Perguntas e Respostas sobre Leilões

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Dicas para adquirir seu imóvel usado.

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Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

Tepadina® (Tiotepa) pelo plano de saúde

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Após recusar cobertura para tratamento de alto custo contra câncer com metástase e doença hematológica, paciente menor de idade obteve liminar a Justiça obrigando plano de saúde a fornecer o medicamento Tepadina® (Tiotepa), prescrito pelo médico que o acompanhava, cujo peço pode ultrapassar quinze mil reais.


A ordem judicial reconheceu como abusiva a negativa à criança de cobertura de tratamento mais moderno e menos penoso ao paciente, admitindo a obrigação da quimioterapia e outros procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante, ainda que não previstos no rol da ANS.


Sob os cuidados do advogado Rodrigues de França, especializado em seguros e plano de saúde, o paciente foi preservado pois não pode o plano de saúde escolher o tratamento diferente daquele prescrito pelo médico que o atende, principalmente quando é esse o meio para o alcance da cura.


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Precedentes:


Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Apreciação da questão pelo mérito, conforme pleiteado pela Ré/Apelante. Possibilidade. Negativa de cobertura ao custeio dos medicamentos denominados “Tiotepa 15mg e Defibrotide 200mg”. Autor que era portador de “Leucemia Linfonoide Aguda”. Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do Enunciado n° 20 desta Câmara e das Súmulas 95 e 102 deste Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso parcialmente provido.


Apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para transplante de medula. Medicamente Tiotepa. Negativa, sob alegação de que o medicamento não está registrado na ANVISA, bem como se trata de uso off label. Sentença de procedência. Recurso da ré e dos patronos do autor. Medicamento não possui registro na ANVISA; porém pode ser importado em caráter excepcional, conforme resolução e instrução normativa editadas pela própria Agência. Uso no caso concreto não caracteriza infração sanitária. Distinção do caso dos autos em relação ao precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema 990. Substância aprovada pelas agências da Europa e Estados Unidos, com indicação de uso para tratamento semelhante ao caso do autor. Uso off label não está devidamente caracterizado. De qualquer forma, prevalece a indicação médica, inclusive amparada em estudos científicos acerca da eficácia. Aplicação do teor das Súmulas 95, 96 e 102 do TJSP. Rol da ANS não é taxativo. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Reforma. Equidade é critério residual, para situações que não se enquadram no caso dos autos. Valor da causa não impugnado e que reflete o proveito econômico pretendido. Fixação da verba nos termos do art. 85, §2º, CPC. Apelação dos patronos do autor provida, não provida apelação da ré.


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Letermovir Privymtra pelo plano de saúde


A Justiça concedeu liminar requerida por um paciente, portador de anemia falciforme, para que o plano de saude forneça o medicamento letermovir (privymtra).

O medicamento é indicado para a profilaxia de infecção e doença causadas pelo citomegalovírus (CMV) em adultos receptores (R+) de transplante de células-tronco hematopoiéticas (TCTH) alogênico e soropositivos para CMV

De acordo com os médicos, sem o medicamento, o paciente corre o risco de contrair o citomegalovírus (CMV) e pode vir a óbito. Ele necessita de tratamento ambulatorial e possui alto custo, com indicação inclusive para transplantes. 

A decisão estabelece que o plano de saúde cumpra a decisão em 48 horas, sob pena de multa diária, fornecendo o medicamento ao paciente, conforme prescrição médica.

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Palivizumabe Synagis pelo plano de saúde


A Justiça concedeu liminar requerida por uma criança de um ano e sete meses de idade, portadora de displasia broncopulmonar, receba a vacina palivizumabe (syganis)

De acordo com os médicos, sem a vacina a criança corre o risco de contrair o vírus sincicial respiratório (VSR) e pode vir a óbito. Ela necessita de cinco doses de 15 mg/kg cada, sendo que um frasco contém 100 mg e possui alto custo, com indicação inclusive para prematuros. 

A decisão estabelece que o plano de saúde cumpra a decisão em 48 horas, sob pena de multa diária, fornecendo o medicamento ao menor, conforme prescrição médica.

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Liminar contra Economus: Como funciona?

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Como funciona uma liminar contra plano de saúde ?

