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Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

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segunda-feira, 16 de novembro de 2020

Atezolizumabe e Bevacizumabe pelo plano de saúde

Atezolizumabe Bevacizumabe advogado plano saude

Atezolizumabe e Bevacizumabe pelo plano de saúde

Após recusar cobertura para tratamento de com câncer de mama triplo negativo avançado, paciente obteve liminar a Justiça obrigando plano de saúde a fornecer os medicamentos Atezolizumabe e Bevacizumabe, prescritos pelo médico que o acompanhava, atento às observações da bula.

A ordem judicial reconheceu como abusiva a negativa de cobertura de tratamento de alto custo mais moderno e menos penoso ao paciente, admitindo a obrigação deste tratamento e outros procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante, como o Atezolizumabe e Bevacizumabe, tendo em vista o preço do tratamento, ainda que não previstos no rol da ANS.

Afirma o advogado Rodrigues de França, especializado em seguros e plano de saúde, que o paciente foi preservado pois não pode o plano de saúde escolher o tratamento diferente daquele prescrito pelo médico que o atende, principalmente quando é esse o meio para o alcance da cura.

Segundo o advogado, há restrições na Justiça quanto ao fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA, mas a questão é analisada caso a caso, conforme o parecer médico do paciente e da bula do fármaco.
PLANO DE SAÚDE – Negativa de cobertura dos medicamentos Atezolizumabe e Bevacizumabe, bem como ao exame Pet-Scan – Abusividade - Aplicação do CDC - Cobertura devida – Obrigatoriedade de custeio dos medicamentos de uso off label –– Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos e medicamentos necessários à cura – Precedentes do STJ e aplicação das Súmulas 95 e 102 do TJSP – Negativa de exame Pet-Scan que afronta a Súmula 96 deste Tribunal - Recurso desprovido. 

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2176713-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020)

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Plano de assistência à saúde – Fornecimento de tratamento com os medicamentos Atezolizumabe e Bevacizumabe – Procedência – Insurgência da requerida – Alegação de que os medicamentos indicados para o tratamento do autor não estariam previstos no rol da ANS, além de serem experimentais e "off label" – Descabimento – Exclusão que contraria a função social do contrato, retirando do paciente a possibilidade de recuperação – Operadora tem direito de limitar as enfermidades cobertas, mas não o tratamento indicado pelo médico – Aplicação das Súmulas 95, 96 e 102, desta Corte – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. 

(TJSP;  Apelação Cível 1013650-93.2020.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Plano de assistência à saúde – Negativa de autorização para fornecimento dos medicamentos Atezolizumabe e Nab-Paclitaxel – Antecipação de tutela – Decisão que a deferiu – Recurso da operadora do plano de saúde – Descabimento – Negativa do fornecimento de medicamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano redunda na negativa de cobertura do próprio tratamento – Súmulas 95 e 96 deste Sodalício, aplicadas por analogia – Presença dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada – AGRAVO IMPROVIDO. 

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2131470-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020)


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sábado, 14 de novembro de 2020

Verzenios (Abemaciclib) deve ser coberto por plano de saude

Verzenios (Abemaciclib)


Verzenios (Abemaciclib) é medicamento desenvolvido para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama avançado ou metastático, cujo custeio deve ser de responsabilidade das Seguradoras e Operadoras de plano de saúde.

No caso, a paciente foi diagnosticada com câncer de mama avançado ou metastático, em São Paulo, e teve negado o fornecimento do medicamento Verzenios (Abemaciclib), conseguindo na Justiça iniciar em caráter de urgência seu tratamento para combate ao câncer.

O advogado Rodrigues de França informa que a negativa pautada no rol de procedimentos da ANS é ilegal e afronta o contrato de assistência à saúde, posto que a seguradora ou plano de saúde deve dar amparo ao tratamento e a medicação conforme prescrição do médico assistente.

A ilegalidade da recusa é patente e gera situação grave que exige atuação rápida tendo em vista o grave quadro clínico e dos efeitos à saúde do paciente. Assim, o processo foi proposto com pedido de liminar para assegurar o direito ao paciente com a devida urgência. 


PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO "ABEMACICLIBE" 150 MG. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Negativa de cobertura de tratamento quimioterápico com o medicamento "Abemaciclibe" 150mg (nome comercial Verzenios)", relacionado à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Sentença mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1104910-91.2019.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020)


PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de despesas de tratamento de câncer do tipo neoplasia maligna de mama, em especial do medicamento Abemaciclib. Obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos e medicamentos prescritos pelo médico do autor. Súmulas 95 e 102 do TJSP. Argumento de que se trata de medicamento ausente do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) rejeitado. Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Negativa de cobertura que representa quebra do equilíbrio contratual. Dever de cobrir os gastos com o medicamento. Dano moral configurado. Lesão a direito de personalidade, resultante da negativa de cumprimento do contrato. Majoração do quantum indenizatório, à luz das circunstâncias do caso concreto. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012204-41.2019.8.26.0019; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020)


PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. "ABEMACICLIBE". Autora pretende compelir a ré a oferecer cobertura para o tratamento quimioterápico de que necessita com aplicação do medicamento "Abemaciclibe". Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela autora com a demanda (art. 292, § 3º, do CPC). Pretensão de fornecimento de medicamento de alto custo que não justifica a atribuição de valor da causa com base na mensalidade do plano de saúde. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa de cobertura do medicamento que não encontra respaldo. Ato ilícito. O E. STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp 1712163/SP e REsp 1726563/SP), estabeleceu que a negativa de cobertura é lícita apenas para as hipóteses de medicamentos não registrados ou autorizados pela ANVISA: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". A operadora não pode negar-se à cobertura de medicamento registrado pela Anvisa e prescrito pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata medicamento cuja cobertura não está prevista no rol da ANS ou no contrato. Inteligência das Súmulas n. 95 e 102 do TJSP. Precedentes. Medicamento que, ademais, está registrado na ANVISA. Cobertura devida. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido

(TJSP; Apelação Cível 1000011-12.2020.8.26.0228; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 04/11/2020)


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Kineret® (Anakinra) deve ser coberto por plano de saude




Kineret® (Anakinra) é medicamento desenvolvido para o tratamento de artrite reumatoide, cujo custeio deve ser de responsabilidade das Seguradoras e Operadoras de plano de saúde.

No caso, o paciente foi diagnosticado com artrite reumatoide, em São Paulo, e teve negado o fornecimento do medicamento Kineret® (Anakinra), conseguindo na Justiça iniciar em caráter de urgência seu tratamento.

O advogado Rodrigues de França informa que a negativa pautada no rol de procedimentos da ANS é ilegal e afronta o contrato de assistência à saúde, posto que a seguradora ou plano de saúde deve dar amparo ao tratamento e a medicação conforme prescrição do médico assistente.

A ilegalidade da recusa é patente e gera situação grave que exige atuação rápida tendo em vista o grave quadro clínico e dos efeitos à saúde do paciente. Assim, o processo foi proposto com pedido de liminar para assegurar o direito ao paciente com a devida urgência.

Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para o fim de determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento Anakinra 100 mg (kineret) para o tratamento do quadro de artrite reumatoide CCP + (CID M05.8), sob pena de multa diária – Ausência de preenchimento dos pressupostos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da liminar – Probabilidade do direito não evidenciada – Fármaco sem registro perante a ANVISA – Legitimidade da negativa da cobertura, art. 10, V, da Lei n. 9.656/98 – Precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo – Habilitação do usuário para promover a importação da droga que não torna obrigatório o fornecimento pelo plano de saúde – Recurso provido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2179783-20.2020.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020)


Trastuzumabe emtansina para tratamento do câncer de mama

Herceptin® Roche trastuzumabe

Justiça garante trastuzumabe emtansina para tratamento do câncer de mama

Paciente obteve na Justiça, por meio de ordem judicial liminar, o direito de que o seu seguro de saúde pagasse o o medicamento trastuzumabe emtansina, para tratamento do câncer de mama HER2, como parte da quimioterapia indicada, conforme prescrição do médico assistente.

Segundo o advogado Rodrigues de França, não se discute que é o médico quem define o tratamento para combater a doença, não se admitindo que plano de saúde mude a prescrição, sugerindo tratamento mais barato, em evidente prejuízo ao paciente.

Confira decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP):


AGRAVO DE INSTRUMENTO– Obrigação de Fazer – Fornecimento de medicamento – Agravada portadora de "Câncer de Mama" (CID C50), necessitando do medicamento TDM1 (conhecido também como trastuzumab-DM1 ou emtansine trastuzumab) - Pedido de antecipação de tutela – Admissibilidade - Presentes os requisitos legais –– Precedentes - Decisão que deferiu a liminar mantida - Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 3003858-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019)

MEDICAMENTOS. Araraquara. Neoplasia maligna de mama. Trastuzumab Emtansine 200 mg. Fornecimento. Responsabilidade. Tema STJ nº 106. – 1. Esgotamento do objeto. A decisão agravada não esgota o objeto do processo; a autora pretende o fornecimento do medicamento indicado na inicial, projetando efeitos para o futuro de modo que a decisão agravada não torna ineficaz a decisão final, sem ofensa ao art. 1º da LF nº 9.494/97 e art. 1º, § 3º da LF nº 8.437/92. – 2. Medicamentos. Fornecimento. Tema STJ nº 106. O medicamento pedido pela autora possui registro na ANVISA; há indícios de incapacidade financeira da requerente para arcar com os custos dos fármacos; e os elementos que instruem o agravo denotam a necessidade do medicamento requerido e ineficácia para o tratamento dos fármacos dispensados pela rede pública de saúde, conforme se depreende da prescrição emitida por médico da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara acostada à inicial. – 3. Medicamentos. Fornecimento. Tutela de urgência. A probabilidade do direito tem assento nos documentos acostados aos autos; no art. 6º da LF nº 8.080/90, que assegura a assistência farmacêutica; e na jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores, que privilegia o direito à saúde garantido no art. 196 da Constituição Federal. O perigo de dano, por sua vez, é evidente dada a relevância dos bens tutelados (saúde e vida). Inteligência do art. 300, 'caput' do CPC. – 4. Prazo. A CCAPJ – Comissão Conjunta de Análise de Processos Judiciais informou que a Secretaria de Atenção à Saúde realiza a aquisição centralizada do medicamento para tratamento de cidadãos que se enquadrem nos critérios de inclusão do protocolo clínico de Carcinoma de Mama, sendo suficiente o prazo de vinte dias estabelecido na decisão. – Agravo desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 3000766-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019)

Ibrance® (Palbociclibe) para tratamento do câncer de mama

Ibrance® (Palbociclibe) advogado liminar

Justiça garante Ibrance® (Palbociclibe) para tratamento do câncer de mama

Paciente obteve na Justiça, por meio de ordem judicial liminar, o direito de que o seu seguro de saúde pagasse o medicamento Ibrance® (Palbociclibe), para tratamento do câncer de mama, como parte da quimioterapia indicada, conforme prescrição do médico assistente.

Segundo o advogado Rodrigues de França, não se discute que é o médico quem define o tratamento para combater a doença, não se admitindo que plano de saúde mude a prescrição, sugerindo tratamento mais barato, em evidente prejuízo ao paciente.

Confira decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP):

Apelação – Plano de saúde – Negativa de cobertura de tratamento de câncer (Palbociclibe) – Tratamento dirigido por médico assistente, não pela operadora – Ausência do rol da ANS não afasta dever de cobertura – Súmula 102 não superada – Precedente único da 4ª Turma do e. STJ (REsp 1.733.013/PR, j. em 10.12.2019) não reformou entendimento anterior – Precedentes mais recentes da 3ª T. reafirmando jurisprudência (AgInt no REsp 1882975/SP, j. em 14.09.2020) – Precedentes desta c. 7ª Câm. condenando cobertura do medicamento pretendido – Recusa injustificada a medicamento para doença grave – Ofensa à integridade psicofísica da beneficiária – Dano moral configurado – Devida reparação de R$10.000,00, na esteira de outros precedentes do Colegiado – Apelação da operadora improvida – Recurso Adesivo da beneficiária provido.

(TJSP; Apelação Cível 1131802-37.2019.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTOS – PALBOCICLIBE (IBRANCE) E FULVESTRANTO. FÁRMACOS REGISTRADOS NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A LEI Nº 9.656/98 E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamentos (Palbociclibe – Ibrance e Fulvestranto), relacionados à grave doença que acomete a autora. Ofensa a Lei nº 9.656/98 e ao Código de Defesa do Consumidor. Questão sumulada por este E. Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a alegação de não constar o tratamento nos róis da ANS é irrelevante, porquanto tais róis não podem suplantar a lei, mas apenas torná-la exequível. Dano moral caracterizado in re ipsa. Indenização devida. Juros de mora que devem fluir a partir da citação, dada a relação contratual existente entre as partes litigantes. Sentença alterada somente nesse ponto. Recurso parcialmente acolhido.

(TJSP; Apelação Cível 1119224-42.2019.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020)

APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de Obrigação de Fazer – Diagnóstico de Câncer de mama, com metástase óssea – Prescrição médica do medicamento "Ibrance - Palbociclib" – Recusa sob alegação de que o tratamento não está previsto no rol da ANS, não tendo a operadora obrigação de cobertura – Sentença de procedência – Inconformismo da ré insistindo na legalidade da recusa – Descabimento – Rol estabelecido pela ANS meramente exemplificativo – Recusa ilegítima – Inteligência da Súmula nº 102 do TJSP – Recurso desprovido

(TJSP; Apelação Cível 1003556-80.2019.8.26.0081; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020)


Herceptin® (trastuzumabe) é coberto para tratamento do câncer de mama inicial

Herceptin® (trastuzumabe) advogado sp liminar saúde processo

Herceptin® (trastuzumabe) para tratamento do câncer de mama, é garantido por ordem judicial 

Paciente obteve na Justiça, por meio de ordem judicial liminar, o direito de que o seu seguro de saúde pagasse o medicamento Herceptin® (trastuzumabe) para tratamento do câncer de mama, como parte da quimioterapia indicada, conforme prescrição do médico assistente.

