Venda casada gera restituição de taxa de corretagem

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A juíza titular da 10ª Vara Cível de Campo Grande, Sueli Garcia Saldanha, condenou a MB Engenharia e a MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários a restituírem ao autor da ação, D.L.A., o valor de R$ 14.394,87 cobrado a título de taxa de corretagem.

De acordo com os autos, em dezembro de 2010 o autor se dirigiu à empresa Brookfield Incorporações para comprar um apartamento. Na ocasião foi firmada a proposta na qual o valor inicial do imóvel era de R$ 273.502,62. O autor deveria dar um sinal no valor de R$ 475,00 para 10 de fevereiro de 2011 e se comprometer como pagamento de 35 parcelas no valor de R$ 410,57, iniciando a primeira parcela também no dia 10 de fevereiro.

O acordo também estabeleceu o pagamento de uma parcela única no valor de R$ 43.109,61 no dia 10 de outubro de 2013, restando um saldo devedor de R$ 214.548,06 a ser financiado, cujas parcelas iniciariam em 10 de janeiro de 2014, além de uma parcela pós habite-se no valor de R$ 1.000,00 para 10 de abril de 2014.

Atraído pelas vantagens oferecidas, o autor adquiriu o imóvel. No entanto, quando da assinatura do contrato, verificou que nele constava o valor de R$ 14.394,87 relativo ao sinal que já havia sido pago em três parcelas de R$ 4.798,29. No entanto, a empresa ré informou que o referido valor foi pago a título de corretagem e não de sinal de entrada do valor do apartamento. Assim, pediu a condenação das empresas ao pagamento em dobro do dano material no valor de R$ 34.011,62, bem como indenização por danos morais.

Em contestação, a MGarzon alegou que no stand da Brookfield a função de corretor do atendente já está devidamente demonstrada pela sua identificação, razão pela qual não poderia se falar em desconhecimento de seus serviços.

A requerida MB Engenharia aduziu ser evidente que a empresa MGarzon prestou serviço ao autor, intermediando as negociações, motivo pelo qual os honorários seriam devidos. Afirmou ainda que não pode restituir o valor pago pelo consumidor à MGarzon a título de corretagem porque não recebeu qualquer valor relativo a tal prestação de serviço.

Conforme observou a juíza, a prática da chamada “venda casada” tornou-se praxe no mercado imobiliário campo-grandense, conduta coibida pelo próprio CRECI/MS. E, dentro do contexto do caso, “não podemos deixar de lado que a conduta das requeridas configurou verdadeira ‘venda casada’, uma vez que a aquisição do imóvel foi condicionada à contratação de corretor exclusivo da imobiliária, a ora requerida MGarzon Eugênio Empreendimentos Imobiliários Ltda., limitando a concorrência para prestar tal serviço, impedindo o consumidor de escolher o corretor de sua preferência”.

Ainda conforme a magistrada, “impõe-se reconhecer que o pagamento a tal título foi descabido, devendo ser restituído ao comprador o que lhe foi cobrado indevidamente, na forma simples e não em dobro, conforme pretende o requerente, ante a inexistência de prova de dolo ou má-fé por parte das requeridas”.

Processo: 0065602-42.2011.8.12.0001

FONTE: TJ-MS

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Seguradora terá de corrigir apólices antigas

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Data/Hora: 20/1/2014 - 17:16:38

