Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Guia - Foro Regional Pinheiros XI

FÓRUM REGIONAL XI - PINHEIROS

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira (público, das 12h30 às 19h; advogados e estagiários cadastrados na OAB, das 9h às 19h; Juizado Especial Cível das 12h30 às 18h)
R. Jericó, s/n
cep 05439-030
tel (11) 3815 4844

Protocolo e Distribuição: tel (11) 3815 0956

Térreo
1º Ofício Cível tel (11) 3815 0146
2º Ofício Cível tel (11) 3815 0497
3º Ofício Cível tel (11) 3815 0228
4º Ofício Cível tel (11) 3815 1014
Ofício da Infância e da Juventude tel (11) 3813 7913
1º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 3813 7708
2º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 3031 6206
1º andar
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) tel (11) 3815 4230
2º andar
5º Ofício Cível tel (11) 3813 5564
Térreo e 2º andar
Banco do Brasil tel (11) 3812-6356
5º andar
Central de Mandados tel (11) 3815-8246

Guia - Foro Regional Santo Amaro II

FÓRUM REGIONAL II - SANTO AMARO

(atualizado em 1º/11/2016)
Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira (público, das 12h30 às 19h; advogados, das 9h às 19h; estagiários cadastrados na OAB, das 9h às 19h)

Prédio I
Av. Adolfo Pinheiro, 1.992
cep 04734-003
tel. (11) 5522 8833

9º andar
1º Ofício Criminal ramal 229
2º Ofício Criminal ramal 214
5º andar
Distribuição ramal 204
Ofício Único dos Parelheiros 231

Prédio II
Av. Nações Unidas, 22.939
cep 04795-100
tel. (11) 5541 8050

Térreo
Distribuidor Cível tel (11) 5521 4129
andar
Setor de Conciliação Cível tel (11) 5521 4078
andar
Banco do Brasil
andar
1º Ofício Cível tel (11) 5541 7990
andar
2º Ofício Cível tel (11) 5541 8014
Sala dos Advogados - OAB tel (11) 5541 9753
andar
3º Ofício Cível tel (11) 5541 8413
andar
4º Ofício Cível tel (11) 5541 8425
andar
5º Ofício Cível tel (11) 5541 8338
andar
6º Ofício Cível tel (11) 5541 8216
andar
7º Ofício Cível tel (11) 5541 8339
andar
8º Ofício Cível tel (11) 5541 8158
andar
9º ao 14º Ofícios Cíveis tel (11) 5541 8184
1º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5521 4154
2º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5521 4152
3º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5541 8352
4º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5521 4168
5º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5524 7240
6º Ofício da Família e das Sucessões tel (11) 5541 8502
7º ao 11º Ofícios de Família tel (11) 5541 8166
Triagem e Conciliação da Família
Adoção

Guia - Foro Regional I Santana

FÓRUM REGIONAL I - SANTANA, CASA VERDE, VILA MARIA, TUCURUVI

Horário de funcionamento: 2ª a 6ª feira (público, das 12h30 às 19h; advogados, das 9h às 19h; estagiários cadastrados na OAB, das 9h às 19h; Juizado Especial Cível, das 12h30 às 18h30; certidões, das 12h30 às 18h; Protocolo, das 9h às 19h)

Av. Engenheiro Caetano Álvares, 594
Cep 02546-000 - Tel (11) 3951 2525

Distribuição e Protocolo: ramais 246/203

1º Ofício Cível ramal 202
2º Ofício Cível ramal 209
3º Ofício Cível ramal 211
4º Ofício Cível ramal 213
5º Ofício Cível ramal 215
6º Ofício Cível ramal 217
7º Ofício Cível ramal 219
8º Ofício Cível ramal 221
9º Ofício Cível ramal 227
2º Colégio Recursal tel (11) 3951-5136
1º Ofício Especial da Infância e da Juventude ramal 244
1º Ofício Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ramal 265
2º Ofício Criminal (mudança para o Fórum Mário Guimarães)              -
extinto
extinto
2º Ofício do Juizado Especial Cível ramal 229
1º Ofício da Família e das Sucessões ramal 237
2º Ofício da Família e das Sucessões ramal 239
3º Ofício da Família e das Sucessões ramal 241
4º Ofício da Família e das Sucessões ramal 243
5º Ofício da Família e das Sucessões ramal 231

Como obter reembolso de exames e procedimentos

Como obter reembolso de exames e procedimentos plano de saúde

Como saber se temos direito a reembolso de exames e procedimentos nos contratos de plano de saúde? De tempos em tempos, novos procedimentos são incluídos no rol da ANS e planos de saúde devem cobrir automaticamente, ao menos, em tese. 

O primeiro entrave é que muitas operadoras e seguradoras de planos de saúde negam ou dificultam a cobertura de tratamentos e o reembolso de exames e procedimentos, mesmo quando listados na ANS, como, por exemplo, quando a rede credenciada não possui a estrutura necessária ou quando não possui também pessoal.

Superada essa barreira, vem a segunda: a demora para na liberação de procedimentos. O advogado Rodrigues de França, especialista em seguros e planos de saúde, dá dicas de como agir nessa situação: 

1- Em caso de emergência, corra para a Justiça

Existindo um caso muito grave de saúde ou até risco de morte, se o convênio médico não liberar um procedimento, o próprio paciente pode entrar com um pedido de liminar na Justiça, com o suporte de um advogado. Para casos mais graves, a concessão costuma ser imediata. Quando não há risco de morte, a liminar pode demorar dois ou três dias para ser apreciada.

A partir do momento que a liminar é concedida, o convênio deve liberar o procedimento na hora, correndo risco de multa diária fixada pelo juiz, que é paga diretamente para o consumidor.

