Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

Cobrança de taxa de empresa inativa | Advogado

cobrança imposto empresa inativa

A cobrança de impostos e taxas de empresas que executam nenhuma atividade financeira ou operacional tem aumentado durante os períodos de crise de arrecadação. Porém, não há que se falar em fato gerador da cobrança quando comprovado que a empresa estava inativa ou encerrada naquele período.

O empresário deve comprovar que a parte executada estava inativa durante o período da dívida, para caracterizar a inexistência de fato gerador para a cobrança dos valores. Por sua vez, cabe ao juiz verificar a higidez do título que instrui a execução fiscal em vista de cada situação apresentada. 

A falta de notificação regular do ente público quanto ao encerramento da empresa é questão de controvérsia mas que não invalida a tese. A notificação de citação referente à execução fiscal, com a inclusão de juros e multa não é apta para convalidar o crédito tributário.

Importante atentar aos prazos, entregando ao advogado as informações para apresentação de defesa e baixa da cobrança. 

Para análises ou consultas, entre em contato com o escritório via telefone, e-mail ou pelo WhatsApp.


Tepadina® (Tiotepa) deve ser coberto por plano ou SUS


Após recusar cobertura para tratamento de alto custo contra câncer com metástase e doença hematológica, paciente menor de idade obteve liminar a Justiça obrigando plano de saúde a fornecer o medicamento Tepadina® (Tiotepa), prescrito pelo médico que o acompanhava, cujo peço pode ultrapassar quinze mil reais.


A ordem judicial reconheceu como abusiva a negativa à criança de cobertura de tratamento mais moderno e menos penoso ao paciente, admitindo a obrigação da quimioterapia e outros procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante, ainda que não previstos no rol da ANS.


Sob os cuidados da Rodrigues de França Advocacia, especializada em seguros e plano de saúde, o paciente foi preservado pois não pode o plano de saúde escolher o tratamento diferente daquele prescrito pelo médico que o atende, principalmente quando é esse o meio para o alcance da cura.


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Precedentes:


Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autor que faleceu no curso da ação. Pretensão à obrigação de fazer que pode prosseguir, pois exercida em vida, em que pese seja inócua a manutenção da condenação, depois do falecimento. Apreciação da questão pelo mérito, conforme pleiteado pela Ré/Apelante. Possibilidade. Negativa de cobertura ao custeio dos medicamentos denominados “Tiotepa 15mg e Defibrotide 200mg”. Autor que era portador de “Leucemia Linfonoide Aguda”. Cláusula de exclusão genérica de caráter abusivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, do Enunciado n° 20 desta Câmara e das Súmulas 95 e 102 deste Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso parcialmente provido.


Apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para transplante de medula. Medicamente Tiotepa. Negativa, sob alegação de que o medicamento não está registrado na ANVISA, bem como se trata de uso off label. Sentença de procedência. Recurso da ré e dos patronos do autor. Medicamento não possui registro na ANVISA; porém pode ser importado em caráter excepcional, conforme resolução e instrução normativa editadas pela própria Agência. Uso no caso concreto não caracteriza infração sanitária. Distinção do caso dos autos em relação ao precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema 990. Substância aprovada pelas agências da Europa e Estados Unidos, com indicação de uso para tratamento semelhante ao caso do autor. Uso off label não está devidamente caracterizado. De qualquer forma, prevalece a indicação médica, inclusive amparada em estudos científicos acerca da eficácia. Aplicação do teor das Súmulas 95, 96 e 102 do TJSP. Rol da ANS não é taxativo. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Honorários sucumbenciais fixados por equidade. Reforma. Equidade é critério residual, para situações que não se enquadram no caso dos autos. Valor da causa não impugnado e que reflete o proveito econômico pretendido. Fixação da verba nos termos do art. 85, §2º, CPC. Apelação dos patronos do autor provida, não provida apelação da ré.