A juíza Rozana Fernandes Camapum (foto), da 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenou a S. A. C.a N. de S. de V. S/A ao pagamento das indenizações dos contratos de H. L. P., devidamente corrigidos monetariamente pela Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) e pelo Índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), a partir da data de sua contratação. Ele realizou três contratos com a seguradora nos anos de 1966, 1968 e 1976 e faleceu em 1987. M. G. P. e S. H. P., filhos de H., pleitearam o ressarcimento dos contratos nos valores de Cr$40.000.000,00; Ncr$50.000,00 e Cr$110.000,00. Eles afirmam, que os dois primeiros seguros foram feitos com plano de carência e pagamento de 20 prestações, no caso do primeiro, e 30 parcelas, no segundo. O critério utilizado para o último foi na forma Vida Inteira - crescente e previsão de prêmios anuais. Segundo os filhos, foram cumpridas todas as obrigações assumidas pelo pai, no entanto, a seguradora se negou pagar as indenizações porque a moeda mudou e, por causa da desvalorização do capital e da falta de cláusulas de correção monetária, o valor é negativo. M. G. e S. requereram, também, a obrigação de indenizar pelos pagamentos dos prêmios durante 21 anos e até a data da morte do pai. Com a morte da viúva de H., T. I., e de seu filho, o beneficiário H. P. F., o prêmio do seguro foi requisitado pelos seus netos, M. e C. Para a magistrada, a falta de pagamento da indenização implica em enriquecimento ilícito e a correção monetária tem como fim recompor o valor da moeda. De acordo com ela, a seguradora está de posse dos valores dos prêmios há mais de 47 anos, tendo o dever de pagar a indenização, na ocorrência do sinistro. Rozana ressaltou que, na época da contratação dos seguros, já estava instituída no País a correção monetária e a inflação já era constante. A ausência nos contratos, ela observou, decorreu da falha do serviço e da negligência da seguradora, que tinha obrigação de cumprir o contrato. Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

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Reconhecida prescrição em crime na ditadura

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Data/Hora: 21/1/2014 - 17:45:25

O juiz federal Fernando Américo de Figueiredo Porto, substituto da 5ª Vara Federal Criminal em São Paulo/SP, declarou extinta a punibilidade de C.A.B.U. e A.S., acusados de praticar o crime de ocultação de cadáver no ano de 1972. O magistrado entendeu que o crime está prescrito. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, os réus, na qualidade de agentes do Estado, teriam ocultado o corpo de H.T., desde 5/1/1972 até a presente data. Já defensores alegam que o crime está prescrito já que a pena máxima aplicada neste caso é de 3 anos e os fatos teriam ocorrido há 42 anos. De acordo com o Código Penal, o crime descreve três possibilidades, todas voltadas a garantir o respeito aos mortos, que são destruir, subtrair ou ocultar cadáver. Fernando Porto explica que a conduta de destruir um cadáver tem sua prescrição iniciada a partir da destruição do corpo, conduta de natureza irreversível. Já a ocultação do cadáver, com possibilidade de reversão da medida (devolução do corpo), não teria a prescrição iniciada, enquanto não localizado o corpo. Entretanto, o magistrado alerta para o detalhe de que, desta forma, a lei “seria mais grave para o sujeito que ocultou o cadáver, em relação ao que destruiu, o que é um contrassenso já que o objeto jurídico da norma é proteger o morto”. Sendo assim, Fernando Porto entendeu que este delito, embora possua efeitos permanentes, é um crime instantâneo, cuja consumação se dá a partir do momento em que o corpo está desaparecido, no caso, em janeiro de 1972. Considerando os fatos, o juiz reconheceu a prescrição e declarou extinto o processo. Os mesmos réus ainda respondem a outro processo por suposta prática de seqüestro qualificado, em andamento na 9ª Vara Federal Criminal. (FRC) Processo: 0004823-25.2013.403.6181

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FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO GERA PENA ALTERNATIVA

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     Um homem foi denunciado sob a acusação de falsificar planta cadastral da Prefeitura de São Paulo. Segundo consta dos autos, ele teria recebido R$ 1,5 mil de um casal para fazer o desenho da planta de edificação de um imóvel, que seria transformado em estabelecimento comercial.

        Em razão da demora na aprovação da planta, as vítimas foram até a Prefeitura e verificaram que o documento não havia sido entregue, conforme combinado. Procurado, o réu apresentou ao casal um comprovante de entrega com assinatura e carimbo falsos.

        Julgado por falsificação de documento público, foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. A sentença foi proferida pelo juiz Augusto Antonini, da 28ª Vara Criminal Central, que substituiu a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, a ser pago a entidade pública ou privada com destinação social.

