Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quinta-feira, 13 de dezembro de 2018

Herdeiros não têm direito ao Palácio Guanabara

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão dos herdeiros da família imperial brasileira de receber indenização pela tomada do Palácio Guanabara após a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889. A decisão ocorreu nesta quinta-feira (6), quando a turma julgou dois recursos especiais interpostos naquele que é considerado o mais antigo caso judicial do Brasil.

Por unanimidade, o colegiado negou provimento aos recursos apresentados pelos herdeiros da princesa Isabel, que reivindicavam a posse do palácio onde hoje funciona a sede do governo do Rio de Janeiro. Prevaleceu a tese de que a família imperial possuía, até a extinção da monarquia no Brasil, o direito de habitar no palácio, mas a propriedade do imóvel sempre foi do Estado.



Segundo o relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, ficou comprovado que o imóvel era bem público destinado apenas à moradia. Para ele, o fim da monarquia fez com que as obrigações do Estado perante a família imperial fossem revogadas.

“A extinção da monarquia fez cessar a destinação do imóvel de servir de moradia da família do trono. Não há mais que se falar em príncipes e princesas”, destacou.

Ação histórica

A “ação de força velha” (possessória) foi iniciada em 1895 pela princesa Isabel de Orleans e Bragança. O objetivo era reaver a posse do imóvel, onde ela foi morar depois do casamento com o príncipe Gastão de Orleans, o conde d'Eu.

Desde então, a família Orleans e Bragança alega na Justiça que o governo brasileiro não a indenizou pela tomada do palácio. Em 123 anos de tramitação, o caso teve muitas decisões, permanecendo no arquivo do Supremo Tribunal Federal por mais de 60 anos, até que foi remetido ao antigo Tribunal Federal de Recursos, quando voltou a tramitar.

A ação reivindicatória, por sua vez, foi proposta pelos herdeiros em 1955.

Nas ações, os Orleans e Bragança pediam a restituição do imóvel e o reconhecimento do domínio dos legítimos sucessores da princesa sobre ele, de forma que o palácio fosse considerado integrante do espólio da família imperial. Pediam ainda, se a Justiça entendesse ser impossível a devolução do imóvel, que a condenação fosse convertida em perdas e danos pelo seu valor atual.


Recursos públicos

Após apresentar um histórico das ações e fazer uma detalhada exposição sobre a legislação aplicável ao caso, o ministro Antonio Carlos Ferreira observou que o imóvel foi adquirido com recursos públicos tão somente para habitação da princesa Isabel e do seu marido, o conde d’Eu, que não tinham o domínio sobre o referido bem. Acrescentou que “a propriedade sempre foi do Estado”, caracterizando-se como próprio público.

Ao deixar de acolher os recursos na ação de 1895, o ministro afirmou que não ficou caracterizada a concessão do direito de propriedade para a família Orleans e Bragança, já que normas infraconstitucionais editadas durante o império consideravam que o palácio era destinado somente à habitação da família real.

No julgamento do recurso interposto na ação de 1955, o ministro confirmou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, segundo o qual é vedada a concomitância de ação de processo possessório com ação de reconhecimento do domínio.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1149487 REsp 1141490

terça-feira, 20 de novembro de 2018

TJ-SP admite extinção de usufruto em leilão

TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão

  Por 

Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões.

Segundo o processo, para fraudar a execução, o devedor simulou uma doação do imóvel aos filhos, reservando o usufruto vitalício a ele e à sua mulher. A fraude foi reconhecida, e o juiz determinou o leilão do imóvel, reservado o quinhão de sua mulher, já que não foi comprovado que a dívida foi contraída em proveito da família.

Contra essa decisão, o autor da execução pediu que fosse extinto também o usufruto vitalício, cuja manutenção, na prática, poderia inviabilizar a arrematação do imóvel. Isso porque, com o usufruto, o comprador somente poderia utilizar a casa após a morte da usufrutuária.

Ao julgar o pedido, o desembargador Castro Figliolia, da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, votou pela extinção também do usufruto em caso de arrematação do imóvel.

Ao justificar seu voto, o desembargador explicou que, se o direito de propriedade do terceiro condômino não subsiste incólume no caso de penhora de bem indivisível, não há lógica que tratamento diverso receba o direito real de usufruto, que evidentemente é menor que o direito de propriedade, limitando-se ao uso e gozo da coisa.

