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O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...
Sempre que
uma empresa de plano de saúde nega cobertura de tratamento, cirurgia, exame ou
medicamento, surge a opção de se recorrer à Justiça para obtenção de uma liminar contra
o plano de saúde, sendo importante contar sempre com o apoio de um advogado
especialista em ação contra plano de saúde.
O que é um pedido de liminar ?
Ao se deparar com uma negativa de
tratamento, pacientes são normalmente orientados a “entrar com liminar”, mas o
que é uma liminar. Trata-se de uma decisão judicial em casos de
urgência para resguardar direitos do paciente.
Considerandoque processos são demorados, questões relacionadas à saúde, vida e integridade física do paciente, demandam intervenções do
Juiz para garantir a utilidade do processo. Em muitos casos, a liminar
pode ser decidida em menos de 24 horas.
As hipóteses mais comuns são pedidos
de liminar para dar prosseguimento a procedimentos cirúrgicos, tratamentos de
quimioterapia e internações. Mas há casos em que o paciente paga pelo
procedimento negado e, posteriormente, entra com pedido de reembolso quanto aos
tratamentos ou procedimentos quando há negativa de cobertura.
Se o paciente comprovar que seu caso se
refere a uma questão de risco de prejuízo
à saúde e que necessita de atendimento de urgência, o juiz pode autorizar que seja fornecido o tratamento ou
procedimento médico de imediato, antes mesmo de definir se o paciente tem
o direito.
Se eu ganhar a liminar, eu já ganhei
o processo?
É importante esclarecer que obtendo uma
decisão judicial liminar contra o plano de saúde, o paciente ainda o não “ganhou
o processo”, pois a liminar é, normalmente, uma questão inicial em um processo
que pode durar anos.
A (decisão) liminar é provisória e
visa garantir o acesso ao tratamento e evitar um dano à saúde ou à vida do
paciente, autor da ação. O processo terá sua tramitação normal após essa fase inicial.
Qual o
prazo para cumprimento da liminar?
Concedida a liminar contra o plano de
saúde, é fixado pelo Juiz um prazo para o cumprimento pelo convênio, que pode
variar entre 48 horas e até 30 dias, a depender da gravidade do caso.
Se a ordem liminar não for cumprida
pelo plano de saúde, o paciente informará no processo, por meio do seu
advogado, para fixação ou elevação de multa processual, sob pena ainda de outras
medidas para garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial.
A liminar pode ser negada?
Sim, a liminar pode ser negada pelo
Juiz caso não sejam atendidos as exigências legais, sendo possível, conforme o
caso, que o paciente complemente a documentação para um reexame.
Caso o Juiz entenda que não exista a
urgência descrita na ação contra o plano de saúde, para justificar a concessão
da liminar, cabe recurso ao Tribunal de Justiça, que também é analisado em
questão de dias, em vista da alegação de urgência (risco ou dano iminente).
Motivos comuns para negativa de cobertura
Os motivos mais comuns para recusa de
cobertura pelos planos de saúde são a ausência de previsão no rol da ANS, ausência
de previsão contratual, o cumprimento do período de carência e tratamento
experimental não aprovado pela Anvisa e ANS.
Os pedidos de liminar contra planos
de saúde geralmente enquadram-se nesses casos, mas há hipóteses de manutenção
de contratos cancelados indevidamente, atendimento de hospitais em rede descredenciada
irregularmente etc.
O que fazer para entrar com o pedido
de liminar ?
Necessitando iniciar o tratamento ou
dar seguimento a um tratamento já iniciado, o paciente deve ajuizar um processo
com pedido de liminar contra o plano de saúde.
O paciente pode buscar a Defensoria
Pública se possuir renda comprovada de até 3 (três) salários mínimos ou, então,
buscar um advogado particular, especializado
em processos contra planos de saúde.
Qual o tempo de duração do processo
contra plano de saúde?
Os processos não possuem um tempo
limite de duração, podendo levar anos a depender dos eventos e recursos, mas o
pedido de liminar pode ser concedido em alguns dias, quando tratarem de casos
de urgência ou emergência.
Quem pode entrar com uma liminar
contra o plano de saúde?
Cabe ao paciente que recebe a
negativa de cobertura entrar com o processo contra o plano de saúde,
apresentando seu vínculo com a operadora ou seguradora.