        “Os elementos de prova trazidos aos autos revelam que o réu falsificou esse documento ou ao menos teve participação nesse crime, em concurso de pessoas. Embora recebendo o pagamento desse serviço, o denunciado não cumpriu a sua obrigação no prazo estipulado e sequer deu entrada com os documentos necessários nos órgãos da Prefeitura”, afirmou o magistrado.

        Cabe recurso da decisão.

        Processo nº 0003566-60.2007.8.26.0050

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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA MENORES DEFICIENTES

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        Acórdão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista 

garantiu aos pais de uma criança, portadora de deficiência motora severa, 

o direito de adquirir veículo automotor com isenção de impostos, para auxílio 

da família e condução do menor a tratamentos médicos.

        A Fazenda Pública alegava que a desoneração tributária (IPVA e ICMS) 

seria autorizada apenas quando o adquirente fosse, também, condutor do 

veículo, que deveria estar adaptado às necessidades do comprador – o 

benefício estaria afastado em caso de total incapacidade do condutor.

        Para o relator Leonel Costa, o argumento do Fisco não prevalece se 

confrontado com a proteção constitucional conferida aos portadores de 

necessidades especiais. “Ainda que o instituto da isenção tributária represente 

forma de exclusão do crédito tributário, sendo de rigor sua expressa previsão 

em lei que não comportará qualquer interpretação ampliativa, entendo que, 

para estes casos, deve ser privilegiada a isonomia tributária (tratando-se 

os deficientes de modo igualitário), bem como a proteção integral à 

dignidade humana, princípios consagrados na Constituição Federal de 1988”, 

afirmou o desembargador em voto.

        “Se assim não fosse, sem razão a proteção especial aos deficientes, 

vez que aquele acometido por moléstia de menor extensão ou complexidade 

teria mais vantagens e benefícios do que outros, absolutamente 

incapacitados e dependentes do auxílio de terceiros.”

        Participaram, também, da turma julgadora os desembargadores 

Marcelo Martins Berthe e Fermino Magnani Filho, que seguiram o entendimento do relator.

        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto ilustrativa)

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Responsabilidade por erro em atendimento médico

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Data/Hora: 16/1/2014 - 08:23:25

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, sentença que condenou a S. C. a de M. de Marília e uma médica a pagarem indenização no valor de R$ 10 mil por erro em diagnóstico. Consta dos autos que o paciente se dirigiu ao hospital após cair de uma escada em seu local de trabalho. Durante o atendimento, foi submetido a uma radiografia, mas a médica não localizou fraturas e lhe deu alta. Quatro dias depois, retornou ao hospital com muitas dores, e, após ser atendido por outro profissional, foi submetido a uma tomografia computadorizada, que constatou fratura e necessidade de procedimento cirúrgico. Por esse motivo, ajuizou ação de indenização, julgada procedente pela 5ª Vara Cível de Marília. Sob alegação de que a fratura não foi constatada na radiografia por ser muito sutil, o hospital e a médica apelaram. Em seu voto, o relator, desembargador Luís Mário Galbetti, ressaltou que o fato de não ter localizado fraturas não exime a profissional de sua responsabilidade. “A alegação de que a fratura, por sua sutileza, não pôde ser evidenciada por exame de raio-x, e de que o laudo de tal exame somente foi disponibilizado posteriormente, não afasta o erro médico da corré pois, em face das circunstâncias, recomendava-se a realização de exames mais minuciosos antes da liberação do autor, que sofria fortes dores devido ao acidente.” Completaram a turma julgadora os desembargadores Walter Barone e Luiz Antonio Costa. Apelação: 0001056-60.2010.8.26.0344

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SEGURADORA DEVE COBRIR ENCHENTES

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        A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma 

seguradora de carros a pagar indenização securitária no valor de R$ 4.368,95 a um cliente e indenização por 

danos morais equivalente a 20 salários mínimos. A empresa também pagará multa por litigância de má-fé de 1% 

sobre o valor da causa.

