O Litisconsórcio no Novo CPC

Dentre as principais modificações editadas pelo NCPC (2015), o instituto processual do litisconsórcio ganhou título próprio, a figurar entre os artigos 113 a 118, os quais passamos a analisar:

Artigo 113: Aqui, temos a definição e hipóteses de cabimento do litisconsórcio nos incisos I e II.

§1º -  O NCPC autorizou que, conforme a análise do Juiz, que haja limitação no número de litisconsortes facultativos, a fim de se evitar o comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade na defesa ou no cumprimento da sentença, o que poderá ocorrer a qualquer tempo.

§2º -  preconiza a interrupção do prazo para resposta quando há requerimento de limitação do número de litisconsortes (como já era no código anterior).

Artigos 114 e 116: O NCPC sedimentou que litisconsórcio necessário pode ser tanto unitário quanto simples, pois o legislador cuidou de separar os conceitos:

"Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes."

"Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes."

Artigo 115: Trata da hipótese de ausência de citação de um dos litisconsortes, quanto aos efeitos de nulidade (inciso I) e ineficácia (inciso II) na sentença de mérito.

A compreensão da matéria segue acolhendo o princípio do aproveitamento dos atos processuais, posto que a sentença será ineficaz apenas com relação aos litisconsortes não citados, sem prejuízo aos demais atos processuais, nem a validade da sentença, com relação aos litisconsortes citados nos autos.

Artigos 117 e 118: Os artigos abordam as relações entre os litisconsortes. No litisconsórcio unitário o ato benéfico praticado por um litisconsorte beneficiará a todos. Contudo, no litisconsórcio simples, o aproveitamento pelos demais dependerá do conteúdo da resposta.

Read More

Cláusula rescisão unilateral plano coletivo é nula

Tweet  

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou nula cláusula contratual referente a plano de saúde que autorizava a rescisão unilateral e imotivada da avença, firmada entre uma empresa de imóveis e a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos. 

Na decisão, o colegiado ponderou que a natureza do contrato permite concluir que aos contratos coletivos de plano de saúde também é possível a aplicação dos princípios que regem o CDC.

"Evidente a vulnerabilidade dos beneficiários do plano, funcionários da empresa autora, em relação à manutenção do contrato de plano de saúde administrado pela ré, sendo que a rescisão imotivada, apenas precedida de notificação, se mostra razão de desequilíbrio contratual que não pode ser aceito."

A relatora do recurso, desembargadora Márcia Dalla Déa Barone, ressaltou que a própria lei 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, prevê limitações à liberdade de contratar e considerando serem os beneficiários os consumidores finais dos serviços contratados, possível sua aplicação, por analogia.

"Em que pese ter a requerida alegado ter dado oportunidade aos beneficiários do referido plano de saúde migrar para plano de saúde individual, sem a necessidade de cumprimento do prazo de carência, não estipulou quais seriam tais condições, deixando de pontuar valores e a cobertura correspondente do novo plano."

O advogado Eliezer Rodrigues de França Neto atuou na causa em favor da empresa.

• Processo: 1000969-86.2015.8.26.0223

Confira a decisão.

Read More

Leilões Judiciais no Novo CPC

Novo CPC dará mais efetividade à execução de leilões judiciais

O novo Código de Processo Civil (CPC) entra em vigor no dia 16 de março. Com base na Lei 13.105/2015, ele traz algumas alterações importantes que, se observadas, trarão maior agilidade e efetividade à execução de leilões judiciais. Elenco abaixo algumas das principais mudanças que ocorrerão.

Quanto aos embargos à arrematação, se antes era permitido ao executado pedir a nulidade do ato, no prazo de cinco dias contados da arrematação, com o novo código deixa-se de permitir. Assim como a remição, no código antigo se o executado fizesse o pagamento do valor devido no prazo de 24h, anulava-se o leilão satisfazendo o credor. Com a mudança, uma vez o bem leiloado, não caberá mais a remição. Tais mudanças trazem uma maior segurança jurídica ao arrematante.

Diferentemente do CPC de 1973, não há mais necessidade de publicação em jornais de grande circulação, sendo necessária somente sua publicação na rede mundial de computadores. Porém, caso o juízo entenda pela impossibilidade de utilização da web ou que a divulgação dessa forma se dará por inadequada, mandará publicar em jornal de grande circulação e na sede do juízo da ação. Mesmo a publicação em imprensa não significa obrigatoriamente mídia impressa, admitindo-se os jornais e periódicos eletrônicos, sobretudo na divulgação de leilões de veículos e imóveis. A publicação deverá ser feita com pelo menos cinco dias de antecedência da realização da primeira praça, não se alterando os prazos dos processos trabalhistas (8 dias), do Decreto 7.661/45 (10 dias para bens móveis e 20 dias para bens imóveis), da Lei de Falências 11.101/2005 para processos de decretação de quebra após 10 de junho de 2005 (15 dias para bens móveis e 30 dias para imóveis), e da execução fiscal (entre 20 e 30 dias antes do leilão).