"A manutenção do usufruto mesmo com a arrematação do bem seria ainda mais despropositada no caso específico em tela, pois o imóvel objeto da constrição é uma casa em região litorânea, provavelmente de uso comum pelo casal. Destarte, o usufruto sobre metade em favor da esposa acabaria por beneficiar o devedor que fraudou a execução, que perderia a titularidade do imóvel, mas continuaria a usando e gozando dele normalmente", afirmou.

Seguindo o voto do relator, a 12ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve o acórdão que determinou o leilão do imóvel, observando, no entanto, que o usufruto em favor da mulher do devedor não persistirá com a arrematação do imóvel.

O advogado Ricardo Amin Abrahão Nacle, que atuou na causa em favor do credor da ação, explica que a decisão mostra uma mudança na jurisprudência, que até então vinha decidindo que a arrematação de imóvel não extinguiria o usufruto.

Segundo o advogado, esse novo entendimento do TJ-SP vai ao encontro da efetividade da execução e torna um imóvel penhorado com usufruto com maior liquidez.

Clique aqui para ler a decisão.
2234118-91.2017.8.26.0000

quarta-feira, 31 de outubro de 2018

Liminar permite ovodoação entre irmãs




Embora o Conselho Federal de Medicina obrigue o sigilo de doadores de gametas e embriões, a inexistência de lei sobre o tema permite que uma mulher passe pelo procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. Assim entendeu a juíza federal Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao relativizar a Resolução 2.121/2015 e conceder liminar liberando a prática.


Por não ser lei, resolução do Conselho Federal de Medicina pode ser flexibilizada.
A decisão proíbe o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) de mover processo ético-disciplinar contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento.
Uma das autoras relatou que deseja engravidar apesar de diagnosticada como infértil, após sofrer dois abortos e ter sido submetida a ciclos de estimulação para fertilização in vitro, quando foi constatada baixa reserva de ovários.

A mulher sustenta ainda que não produz óvulos suficientes em razão de sua idade, cogitando que a irmã fizesse a doação — com chance de ser bem sucedida pela compatibilidade genética entre elas, afirmou.

O parecer médico, anexado na inicial da ação, conclui que a doação de uma pessoa da família “seria a melhor, se não a única maneira de conseguir seu objetivo e, não mais precisar se submeter ao tratamento que vem realizado há mais de um ano sem sucesso”.

O advogado Eliezer Rodrigues F. Neto, que atuou no caso, afirmou ainda que a resolução do CFM obrigando a doação anônima é inconstitucional e ilegal. Ele entende que a medida afronta o artigo 226 da Constituição, que estabelece autonomia em relação ao planejamento familiar, cabendo ao Estado viabilizar recursos para o exercício de mencionado direito.

A juíza federal reconheceu que a norma do conselho pretende evitar problemas éticos, como eventual disputa entre famílias buscando o reconhecimento da maternidade. Na análise do caso, porém, entendeu que a resolução pode ser flexibilizada, por não se tratar de lei.

“Por se tratarem de irmãs, há uma maior compatibilidade fenotípica, imunológica e a máxima compatibilidade com a receptora, favorecendo o desenvolvimento do embrião e, ainda, considere-se o fato de que por possuírem laços de parentesco, tende a diminuir a possibilidade de uma de disputa quanto à maternidade”, afirmou Rosana, citando como precedente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Cautela
 
Flexibilizar a resolução deve ser considerada uma medida excepcional, segundo o advogado Lucas Marshall Santos Amaral, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados.

Para ele, como os processos que tratam do tema estão em sigilo, não é possível ter uma base sólida para afirmar se é comum a permissão de doação de óvulos entre familiares pela Justiça. “De acordo com a resolução não é permitido que se conheça a identidade do doador e receptor, mas existem casos que fogem a regra, como medida excepcional”, afirmou o advogado.

Clique aqui para ler a liminar.
5003638-37.2018.4.03.6100


 é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2018, 8h45

quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Inteligência artificial e big data: inovação no Direito

Ferramentas de gestão de bancos de dados e robôs ajudam setor tradicional a criar novos serviços e reduzir burocracias.

