Perguntas e Respostas sobre Leilões

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Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sábado, 4 de abril de 2020

Advogado | Covid-19 - Coronavírus


Durante o período de pandemia em função do coronavírus (covid-19), aumentaram significativamente as demandas em função de negativas de cobertura para internações de emergência e realização de exames, sob a alegação de cumprimento de carência cujo prazo legal é de 24 (vinte e quatro) horas após a contratação.

O escritório segue atendendo os Clientes nesses casos, mesmo durante o período de pandemia, havendo canal específico de contato via WhatsApp pelo site.  

quinta-feira, 2 de abril de 2020

Juiz suspende pagamento de dívida bancária

Por Covid-19, juiz suspende pagamento de dívida bancária de empresa

2 de abril de 2020, 12h02
Por Tábata Viapiana

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não for responsável por eles. Com esse entendimento, o juiz Mario Chiuvite Júnior, da 22ª Vara Cível de São Paulo, suspendeu, por 90 dias, os pagamentos das prestações ajustadas em cédulas de crédito bancário entre um restaurante e uma instituição financeira.



O restaurante firmou duas cédulas de crédito bancário, no total de R$ 3 milhões. As parcelas vinham sendo pagas corretamente, porém, segundo a empresa, a situação econômica e social do Brasil "sofreu drástica alteração na últimas semanas" em razão da pandemia do coronavírus. O restaurante teve que fechar as portas e alega estar sem faturamento. Por isso, pediu a suspensão temporária dos pagamentos das prestações ao banco, sem cobrança de multa.

O juiz acolheu o pedido e, na decisão, citou o decreto estadual que regulamentou a quarentena em São Paulo e que proíbe o atendimento presencial em restaurantes, prejudicando a atividade do autor da ação. "O caso fortuito ou força maior exclui a responsabilidade da parte que não deu causa ao seu advento, consoante preceitua o artigo 393 do Código Civil", afirmou.

O magistrado destacou que, no momento da assinatura dos contratos com o banco, o restaurante não tinha como prever o surgimento de uma pandemia que atingiria em cheio sua atividade econômica, praticamente paralisando-a. É neste momento, segundo Júnior, que o Estado deve atuar para equilibrar as relações jurídicas em geral para "salvaguardar o interesse público, evitar maiores e profundos prejuízos a todos, mormente àqueles que se mostram mais vulneráveis na relação jurídica estabelecida".

Segundo Júnior, o perigo de dano a eventual direito da parte autora decorre do fato de que a não concessão da presente medida, neste momento processual, pode gerar "evidentes e sérios prejuízos" à subsistência do restaurante, "bem como em absoluto respeito aos direitos de seus funcionários que devem ser garantidos ao máximo".

Clique aqui para ler a decisão
1027465-60.2020.8.26.0100

quarta-feira, 8 de janeiro de 2020

Justiça ordena retirada do ar de especial do Porta dos Fundos



Por determinação do desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível, a Porta dos Fundos e a Netflix terão de retirar do ar o especial de Natal do grupo humorístico que está na plataforma de streaming desde dezembro, informa Ancelmo Gois em O Globo.

A decisão, liminar, atende a pedido da Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura, negado na primeira instância. A associação alegou que o especial era ofensivo aos cristãos.

“Por todo o exposto, se me aparenta, portanto, mais adequado e benéfico, não só para a comunidade cristã, mas para a sociedade brasileira, majoritariamente cristã, até que se julgue o mérito do agravo, recorrer-se à cautela, para acalmar ânimos, pelo que concedo a liminar na forma requerida”, escreveu Abicair.

Fonte:OAntagonista