Segundo o advogado Rodrigues de França, não se discute que é o médico quem define o tratamento para combater a doença, não se admitindo que a seguradora ou plano de saúde mudem a prescrição, sugerindo tratamento mais barato, em evidente prejuízo ao paciente.

Confira decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP):


Apelação Civil – Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por danos materiais e morais – Pretende a realização de tratamento com a medicação necessária e indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da falha na classificação da gravidade de estado médico da paciente. 1. Extinção, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de fornecimento da medicação "Trastuzumabe" - Falta de interesse de agir configurado. 2. Ilegitimidade de parte do Estado de São Paulo em relação aos pedidos indenizatórios – Extinção mantida. 3. Responsabilidade Civil - Dano material configurado - A autora realizou o exame laboratorial (contraprova) de forma particular para averiguar a gravidade da doença que lhe acomete e o tratamento medicamentoso mais adequado, devendo assim ser reembolsada pelo valor despendido - De outro lado, inexistem fundamentos que possam amparar a pretensão indenizatória de ordem moral – Ônus de sucumbência mantidos. R. Sentença mantida – Apelação desprovida.

(TJSP; Apelação Cível 1001393-90.2017.8.26.0019; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020)

PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização de danos morais, visando compelir a ré a custear os medicamentos quimioterápicos PERTUZUMABE e TRASTUZUMABE, conforme prescrição médica, necessários ao tratamento de câncer de reto da autora, metastático – Recursos contra sentença de parcial procedência – Negativa fundada na vedação de uso off label de fármaco – Recusa que não se sustém, obstada apenas em juízo – Abusividade reconhecida, sob pena de se frustrar o próprio objeto contratual – Incidência das súmulas nº 608 do STJ e nº 95, 100 e 102 deste Tribunal de Justiça – Contrato de saúde não exclui cobertura para a patologia que acomete a autora, não sendo lícita, por conseguinte, a negativa do tratamento indicado como o adequado – Dano moral – Ocorrência – Frustração acentuada que desborda do simples aborrecimento não indenizável e atenta contra a dignidade da pessoa humana – Fixação de indenização de acordo com as finalidades compensatória e pedagógica, verificadas as circunstâncias do caso concreto – Recurso da ré desprovido, provido o da autora para fixar indenização por danos morais, com observação quanto aos ônus de sucumbência.

(TJSP; Apelação Cível 1037553-94.2019.8.26.0100; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020)

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão ao fornecimento de medicamento. Herceptin (Trastuzumabe) 440mg. Neoplasia Maligna do Estômago. Procedência da ação, condenando-se o Município ao fornecimento do medicamento pleiteado. Pedido fundado no artigo 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. Norma constitucional não é meramente programática. Obrigação solidária entre os entes da federação. Medicamento que deve ser fornecido no local de tratamento do paciente. Laudo médico que comprova a realização do tratamento no município de São José do Rio Preto. Afastada a ilegitimidade passiva do Município. Tema 106 do STJ. Aplicável. Comprovada a incapacidade financeira do autor para arcar com o tratamento de que necessita. Laudo médico comprova a imprescindibilidade da medicação. Possível o fornecimento de medicamentos genéricos e/ou similares. Fixação de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 10.000,00. Critério da equidade que deve, no caso em comento, ser utilizado para a fixação de honorários. Honorários mantidos. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do município e remessa necessária não providos.

(TJSP; Apelação Cível 1014239-49.2019.8.26.0576; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/04/2020; Data de Registro: 13/04/2020)PLANO DE SAÚDE – Tutela de urgência – Decisão que determinou a autorização e o custeio, pela agravante, do tratamento quimioterápico, prescrito, com a utilização do medicamento Trastuzumabe (Herceptin), consoante relatório médico, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária – Insurgência que diz respeito tão somente ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação – Descabimento – Urgência da situação que revela não ser exíguo o prazo assinalado – Agravante que, de outro lado, não logrou êxito em demonstrar a existência de qualquer óbice específico a impossibilitar o cumprimento da obrigação dentro do prazo de 72 horas – Prazo fixado que se mostra razoável na hipótese – Decisão mantida – Recurso desprovido.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2210297-53.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020)

Inibidor de PI3K alpesilibe (Piqray®) para câncer de mama é garantido por ordem judicial



Paciente obteve na Justiça, por meio de ordem judicial liminar, o direito de que o seu seguro de saúde pagasse o medicamento inibidor de PI3K alpesilibe (Piqray®) para tratamento do câncer de mama, como parte da quimioterapia indicada, conforme prescrição do médico assistente.

Segundo o advogado Rodrigues de França, não se discute que é o médico quem define o tratamento para combater a doença, não se admitindo que plano de saúde mude a prescrição, sugerindo tratamento mais barato, em evidente prejuízo ao paciente.

Confira decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP):

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência. Autora portadora de câncer de mama metastático. Negativa de custeio de tratamento com o medicamento quimioterápico "Succinato de Ribociclibe [KISQALI]". Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmulas nº 95, 100 e 102 do TJSP. Precedente do STJ. Verba honorária ajustada à resistência da ré ao pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1002761-80.2020.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020)

Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recusa perpetrada pela operadora de plano de saúde quanto ao custeio de medicamento para tratamento de patologia de câncer de mama com o medicamento quimioterápico Kisqali (succinato de ribociclibe). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Cláusula excludente de cobertura de medicamentos não constantes de rol obrigatório da ANS. Abusividade. Consiste em atribuição do médico, não do plano de saúde, indicar os medicamentos necessários ao caso do paciente. Deve prevalecer a noção de tratamento em sentido amplo, de modo a incluir o fornecimento das medicações na cobertura do tratamento da moléstia. Preservação do objeto final máximo do contrato, de resguardo à incolumidade física, à saúde e à vida do paciente. Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste TJSP. Deveres de custeio e cobertura confirmados nos termos da sentença. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1128549-41.2019.8.26.0100; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020)

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativa de cobertura para tratamento oncológico de paciente portadora de neoplasia de mama com metástase óssea (estadiamento IV). Determinado à ré o custeio do medicamento Kisgali 600mg (Ribociclibe), no prazo de 48 horas úteis a contar da ciência da r. decisão, pena de multa diária de R$ 800,00, limitada ao equivalente a 30 dias. Requisitos do artigo 300 e 311 do CPC/2015 evidenciados. Risco iminente de dano grave à saúde da agravada. Inteligência das Súmulas nºs. 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2060705-32.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020)

Entrectinibe (Rozlytrek®) é obrigação do plano de saúde



Seguradora é responsabilizada a fornecer medicamentos a paciente diagnosticada com tumores sólidos metastáticos.

Uma paciente de São Paulo, Capital, que teve negado o fornecimento do medicamento Entrectinibe (Rozlytrek®), como parte da quimioterapia indicada, conseguiu na Justiça iniciar em caráter de urgência seu tratamento para combate ao câncer de pulmão.

Alegou o advogado Rodrigues de França que a negativa pautada no rol de procedimentos da ANS, é ilegal e afronta o contrato de assistência à saúde posto que a seguradora deve dar amparo ao tratamento e a medicação conforme prescrição de seu médico.