Os processos contra planos de saúde costumar
vir com pedidos de liminar que são concedidas quando há a demonstração prévia da
existência do direito ou, ao menos, uma chance razoável do usuário ter reconhecido
o direito que sustenta possuir.
Há a possibilidade de processo com
liminar contra o plano de saúde se a operadora ou seguradora mantém a negativa
de cobertura e sempre que o procedimento importe em questão de urgência ou risco
ao paciente.
A apresentação ao advogado dos documentos
pessoais e dos contatos com as empresas de planos de saúde são importantes para
conhecimento do caso e das suas particularidades, especialmente para avaliação
quanto ao cabimento de processo com pedido de liminar, avaliando-se os custos
envolvidos para entrar com a ação.
Em quais outros casos cabe liminar
contra o convênio?
As situações são diversas e não param
de surgir, como medidas contra reajustes
abusivos, cancelamentos irregulares de plano ou seguro, remissão em caso
do falecimento do titular, negativa do
reembolso de despesas medicas e cirúrgicas, entre outras.
O que acontece depois da liminar?
Decidido o pedido de liminar contra o
plano de saúde, o processo continuará com sua tramitação, convocando-se a
operadora ou seguradora para apresentação de defesa. Superada a fase de provas,
o juiz decidirá por sentença o caso. Nesse momento, a liminar será confirmada,
alterada ou mesmo revogada.
O Escritório Rodrigues de França
Advogado atua no setor de Direito à Saúde, podendo contatado por meio de WhatsApp ou pelo telefone (11) 2273-7299 com
experiência de mais de 20 anos em planos de saúde.
Alguns conceitos trazidos pela lei são fundamentais para que possamos compreender a sua aplicabilidade. Vejamos, portanto:
1. 2. Sujeitos
Titular – pessoa a quem se referem, então, os dados que são objeto de tratamento.
Agentes de tratamento – são dois os agentes: o responsável, também denominado controlador, que recepciona e decide sobre o tratamento dos dados dos titulares, e o operador que realiza o tratamento dos dados.
Agente de Proteção de Dados – pessoa natural, indicada pelo controlador, que atuará, dessa forma, como um canal entre agentes (controlador e operador), titulares e os órgãos competentes (autoridade nacional).
1. 3. Dados
Dados Pessoais – A informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável, não se limitando, portanto, ao nome, sobrenome, apelido, idade, endereço, podendo incluir dados de localização, placas de veículos, perfis de compras, dados acadêmicos, históricos de compras, entre outros.
Dados Pessoais Sensíveis – Aqueles relacionados a características da personalidade do indivíduo e suas escolhas pessoais, tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes a saúde ou a vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
Dados anonimizados – Dados relativos a um titular que não possa ser identificado, considerando, contudo, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento.
1. 4. Ações
Tratamento dos dados – Operações realizadas com algum tipo de manuseio de dados pessoais: coleta, edição, classificação, utilização e etc.
Anonimização – A utilização de meios técnicos e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Consentimento – A manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Esse não é o único motivo que autoriza o tratamento de dados, mas apenas uma das hipóteses.
Transferência internacional de dados – Transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
2. Quando a lei é aplicada?
É importante, portanto, que tenhamos ciência dos conceitos provenientes da LGPD, haja vista a ampla mudança no cenário nacional que pode acarretar numerosos prejuízos.
Por outro lado, a lei não se aplica quando o tratamento dos dados é realizado por uma pessoa física, seja para fins exclusivamente particulares e não econômicos, bem como para fins exclusivamente jornalísticos e, ainda, com finalidade artística, além dos tratamentos realizados para fins de segurança pública e defesa nacional.
3. Princípios norteadores da LGPD
A Lei 13.709/18 estabelece que o tratamento dos dados pessoais deve observar a boa-fé e os seguintes princípios, dessa maneira:
Finalidade do tratamento;
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;
Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades;
Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma de tratamento;
Garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e par ao cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Transparência aos titulares;
Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais;
Prestação de contas, pelo agente, da adoção de medidas capazes de comprovar a proteção de dados pessoais.
Além disso, há alguns pontos de atenção fundamentais que devem ser observados para a aplicação dos princípios da LGPD. A linha mestra para o tratamento de dados pessoais, por exemplo, é o consentimento pelo titular e a informação de que tal tratamento está vinculado às finalidades apresentadas, conforme o caso.