        O veículo do autor ficou parcialmente submerso em alagamento ocorrido no ano de 2009 na região do Parque 

da Aclimação, na Capital. Levado a uma oficina mecânica credenciada, o automóvel foi devolvido à segurada, 

quase um mês depois, sem os reparos necessários, com o motor desmontado e sem algumas peças. A cobertura 

foi recusada sob alegação que as avarias teriam sido causadas por falta de manutenção periódica.

        O relator do recurso, desembargador Gilberto Leme, afirmou em seu voto que os fatos alegados pela seguradora

 não ficaram demonstrados nos autos, até mesmo pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela própria empresa.

 O guincheiro que levou o veículo à oficina afirmou que o carro apresentava avarias oriundas de calço hidráulico, 

causadas por água no motor. Outra testemunha afirmou que o veículo chegou à oficina com o motor inteiro.

        Por entender que houve alteração da verdade por parte da empresa, a turma julgadora aplicou a multa por

litigância de má-fé. “Ficou evidente a intensão da ré em alterar a verdade dos fatos para lograr êxito na demanda”,

afirmou o relator.

        Também participaram do julgamento os desembargadores Campos Petroni e Berenice Marcondes Cesar. 

A decisão foi unânime.

        Apelação nº 0137216-88.2009.8.26.0001

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Justiça concede direito à atualização do FGTS

Quatro trabalhadores de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, conseguiram na Justiça a atualização monetária da Taxa de Cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que acompanha a inflação do país, e não mais pela Taxa Referencial (TR). O juízo da 2ª Vara Federal aceitou a Ação Civil movida contra a Caixa Econômica Federal. Ainda cabe recurso à decisão divulgada na segunda-feira (20).

Esta é a primeira vez que a decisão em primeira instância beneficia o trabalhador. Outras mais de 13 mil pessoas já fizeram o mesmo pedido, mas a Justiça foi a favor da Caixa Econômica Federal. De acordo com o juíz Diego Veras, a correção será aplicada entre os anos de 1999 e 2013. O magistrado entendeu que a TR não é a "taxa hábil a refletir o processo inflacionário do Brasil".

Apesar de a CEF ter alegado prejuízo às políticas públicas educacional, habitacional e de infraestrutura urbana, o juiz federal entendeu que, no sistema atual, o governo busca implementar projetos subsidiados às custas da baixa remuneração e da baixa atualização monetária dos saldos das contas do fundo de garantia. Segundo ele, desta forma “acaba não existindo qualquer remuneração aos saldos das contas do FGTS”.

A decisão não tem aplicabilidade imediata e nem coloca fim à discussão, já que deverá ser revista pelas instâncias superiores, porém é comemorada por representantes de algumas categorias de trabalhadores como uma possibilidade de que abra precedentes para novas decisões favoráveis. "A partir de agora, certamente outras decisões semelhantes virão, dando alegria aos trabalhadores que estavam sendo lesados", comentou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Saúde de Foz do Iguaçu, Paulo Sérgio Ferreira, ao lembrar que a correção pode ser de até 88% contra os 2% da taxa anterior.

Em nota, a assessoria da Caixa Econômica Federal informou ao G1 que várias ações já foram ajuizadas neste sentido e que tiveram decisão favorável ao banco. "Até o momento foram ajuizadas 29.350 ações contra o FGTS, em que se pretende a substituição da TR como índice de correção das contas. Foram proferidas 13.664 decisões, todas favoráveis ao critério de correção aplicado pela CAIXA/FGTS. A Caixa cumpre o que está na lei 8.036/90 e recorrerá de qualquer decisão contrária ao Fundo de Garantia."

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Liminar garante home care

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A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) deve garantir home care a um idoso, de 84 anos, que tem mal de Alzheimer. Para conceder a liminar, o juiz da 28ª Vara Cível de São Paulo levou em consideração o fato de que se o autor da ação não receber o tratamento com urgência, poderá sofrer graves danos à sua saúde. Além do que, os valores gastos poderão ser reembolsados ao plano de saúde, caso se entenda que o idoso não tem direito ao serviço.