Sempre que uma empresa de plano de saúde nega cobertura de tratamento, cirurgia, exame ou medicamento, surge a opção de se recorrer à Justiça para obtenção de uma liminar contra o plano de saúde, sendo importante contar sempre com o apoio de um advogado especialista em ação contra plano de saúde.

O que é um pedido de liminar ?

Ao se deparar com uma negativa de tratamento, pacientes são normalmente orientados a “entrar com liminar”, mas o que é uma liminar. Trata-se de uma decisão judicial em casos de urgência para resguardar direitos do paciente.

Considerando que processos são demorados, questões relacionadas à saúde, vida e integridade física do paciente, demandam intervenções do Juiz para garantir a utilidade do processo. Em muitos casos, a liminar pode ser decidida em menos de 24 horas.

As hipóteses mais comuns são pedidos de liminar para dar prosseguimento a procedimentos cirúrgicos, tratamentos de quimioterapia e internações. Mas há casos em que o paciente paga pelo procedimento negado e, posteriormente, entra com pedido de reembolso quanto aos tratamentos ou procedimentos quando há negativa de cobertura.

Se o paciente comprovar que seu caso se refere a uma questão de risco de prejuízo à saúde e que necessita de atendimento de urgência, o juiz pode autorizar que seja fornecido o tratamento ou procedimento médico de imediato, antes mesmo de definir se o paciente tem o direito.

Se eu ganhar a liminar, eu já ganhei o processo?

É importante esclarecer que obtendo uma decisão judicial liminar contra o plano de saúde, o paciente ainda o não “ganhou o processo”, pois a liminar é, normalmente, uma questão inicial em um processo que pode durar anos.

A (decisão) liminar é provisória e visa garantir o acesso ao tratamento e evitar um dano à saúde ou à vida do paciente, autor da ação. O processo terá sua tramitação normal após essa fase inicial.

Qual o prazo para cumprimento da liminar?

Concedida a liminar contra o plano de saúde, é fixado pelo Juiz um prazo para o cumprimento pelo convênio, que pode variar entre 48 horas e até 30 dias, a depender da gravidade do caso.

Se a ordem liminar não for cumprida pelo plano de saúde, o paciente informará no processo, por meio do seu advogado, para fixação ou elevação de multa processual, sob pena ainda de outras medidas para garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial.

A liminar pode ser negada?

Sim, a liminar pode ser negada pelo Juiz caso não sejam atendidos as exigências legais, sendo possível, conforme o caso, que o paciente complemente a documentação para um reexame.

Caso o Juiz entenda que não exista a urgência descrita na ação contra o plano de saúde, para justificar a concessão da liminar, cabe recurso ao Tribunal de Justiça, que também é analisado em questão de dias, em vista da alegação de urgência (risco ou dano iminente).

Motivos comuns para negativa de cobertura

Os motivos mais comuns para recusa de cobertura pelos planos de saúde são a ausência de previsão no rol da ANS, ausência de previsão contratual, o cumprimento do período de carência e tratamento experimental não aprovado pela Anvisa e ANS.

Os pedidos de liminar contra planos de saúde geralmente enquadram-se nesses casos, mas há hipóteses de manutenção de contratos cancelados indevidamente, atendimento de hospitais em rede descredenciada irregularmente etc.

O que fazer para entrar com o pedido de liminar ?

Necessitando iniciar o tratamento ou dar seguimento a um tratamento já iniciado, o paciente deve ajuizar um processo com pedido de liminar contra o plano de saúde.

O paciente pode buscar a Defensoria Pública se possuir renda comprovada de até 3 (três) salários mínimos ou, então, buscar um advogado particular, especializado em processos contra planos de saúde.

Qual o tempo de duração do processo contra plano de saúde?

Os processos não possuem um tempo limite de duração, podendo levar anos a depender dos eventos e recursos, mas o pedido de liminar pode ser concedido em alguns dias, quando tratarem de casos de urgência ou emergência.

Quem pode entrar com uma liminar contra o plano de saúde?

Cabe ao paciente que recebe a negativa de cobertura entrar com o processo contra o plano de saúde, apresentando seu vínculo com a operadora ou seguradora.

Os processos contra planos de saúde costumar vir com pedidos de liminar que são concedidas quando há a demonstração prévia da existência do direito ou, ao menos, uma chance razoável do usuário ter reconhecido o direito que sustenta possuir.

Vale consultar um advogado especializado em processos com pedido de liminar contra planos de saúde.