4. Exceções ao consentimento expresso
Pode haver, entretanto, situações de exceção em que o tratamento de dados pessoais ocorre sem necessidade de consentimento expresso, com finalidade específica declarada pelo titular, quais sejam:
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Quando necessário à execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para a proteção da vida do titular ou de terceiro;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou terceiros;
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
5. Impactos da LGPD no ordenamento jurídico
Os impactos da LGPD são novos em nosso ordenamento jurídico, sendo assim, em resumo, passaram a ser direitos dos titulares e as instituições, por sua vez, devem estar preparadas para atender, dentro de um prazo razoável, as exigências da nova lei brasileira. Vejamos, por exemplo, alguns pontos que merecem atenção especial das organizações:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;
Portabilidade dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequência da negativa;
Revogação do consentimento.
6. Compliance como responsável pela adequação das organizações à LGPD
Praticamente todas as áreas de uma empresa têm contato com informações pessoais alheias. Dessa forma, não parece ser tarefa fácil reorganizar a instituição para o tratamento dos dados que já possui e, também, para receber novos dados pessoais e tratá-los da maneira que a LGPD exige.
Responsável por assegurar a conformidade legal dentro das organizações, o setor de Compliance (funcionário, equipe interna ou, mesmo, consultoria externa), então, carrega a desafiadora missão de adequar a empresa à LGPD e, após a entrada em vigor da nova lei, acompanhar o desempenho da organização efetuando os ajustes necessários.
Vale ressaltar, portanto, que a LGPD exigirá das empresas um aumento significativo no nível de maturidade dos Programas de Compliance no que diz respeito à privacidade e segurança de dados. Assim, o setor de conformidade passará a contar com profissionais encarregados de desempenhar a função de “agente de proteção de dados”, conforme estabelece a nova lei.
A LGPD trouxe consigo o dever de segurança, ética e responsabilidade quando se trata de dados pessoais. O intuito é que as regras e princípios de proteção de dados sejam incorporados pela instituição, passando a integrar sua missão e seus valores, assim como ocorreu com as políticas anticorrupção após a edição da Lei 12.846/13.
A recomendação é a de que, a partir da publicação da LGPD, ainda que em vacatio legis, todo projeto a ser iniciado deve partir das novas premissas de segurança de dados e aqueles em andamento devem ser adaptados para atender aos mesmos princípios, vale dizer, todos os projetos devem atender à nova realidade regulatória.
7. Passos do compliance
Diante de tudo o que foi abordado, enfim, elencamos passos importantes a serem providenciados pelo setor de Compliance na aplicação das diretrizes que regem a LGPD:
7. 1. Definição de um Agente de Proteção de Dados
A nomeação de um encarregado interno, que atuará como Agente de Proteção de Dados, é essencial para que se promova, assim, a comunicação entre os titulares dos dados pessoais, a própria organização e a futura autoridade nacional responsável pela regulação e fiscalização das novas regras trazidas pela LGPD. Portanto, este é o primeiro passo para a implementação do compliance e adequação à LGPD.
7. 2. Diagnóstico da empresa
O segundo passo é um diagnóstico sobre a realidade da empresa no tocante aos indicadores de conformidade com a LGPD, porque isto revelará o que resta ser trabalhado para atender aos controles exigidos.
7. 3. Matriz de risco
Em seguida, é o momento de elaboração da matriz de risco (com base no diagnóstico feito) e do plano de ação. Neste plano, então, devem ser inseridos os controles técnicos, documentais e procedimentais, além da previsão de treinamentos e campanhas de conscientização das equipes, dos parceiros, fornecedores e clientes.
7. 4. Mapeamento do fluxo de dados
Depois de elaborar a matriz risco, o ideal é fazer, portanto, um mapeamento do fluxo de dados para definição da nova governança junto à área de tecnologia da informação, especialmente no que se refere aos controles de consentimento. Trata-se do caminho a ser percorrido internamente: coleta do dado, seu uso, compartilhamento, enriquecimento, armazenamento nacional ou internacional, com ou sem uso de nuvem, eliminação e, também, portabilidade dos dados.
