de saúde, apresentando seu vínculo com a operadora ou seguradora.

Os processos contra planos de saúde costumar vir com pedidos de liminar que são concedidas quando há a demonstração prévia da existência do direito ou, ao menos, uma chance razoável do usuário ter reconhecido o direito que sustenta possuir.

Vale consultar um advogado especializado em processos com pedido de liminar contra planos de saúde.

A cirurgia foi negada. Cabe processo com liminar?

Há a possibilidade de processo com liminar contra o plano de saúde se a operadora ou seguradora mantém a negativa de cobertura e sempre que o procedimento importe em questão de urgência ou risco ao paciente.

A apresentação ao advogado dos documentos pessoais e dos contatos com as empresas de planos de saúde são importantes para conhecimento do caso e das suas particularidades, especialmente para avaliação quanto ao cabimento de processo com pedido de liminar, avaliando-se os custos envolvidos para entrar com a ação.

Vale consultar um advogado especializado em processos com pedido de liminar contra planos de saúde.

Em quais outros casos cabe liminar contra o convênio?

As situações são diversas e não param de surgir, como medidas contra reajustes abusivos, cancelamentos irregulares de plano ou seguro, remissão em caso do falecimento do titularnegativa do reembolso de despesas medicas e cirúrgicas, entre outras.

O que acontece depois da liminar?

Decidido o pedido de liminar contra o plano de saúde, o processo continuará com sua tramitação, convocando-se a operadora ou seguradora para apresentação de defesa. Superada a fase de provas, o juiz decidirá por sentença o caso. Nesse momento, a liminar será confirmada, alterada ou mesmo revogada.

O Escritório Rodrigues de França Advogado atua no setor de Direito à Saúde, podendo contatado por meio de WhatsApp ou pelo telefone (11) 2273-7299 com experiência de mais de 20 anos em planos de saúde.

Como elaborar uma política de privacidade aderente à LGPD | Consultoria em LGPD para Empresas

1. Conceitos da LGPD

Alguns conceitos trazidos pela lei são fundamentais para que possamos compreender a sua aplicabilidade. Vejamos, portanto:

1. 2. Sujeitos

  • Titular – pessoa a quem se referem, então, os dados que são objeto de tratamento.
  • Agentes de tratamento – são dois os agentes: o responsável, também denominado controlador, que recepciona e decide sobre o tratamento dos dados dos titulares, e o operador que realiza o tratamento dos dados.
  • Agente de Proteção de Dados – pessoa natural, indicada pelo controlador, que atuará, dessa forma, como um canal entre agentes (controlador e operador), titulares e os órgãos competentes (autoridade nacional).

1. 3. Dados

  • Dados Pessoais – A informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, não se limitando, portanto, ao nome, sobrenome, apelido, idade, endereço, podendo incluir dados de localização, placas de veículos, perfis de compras, dados acadêmicos, históricos de compras, entre outros.
  • Dados Pessoais Sensíveis – Aqueles relacionados a características da personalidade do indivíduo e suas escolhas pessoais, tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes a saúde ou a vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
  • Dados anonimizados – Dados relativos a um titular que não possa ser identificado, considerando, contudo, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento.

1. 4. Ações

  • Tratamento dos dados – Operações realizadas com algum tipo de manuseio de dados pessoais: coleta, edição, classificação, utilização e etc.
  • Anonimização – A utilização de meios técnicos e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
  • Consentimento – A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Esse não é o único motivo que autoriza o tratamento de dados, mas apenas uma das hipóteses.
  • Transferência internacional de dados – Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.  

2. Quando a lei é aplicada?

É importante, portanto, que tenhamos ciência dos conceitos provenientes da LGPD, haja vista a ampla mudança no cenário nacional que pode acarretar numerosos prejuízos.

Por outro lado, a lei não se aplica quando o tratamento dos dados é realizado por uma pessoa física, seja para fins exclusivamente particulares e não econômicos, bem como para fins exclusivamente jornalísticos e, ainda, com finalidade artística, além dos tratamentos realizados para fins de segurança pública e defesa nacional.

3. Princípios norteadores da LGPD

A Lei 13.709/18 estabelece que o tratamento dos dados pessoais deve observar a boa-fé e os seguintes princípios, dessa maneira:

  • Finalidade do tratamento;
  • Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;
  • Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
  • Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma de tratamento;
  • Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e par ao cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência aos titulares;
  • Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais;
  • Prestação de contas, pelo agente, da adoção de medidas capazes de comprovar a proteção de dados pessoais.

