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Mostrando postagens de Dezembro, 2016

STJ: Nova interpretação do art.30 da Lei 9.656/98

O que é Overruling?

O que é distinguishing?

Registro na Anvisa não é critério absoluto

STJ: 20 teses sobre previdência complementar

Portugal: Condóminos podem impedir alojamento local

Válida a proibição de Airbnb em Condominios

Alienação fiduciária por instrumento particular

Leilão suspenso após exclusão de empresa

Devedor tem cartões de crédito e CNH suspensos