7. 5. Código de Conduta
Posteriormente, vem a elaboração ou atualização do Código de Conduta da empresa com vistas a disseminar a cultura de respeito à proteção de dados pessoais.
7. 6. Política de Privacidade e Gestão de Dados Pessoais
Feito o Código de Conduta, prossegue-se, enfim, com a elaboração ou atualização da Política de Privacidade e de Gestão de Dados Pessoais, considerando os vários procedimentos trazidos pela nova lei sobre fluxo, padrão de criptografia, guarda de logs e etc. Tais documentos, contudo, devem ser assinados por todas as empresas do mesmo grupo econômico.
7. 7. Check list de verificação
O passo seguinte, desse modo, é a elaboração de um check listcapaz de verificar, previamente a qualquer contratação, se a outra parte também está em conformidade com as novas regras de proteção de dados pessoais.
7. 8. Atualização de cláusulas em contratos com parceiros
Posteriormente, é aconselhado fazer a atualização das cláusulas de contratos com parceiros e fornecedores que realizam qualquer tipo de tratamento de dados. Atenção especial deverá ser voltada, dessa forma, àqueles parceiros que fornecem soluções de gestão de informação, nuvem, e-mail, marketing, big data, mídias sociais, dentre outros – todos os atos em parceria que envolvam coleta de dados, produção, recepção, classificação, acesso, utilização, transmissão, armazenamento, enriquecimento ou, mesmo, eliminação de dados.
7. 9. Revisão e atualização de cláusulas em contratos com consumidores finais
A atualização das cláusulas, então, deve ser sucedida de uma revisão e atualização das cláusulas de contratos firmados com seus funcionários e consumidores finais, incluindo-se, aqui, os termos de confidencialidade, também denominados NDA (non disclosure agreement).
7. 10. Termos de Uso e Política de Privacidade
Por fim, é o momento da elaboração ou revisão dos Termos de Uso e da Política de Privacidade disponibilizada ao consumidor final, expondo com clareza sobre o tratamento dos dados, a finalidade do seu uso, a justificativa jurídica para tanto, além de novos direitos dos usuários como portabilidade, exclusão, minimização de uso, limitação e outros.
8. Por que implementar o compliance e se adequar à LGPD?
A LGPD estabeleceu penalidades importantes para o descumprimento de suas determinações, que vão, então, desde a advertência até a imposição de multa no valor máximo de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração, observando-se especialmente o requisito da proporcionalidade.
Um programa de Compliance que traga consigo mecanismos de gestão de dados, em consonância com o que estabelece a LGPD, além de evitar a ocorrência de eventos danosos, portanto, está entre os elementos atenuantes na dosimetria da punição a ser aplicada pela autoridade fiscalizadora em caso de infração.
Além da gravidade da infração, do grau do dano causado, dentre outros pontos, também será verificado se houve a adoção de mecanismos e procedimentos internos para mitigar os danos, a existência de políticas de boas práticas e governança e, ainda, se medidas corretivas foram prontamente adotadas. Trata-se de ferramentas instituídas pelos Programas de Compliance e condutas disseminadas no mesmo contexto.
Assim como o Compliance é adotado em outras esferas da cultura organizacional, notadamente no tocante à Lei Anticorrupção, legislação trabalhista e tributária, também é altamente recomendado como meio efetivo para implementação das diretrizes que regem a LGPD.
Referências bibliográficas:
Pinheiro, Patrícia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD) / Patrícia Peck Pinheiro. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
Neves, Edmo Colnaghi. Compliance empresarial: o tom da liderança: estrutura e benefícios do programa / Edmo Colnaghi Neves. – São Paulo: Trevisan Editora, 2018.
Veríssimo, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção / Carla Veríssimo. – São Paulo: Saraiva, 2017.
Escrito por:
BRUNA TOLEDO PIZA MAGACHO, Advogada e consultora em Compliance. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Legal Law Masters, LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (cursando). Profissional certificada em Compliance Anticorrupção pela LEC Board – Legal, Ethics and Compliance Certification Board. Especialista em Gestão de Pessoas e Compliance Trabalhista pela FGV-Law, São Paulo. Membro do Núcleo de Compliance do Instituto de Direitos Avançados em Direito – IEAD.
ALei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.
A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes. Esclarece ainda que todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação. Além disso, a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior: se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada. A lei autoriza também o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos.