A ilegalidade da recusa é situação grave e que exige atuação rápida tendo em vista o quadro clínico e a gravidade da doença do paciente. Assim, o processo foi proposto com pedido de liminar para assegurar o direito ao paciente com a devida urgência.


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Revlimid (lenalidomida) deve ser coberto por plano de saúde

Revlimid (lenalidomida)

Revlimid (lenalidomida) deve ser coberto por plano de saúde em processo

Justiça determina o pagamento de tratamento quimioterápico de alto custo contra mieloma múltiplo que não tenham recebido tratamento prévio em pacientes adultos. O paciente obteve liminar a Justiça obrigando plano de saúde a fornecer o medicamento Revlimid (lenalidomida), prescrito pelo médico que o acompanhava.

A ordem judicial reconheceu como abusiva a negativa de cobertura de tratamento mais moderno e menos penoso ao paciente, admitindo a obrigação da quimioterapia e outros procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante, ainda que não previstos no rol da ANS.

O advogado Rodrigues de França, especializado em seguros e plano de saúde, propôs o processo com pedido de liminar para fornecimento do medicamento, conforme prescrição médica, e o paciente foi preservado pois inadmissível que o plano de saúde escolha um tratamento diferente daquele prescrito pelo médico que o atende, principalmente quando é esse o meio para o alcance da cura.

TUTELA ANTECIPADA. A agravada obteve diagnóstico de Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.O) IgG lambda sintomático, com fratura vertebral e anemia, o qual consiste em um tipo de câncer hematológico. Devido à pandemia, foi adiado seu transplante de medula, sendo prescrito por seu médico a utilização do medicamento REVLIMID (lenalidomida) para o tratamento da enfermidade. Houve recusa do convênio à cobertura, motivando a propositura da presente ação de obrigação de fazer, na qual foi concedida a tutela antecipada. Recurso apenas contra a exiguidade do prazo para o cumprimento da obrigação. Inadmissibilidade. Urgência do caso justificada. Astreinte. Redução determinada, porém, pena de enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2190720-89.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2020; Data de Registro: 01/11/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. I. Tutela de urgência. Concessão para determinar à ré a autorização a tratamento quimioterápico com fornecimento do medicamento Lenalidomida (Revlimid) 25mg. Irresignação da ré. Afastamento. II. Probabilidade do direito. Tratamento que se mostra necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde da paciente, acometida por mieloma múltiplo. Incontroversa necessidade da terapêutica, prescrita por profissional competente. Negativa de cobertura, fundada no rol da ANS e nas diretrizes técnicas de utilização que o integram, que se revela abusiva por ora. Aplicação das Súmulas nº. 95 e 102 desta Corte. Caracterização de dano irreparável ou de difícil reparação que se revela patente diante da natureza da providência e das circunstâncias do caso. III. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco configurados. Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2231340-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2020; Data de Registro: 13/11/2020)


Opdivo® (nivolumabe) deve ser coberto por plano de saúde em processo



Opdivo® (nivolumabe) deve ser coberto por plano de saúde em processo

Após recusar cobertura para tratamento de paciente diagnosticado com neoplasia renal seguida de metástase no pulmão e nos ossos, paciente obteve liminar a Justiça obrigando plano de saúde a fornecer o medicamento Opdivo® (nivolumabe), prescrito pelo médico que o acompanhava.

A ordem judicial reconheceu como abusiva a negativa de cobertura de tratamento mais moderno e menos penoso ao paciente, admitindo a obrigação da quimioterapia e outros procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante, ainda que não previstos no rol da ANS.

Sob os cuidados da Rodrigues de França Advocacia, especializada em seguros e plano de saúde, o paciente foi preservado pois não pode o plano de saúde escolher o tratamento diferente daquele prescrito pelo médico que o atende, principalmente quando é esse o meio para o alcance da cura.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer para fornecimento dos quimioterápicos Ipilimumabe (Yervoy) e Nivolumabe (Opdivo), registrados na ANVISA. Sentença de procedência. Apelação da ré. Negativa de cobertura. Expressa indicação médica. Paciente diagnosticado com neoplasia renal seguida de metástase no pulmão e nos ossos. Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura ou limita o tratamento aos procedimentos previstos no rol da ANS, sabidamente não taxativo. Inteligência das Súmulas n.º 102 e n.º 95 deste Egrégio Tribunal. Indicação da terapêutica que compete tão somente ao médico. Emprego dos fármacos prescritos, por seu turno, que veio acompanhado de melhora clínica. Alegados usos experimental, não comprovado, e off-label, que não têm o condão de impedir o fornecimento. Teses recursais concernentes à reparação de danos materiais e morais que são estranhas ao processo. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1127212-17.2019.8.26.0100; Relator (a): José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020)

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA. I. Negativa de cobertura do fármaco Opdivo (Nivolumabe), sob argumento de se tratar de medicamento off label, não adequado ao tratamento da enfermidade da consumidora. Caráter abusivo reconhecido. Ratificação. II. Existência de prescrição médica. Fármaco que se mostrou necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde da paciente, acometida por tumor maligno de mandíbula. Irrelevância, ainda, da previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Aplicação do disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas n. 95 e 102 desta Corte. Precedentes deste E. Tribunal. III. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. IV. Danos morais. Configuração. Indevida recusa de cobertura que impôs à paciente desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Adequação do arbitramento da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à vista das circunstâncias fáticas do feito. Respeito aos parâmetros do artigo 944 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1003265-86.2020.8.26.0003; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2020; Data de Registro: 22/10/2020)

Lynparza® (olaparibe) deve ser coberto por plano de saúde


Lynparza® (olaparibe) deve ser coberto por plano de saúde em processo

Após recusar cobertura para tratamento de alto custo contra de câncer de ovário com metástase, paciente obteve liminar a Justiça obrigando plano de saúde a fornecer o medicamento Lynparza® (olaparibe), prescrito pelo médico que o acompanhava.

A ordem judicial reconheceu como abusiva a negativa de cobertura de tratamento mais moderno e menos penoso ao paciente, admitindo a obrigação da quimioterapia e outros procedimentos necessários à preservação ou recuperação da saúde ou da vida do contratante, ainda que não previstos no rol da ANS.

Sob os cuidados da Rodrigues de França Advocacia, especializada em seguros e plano de saúde, o paciente foi preservado pois não pode o plano de saúde escolher o tratamento diferente daquele prescrito pelo médico que o atende, principalmente quando é esse o meio para o alcance da cura.