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CytoGam e Megalotec pelo plano de saúde


CytoGam e Megalotec pelo plano de saúde advogado

É devida a cobertura de medicação importada (CYTOGAM) para doença (citomegalovírus) que conta com cobertura contratual obrigatória, autorizando a importação excepcional do medicamento, como previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº8 e na IN nº1, ambas de 28/02/2014.

Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou pedido de paciente para obter o fornecimento do tratamento apesar da negativa da operadora, sem contrariar as teses firmadas pelo STJ nos recursos repetitivos - REsp nº 1.712.163/SP e REsp nº 1.726.56.

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Precedente:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Medicação importada (CYTOGAM) Doença (citomegalovírus) que conta com cobertura contratual obrigatória Hipótese que autoriza a importação excepcional do medicamento, como previsto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº8 e na IN nº1, ambas de 28/02/2014, e impõe o reconhecimento do direito da autora/embargante à cobertura do tratamento pela operadora de saúde Solução que não contraria as teses firmadas pelo STJ nos recursos repetitivos - REsp nº 1.712.163/SP e REsp nº 1.726.56, mas a elas adere e modula ao caso concreto (grifo nosso) Recurso a que se atribui efeito integrativo e infringente, para se negar provimento à apelação da operadora de saúde e manter a sentença de procedência da ação RECURSO ACOLHIDO”. (ED nº 1018711-85.2016.8.26.0451 Des. Rel. Miguel Brandi - 7ª Câm. De Dir. Priv. j. Em 29/10/2019).

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Dupilumabe Dupixent pelo Plano de Saúde


Paciente com Dermatite Atópica Grave teve tratamento custeado pelo plano de saúde, conforme  decisão judicial proferia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A Corte acatou os argumentos do advogado para afastar a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível.

“PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES AFASTADAS. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO "DUPILU MABE (DUPIXENT 300MG)". IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Negativa de cobertura de tratamento do autor diagnosticado com Dermatite Atópica Grave. Medicamento "Dupilumabe (Dupixent 300mg)". Uso domiciliar. Irrelevância. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido” (Apelação Cível nº 1017178-56.2020.8.26.0482, Rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 30/1/21)

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Spinraza (nusinersena) Pelo Plano De Saúde


Paciente com diagnóstico de amiotrofia muscular espinhal tipo II, deve receber tratamento com SPINRAZA (nusinersena), para conter evolução da doença considerada grave, segundo decisão da Justiça.

Recorrendo a advogado, foi decidido que não cabe ao plano de saúde eleger o melhor tratamento ao beneficiário, sendo afastada a recursa e mantendo-se o tratamento fora do ambiente hospitalar.

Precedente:

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL. Autora diagnosticada com Amiotrofia Muscular Espinhal tipo II (CID G12.1). Prescrição do medicamento denominado SPINRAZA. Alegada não obrigatoriedade no fornecimento e ausência de cobertura do medicamento, fora do ambiente hospitalar. Irrelevância. Expressa recomendação médica. Recusa indevida de fornecimento. Incidência da Lei nº 8.078/90, conforme sumulado pelo E. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Valor imensurável da condenação. Arbitramento por equidade, nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Redução que se impõe. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Planos de saúde deve cobrir Tofacitinibe (Xeljanz)

Tofacitinibe (Xeljanz) advogado

Planos de saúde devem cobrir medicamento segundo decisão do Tofacitinibe (Xeljanz) para tratamento de Retocolite Ulcerativa Grave, conforme recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O medicamento tofacitinibe, da farmacêutica Pfizer, diminui o risco de morte e insuficiência respiratória em pacientes hospitalizados com Covid-19, segundo um estudo brasileiro publicado no The New England Journal of Medicine (NEJM), o periódico médico de maior impacto no mundo. Originalmente aplicado contra artrite reumatoide e outras doenças autoimunes, o remédio pode conter a tempestade inflamatória deflagrada pelo coronavírus em certos pacientes.

Segundo a decisão, o plano de Saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente, mesmo que não conste no rol da ANS. O advogado que patrocinou a causa justificou que o paciente submeteu-se a tratamento com Vedolizumabe sem resposta terapêutica após 13 semanas de tratamento.