De acordo com a decisão, o plano de saúde deverá oferecer o serviço de home care ao idoso durante 24 horas por dia, e também todos os outros recursos necessários para a manutenção de sua saúde.

Na Medida Cautelar, o advogado levou ao juiz o quadro clínico do seu cliente, descrevendo todos os cuidados necessários para a manutenção da sua vida, com base nos relatórios médicos. Argumentou que a internação domiciliar é menos dispendiosa que a internação hospital, além de liberar o quarto para outros pacientes.

Segundo o advogado, o autor da ação paga mensalmente R$ 1,8 mil ao plano de saúde e, mesmo assim, uma semana após a sua internação na UTI, foi informado que receberia alta, apesar da saúde debilitada e de precisar de cuidados especiais. Para a defesa, o plano de saúde desrespeitou a Resolução 1.401/1993 do Conselho Federal de Medicina que, em seu artigo 1º, diz que os planos de saúde “não poderão impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza”.

O juiz Og Cristian Mantuan aceitou o pedido até a análise do mérito do caso.

Leia o despacho:

Processo: 583.00.2012.157962-0

Presentes os requisitos legais contidos no art. 273 do CPC. Com efeito, depreende-se da atenta análise dos documentos que instruem a inicial, que as alegações do autor são verossímeis por conta da vasta documentação médica juntada. Ademais, os fundamentos jurídicos invocados são relevantes e não há riscos de irreversibilidade do provimento antecipado, pois na eventual hipótese do pedido ser julgado improcedente, a ré poderá reaver o numerário do autor. De outro lado, caso a medida postulada seja concedida ao final, o autor poderá sofrer graves danos à sua saúde.

Portanto, concedo a liminar para o fim de autorizar o serviço de Home care, vinte quatro horas, de forma ininterrupta, com a devida remoção feita por ambulância altamente equipada, aconselhado pelo médio, com os recursos necessários para a manutenção digna do paciente.

Após, como desnecessária citação, aguarde-se eventual distribuição principal por 30 dias, se não ocorrido, conclusos.

Por fim, servirá cópia deste despacho como ofício dirigido à CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, com endereço à Rua Quinze de Novembro, 228, 6º andar, São Paulo, SP.

Int.

São Paulo, 15 de junho de 2012.

Og Cristian Mantuan

Juiz de Direito

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Leilão de bem comum para extinção de condomínio

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TJMS

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por P. F. E. contra seu irmão, determinando a alienação do imóvel pertencente a eles, por meio de leilão por valor não inferior a R$ 262.000,00. Narra a autora que é proprietária em comunhão com seu irmão de uma residência situada no loteamento Vila Espanhola e que seu irmão não concorda com a venda do imóvel. Sustenta ser necessária a alienação do bem, pois não tem interesse em permanecer na condição de coproprietária, bem como passa por séria crise financeira. Desse modo, pediu a procedência da ação para que o imóvel seja levado a leilão o e valor apurado seja partilhado na proporção de 50% para cada coproprietário. Em contestação, o irmão da autora argumentou que ela não dá o direito de preferência a ele e que a mãe deles deve ser citada para acompanhar o processo, pois a mãe ainda reside no local. Conta ainda o réu que a mãe utilizou os recursos provenientes do seguro de vida para adquirir o imóvel e colocou em nome dos filhos. E, por uma desavença familiar, a autora contratou um advogado cansando desgosto e teria até injuriando sua mãe. Assim, sustenta que possui total interesse na aquisição da quota da autora, por meio de parcelamento ou outra forma de quitação que seja menos onerosa. Conforme o juiz, o artigo 1.322 do Código Civil estabelece que quando o bem for indivisível e os proprietários não quiserem vender a propriedade a um só, indenizando os demais, o bem deverá ser vendido e prevê o art. 1.320 que em qualquer momento o condômino pode exigir a divisão da coisa comum. O juiz acrescentou em sua decisão o entendimento teórico jurídico no qual a comunhão de um bem não é a modalidade natural da propriedade, é um estado anormal, muito frequentemente causador de rixas e desavenças. Desse modo, concluiu o magistrado “à luz dos dispositivos legais acima mencionados, verifica-se induvidosamente, a possibilidade jurídica de o condômino requerer, a qualquer tempo, a divisão de coisa comum, com a conseqüente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, sendo que a pretensão de extinguir essa copropriedade pode ser exercida a qualquer tempo”. Processo: 0047404-54.2011.8.12.0001 Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