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor portador de "neoplasia maligna do pâncreas, não especificado – IV". Recusa ao fornecimento do medicamento Olaparibe (Pynparza). Procedência. Inconformismo da ré, sob o argumento de que não está obrigada a custear remédio off-label, experimental e que não consta do rol da ANS. Negativa abusiva, nos termos do artigo 51 do CDC, que fere a boa-fé e a função social do contrato, colocando em risco a saúde do segurado. Rol da ANS que é meramente exemplificativo. Precedente do E. STJ. Medicamento que integra o tratamento de doença coberta pelo contrato. Inteligência das Súmulas nºs. 95 e 102 deste E. Tribunal de Justiça. Danos morais configurados. Comportamento reprovável da ré. Aplicação da teoria do desestímulo. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 se mostra razoável. Honorários advocatícios majorados, a teor do que dispõe o artigo 85, § 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 

(TJSP;  Apelação Cível 1000065-76.2019.8.26.0530; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020)

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA (OLAPARIBE) MINISTRADO DE FORMA "OFF LABEL." Autora pretende compelir a ré a oferecer cobertura para o tratamento quimioterápico de que necessita com aplicação do medicamento "Olaparibe". Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recusa de cobertura do medicamento que não encontra respaldo. Ato ilícito. O E. STJ, em regime de recursos repetitivos (REsp 1712163/SP e REsp 1726563/SP), estabeleceu que a negativa de cobertura é lícita apenas para as hipóteses de medicamentos não registrados ou autorizados pela ANVISA: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". A operadora não pode negar-se à cobertura de medicamento registrado pela Anvisa e prescrito pelo médico da autora para tratamento de doença abrangida pelo contrato. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Irrelevância da alegação que se trata medicamento de uso experimental, "off-label", ou que não está previsto no rol da ANS. Inteligência das Súmulas n. 95 e 102 do TJSP. Precedentes. Cobertura devida. Sentença mantida. 2. Honorários advocatícios do patrono da autora fixados no patamar mínimo, não comportando redução. Alegação de que o valor é exorbitante. Fixação por equidade, com base no art. 85, §8º, do CPC, se aplica apenas quando a condenação é irrisória, e não quando é elevada. Orientação do E. STJ. 3. Recurso desprovido.  

(TJSP;  Apelação Cível 1016578-33.2020.8.26.0224; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2020; Data de Registro: 04/11/2020)

quarta-feira, 21 de outubro de 2020

Judicialização da saúde em novo nível


Estamos muito próximos de assistir a um julgamento marcante na história do país, que tende a passar despercebido aos olhos de muitos analistas políticos experientes.

A judicialização de políticas públicas tem sido tema recorrente nas demandas em que pacientes buscam de algum ente federal (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) o cumprimento de uma obrigação estatal, como fornecimento de medicamentos, insumos, internações e até vagas em creches, por exemplo.

Não é recente a falha reiterada de governantes públicos na organização e condução de politicas públicas sobre questões basilares. O Brasil logra a façanha de ostentar problemas de saneamento básico, distribuição de energia ou mesmo de pavimentação de vias públicas, algo há muitas décadas superado por países desenvolvidos.

Após a Constituição Federal de 1988, um fenômeno ocorreu, de força orgânica, no âmbito de politicas de saúde pública nacional, por ter uma motivação natural da existência humana: a preservação da vida.

Muitos antes da quebra da patente pelo governo brasileiro, algumas poucas demandas judiciais foram ajuizadas por portadores do vírus da AIDS e que foram muito bem recepcionadas pelo Poder Judiciário.

Naquele momento do país, a AIDS ainda era uma doença que assustava e o custo do tratamento era elevado e prometida sacudir os cofres públicos, causando repercussão política que motivou a edição de protocolos clínicos relevantes e a quebra da patente de medicamentos do chamado "coquetel".

Desde então, a tormenta só cresceu e muitos tratamentos de alto custo foram objeto de ações judiciais para tratamento de outras patologias não menos relevantes como câncer, hepatite, diabetes, dentre muitas outras. 

O desvio de verbas públicas para atender a essas demandas foi criticado por autoridades de renome no cenário político nacional, mas a verdade é que essas ordens judiciais orientaram o maior movimento de concretização de politicas públicas na história do país, simplesmente por estarem registradas na Constituição Federal.

Com o advento das crises financeiras de 2013 que assolaram o Estado Brasileiro, o Poder Judiciário criou regras para atendimento desses pedidos judiciais, como forma de estancar parte dessa pressão sobre os cofres públicos.

Ocorre que a pandemia agora traz um novo cenário a ser contemplado e o Supremo Tribunal Federal será instado a mais uma elevada reflexão. 

A despeito do histórico cenário em que o cidadão insurgia-se contra o Estado ou Município para obter um determinado tratamento, agora teremos a demanda dos Estados contra a União para aquisição de vacinas para distribuição à população brasileira.

O veto de Jair Bolsonaro está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ADPF ajuizada pela Rede Sustentabilidade, sob a alegação de risco à saúde pública por falta de esforço pela imunização contra o coronavírus que transmite a covid-19.

O embate será inédito ao submeter a União ao crivo de uma Corte Constitucional para força-lo a implementar uma política de saúde pública de âmbito nacional. O desfecho é imprevisível embora seja difícil concluir que o custeio das vacinas não seja decretada, pois a imunização dos cidadãos atenderia às garantias constitucionais de vida digna e de liberdade. Vale registrar que, nesse caso, a vacina deve ser uma opção a qualquer cidadão e não uma obrigação.      

Em tempos de retóricas confusas e de muita incongruência política, o Presidente alega falta de "comprovação científica" para aquisição das vacinas, embora tal aspecto jamais fora cogitado com relação ao medicamento "cloroquina", cuja eficácia nunca foi pacífica perante a comunidade científica.

A mesma China que, a certo tempo, acolheu a cloroquina no tratamento à covid-19, agora atesta a validade da vacina que está em vias de chegar ao mundo. 

E, para confundir mais o discurso dos entusiastas e dos analistas políticos, vale lembrar que a China é um grande parceiro comercial do Brasil. Ou seja, critica muito a orientação política da China e seus produtos apenas para "fins políticos internos" mas, quando o assunto é dinheiro, a riqueza vermelha é muito bem vinda por aqui.

A conclusão, encurtando o artigo, é que devemos ponderar bem na medida em que a vida é o maior bem juridicamente tutelado pelo nosso ordenamento jurídico e, sem vida, não há economia nem política, não há comunismo nem capitalismo, não há esquerda nem direita.

Neste momento de recuperação, a chegada de uma vacina em território nacional seria uma forma de garantir a vida aos que superaram imunes a pandemia e uma verdadeira homenagem à economia, garantindo o trabalho de todos que precisam se lançar ao desafio da sobrevivência diária.
 


quarta-feira, 22 de julho de 2020

Leilão é anulado por falta de intimação dos compradores

TJ/SP seguiu entendimento consolidado pelo STJ.

terça-feira, 23 de junho de 2020

É imperiosa intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel até a assinatura do auto de arrematação. Sob este entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou sentença para anular leilão.


Trata-se de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Os autores reclamaram que, após inadimplência, embora não tenham sido notificados quanto à realização de leilões, foram surpreendidos com a notícia de que o praceamento do bem já estava agendado. Assim, reclamam da ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões. A sentença, por sua vez, foi de improcedência. Na apelação, os autores insistiram no acolhimento do pedido inicial.

Na análise do recurso, a relatora Daise Fajardo Nogueira Jacot destacou que a contratação é anterior à lei 13.465/17, e que portanto não comporta sua aplicação, e que os devedores fiduciantes, embora intimados para a purgação da mora na forma prevista no artigo 26, §§1º e 3º, da lei 9.514/97, não foram regularmente intimados quanto às datas dos leilões.