Consentimento
Na LGPD, o consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos no art. 11, II, da Lei.
A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular.
Quem fiscaliza?
Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD (Lei nº 13.853/2019) e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações, como: o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional.
Com relação à administração de riscos e falhas, o responsável por gerir dados pessoais também deve redigir normas de governança; adotar medidas preventivas de segurança; replicar boas práticas e certificações existentes no mercado; elaborar planos de contingência; fazer auditorias; resolver incidentes com agilidade, com o aviso imediato sobre violações à ANPD e aos indivíduos afetados.
As falhas de segurança podem gerar multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – limitado a R$ 50 milhões por infração. A autoridade nacional fixará níveis de penalidade segundo a gravidade da falha e enviará alertas e orientações antes de aplicar sanções às organizações.
Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd (texto com adaptações/atualizações)
Segue lista de documentos necessários para ação de usucapião, visando regularização formal e material do imóvel:
1- Memorial descritivo e planta de situação do imóvel, feito pelo agente competente, como engenheiro, topógrafo e etc.
2- Requerimento com firma reconhecida do proprietário para os cartórios de registros de imóveis para que eles forneçam as certidões negativas ou positivas.
3- Algumas das ações de regularização fundiária, em particular as ações de usucapião especial urbano, exigem prova de que os moradores ocupam o lote há mais de cinco (5) anos. O acompanhamento dos processos implementados por nossos parceiros no país todo, envolvendo prefeituras, governos estaduais, defensorias públicas e ONGs mostra que a documentação necessária para instruir processos de usucapião pode variar de acordo com o entendimento de cada juiz. Deste modo, é recomendável anexar ao processo quaisquer documentos que possam vir a ser constituir em prova, tais como:
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (se houver);
Contas de água ou energia elétrica;
Registro dos moradores no posto de saúde;
Comprovante de carteira de vacinação;
Registro de nascimento (em casos mais antigos em que era registrada a residência do nascituro);
Registro das crianças da família na escola;
Existência de equipamentos públicos ou comunitários na área pública ocupada (escolas, creches, posto de saúde e centros comunitários);
Prestação de serviços de coleta de lixo;
Existência de transporte público na área ocupada;
Existência de iluminação pública;
Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica;
Prestação de serviços de abastecimento de água;
Mapas que demonstram a existência da ocupação;
Fotos aéreas que demonstram a existência da ocupação;
Carnês de compras (por exemplo, carnês de crediários);
Recibos com endereço para entrega;
Declarações de instituições privadas confirmando a existência do núcleo por mais de cinco anos (exemplos: hospitais, escolas, universidades, Rotary Club, etc.);
E, ainda, correspondências particulares.
Além da documentação (indicada acima) para comprovar o tempo de posse, será necessário apresentar, juntamente com a petição inicial, os documentos dos moradores, comprovante do local de moradia (cadastro social ou comprovante de residência), a matrícula do imóvel objeto do usucapião, planta e memorial descritivo do imóvel. Anexar ainda, se possível, a declaração dos confrontantes, inclusive do proprietário, dizendo que nada tem a opor quanto ao pedido de usucapião e que reconhece a ocupação há mais de cinco (5) anos.
4- Por fim, em alguns casos, o juiz pode exigir “prova” de que os moradores não são proprietários de outro imóvel, devendo se avaliar a possibilidade de entrar com um recurso contra a decisão, tendo em vista que para o sistema jurídico brasileiro não se faz prova de fato negativo (por exemplo, não pagou, não casou de novo, não tem outro imóvel). De qualquer modo, a pesquisa de outras ações de usucapião na região e/ou uma conversa com o juiz – para verificação dos procedimentos a serem adotados – podem otimizar o andamento do trâmite legal da regularização fundiária.
A exceção dos bens públicos, todos os outros são passíveis de usucapião.
Usucapião não se confunde com a prescrição aquisitiva, já que esta somente opera a perda do direito de ação, e nunca a aquisição.