Escritórios novatos e até as mais tradicionais bancas de Direito no País começaram a buscar ferramentas de inteligência artificial e análise de dados para não serem vistos como “commodity”. Com sete décadas de existência, o escritório Peixoto & Cury criou uma incubadora com programadores, engenheiros e, claro, advogados, para desenvolver projetos que possam ser utilizados tanto internamente quanto em serviços prestados aos clientes. 

Uma das criações é um software em que cada contrato feito pela empresa com um novo fornecedor deve ser validado. As regras de compliance são estabelecidas pelos advogados do escritório que ensinam o sistema a ler as informações e a aprová-las. O programa avalia até 16 mil documentos por mês, trabalho que exigiria cinco ou seis advogados com jornada de oito horas, em dedicação exclusiva. “Ainda protege o cliente de riscos e os advogados têm mais tempo para trabalho intelectual”, avalia Marcel Alves, que deu o pontapé inicial ao banco de dados do escritório, há quinze anos. 

Foco. Uso inteligente de dados poupa advogados do escritório Peixoto e Cury de realizarem trabalho burocrático, dizem Martins e Alves, da banca

“Hoje conseguimos produzir também relatórios inteligentes. A máquina pega os dados e os organiza a partir de filtros. Para o cliente, não basta mais ser apenas bem defendido. A informação gerada por cada processo tem ainda mais valor”, diz José Ricardo de Bastos Martins, um dos sócios do Peixoto & Cury.

Também dono de uma equipe de inovação, o escritório TozziniFreire está em fase de testes com um software de inteligência artificial para analisar documentos. Mesma estratégia foi adotada pelo Urbano Vitalino Advogados, de Recife (PE). Há dez meses, o escritório de 80 anos utiliza a robô Carol para automatizar atividades repetitivas, como o preenchimento de informações de trâmites internos. Personalizada sobre a plataforma Watson, da IBM, ela consegue, segundo o escritório, índice de 95% de acerto, contra 75% de acerto humano. 

A proporção de advogados por habitantes no Brasil é alta – para cada profissional, há 209 habitantes; nos EUA essa relação é de 1 para 246 pessoas. No entanto, a demanda por automação de algumas atividades é crescente. Uma pesquisa da consultoria Thomson Reuters estima que 48% do tempo dos advogados poderia ser gasto com atividades faturáveis, mas é consumido por tarefas burocráticas, como administração do escritório, preenchimento de dados ou envio de contas. Além disso, um quarto da rotina do profissional pode ser automatizada.

Roland Vogl, diretor executivo do CodeX, centro de inovação da Faculdade de Direito da Universidade de Stanford, no Vale do Silício, conta que programação e aprendizado de máquina já são realidade nos escritórios dos EUA. “A habilidade permite prever riscos aos clientes, reduz custos e torna os profissionais melhores, mais produtivos e eficientes”. 
Há um mês, o Future Law Innovation Center (FLIC), centro de inovação similar ao de Stanford, foi inaugurado em São Paulo. O espaço receberá cursos, maratonas de desenvolvimento e palestras sobre o uso de tecnologia no tradicional mundo do Direito. “O advogado deve saber não apenas o que a tecnologia pode fazer, mas o que ele pode fazer com ela”, disse Kevin Ashley, professor de Direito da Universidade de Pittsburgh, no primeiro evento do FLIC.

O uso da máquina no processamento de dados, no entanto, não é consenso. Em julho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabeleceu um grupo de debate sobre inteligência artificial no Direito. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, sinalizou que, embora o desenvolvimento tecnológico seja inexorável, é preciso estabelecer regulamentação. “Não vamos tolerar oportunistas que querem colocar a advocacia num papel marginal e subalterno através da massificação desordenada e desregrada dessas ferramentas.” 

Judiciário. Mas a gestão de dados e o uso de inteligência artificial não se restringe à esfera privada do Direito. Desde agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou o reforço do Victor, robô desenvolvido com a Universidade de Brasília para agilizar a avaliação judicial dos processos. A ferramenta é capaz de converter imagens em textos, separar e classificar as peças processuais e identificar por temas de repercussão geral. A atividade que antes era feita em média 30 minutos, agora leva cinco segundos. 