Para a magistrada, a providência era imperiosa, conforme entendimento consolidado pelo STJ, "que exige a intimação pessoal do devedor quanto às datas designadas para o praceamento, possibilitando a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel até a assinatura do auto de arrematação".

Destacou, ainda, que os autores demonstraram a continuidade do desconto das parcelas avençadas em conta corrente, "circunstância que evidencia a boa-fé na solução do embate e interesse na manutenção do contrato, que deve mesmo ser preservado".

A sentença foi reformada para anulação do leilão.

"Considerando o efetivo prejuízo sofrido pelos demandantes em razão da ausência de intimação quanto às datas designadas para o praceamento do imóvel objeto da contratação, de rigor a anulação do procedimento expropriatório em causa, facultando-se aos devedores a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, observada a necessidade de sua prévia e regular intimação pessoal da designação das novas datas de praceamento do imóvel em causa."

Leia o acórdão.

Fonte: Conjur

sexta-feira, 17 de julho de 2020

TRF-5 desobriga a cobertura de testes de Covid-19

A incorporação obrigatória e aplicação em larga escala de testes de detecção de anticorpos da Covid-19 em setor regulado sem que haja qualquer garantia de efetividade gera risco à população beneficiária de planos de saúde e, em última análise, ao próprio funcionamento do setor.

Segundo decisão, testes não garantem efetividade e segurança 
Reprodução

Com esse entendimento, o juiz convocado Leonardo Coutinho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, deu efeito suspensivo à decisão em tutela de urgência em ação civil pública que obrigava a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a incorporar o teste sorológico para o novo coronavírus no rol de cobertura obrigatória dos planos de saúde.

O efeito suspensivo foi pedido pela própria agência reguladora, que a princípio cumpriu a decisão judicial e incorporou os testes no rol obrigatório por meio da Resolução Normativa 458, em 26 de junho. A partir da decisão, uma operadora de plano de saúde já solicitou à ANS a revogação da norma.

O teste sorológico passou a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado síndrome gripal ou síndrome respiratória aguda grave. 

Até então, apenas o teste de detecção do SAS-COV-2 (PCR) constava no rol, restrito a casos com indicação médica, de acordo com os protocolos e diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Resolução Normativa 453, de 13 de março. 

Deferência e autocontenção
Ao decidir, o juiz convocado Leonardo Coutinho adotou postura de autocontenção e deferência ao raciocínio empreendido pela autoridade reguladora, “considerados os procedimentos técnico-administrativos que orientam a decisão e a expertise/experiência dos gestores públicos na matéria”. 

Ou seja: quanto maior o grau de tecnicidade da matéria, menos intenso controle judicial. Em sua análise, reforça esse necessidade a constatação de que o tema existe em zona cinzenta de falta de consenso científico quanto ao comportamento do coronavírus e a eficácia do chamado "passaporte imunológico", detectável pelos exames sorológicos.

"Desse modo, merece deferência — ao menos neste momento processual — a conduta adotada pela ora agravante (ANS) como aquela que atua de modo a melhor promover a saúde pública no segmento suplementar, considerados, ainda, aspectos de natureza atuarial e de higidez do setor regulado, ainda que se reconheça a utilidade da realização dos testes IgM e IgG, em adição ao genericamente considerada PCR", concluiu.

O risco de dano, segundo o relator convocado, reside nos prejuízos possíveis a partir da incorporação de nova tecnologia obrigatória em setor regulado, sem que haja necessariamente garantia de efetividade/segurança, “permitindo-se a aplicação deles em larga escala, com risco à população beneficiária de planos de saúde e, em última análise, ao próprio funcionamento do setor”.

Clique aqui para ler a decisão
0807857-87.2020.4.05.0000

Fonte: Conjur

terça-feira, 23 de junho de 2020

Município move execução contra si próprio, mas não se localiza

19 de junho de 2020, 19h37

Por Sérgio Rodas

O município de Palhoça (SC) moveu execução fiscal contra si, mas não conseguiu localizar o devedor (o próprio ente) nem seus bens. Nesta segunda-feira (15/6), a Justiça catarinense negou pedido para suspender o processo e manteve sentença que extinguiu o feito.

Em 2018, o município moveu execução fiscal contra si próprio por uma dívida de R$ 100 mil de IPTU. Em dezembro de 2019, a Justiça extinguiu a execução fiscal por confusão entre credor e devedor — que são o mesmo ente.

A Prefeitura de Palhoça apresentou embargos de declaração afirmando que o juiz deveria ter suspendido, e não extinguido o processo, uma vez que não conseguiu citar o executado (o município).

A Justiça, em fevereiro de 2020, negou o pedido, ressaltando que ele deveria ter sido feito por recurso próprio, não embargos de declaração. O município então interpôs apelação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com o mesmo argumento.

Em 11 de junho, o município afirmou que, apesar de diversas tentativas, não conseguiu localizar o devedor (ele mesmo), nem bens a serem bloqueados. Dessa maneira, pediu a suspensão o processo por um ano.

Nesta segunda (15/6), a Justiça negou o pedido de suspensão do feito, uma vez que já há sentença extinguindo o processo.

Clique aqui para ler as petições e decisões
0902255-92.2018.8.24.0045

Fonte: Conjur

segunda-feira, 22 de junho de 2020

CARTA DE ARREMATAÇÃO DIGITAL

CGJ|SP: Provimento CG nº 31/2013 (Regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas)


PROVIMENTO CG Nº 31/2013


Regulamenta a formação extrajudicial de cartas de sentença, a partir dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, pelos tabeliães de notas.

O Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei 11.447/2009 instituiu a permissão de realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais por escritura pública, atividades antes acometidas exclusivamente aos órgãos do serviço judicial;
CONSIDERANDO que os Tabeliães de Notas são dotados de fé pública, que lhes permite constatar e atestar fatos, bem como certificar a correspondência entre cópias e os respectivos autos judiciais originais;
CONSIDERANDO que existe estreita afinidade entre as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público;
CONSIDERANDO que deve ser permanente a busca pela celeridade e eficiência nos serviços judiciários;

RESOLVE:

Artigo 1º – É inserida, no Capítulo XIV (Tabelionato de Notas), Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a Seção XII intitulada “DAS CARTAS DE SENTENÇA NOTARIAIS”, nos seguintes termos:

“Seção XII
DAS CARTAS DE SENTENÇA NOTARIAIS
213. O Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial. (1)
213.1. As peças instrutórias das cartas de sentença deverão ser extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso.
213.2. As cópias deverão ser autenticadas e autuadas, com termo de abertura e termo de encerramento, numeradas e rubricadas, de modo a assegurar ao executor da ordem ou ao destinatário do título não ter havido acréscimo, subtração ou substituição de peças.
213.3. O termo de abertura deverá conter a relação dos documentos autuados, e o termo de encerramento informará o número de páginas da carta de sentença. Ambos serão considerados como uma única certidão para fins de cobrança de emolumentos.
213.4. O tabelião fará a autenticação de cada cópia extraída dos autos do processo judicial, atendidos os requisitos referentes à prática desse ato, incluídas a aposição de selo de autenticidade e cobrança dos emolumentos.
213.5. A carta de sentença deverá ser formalizada no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico.
214. Todas as cartas de sentença deverão conter, no mínimo, cópias das seguintes peças:
I – sentença ou decisão a ser cumprida;
II – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado), ou certidão de interposição de recurso recebido sem efeito suspensivo;
III – procurações outorgadas pelas partes;
IV – outras peças processuais que se mostrem indispensáveis ou úteis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado.
215. Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do artigo 1.027 do Código de Processo Civil, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças:
I – petição inicial;
II – decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;
III – certidão de óbito;
IV – plano de partilha;
V – termo de renúncia, se houver;
VI – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver;
VII – auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver;
VIII – manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;
IX – manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;
X – sentença homologatória da partilha;
XI – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).
216. Em se tratando separação ou divórcio, a carta de sentença deverá conter, ainda, cópia das seguintes peças:
I – petição inicial;
II – decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita;
III – plano de partilha;
IV – manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incidência e do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro;
V – manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incidência e recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo;
VI – sentença homologatória;
VII – certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado).
217. A critério do interessado, as cartas de sentença poderão ser formadas em meio físico ou eletrônico, aplicando-se as regras relativas à materialização e desmaterialização de documentos pelo serviço notarial.(2)
217.1. Para a formação das cartas de sentença em meio eletrônico, deverá ser utilizado documento de formato multipágina (um documento com múltiplas páginas), como forma de prevenir subtração, adição ou substituição de peças.
218. Aplicam-se às cartas de sentença expedidas pelo serviço notarial, no que couberem, as disposições contidas no item 54 e seguintes, do Capítulo IV, das Normas do Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça.
Artigo 2º Este provimento entrará em vigor em 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
São Paulo, 21 de outubro de 2013.

(a) JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça
Notas de rodapé:
(1) Art. 215 e ss, das NSJCGJ
(2) Provimento 22/2013 (D.J.E. de 23.10.2013 – SP)

DICOGE 1.2
Processo 2013/39867 – DICOGE 1.2
Proposta do COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO, CNB-SP – regulamentação da formação extrajudicial de cartas de sentença pelos tabeliães de notas – parecer pelo acolhimento da proposta – alteração das Normas do Serviço Extrajudicial, da Corregedoria Geral da Justiça.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

O COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO SÃO PAULO, CNB-SP, por seu presidente, apresentou proposta de alteração do Capítulo XIV, das Normas de Serviço Extrajudicial, para normatização das Cartas de Sentença Notariais.

Pretende-se fique expressamente prevista a possibilidade de expedição de cartas de sentença pelo serviço extrajudicial, mais especificamente, pelos tabeliães de notas, a partir dos autos judiciais originais.

O foi tratado em diversas reuniões, e a minuta de provimento passou por várias revisões conjuntas, até chegarmos à redação aqui apresentada.
Salvo melhor juízo de Vossa Excelência, a proposta merece acolhida.

A carta de sentença não integra, nem completa, nem é requisito de validade da decisão judicial. A carta de sentença é mero instrumento, útil ao cumprimento da decisão judicial. Trata-se, em verdade, de mero conjunto de cópias autenticadas dos autos judiciais sobre as quais se aplicam cautelas para evitar adulteração (supressão, acréscimo ou substituição de peças), o que se obtém com a numeração, rubrica, termo de abertura e de encerramento, e autuação. Trata-se de um veículo para o cumprimento das ordens judiciais, diante da inviabilidade de utilização dos autos originais para esse fim. Deve retratar o que se decidiu no processo judicial, e permitir a exata compreensão da ordem, de quem seja seu destinatário, e de qual seja seu objeto.

A permissão de expedição de cartas de sentença pelo serviço extrajudicial nada retira das atribuições ou competências do serviço judicial. A tarefa essencial, que é a decisão judicial, fica integralmente preservada como atividade privativa de magistrado.

Exatamente por não integrar, completar ou validar a decisão judicial é que vemos perfeitamente possível que a atividade de formar a carta de sentença possa ser destacada do andamento processual e realizada “externamente”, pelo serviço notarial.

A Lei 11.441/2007, que criou a possibilidade de se formalizarem a separação judicial, o divórcio, a partilha e o inventário por escritura pública, representa uma enorme quebra de paradigma. O Poder Judiciário não se tornou menor. Ao contrário, em nosso ver, tanto mais ganha em relevância e contundência a decisão judicial quanto puderem as atribuições da Justiça restringirem-se ao estritamente necessário.

Por razões várias, o Judiciário abarcou uma infindável lista de tarefas. Dentre múltiplas razões, podemos considerar a fragilidade ou escassa distribuição pelo território, no passado, de outras instituições jurídicas. Todavia, esse cenário transformou-se radicalmente. Temos, no século XXI, instituições consolidadas que atuam ao lado do Judiciário, tão bem capilarizadas quanto são as unidades judiciárias. É tempo de reverter o processo. Encontrar aquilo que pertence à essência da Justiça e que, só por ela, pode ser realizado. É necessário resgatar e colocar em destaque a atividade jurisdicional – o “dizer o direito”, que só compete ao magistrado. É urgente separar a sentença judicial do cipoal de procedimentos e etapas burocráticas do processo.

Não seria exagerado dizer que, ao se ampliarem as vias para expedição de cartas de sentença, a própria sentença (ou decisão interlocutória) restaria valorizada por ampliação dos meios de torná-la efetiva.

O Tabelião, no cumprimento da Lei 11.441/2007, identifica partes, colhe manifestações de vontade, verifica sua conformidade com a lei, confronta documentos, reduz o ajuste a termo numa escritura, e estrai dela o instrumento que possibilita o cumprimento das disposições, seja perante o registro civil de pessoas naturais, seja perante o registro imobiliário, seja perante outros órgãos, públicos ou privados. O que haveria de ser considerado impeditivo à produção desses instrumentos quando derivados de decisões judiciais?

A Resolução 35, do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 2º, ao regulamentar a Lei 11.447/2007, reconheceu a faculdade de as partes, livremente, abandonarem a via judicial, mesmo depois de instaurada a ação, e migrarem para a via extrajudicial. O que, então, vedaria aos interessados a possibilidade de “desistirem” da expedição judicial das cartas de sentença, e buscarem sua confecção pela via extrajudicial?

No caso do serviço judicial, fornecidas as cópias autenticadas das peças processuais pela parte, o servidor deve verificar se estão presentes as obrigatórias e tantas outras quanto sejam necessárias à perfeita identificação da ordem judicial, de seu objeto, e de seu destinatário. Deve, então, formar um instrumento ao realizar numeração e rubrica das folhas, lavrar termo de abertura e de encerramento, onde constem a indicação do juízo, dos autos de onde os documentos foram extraídos, e o total exato de páginas, e terminar com uma autuação (capeamento). Não há qualquer dessas atividades que não se compreenda dentre as tarefas regulares e típicas de tabeliães de notas.