Como efeito da posse e modo de aquisição da propriedade, a usucapião pode ser invocada como argumento de defesa, no curso do processo. Contudo, não pode ser alegada nas seguintes situações:
a) durante a vigência da condição suspensiva pois ela, como modalidade do ato ou do negócio jurídico, impede a aquisição de direitos enquanto não se verificar o evento futuro e incerto;
b) durante ação de evicção;
c) com a citação pessoal do devedor;
d) com o ato judicial que constitui o devedor em mora;
e) com o protesto;
f) com a apresentação do título de crédito no juízo do inventário ou em concurso de credores.
Bem imóvel: CC 1242 e 1379 parágrafo único (servidão)
Bem móvel: CC 1260
Requisitos:
Além de posse mansa, pacífica e contínua
a) Boa-fé;
b) Justo Título;
***obs: O justo título em todos os casos de usucapião ocorre com a apresentação de qualquer documento demonstrativo da legitimidade da posse, desde que, quando particular, tenha a assinatura de duas testemunhas. Ex: contrato de compra e venda.
Prazo de posse contínua:
a) 10 anos para bens imóveis;
b) 3 anos para bens móveis.
1.2) USUCAPIÃO ORDINÁRIA HABITACIONAL
CC art. 1242 parágrafo único
Requisitos:
Além de posse mansa, pacífica e contínua
a) Finalidade habitacional (em solo urbano);
b) Boa-fé;
c) Justo Título;
Prazo de posse contínua:
a) 5 anos.
Obs: não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área.
1.3) USUCAPIÃO ORDINÁRIA PRO LABORE
CC art. 1242 parágrafo único
Requisitos:
Além de posse mansa, pacífica e contínua
a) Finalidade de exploração econômica no imóvel, atividade laboral -extrativista, pecuária ou agrícola – (terras rurais);
b) Boa-fé;
c) Justo Título;
Prazo de posse contínua:
a) 5 anos.
Obs: não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área.
É necessária a posse mansa e continua, contudo, não se exige boa-fé ou justo título.
Prazo de posse contínua:
a) 15 anos para bem imóvel;
b) 5 anos para bem móvel;
2.1 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA HABITACIONAL CC art. 1238 parágrafo único.
Requisitos:
É necessária a posse mansa e continua de imóvel urbano para fins de moradia, contudo, não se exige boa-fé ou justo título.
Prazo de posse contínua:
a) 10 anos.
Obs: não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área.
2.2 USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PRO LABORE
CC art. 1238 parágrafo único.
Requisitos:
É necessária a posse mansa e continua de imóvel rural para fins de exploração econômica (extrativista, pecuária ou agrícola), contudo, não se exige boa-fé ou justo título.
Prazo de posse contínua:
a) 10 anos.
Obs: não existe qualquer tipo de especificação sobre limite de área.
1) USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL HABITACIONAL (pro morare ou pro misero)
CF art. 183 e CC art. 1240
Requisitos:
a) Não se exige boa-fé ou justo título;
b) O imóvel URBANO não pode ultrapassar 250 m²;
c) O possuidor não pode ser titular de outro imóvel seja ele rural ou urbano.
Prazo de posse contínua:
a) 5 anos.
2) USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL PRO LABORE
CF art. 191 e CC art. 1239
Requisitos:
a) Não se exige boa-fé ou justo título;
b) O imóvel RURAL não pode ultrapassar 50 Hm²;
c) O possuidor não pode ser titular de outro imóvel seja ele rural ou urbano.
Prazo de posse contínua:
a) 5 anos.
** Muito embora o Enunciado 313 da IV Jornada do CJF tenha entendido que tanto na usucapião constitucional urbano quanto no rural não é possível o desmembramento de área a fim de atingir o limite máximo, a melhor orientação está no sentido de que compete ao juiz aferir a possibilidade de desmembramento de área, junto ao Registro de Imóveis, para fins de concessão do direito de usucarpir, dando real cumprimento à função social da propriedade.
c) O possuidor e os membros de sua família não podem ser titular de outro imóvel seja ele rural ou urbano.
Prazo de posse contínua:
a) 5 anos.
Obs:
a) Trata-se inegavelmente de uma modalidade de usucapião pro labore, contudo, mesmo com a instituição da usucapião constitucional pro labore ela não foi revogada, visto que admite a usucapião de terras devolutas;
b) Nesta modalidade a concessão não ocorre somente via judiciário, ela também pode ocorrer administrativamente;
c) Proíbe-se, entretanto, a usucapião de área de segurança nacional, de área indígena e de área de proteção ambiental.