No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) também realizou testes, em julho, com inteligência artificial. Em apenas três dias, a 12.ª Vara de Fazenda Pública conseguiu bloquear bens de devedores de tributos municipais em 6.619 mil execuções, com arrecadação de R$ 32 milhões. Normalmente, esse trabalho é feito em mais de dois anos. “A rapidez da penhora por esse sistema ajuda a promover a educação fiscal do contribuinte, que tenderá a pagar antes de ter os bens bloqueados”, analisa o juiz auxiliar da presidência do TJ-RJ, Fábio Porto.

E mesmo sem robôs o Tribunal Federal de São Paulo também contabiliza cifras positivas apenas com a organização e a gestão dos dados produzidos. Em 2018, por exemplo, os recursos economizados por esse mapeamento foram utilizados para que o tribunal adquirisse um novo imóvel e deixasse de pagar aluguel no interior de São Paulo. “É uma iniciativa importantíssima, porque tivemos redução de orçamento e do quadro dos servidores”, avalia a juíza federal Luciana Ortiz Zanoni, diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.

sexta-feira, 5 de outubro de 2018

BC decreta liquidação da corretora Walpires

BC decreta liquidação extrajudicial da corretora Walpires
Gustavo Kahil - 05/10/2018 - 9:28
 
O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da corretora Walpires nesta sexta-feira (5), mostra um ato do presidente Ilan Goldfajn.

Segundo a nota, a decisão considera a grave situação patrimonial e de liquidez, as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição, bem como a existência de prejuízos que sujeitam a risco anormal os seus credores.



Veja a nota:

ATO DO PRESIDENTE Nº 1.340, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 Decreta a liquidação extrajudicial da Walpires S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XV, alínea “a”, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e § 2º, 16 e 52 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, Considerando a grave situação patrimonial e de liquidez, as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição, bem como a existência de prejuízos que sujeitam a risco anormal os seus credores, conforme consta no Processo Eletrônico nº 124654, R E S O L V E : Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Walpires S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ 61.769.790/0001-69, com sede em São Paulo (SP). Art. 2º Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, Dawilson Sacramento, carteira de identidade 3.025.558 – SSP/DF e CPF 651.665.908-72. Art. 3º Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 7 de agosto de 2018.
Banco Central decreta liquidação extrajudicial da corretora Walpires - InfoMoney
Veja mais em: https://www.infomoney.com.br/onde-investir/acoes/noticia/7656124/banco-central-decreta-liquidacao-extrajudicial-da-corretora-walpires-
Banco Central decreta liquidação extrajudicial da corretora Walpires - InfoMoney
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Banco Central decreta liquidação extrajudicial da corretora Walpires - InfoMoney
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terça-feira, 25 de setembro de 2018

Recursos no Processo Civil

Disponibilizamos APOSTILA de Recursos no Processo Civil, da FGV Direito Rio (2016), para download aos estudantes. 




Autores: DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA e MARCELA KOHLBACH DE FARIA

Colaboradores: ANA PALHANO, FRANCESCO SCUOTTO e MARCELLA SARDENBERG.
 

sexta-feira, 21 de setembro de 2018

STJ: Apple pode usar marca iPhone no Brasil


O termo “Iphone” é muito amplo para ser exclusividade da Gradiente. Este foi entendimento, por maioria, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na análise da disputa da Gradiente com Apple pelo registro no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) da marca americana.

A decisão foi que a Gradiente poderia usar essa marca, mas não sozinha. A Gradiente tinha recorrido ao STJ sustentando que a expressão com o “i” é simplesmente indicativa de acesso à internet e que a anulação de seu registro se deu em razão do sucesso do produto da Apple, não por questão de direito.



Disputa de anos
 
A disputa entre a empresa brasileira e a gigante americana se arrasta por anos. Em 2000, a Gradiente registrou no INPI um aparelho chamado “Gradiente Iphone”. À época, a empresa já pensava em unir a internet com a telefonia móvel.


No entanto, o órgão brasileiro demorou oito anos para oficializar o pedido de propriedade. Em janeiro 2007, a Apple lançou o primeiro modelo do iPhone nos Estados Unidos. Em setembro seguinte, os aparelhos chegaram ao mercado brasileiro e a Apple solicitou o registro do nome. O requerimento foi negado justamente por causa da Gradiente.