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Ações para reajuste de até 88% no FGTS

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FERNANDO GRANATO

Cerca de dez milhões de trabalhadores, por meio de mais de 700 sindicatos, já entraram com ações na Justiça em todo o país para tentar conseguir a correção do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) abriu um precedente, já que julgou a correção pela TR (Taxa Referencial)  inconstitucional, não considerando a taxa como “indicador de correção monetária.”

Por lei, o FGTS é corrigido pela TR, mais 3% ao ano. Com a decisão da Corte máxima da Justiça brasileira, todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS entre 1999 e 2013 , inclusive aqueles que sacaram o valor,  podem pleitear o reajuste no Judiciário.

Segundo o STF, nos últimos 14 anos a correção do FGTS baseada na TR não acompanhou os índices de inflação, fazendo com que o fundo sofresse perdas e os trabalhadores recebessem menos do que deveriam. Advogados alegam que o FGTS teria de ser corrigido pelo INPC (Indice Nacional de Preços ao Consumidor). 

“Existe uma possibilidade real de ganho nessas ações por analogia, já que o STF considerou inconstitucional a correção pela TR em outra causa”, afirmou o advogado (editado), especialista em direito do consumidor. “Com o INPC,  o reajuste pode chegar a 88% a mais do que pela TR.”

Para evitar uma avalanche de ações ao mesmo tempo, o advogado recomenda que os interessados esperem até meados do ano para saber qual será a decisão da Justiça de primeira instância nas causas iniciais. “Não há prazo para se entrar com essas ações. Portanto, recomendo que se espere as primeiras decisões”, disse. Para acionar a Justiça, o trabalhador tem de ir a uma agência da Caixa e solicitar um extrato analítico do FGTS. Com o documento, deve  procurar um advogado.

Entrevista: Paulo Pereira da Silva - Presidente licenciado da Força Sindical

‘É o  maior roubo ao trabalhador’

Deputado federal pelo recém-criado Solidariedade, ele está por trás da maioria dos sindicatos que entraram com ações pela correção do FGTS.

Existem muitas ações em andamento pelo reajuste do FGTS?

Calculo que pelo menos  700 sindicatos já entraram com ações, representando mais de dez milhões de trabalhadores.

O senhor está otimista com as ações?

Sim. A TR acompanhou a inflação até 1999. Depois foi manipulada exatamente para não corrigir o FGTS. Isso é muito claro e o Supremo já julgou essa questão.

Há um cálculo de quanto se perdeu com esse reajuste a menos?

Pela nossa estimativa, cerca de R$ 312 bilhões. O equivalente a 10% do PIB (Produto Interno Bruto) do país foi tirado do trabalhador. 

Isso não pode gerar uma crise nas contas públicas do governo federal?

Com certeza. É o maior calote já dado no trabalhador.

MAIS

Parentes podem pleitear correção

Brasileiros que têm parentes falecidos detentores de contas no FGTS também podem pleitear a correção na Justiça. Entre as pessoas que podem pedir estão viúvas, viúvos, além de filhos e filhas de falecidos.

360 bilhões de reais é o saldo das contas do Fundo de Garantia

Quem sacou benefício também tem direito

Os trabalhadores que sacaram o valor do fundo depois de 1999 também possuem direito à revisão, mas o percentual de correção será menor, até o saque somente. 

Ações começam na primeira instância

As ações que buscam a correção do FGTS por um índice alternativo à TR (Taxa Referencial) começam na Justiça  federal de primeira instância e podem chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal) se as partes recorrerem das  decisões. O STF já considerou a TR inconstitucional.