Além disso, há alguns pontos de atenção fundamentais que devem ser observados para a aplicação dos princípios da LGPD. A linha mestra para o tratamento de dados pessoais, por exemplo, é o consentimento pelo titular e a informação de que tal tratamento está vinculado às finalidades apresentadas, conforme o caso.

4. Exceções ao consentimento expresso

Pode haver, entretanto, situações de exceção em que o tratamento de dados pessoais ocorre sem necessidade de consentimento expresso, com finalidade específica declarada pelo titular, quais sejam:

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Quando necessário à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Para a proteção da vida do titular ou de terceiro;
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou terceiros;
  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

5. Impactos da LGPD no ordenamento jurídico

Os impactos da LGPD são novos em nosso ordenamento jurídico, sendo assim, em resumo, passaram a ser direitos dos titulares e as instituições, por sua vez, devem estar preparadas para atender, dentro de um prazo razoável, as exigências da nova lei brasileira. Vejamos, por exemplo, alguns pontos que merecem atenção especial das organizações:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;
  • Portabilidade dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequência da negativa;
  • Revogação do consentimento.

6. Compliance como responsável pela adequação das organizações à LGPD

Praticamente todas as áreas de uma empresa têm contato com informações pessoais alheias. Dessa forma, não parece ser tarefa fácil reorganizar a instituição para o tratamento dos dados que já possui e, também, para receber novos dados pessoais e tratá-los da maneira que a LGPD exige.

Responsável por assegurar a conformidade legal dentro das organizações, o setor de Compliance (funcionário, equipe interna ou, mesmo, consultoria externa), então, carrega a desafiadora missão de adequar a empresa à LGPD e, após a entrada em vigor da nova lei, acompanhar o desempenho da organização efetuando os ajustes necessários.

Vale ressaltar, portanto, que a LGPD exigirá das empresas um aumento significativo no nível de maturidade dos Programas de Compliance no que diz respeito à privacidade e segurança de dados. Assim, o setor de conformidade passará a contar com profissionais encarregados de desempenhar a função de “agente de proteção de dados”, conforme estabelece a nova lei.

A LGPD trouxe consigo o dever de segurança, ética e responsabilidade quando se trata de dados pessoais. O intuito é que as regras e princípios de proteção de dados sejam incorporados pela instituição, passando a integrar sua missão e seus valores, assim como ocorreu com as políticas anticorrupção após a edição da Lei 12.846/13.

A recomendação é a de que, a partir da publicação da LGPD, ainda que em vacatio legis, todo projeto a ser iniciado deve partir das novas premissas de segurança de dados e aqueles em andamento devem ser adaptados para atender aos mesmos princípios, vale dizer, todos os projetos devem atender à nova realidade regulatória.

7. Passos do compliance

Diante de tudo o que foi abordado, enfim, elencamos passos importantes a serem providenciados pelo setor de Compliance na aplicação das diretrizes que regem a LGPD:

7. 1. Definição de um Agente de Proteção de Dados

nomeação de um encarregado interno, que atuará como Agente de Proteção de Dados, é essencial para que se promova, assim, a comunicação entre os titulares dos dados pessoais, a própria organização e a futura autoridade nacional responsável pela regulação e fiscalização das novas regras trazidas pela LGPD. Portanto, este é o primeiro passo para a implementação do compliance e adequação à LGPD.

7. 2. Diagnóstico da empresa

O segundo passo é um diagnóstico sobre a realidade da empresa no tocante aos indicadores de conformidade com a LGPD, porque isto revelará o que resta ser trabalhado para atender aos controles exigidos.

7. 3. Matriz de risco

Em seguida, é o momento de elaboração da matriz de risco (com base no diagnóstico feito) e do plano de ação. Neste plano, então, devem ser inseridos os controles técnicos, documentais e procedimentais, além da previsão de treinamentos e campanhas de conscientização das equipes, dos parceiros, fornecedores e clientes.

7. 4. Mapeamento do fluxo de dados

Depois de elaborar a matriz risco, o ideal é fazer, portanto, um mapeamento do fluxo de dados para definição da nova governança junto à área de tecnologia da informação, especialmente no que se refere aos controles de consentimento. Trata-se do caminho a ser percorrido internamente: coleta do dado, seu uso, compartilhamento, enriquecimento, armazenamento nacional ou internacional, com ou sem uso de nuvem, eliminação e, também, portabilidade dos dados.