No caso de procedimentos rotineiros e não emergenciais, é possível ingressar com uma ação. O problema é que nesses casos há uma demora na decisão judicial. Segundo Rodrigues de França, depende muito da comarca em que a ação é aberta.

2- Reembolso também é alternativa

A melhor opção é sempre tentar fazer com que a operadora ou seguradora cubra os procedimentos pela Justiça. Porém, há casos em que o paciente não tem tempo para esperar uma liminar. Em emergências extremas, é melhor pagar o procedimento do próprio bolso e tentar um reembolso, também é opção. A ação para ter o dinheiro de volta, porém, também pode demorar mais de um ano, sem garantia do resultado. O paciente deverá, nesse caso, provar a negligência do convênio.

3- Procure apoio em órgãos reguladores e de defesa

Se o caso não for urgente, outro caminho a seguir é reclamar diretamente na ANS e no Procon de sua região, que podem ajudar na resolução com o convênio. Mesmo nos casos de emergência, após liminar concedida, a recomendação é que o paciente formalize também uma reclamação na ANS, que elabora anualmente um ranking dos convênios mais reclamados e contabilizará todas as pendências.

4- Após resolver o problema, busque outros direitos

Se a pessoa procurou a Justiça e teve gasto com honorários advocatícios para conseguir algo que já era seu direito, ela tem uma chance de conseguir ser ressarcida. O pedido para que o convênio médico cubra essa despesa extra deve ser feito na própria ação. Porém, não há uma lei que determine a obrigatoriedade desse ressarcimento e deferir ou não o pedido fica a cargo do juiz.

5- Escolha bem seu plano


A melhor maneira de evitar dores de cabeça é escolher bem seu convênio médico. Tanto sites oficiais como o da ANS e do Procon, quanto páginas como o Reclame Aqui, podem dar uma boa pista de quais convênios cumprem a lei (e o contrato) ou não.

Abaixo, trazemos um precedente judicial importante, referente à ação de reembolso de despesas médicas, relativa ao reembolso de cirurgia robótica para tratamento de câncer de próstata,  caso muito frequente nos Tribunais:

APELAÇÃO - Plano de saúde - Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Paciente portador de Câncer de Próstata - Negativa de cobertura de cirurgia com uso de técnica laparoscópica robô-assistida - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Técnica cirúrgica indicada por médico que assiste o paciente - Técnica menos invasiva e de menor risco - O rol da ANS é exemplificativo e não restritivo – Súmula 102 deste TJSP – Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida – Recurso desprovido. 

APELAÇÃO CÍVEL. Seguro-saúde. Ação de reembolso de despesas médicas-hospitalares. Seguro saúde que defende o reembolso parcial. Impossibilidade. Cláusula contratual obscura, que determina o reembolso com base em CRS-DH, de acordo com tabela da própria ré. Afronta ao dever de informação, estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Reembolso que deve ser integral. Precedentes deste Tribunal. Dano moral. Inocorrência. Questão que demandou interpretação de cláusula contratual. Recurso parcialmente provido.  

"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de indenização por danos materiais. Negativa de cobertura de procedimento denominado "cirurgia radical robótica", recomendado ao autor pelo médico assistente como medida necessária para tratamento de câncer de próstata. Sentença de procedência. Recurso da operadora. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal. Pedido de limitação do reembolso ao disposto no contrato com fundamento na realização do procedimento fora da rede credenciada. Inovação recursal. Autor que expressamente alega que realizou o procedimento dentro da rede credenciada, fato que não restou especificamente impugnado em contestação e se tornou incontroverso. Sentença confirmada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.31534).




 

terça-feira, 3 de dezembro de 2019

Bradesco deve cobrir Pancreatectomia Esplenectomia Lonfadenectomia por robótica


O procedimento chamado pancreatectomia corpo caudal com Esplenectomia e Lonfadenectomia por robótica é método moderno e mais eficaz aos pacientes mas que ainda não são cobertos por muitos seguros ou planos de saúde, cujo preço ainda é alto para usuarios.

Um paciente foi diagnosticado com câncer de pâncreas, em São Paulo, e teve negado o procedimento, conseguindo iniciar iniciar seu tratamento para câncer, em caráter de urgência, após decisão da Justiça, para realização de pancreatectomia corpo caudal com Esplenectomia e Lonfadenectomia com utilização de robô.

O advogado Rodrigues de França sustenta que a negativa pautada no rol de procedimentos da ANS é ilegal e afronta o contrato de assistência à saúde, posto que a seguradora deve dar amparo ao tratamento e a medicação conforme prescrição do médico assistente, independentemente do tipo de tumor a ser tratado. Isso porque o Medicamento off label, cuja indicação não está descrita na bula, também deve ser custeado pelos planos de saúde.

A ilegalidade da recusa é patente e gera situação grave que exige atuação rápida tendo em vista o grave quadro clínico e dos efeitos à saúde do paciente. Há precedentes no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
 
Agravo de instrumento. Processual. Tutela de urgência. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que o plano de saúdecobertura ao procedimento cirúrgico indicado ao recorrido, sob pena de multa diária. Ausência de prova documental da recusa de cobertura que não exclui o interesse de agir do autor. Preenchimento dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Autor portador de câncer de pâncreas, com indicação de "Pancreatectomia corpo caudal com Esplenectomia e Lonfadenectomia por robótica". Recusa fundada na falta de previsão da modalidade robótica no rol de procedimentos da ANS. Aparente abusividade. Aplicação da Súmula nº 102 desta Corte. Urgência caracterizada. Precedentes. Multa diária fixada em caso de descumprimento. Admissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.