Precedente:

EMENTA: PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – Exclusão do autor do contrato que não prejudica o conhecimento da causa, apenas delimita a obrigação da Operadora - Negativa de cobertura dos medicamentos Tofacitinibe (Xeljanz) para tratamento de Retocolite Ulcerativa Grave (CID K 51.0), sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS – Cobertura devida – O Plano de Saúde não pode estabelecer o tratamento que o paciente deve se submeter para o alcance da cura e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente – Aplicação da Súmula n. 102 do TJSP – Jurisprudência consolidada do STJ – Ausência de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral – Não conhecimento do recurso neste ponto por ausência de interesse - Recurso desprovido na parte conhecida.

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Digital life after death - Are you prepared?

As our digital world has opened up wide opportunities to connect all over the globe, so it lets us leave footprints wherever we go, and they’re going to take some serious cleaning up.

An offline presence is fairly straightforward to manage. With a few phone calls or letters an Executor(s) should successfully wipe their deceased relative off the record of whatever telemarketing company or utilities firm cares to call or write. But with passwords, pin numbers, security checks and many more Fort Knox-ian securities to get through, administering our digital presence is not always so simple for our digital afterlife.

How important is your digital presence?

Your digital presence is any place where you may appear to still ‘be’ after you are, well, not. For most of us this means social media accounts such as Facebook, as well as email accounts and places where your financial details could be exploited such as PayPal and eBay.

For social media, it seems many providers are moving in the same direction, and that is to create a ‘memorium’ page so you don’t have to be completely removed. Facebook, for instance, will no longer chivy your contacts to say ‘hi’ to you many years down the line, nor will it remind friends of your birthday. It will, however, maintain a page for you, which can exist long after you have passed away and will have your back for the social part of your digital afterlife.

The benefit of such a page is that sensitive information can be removed, but key information about you including some of your photos can stay as a legacy to who you once were. This can be incredibly healing for some of your loved ones who are grieving, and can be a place for ongoing commemoration of your life. In a way, you can continue to play a role in your social network even after death, we like the idea of that.

How to prepare your digital presence for a digital afterlife

Whether you like the idea of becoming a living digital memorial, or would prefer just to be deleted and left alone, it’s important to make some preparations so that your loved ones can handle your digital presence effectively.

1. Make a list of places you ‘exist’: Think about social media accounts, forums, shopping sites and anywhere else. Check your emails and junk mail for hints as to places you’d need to de-register.
2. Make a list of your usernames and passwords: It’s not safe to store this sensitive information just on your hard drive, so look to using a secure online service for this like our digital asset vault.
3. Include instructions for accessing this in your will: Your will should contain details of who will be executor to your estate, so within this you can include details of how they can access your digital credentials.
4. Leave instructions on what to do: Many relatives think that a memorial page will be nicer than just deleting you off the face of the web, but do you agree? If you’d prefer to just rest in peace, as it were, make sure you tell them that’s what you want.

Most social networks and email providers have published their guidance of what to do in the event of a user’s death within their help documents or terms and conditions. The requirements do vary from one entity to another, but most require a death certificate, as well as the document that proves your Executor to have control over your estate. Some offer downloadable archives of your activities too, which can be a nice memento for your loved ones, just so long as they’re not too racy.

Of course, if you prefer not to give your loved ones all this additional work to do, there is an easier way. Here at Lexikin, we can take on the role of your ‘Digital Executor‘, and can handle the shutting down or placement of memorial status on all your important accounts for you, with your help before the worst may happen. We’ll carry out all your wishes instantly upon notification of your death, leaving your loved ones free to grieve in peace.

Death is something that comes to all of us. Luckily, most of us have some time to prepare for it. Don’t leave a digital afterlife mess for your loved ones to clean up, Sign Up to Lexikin today and use our digital Executor services and discover a simple way to prepare for the digital afterlife.

Source: lexikin.com


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