7. 5. Código de Conduta

Posteriormente, vem a elaboração ou atualização do Código de Conduta da empresa com vistas a disseminar a cultura de respeito à proteção de dados pessoais.

7. 6. Política de Privacidade e Gestão de Dados Pessoais

Feito o Código de Conduta, prossegue-se, enfim, com a elaboração ou atualização da Política de Privacidade e de Gestão de Dados Pessoais, considerando os vários procedimentos trazidos pela nova lei sobre fluxo, padrão de criptografia, guarda de logs e etc. Tais documentos, contudo, devem ser assinados por todas as empresas do mesmo grupo econômico.

7. 7. Check list de verificação

O passo seguinte, desse modo, é a elaboração de um check list capaz de verificar, previamente a qualquer contratação, se a outra parte também está em conformidade com as novas regras de proteção de dados pessoais.

7. 8. Atualização de cláusulas em contratos com parceiros

Posteriormente, é aconselhado fazer a atualização das cláusulas de contratos com parceiros e fornecedores que realizam qualquer tipo de tratamento de dados. Atenção especial deverá ser voltada, dessa forma, àqueles parceiros que fornecem soluções de gestão de informação, nuvem, e-mail, marketing, big data, mídias sociais, dentre outros – todos os atos em parceria que envolvam coleta de dados, produção, recepção, classificação, acesso, utilização, transmissão, armazenamento, enriquecimento ou, mesmo, eliminação de dados.

7. 9. Revisão e atualização de cláusulas em contratos com consumidores finais

A atualização das cláusulas, então, deve ser sucedida de uma revisão e atualização das cláusulas de contratos firmados com seus funcionários e consumidores finais, incluindo-se, aqui, os termos de confidencialidade, também denominados NDA (non disclosure agreement).

7. 10. Termos de Uso e Política de Privacidade

Por fim, é o momento da elaboração ou revisão dos Termos de Uso e da Política de Privacidade disponibilizada ao consumidor final, expondo com clareza sobre o tratamento dos dados, a finalidade do seu uso, a justificativa jurídica para tanto, além de novos direitos dos usuários como portabilidade, exclusão, minimização de uso, limitação e outros.

8. Por que implementar o compliance e se adequar à LGPD?

A LGPD estabeleceu penalidades importantes para o descumprimento de suas determinações, que vão, então, desde a advertência até a imposição de multa no valor máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, observando-se especialmente o requisito da proporcionalidade.

Um programa de Compliance que traga consigo mecanismos de gestão de dados, em consonância com o que estabelece a LGPD, além de evitar a ocorrência de eventos danosos, portanto, está entre os elementos atenuantes na dosimetria da punição a ser aplicada pela autoridade fiscalizadora em caso de infração.

Além da gravidade da infração, do grau do dano causado, dentre outros pontos, também será verificado se houve a adoção de mecanismos e procedimentos internos para mitigar os danos, a existência de políticas de boas práticas e governança e, ainda, se medidas corretivas foram prontamente adotadas. Trata-se de ferramentas instituídas pelos Programas de Compliance e condutas disseminadas no mesmo contexto.

Assim como o Compliance é adotado em outras esferas da cultura organizacional, notadamente no tocante à Lei Anticorrupção, legislação trabalhista e tributária, também é altamente recomendado como meio efetivo para implementação das diretrizes que regem a LGPD.

Referências bibliográficas:

  1. Pinheiro, Patrícia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD) / Patrícia Peck Pinheiro. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
  2. Neves, Edmo Colnaghi. Compliance empresarial: o tom da liderança: estrutura e benefícios do programa / Edmo Colnaghi Neves. – São Paulo: Trevisan Editora, 2018.
  3. Veríssimo, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção / Carla Veríssimo. – São Paulo: Saraiva, 2017.

Escrito por:

BRUNA TOLEDO PIZA MAGACHO, Advogada e consultora em Compliance. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Legal Law Masters, LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (cursando). Profissional certificada em Compliance Anticorrupção pela LEC Board – Legal, Ethics and Compliance Certification Board. Especialista em Gestão de Pessoas e Compliance Trabalhista pela FGV-Law, São Paulo. Membro do Núcleo de Compliance do Instituto de Direitos Avançados em Direito – IEAD.


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