O novo CPC também inova quanto ao pagamento parcelado. Antes, apenas de construção jurisprudencial mas, agora, positivado, tendo em vista que o artigo 895 permite ao licitante a arrematação em até 30 parcelas mensais corrigidas monetariamente, com 25% de sinal. Entretanto, atrasos no pagamento das parcelas onerarão em 10% o saldo devedor. Mas vale lembrar que uma proposta à vista sempre prevalecerá diante de uma a prazo. No antigo CPC, o entendimento era que eventuais parcelamentos só poderiam ser realizados a partir do valor da avaliação, e jamais abaixo desse.

Outra questão interessante é a fixação de preço vil inferior a 50% da avaliação, com exceção se houver incapaz envolvido no processo de alienação judicial, cujo mínimo será de 80%. Tal consideração foi desprezada pela legislação e era de convicção pessoal do magistrado e de construção jurisprudencial. O juiz agora tem uma parametrização, mas não se vincula, a menos que silencie em despacho ou edital.

O licitante poderá ser o exequente, com a possibilidade de lançar em leilão público, não se obrigando a adjudicar, até por ser esse leilão um processo licitatório de compra, com igualdade de condições com os demais licitantes. E nem precisa exibir preço até o montante de seu crédito. Mas, se o valor da arrematação superar, este deverá recolher o excedente em até três dias. A arrematação se aperfeiçoa com a lavratura do auto de arrematação ou ordem de entrega, sendo emitida na posse o adquirente, sendo desnecessária ação autônoma, conforme artigo 903, 3º, e será considerada perfeita, acabada e irretratável com assinatura do juiz, do arrematante e do leiloeiro.  Ainda nesse sentido, a assinatura do arrematante poderá ser dispensada se no sistema de arrematação eletrônica conferir poderes ao leiloeiro para assinar por si, assim como a juntada do referido auto (ou certidão) de arrematação em processo eletrônico com assinatura digital pelo leiloeiro. Já o juiz, via de regra, assina digitalmente homologando a juntada. Nos processos falimentares regidos pelo Decreto 7.661/45, torna-se indispensável à ciência do Ministério Público do leilão para a realização do ativo.

Quanto à nomeação de leiloeiro público pode se dar a pedido do exequente, desde que o leiloeiro tenha pelo menos três anos de experiência. Preferencialmente os leilões serão eletrônicos, em conformidade com o determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo a exceção os leilões presenciais. Os leilões passarão a ter  o edital confeccionado pelo leiloeiro, que fará os anúncios, exibirá os bens, mencionando ônus, recursos pendentes ou processos sobre bens e direitos penhorados. No que diz respeito ao direito de preferência, o novo CPC nada contempla, a não ser o coproprietário ou, no caso de bens de tombamento, a União, Estados (e DF) e Municípios, nessa ordem. O locatário não era contemplado e continua sem tal prerrogativa.

Enfim, a partir de março as arrematações serão mais frequentes e as novas regras impostas trazem maior segurança jurídica ao arrematante, assim como será menos onerosa a execução ao expropriado.

Helcio Kronberg é leiloeiro público oficial pela Junta Comercial do Paraná e leiloeiro rural pela Federação de Agricultura e Pecuária do estado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2016, 6h31

Read More

Ações de planos econômicos voltam à pauta

Tweet  

O advogado Sergio Bermudes deixou a defesa da Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro no caso dos planos econômicos. O substabelecimento, sem reservas, ao advogado Julião Coelho, que segundo um informe atuou pelo menos em uma causa no mesmo lado de Bermudes, pode trazer mais uma reviravolta no caso dos planos. Com a saída do advogado, o ministro Fux pode ficar habilitado a votar. 

Com efeito, Fux declarou-se impedido no feito, e embora não tenha dado os motivos, sabe-se que sua filha trabalhava no escritório de Bermudes. Assim, tem-se mais um voto em julgamento de tamanha repercussão que se encontra interrompido por falta de quórum.

Impedimentos

Antes do início do julgamento, já se sabia de possíveis impedimentos dos ministros Fux e Barroso, confirmados posteriormente. Contudo, surgiu a informação de que a ministra Cármen Lúcia poderia também se declarar impedida, porque seu pai é um dos poupadores autor de ação. A ministra resolveu não participar da sessão de leitura dos relatórios e sustentações, o que não a impedia de participar do julgamento desde que se desse por esclarecida (RISTF, art. 134, § 2º).