Se os tabeliães podem atestar o mais – se podem atestar que fulano compareceu a sua presença e manifestou a intenção firme e clara de testar todos os seus bens (disponíveis) -, certamente pode atestar que um dado conjunto de cópias foi extraído, por ele próprio, de autos judiciais originais, e que assim se prestam ao cumprimento da decisão do juiz, ou se prestam à transmissão de direitos perante o registro de imóveis.

Como tem afirmado Vossa Excelência, de maneira reiterada, nas oportunidades em que trata do Poder Judiciário, há perfeita afinidade entre as atividades judicial e extrajudicial. Há enorme potencial a ser explorado, com aproveitamento dessa afinidade, da estrutura e da organização do serviço extrajudicial. De todo recomendável, portanto, o desenvolvimento de trabalhos combinados em benefício do interesse público.

Estão compreendidas no âmbito de atuação dos Tabeliães de Notas as três atribuições necessárias à formação das cartas de sentença.
A primeira, de seleção das peças processuais, deve ser feita à luz da legislação processual civil. Os tabeliães, como se sabe, desempenham atividade essencialmente técnica-jurídica; são plenamente qualificados a reconhecer as peças obrigatórias ou quaisquer outras indispensáveis ao perfeito cumprimento da decisão judicial. Além disso, os tabeliães de notas têm familiaridade com a submissão de títulos a registro, o que permite esperar que desempenhem esse mister de forma cuidadosa e eficiente, e evitem situações de devolução ou necessidade de complementação das cartas de sentença.

A segunda, de autenticação, é decorrência direta da fé pública de que é dotado o serviço notarial.

Finalmente, a lavratura dos termos de abertura e de encerramento, nada mais representa do que ato de certificação. Trata-se de atestar que as peças foram extraídas dos autos judiciais originais, e de quantas são, para inibir adulterações. Os termos de abertura e de encerramento devem ser considerados uma única certidão, para fins de cobrança de emolumentos.

Importante que se diga, não se trata de alteração ou supressão de atividade do ofício judicial, mas, de alternativa, à critério do interessado. A utilização do serviço notarial dependerá, sempre, da opção do interessado que, por seu advogado, retirará os autos com carga para encaminhar ao tabelião. E sempre haverá a possibilidade de utilização dos serviços judiciais.

Como se vê, a compatibilidade entre as atividades justifica facultar ao interessado a formação da carta de sentença extrajudicial. Destaque-se que este provimento segue a linha de desjudicialização iniciada com a Lei 11.141/2007, que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Busca-se prestigiar, assim, o princípio da eficiência, que, aliás, tem norteado outras medidas de desjudicialização.
Se o tabelião pode realizar a própria partilha (e expedir o respectivo título registrável), é natural que possa aplicar a mesma fé pública para formar o título derivado de decisão judicial.

Os serviços notariais têm qualificação para o desempenho eficiente da função, e promoverão, em muitos casos, a redução do tempo de espera do jurisdicionado.
A título de comparação, a 1ª e 2ª Varas de Registros Públicos da Capital, por portaria conjunta de 2008(1), assinada pelo atual Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. GUSTAVO HENRIQUE BRETAS MARZAGÃO, e pelos ex-Juízes Titulares daquelas varas, atuais Desembargadores, Drs. MARCELO MARTINS BERTHE e MÁRCIO MARTINS BONILHA FILHO, estabeleceram a possibilidade de registro das sentenças de usucapião, com trânsito em julgado, pelo simples envio dos próprios autos judiciais ao oficial a quem incumbisse o registro, dispensada a expedição de qualquer mandado, valendo para isso a própria sentença.

Ao contrário dos ofícios judiciais, ainda não habilitados a expedirem cartas de sentença eletrônicas, os tabeliães de notas têm habilitação para produzir títulos eletrônicos a partir de originais eletrônicos, ou de originais em papel, mediante aplicação das regras de materialização e desmaterialização de documentos, previstas nos Provimentos CG 11/2013 e 22/2013, que incluíram, no Capítulo XIV das Normas de Serviço Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça, a Seção XI “DOS SERVIÇOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS”, e a Subseção III, “DA MATERIALIZAÇÃO E DESMATERIALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS”.

O uso da versão eletrônica, para as cartas de sentença, deverá representar expressiva redução de custos. É que a formação das cartas de sentença por digitalização de originais em papel, ou por reprodução de originais eletrônicos, elimina os custos das cópias reprográficas. Pagará o usuário apenas o valor das autenticações (certificações digitais), mais o valor de uma certidão (referente à expedição dos termos de abertura e encerramento).

No caso de se solicitarem múltiplas vias da carta de sentença, o benefício é ainda maior. É uma das características do documento eletrônico que todas as cópias geram documentos originais. Bastará ao interessado solicitar uma via da carta de sentença em meio eletrônico porque isto lhe permitirá replicar o documento tantas vezes quantos sejam as partes ou herdeiros, e tantas vezes quantos sejam os registros de imóveis destinatários. Quando enviamos uma fotografia digital a vários destinatários, estamos enviando um original a cada um. Copiadas bit a bit, as cópias são indistinguíveis do original. Esta situação se repete mesmo que estejamos tratando de documentos assinados eletronicamente com certificado digital. A certificação é replicada em todas as “cópias”.

A carta de sentença eletrônica deverá ser formada como documento multipágina. É que não são aplicáveis, naturalmente, as providências de numeração e rubrica para documentos eletrônicos. A forma de evitar a supressão, substituição ou acréscimo de peças é formar um documento único, com tantas páginas quanto necessário, a ser certificado digitalmente como um todo. O PDF/A é formato de arquivo que permite a modalidade multipágina.

Não é demais lembrar que o formal de partilha digital, assim como se dá com os traslados ou certidões digitais de escrituras públicas, poderá ser submetido a registro por meio eletrônico, mediante operação do e-Protocolo, da Central Registradores de Imóveis: um único título poderá ser encaminhado a protocolo de vários registros de imóveis, estejam onde estiverem no Estado de São Paulo e, em breve, em qualquer lugar do Brasil.

É possível, em tese, que o próprio tabelião encaminhe o título a registro, valendo-se da Central Registradores de Imóveis ou, em breve, de sua própria central de serviços, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, tão logo sejam construídas interligações.

Não se vislumbram desvantagens para os interessados, pois a formação extrajudicial da carta de sentença é mera faculdade.

O interessado poderá continuar a requerer a formação de cartas de sentença pelos cartórios judiciais.

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos à elevada apreciação de Vossa Excelência é de alteração das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, mediante provimento, conforme minuta que segue.

São Paulo, 17 de outubro de 2013.
(a) Antonio Carlos Alves Braga Junior
Juiz Assessor da Corregedoria
Notas de rodapé
(1) Portaria Conjunta nº 01/2008, de 3 de março de 2008, D.O.E. de 6.3.2008.
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e determino a edição de provimento conforme minuta. Para conhecimento geral, publique-se na íntegra por três dias alternados.
São Paulo, 21 de outubro de 2013.
(a) JOSÉ RENATO NALINI
Corregedor Geral da Justiça (D.J.E. de 23.10.2013 – SP)