Mais informações.

Trabalhador que entrar na Justiça pode conseguir correção do FGTS em até 88%

A medida é válida para trabalhadores que tinham algum depósito no FGTS entre 1999 e 2013

|16h19 | 10-01-2014

SÃO PAULO - Uma decisão do STF (Superior Tribunal Federal) pode beneficiar todos os

trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

entre 1999 e 2013. Desta maneira, quem acionar a Justiça pode conseguir correção no

fundo. O percentual depende do valor que o trabalhador tinha no fundo e do tempo de

depósito.

Por lei, o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencial) mais 3% ao ano. Entretanto, no ano

passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) abriu precedente para correção. A advogada

especializada em Direito Previdenciário, Vanessa Cardoso, explica que o STF considerou a

correção pela TR inconstitucional, não considerando a taxa como “indicador de correção

monetária.”

Segundo o STF, nos últimos 14 anos, a correção do FGTS baseada na TR não acompanhou os índices de inflação, fazendo com que o fundo sofresse perdas e os trabalhadores recebessem menos do que deveriam. Os especialistas em Direito alegam que o FGTS teria de ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). “Mas como não houve mudança na lei, quem desejar a correção tem que pleitear na Justiça”, explica Vanessa.

O presidente da G Carvalho Sociedade de Advogados, Guilherme de Carvalho, acrescenta que a defasagem entre a correção pela TR e pelo INPC pode chegar a 88,3% no valor do FGTS.

Exemplo

Para ter noção da diferença, Carvalho fez a seguinte conta: se um trabalhador tinha R$ 1.000 na conta do FGTS no ano de 1999 , hoje ele tem apenas R$ 1.340,47, por causa das taxas de reajustes aplicadas. Mas se os cálculos fossem feitos com os cálculos corretos o mesmo trabalhador deveria ter na conta R$ 2.586,44.

Ele afirma que o trabalhador tem o direito de R$ 1.245,97 a receber do INSS, pois a variação da TR aplicada foi muito abaixo da correta. “Esta correção é cabível para todos que têm ou tiveram conta no FGTS, ou seja, foram registrados pela CLT.”

Quem mais tem direito

Os trabalhadores que sacaram o valor do fundo depois de 1999 também possuem direito,

mas o percentual de correção será menor, até o saque somente. 

Entre aqueles que têm parentes falecidos que tinham conta no FGTS também podem pleitear a correção na Justiça. Entre as pessoas que podem pedir estão viúvas, viúvos, além de filhos e filhas de falecidos, que também estão dentro deste rol de pessoas.

Há ainda a possibilidade de ingresso de ações coletivas para economia processual, com até 10 ou 20 autores por ação.

Como recorrer

Para acionar a Justiça, Vanessa Cardoso afirma que o trabalhador deve ir até uma agência da Caixa Econômica Federal e solicitar um extrato analítico do FGTS. Com o documento em mãos, a orientação é procurar um advogado que entrará com a ação.

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Entenda a correção do FGTS

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23 de outubro de 2013

Resumo da notícia – Milhões de ações na Justiça pedem a correção monetária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) no período entre 1999 e 2013. Saiba como proceder.

Por CÁREN CECÍLIA BALDO

Um assunto vem tomando conta das discussões entre trabalhadores nos últimos dias: a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A desvalorização sofrida com a falta de aplicação de índices adequados de inflação nos últimos 14 anos motiva diversas ações na Justiça. Mas ainda não houve decisão definitiva do Judiciário sobre o assunto.

Só no escritório em que atua, o advogado Leonardo Sperry, da Zilá Souza Advogados Associados, em Esteio, calcula que a média de processos abertos sobre o tema esteja em três por dia há cerca de três meses:

- Entram com ações trabalhadores, mas também aposentados.

Caso similar há mais de 20 anos

De acordo com o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), juiz Rubens Clamer dos Santos Junior, não é conhecida jurisprudência (interpretação reiterada que os tribunais dão à lei) sobre o assunto.

