Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

Desapropriação: Perguntas e respostas




A Desapropriação é o processo administrativo do Poder Público no qual o Estado toma para si uma propriedade privada por meio de uma indenização prévia, justa e em dinheiro.

De acordo com a Constituição, o estado pode justificar seu interesse por meio de uma necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.

Desapropriação por Necessidade Pública

O Estado adquire a propriedade privada para atender uma situação de emergência, alguns exemplos:
- Segurança nacional;
- Defesa do Estado;
- Socorro público em caso de calamidade;
- Funcionamento de transporte coletivo;
- Preservação de monumentos históricos;
- Criação de estádios.

Desapropriação por Utilidade Pública

O Estado adquire a propriedade privada em situações normais, por ocasiões de demanda

Desapropriação por Interesse Social


O Estado adquire a propriedade privada para recolocação de recursos e melhor aproveitamento, alguns exemplos:
- Construção de casas populares;
- Proteção do solo e de reservas florestais;
- Desenvolvimento de atividades turísticas;
- Manutenção do trabalho agrícola.

Desapropriação Especial


Existem três formas do poder público realizar a desapropriação especial por meio da Desapropriação Urbana, Rural e Confiscatória.
A Desapropriação Urbana ocorre quando o imóvel deixa de cumprir sua função social e a desapropriação é realizada pelo Município no qual a indenização será paga por títulos de dívidas públicas.
A Desapropriação Rural e quando o imóvel deixa de cumprir sua função social e a desapropriação é realizada pela União no qual a indenização será paga por títulos de dívidas agrárias.
A Desapropriação Confiscatória ocorre quando a propriedade está sendo utilizada para o plantio de plantas psicotrópicas ou trabalho escravo. A competência para a desapropriação é da União e não há indenização.


Etapas para a Desapropriação


- Fase Declaratória, é feita por meio Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, é declarado por lei, mas o Poder Legislativo não pode executar a desapropriação é preciso acionar um terceiro.

- Fase Executória, são as ações e negociações entre as partes para a transferência do bem privado ao Poder Público, essas ações podem acontecer no judicial ou extrajudicial

- Fase Executória Extrajudicial, ambas as partes da negociação precisam estar em comum acordo com o preço do bem a ser desapropriado, assim não havendo necessidade do judiciário

- Fase Executória Judicial, caso o proprietário aceite a oferta do Poder Público será necessário realizar todos as burocracias da transferência de posse. Caso o proprietário não concorde com a oferta do Poder Público, é necessário que o Juiz decida qual o valor justo para o imóvel.

O Escritório atua em processos de Desapropriação, na análise da situação de cada imóvel, no apoio ao levantamento dos valores envolvidos na negociação com o Poder Público e formatação da melhor maneira para a defesa na Desapropriação segundo o seu interesse.


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Conheça súmulas do STJ:


Súmula 408


Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes
após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados
em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano,
na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.



Súmula 141


OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS
SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS
MONETARIAMENTE.



Súmula 131


NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INCLUEM-SE NO CALCULO DA VERBA
ADVOCATICIA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS COMPENSATORIOS E
MORATORIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS.



Súmula 119


A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PRESCREVE EM VINTE ANOS.


Súmula 114


OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A
PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO,
CORRIGIDO MONETARIAMENTE.


Súmula 113


OS JUROS COMPENSATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A
PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA
INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.


Súmula 70



OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA,
CONTAM-SE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.


Súmula  69 
 

NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DEVIDOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSÃO NA POSSE E, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,
A PARTIR DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMOVEL.



Súmula 67

NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA, AINDA QUE POR
MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM
ANO ENTRE O CALCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO


Guia - Fórum Pedro Lessa

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10ª Vara Previdenciária (11) 2172 4315
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14º andar
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22ª Vara (11) 2172 4322


4º andar
Apoio à Conciliação Processual (11) 3225 8606
Seção de Ações Diversas (INSS) 1424
Seção de Recebimento e Expedição 2047
Seção de Estatística e Publicação 2057
Procuradoria INSS - Conciliação2059

Empresa devedora que teve bem arrematado pode usar valor em Refis

Uma empresa devedora que teve uma propriedade arrematada em leilão pode usar o valor como crédito à vista em um Refis mesmo que o bem em questão tenha sido financiado.  


Empresa conseguiu usar valor de imóvel leiloado como crédito em Refis

Esse é o entendimento do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que uma empresa do ramo de veículos poderia usar o valor de um imóvel seu arrematado em leilão como crédito à vista em um Refis. 

O imóvel em questão foi parcelado em 60 parcelas de R$ 70 mil pelo novo proprietário. A empresa foi representada pelos advogados Geraldo Wetzel Neto e Débora S.G. Peruzzo, do Bornholdt Advogados.

A empresa teve um imóvel levado a leilão e arrematado em 2014. Mesma época que a Receita abriu prazo para adesões para o Refis da Copa.

Com o imóvel arrematado, a empresa entrou com uma ação para que esse valor fosse considerado como pagamento à vista para União e Receita Federal. De modo que esse crédito fosse usado para abater a dívida no refinanciamento. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente o pedido. O STJ ratificou a decisão e negou recurso da União. Em sua decisão, o ministro Mauro Campbell Marques alegou que “o pedido de adesão ocorreu em momento anterior à expedição da carta de arrematação, tornando-se legítimo a quitação do crédito tributário”.

Clique aqui para ler a decisão. 

Fonte:Conjur

Advogado é condenado por conceder "muitas entrevistas"


O advogado Rômulo Saraiva foi condenado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seção pernambucana da Ordem dos Advogados do Brasil por simplesmente ter concedido entrevistas à imprensa em 2014. A condenação é do último dia 5. 

Em entrevista à ConJur, o advogado afirmou que irá recorrer nas duas instâncias administrativas e, se for preciso, vai procurar a Justiça. 

Uma resolução local de 2013 determinava, inicialmente, que os advogados de Pernambuco que não fossem integrantes de conselhos da OAB só poderiam conceder uma entrevista por mês.

No mesmo ano, após reclamações, a resolução foi alterada e o critério objetivo que apontava o número de entrevistas permitidas foi suprimido do texto.

Dentro da entidade, no entanto, ainda vigorava um limite "informal" de três entrevistas por mês, o que motivou o processo contra Rômulo Saraiva.

"A OAB local tenta fazer o controle em relação ao o que os advogados falam com a imprensa e não analisa o conteúdo do que é dito. A norma afronta preceitos constitucionais e viola o direito constitucional à liberdade de expressão e de opinião", disse o advogado. 

Processo Sigiloso

Procurada, a OAB-PE afirma que não se pronuncia sobre o caso em razão do Estatuto da Advocacia, que determina sigilo sobre processos éticos.

"Todos os atos do Tribunal de Ética e Disciplina correm de forma sigilosa, como determina o Estatuto da Advocacia, uma lei federal. Os trâmites e os resultados dos julgamentos são comunicados às partes ou aos seus representantes com os devidos fundamentos legais", explica a entidade.

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2019, 9h07

Formulário para Avaliação de Solicitação de Medicamentos



Disponível para download o Formulário para Avaliação de Solicitação de Medicamento por Paciente de Instituições Públicas ou Privadas, utilizado para Pedidos Administrativos junto à Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo.

Fonte: Site SES-SP