A cirurgia foi negada. Cabe processo com liminar?

Há a possibilidade de processo com liminar contra o plano de saúde se a operadora ou seguradora mantém a negativa de cobertura e sempre que o procedimento importe em questão de urgência ou risco ao paciente.

A apresentação ao advogado dos documentos pessoais e dos contatos com as empresas de planos de saúde são importantes para conhecimento do caso e das suas particularidades, especialmente para avaliação quanto ao cabimento de processo com pedido de liminar, avaliando-se os custos envolvidos para entrar com a ação.

Vale consultar um advogado especializado em processos com pedido de liminar contra planos de saúde.

Em quais outros casos cabe liminar contra o convênio?

As situações são diversas e não param de surgir, como medidas contra reajustes abusivos, cancelamentos irregulares de plano ou seguro, remissão em caso do falecimento do titular, negativa do reembolso de despesas medicas e cirúrgicas, entre outras.

O que acontece depois da liminar?

Decidido o pedido de liminar contra o plano de saúde, o processo continuará com sua tramitação, convocando-se a operadora ou seguradora para apresentação de defesa. Superada a fase de provas, o juiz decidirá por sentença o caso. Nesse momento, a liminar será confirmada, alterada ou mesmo revogada.

O Escritório Rodrigues de França Advogado atua no setor de Direito à Saúde, podendo contatado por meio de WhatsApp ou pelo telefone (11) 2273-7299 com experiência de mais de 20 anos em planos de saúde.


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Lei 14.307: Rol da NS - Atualização semestral

Lei 14.307 Rol da ANS Advogado Rodrigues de França

O presidente Jair Bolsonaro sancionou,  no último dia 4 de março, a Lei 14.307/22 que diminui o prazo de análise para incorporação de novas tecnologias e viabiliza a inclusão de quimioterápicos orais no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A norma foi sancionada a partir da Medida Provisória 1067/21. Com a lei, a ANS terá 180 dias, que poderão ser prorrogados por mais 90 dias, para analisar novos medicamentos e procedimentos a serem incluídos no rol de cobertura dos planos de saúde. Caso a análise não seja concluída no prazo previsto, o medicamento ou procedimento será incorporado ao rol automaticamente.

Para a deputada federal Silvia Cristina (PDT-RO), relatora da MP na Câmara dos Deputados, a diminuição dos prazos de análise “foi um ganho”. “A ANS estava acostumada a analisar a incorporação de novos medicamentos por dois ou três anos”, disse a parlamentar, em entrevista ao JOTA

Com relação a inclusão dos quimioterápicos orais e domiciliares na cobertura dos planos, a lei determinou que a análise seja feita em 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Segundo deputada, a ANS alegou durante as discussões que não possuía técnicos o suficiente para que as análises fossem realizadas nos novos prazos. “Existem muitos medicamentos que já deveriam estar nas prateleiras e no rol da ANS. O Brasil tem pressa, precisamos acrescentar”, afirmou ela.

A lei também define que medicamentos avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e incluídos na cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser incorporados no rol da ANS em até 60 dias.

A norma ainda cria uma comissão técnica, como a do SUS, para apoiar a assessoria da ANS na análise de novos medicamentos e tecnologias de alta complexidade. O texto garante que a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar seja composta por: um representante indicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), um representante dos consumidores de planos de saúde, um representante dos prestadores de saúde suplementar, entre outros especialistas.

A MP foi apresentada pelo governo após o presidente vetar o Projeto de Lei 6330/2019 que previa a obrigatoriedade do fornecimento dos quimioterápicos orais em até 48 horas após a prescrição médica. O veto de Bolsonaro chegou a ser derrubado no Senado, porém foi mantido na Câmara. A deputada explicou que o PL poderia gerar mais judicialização dos medicamentos. “Nós nos reunimos com todos os pares porque queríamos chegar a um consenso para que a MP passasse sem vetos”, afirmou.

Segundo Cristina, questionou-se, nas discussões, se a inclusão dos medicamentos para quimioterapia oral e domiciliar não aumentariam os preços dos planos, porém a deputada ressaltou que “esses reajustes acontecem uma vez por ano, mas não podem ser abusivos. “Os planos de saúde tem total condição de cobrir medicamentos quimioterápicos, é lei, e eles terão que cumprir”, concluiu.

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