Em outubro de 2015, a ministra Cármen Lúcia teria sinalizado que uma decisão de cunho pessoal poderia colocar fim à problemática da falta de quórum, pois seu pai, de 97 anos, pensava em desistir da ação que move "pelo bem do Brasil", o que, via de consequência, "desimpediria" Cármen Lúcia de julgar a questão. E, de fato, em fevereiro deste ano, Florival Rocha desistiu da ação judicial contra a CEF referente à correção dos planos econômicos. A decisão levou à extinção do processo e, com isso, abriu-se a possibilidade de que seja dada continuidade ao julgamento dos planos econômicos no Supremo. O pai da ministra abriu mão de ganhos individuais (a causa já estava ganha) para que centenas de milhares de pessoas pudessem ver resolvidos seus processos.

Contudo, ainda havia o problema de quórum pelo impedimento de Fachin: após uma longa espera pela indicação de um novo ministro no lugar de JB, o mesmo impasse, pois o ministro manifestou impedimento. Problema que, caso o ministro Fux participe do julgamento, estará resolvido, com o quórum de nove julgadores: Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Toffoli, Fux, Teori e Rosa.

Julgamento

O julgamento da ADPF 165 foi iniciado em novembro de 2013, com as sustentações orais. Em maio de 2014, quando retomado, o plenário determinou, a pedido da PGR, a realização de novas diligências nos processos, diante da informação da União no sentido de que haveria erros em perícias realizadas nos autos.

O novo parecer técnico da PGR, em julho de 2014, apresentou um cálculo diferenciado para o lucro bruto obtido pelos bancos nos Planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II. 

Pelos novos cálculos, a margem bruta obtida pelas instituições financeiras nas operações de faixa livre da poupança foi de aproximadamente R$ 21,87 bi no período entre junho de 1987 e setembro de 2008.

• Processos relacionados: ADPF 165 RE 626.307 RE 591.797 RE 631.363 RE 632.212

Read More

Operadora deve cobrir Neuronavegador

Tweet  

TJSC - Plano de saúde condenado por negar uso de aparelho que diminuiria riscos em cirurgia
 

A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca da Capital e condenou uma operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, em benefício de um paciente que não recebeu autorização para utilizar em cirurgia aparelho indicado pelo médico.

O consumidor foi diagnosticado com epilepsia de difícil controle, que poderia inclusive causar infarto na artéria cerebral. Segundo os autos, o plano de saúde autorizou a cirurgia neurológica que o autor precisava fazer mas não cobriu o uso do aparelho Neuronavegador, que diminuiria os riscos do procedimento.

O autor alegou que a recusa do uso do equipamento lhe causou abalo psicológico, tanto que passou a ter crises convulsivas frequentes. O desembargador Saul Steil, relator da matéria, ressaltou que, se foi autorizada a cobertura da cirurgia, o material necessário também teria de ser coberto pelo plano.

"Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele mas não utilize os materiais necessários e indicados pelo médico responsável para o tratamento de sua saúde", concluiu o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2015.088910-3).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Read More

Plano de saúde não impede acesso ao SUS

TRF-4ª - Justiça determina que o SUS forneça medicamento de alto custo a paciente com plano de saúde

A União e o estado do Paraná terão que fornecer medicamento a paciente de Curitiba que sofre de mielofibrose mesmo que ela não esteja realizando o seu tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar proferida em primeira instância por entender que o caso é grave e que a demora pode levar a danos irremediáveis. A decisão foi proferida na última semana. A paciente ajuizou a ação na Justiça Federal por não ter condições financeiras de arcar com o tratamento. A Mielofibrose é uma espécie de câncer que ataca a medula óssea prejudicando a produção de sangue. Segundo a autora, o medicamento prescrito pelo seu médico particular, além do alto custo, não é fornecido pelo SUS. Ela sustentou ainda que os tratamentos disponibilizados pelo sistema público não têm sido efetivos. A Justiça Federal de Curitiba aceitou o pedido da paciente e concedeu a antecipação de tutela, levando os réus a recorrerem à segunda instância. A 4ª Turma do TRF4 manteve a liminar. Segundo o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, “negar o pedido implica deixar a autora sem tratamento adequado, já que afirmou não ter condições financeiras para custear a medicação”. O magistrado acrescentou que “o direito ao acesso gratuito a medicamentos de alto custo pressupõe que o paciente se submeta a tratamento por meio do sistema público. Porém, se a autora dispõe de plano de saúde, não faz sentido direcioná-la para o SUS, aumentando ainda mais a pressão sobre o sistema. Tal medida viria em prejuízo principalmente daqueles cidadãos que dependem da saúde pública”. Portanto, concluiu Leal Júnior, “pode-se admitir uma modalidade em que o sistema público arca apenas com o fornecimento do medicamento de alto valor, podendo os demais aspectos do tratamento ser realizados em clínicas e hospitais particulares”. Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Read More