- A questão é muito nova, ainda deve demorar. Mas é fato: as perdas são matemáticas, o trabalhador foi lesado. E o prejuízo é dobrado, devido às indenizações de 40% sobre o FGTS nas demissões sem justa causa. O valor é baseado no saldo do FGTS e terá de ser recalculado. Também haverá pedido de ressarcimento às empresas – salienta.

O magistrado lembra que o caso é similar ao ocorrido com os Planos Verão e Collor: após diversas ações, em 2000 o Supremo Tribunal Federal determinou reposição de 68,90% nas contas do FGTS existentes entre dezembro de 1988 e abril de 1990.

- A matéria poderia ser resolvida com a criação de uma lei pelo governo, uma vez que atinge todos os trabalhadores com carteira assinada – adverte o juiz Rubens.

No Estado, a Central Única dos Trabalhadores ajuizou ação coletiva que reúne mais de 2,5 milhões de pessoas.

Precatório deu argumentação

A advogada Adriana Pinton Feodrippe de Sousa, do escritório Granadeiro Guimarães, em São Paulo, aponta como principal desencadeadora dessa série de processos uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de cerca de um ano e meio atrás.

A resolução considerava que a TR, índice usado para corrigir o Fundo desde 1991, não serve para a correção de precatórios (dívidas do poder público resultantes de ações judiciais), pois não representa o índice de inflação.

- Se não serve para os precatórios, entende-se então que a TR também não serve para a correção monetária do FGTS – explica a advogada.

A ong Instituto FGTS Fácil calcula que os trabalhadores perderam R$ 128 bilhões de 2003 a 2013. O montante corresponde à troca da TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação no país, nos últimos dez anos.

Entenda melhor

- O FGTS foi criado em 1966, em substituição ao estatuto da estabilidade decenal no emprego. Ele determinava que o trabalhador que completasse dez anos no emprego tornava-se estável, podendo ser demitido apenas por justa causa.

- Passados vários critérios diferentes de correção do Fundo, devido à instabilidade na economia ao longo dos anos 1980, em 1991 foi estabelecido que os reajustes seriam feitos com base na Taxa Referencial (TR) e foi fixada uma taxa de juros sobre os depósitos de 3% ao ano.

- Em 1996, a TR ficou em 9,59% e ainda remunerava as contas do FGTS em patamar suficiente para cobrir a inflação. Porém, a partir de 2000, a TR começa a ter percentuais muito baixos. Naquele ano, ficou em 2,10%, chegando em 2012 a 0,29% e a 0% em 2013, sempre abaixo da inflação oficial.

- No período, o único ano que apresentou um percentual acima da média foi 2004 (4,65%).

- Ou seja, a TR não conseguiu recompor a inflação nos saldos das contas vinculadas do FGTS, que acumularam perdas de 1999 a 2013 de 48,3%.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Tenho que entrar na Justiça para conseguir a correção do meu FGTS?

- Sim, é necessário. É possível fazer isso contratando um advogado ou entrando em contato com o sindicato da sua categoria, que pode entrar com uma ação coletiva (e deixar os seus custos menores).

É garantido que vou conseguir a correção?

- Não. Até agora, nenhum trabalhador teve ganho definitivo de causa, ou seja, não se sabe de alguém que tenha de fato recebido a diferença sobre sua conta do FGTS, de acordo com os especialistas ouvidos pela reportagem.

Qual o percentual de correção do saldo que eu posso conseguir?

- Estima-se que fique entre 48% e 88%.

Vale para qual período?

- A partir de 1999 até 2013.

Se eu já saquei meu FGTS para comprar um imóvel ou se já me aposentei, também posso pedir a correção?

- Pode. O pedido vale para todos os trabalhadores que têm ou tiveram carteira assinada entre os anos de 1999 e 2013.

Postado por Tiago Rech, às 11:49

Categorias: carreira, Justiça do Trabalho, Reportagens

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