A Apple, no início da década atual, pediu a nulidade do registro da Gradiente no INPI. O resultado foi positivo para a Apple, já que foi julgado que "o INPI deveria considerar a situação mercadológica do sinal iPhone no momento da concessão e que o sinal iphone seria meramente descritivo do produto e, portanto, irregistrável".

O julgamento
 
Para o relator, ministro Luís Felipe Salomão, o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo dois princípios que limitam tal proteção, quais sejam: o princípio da especialidade (ou especificidade) e o princípio da territorialidade.


“De acordo com o princípio da especialidade, a exclusividade do uso do sinal distintivo somente é oponível a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, dada a possibilidade de indução do consumidor em erro ou de associação com marca alheia. Desse modo, o princípio da especialidade autoriza a coexistência de marcas idênticas, desde que os respectivos produtos ou serviços pertençam a ramos de atividades diversos”, disse.

Segundo o ministro, o reconhecimento administrativo da marca como de alto renome assegura-lhe proteção em todos os ramos de atividade e não apenas em relação a produtos idênticos, semelhantes ou afins, afastando, assim, o princípio de especialidade. “A teoria da diluição das marcas, por sua vez, tem amparo na Lei de Propriedade Industrial, segundo o qual ao titular da marca ou ao depositante é assegurado o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação”, destacou.

Assim, segundo o relator, como definido pela Lei 9.279/96, a marca é sinal distintivo visualmente perceptível, como palavra, letra, numeral, figura, ou combinação de sinais, capaz de identificar bens ou serviços de um fornecedor, distinguindo-os de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa.

“Nos dias atuais, a marca não tem apenas a finalidade de assegurar direitos ou interesses meramente individuais do seu titular, mas visa, acima de tudo, proteger os adquirentes de produtos ou serviços, conferindo-lhes subsídios para aferir a origem e a qualidade do produto ou serviço. De outra banda, tem por escopo evitar o desvio ilegal de clientela e a prática do proveito econômico parasitário”, afirmou.

O relator foi seguido pelos ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Isabel Galotti.

Sem cancelamento
 
A divergência foi inaugurada pelo ministro Lázaro Guimarães, que afirmou que o trâmite da Gradiente foi perfeito. “Não poderia haver contestação da Apple porque a Gradiente fez todo o processo corretamente e não poderia cancelar o registro”, disse.


Sustentações
 
Em sustentação oral, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, representante da Gradiente, reconheceu que não há contestação aos fatos, mas a empresa não pode ser responsabilizada.


“Ninguém compete com a Apple, mas há uma necessidade de respeito ao consumidor. Além disso, o consumidor tem o direito de segurança jurídica, de ouvir o Judiciário. O reconhecimento de boa fé é buscar a força da questão mercadológica. Isso, para nós advogados, preocupa. A causa está delimitada e deveria ter sido resolvida anteriormente e de forma exata”, defendeu.

A advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, defendeu que a marca da Apple pertence à Gradiente.

“A Gradiente pediu o registro da marca em 2000, enquanto a Apple só viria a lançar o aparelho “iPhone” em 2007. A preocupação da AGU é no sentido de que sejam respeitados os procedimentos legais para o registro de marcas, os quais, inclusive, seguem os padrões globais e fazem parte de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, disse a ministra.

Apple já perdeu
 
Em 2013, a Apple perdeu um caso semelhante no México. A companhia norte-americana enfrentou no país a empresa telefônica "iFone", que ganhou na Suprema Corte local o direito sobre o uso do nome "iPhone". 


A companhia mexicana, que não fabrica smartphones, arquivou um processo de propriedade intelectual contra a Apple e outras três operadoras de celulares em troca de indenização monetária. A iFone registrou sua marca em 2003, quatro anos antes do lançamento do primeiro iPhone nos Estados Unidos. Mesmo assim, a companhia norte-americana vende seus aparelhos normalmente no México.

A Apple também já perdeu processo na China sobre a marca iPad, que resultou no pagamento de US$ 60 milhões à empresa Proview. Recentemente, a companhia norte-americana ganhou nos Estados Unidos uma ação contra a Samsung envolvendo uma "cópia" do iPhone nos aparelhos da empresa sul-coreana.

REsp 1688243

Fonte: Conjur

quinta-feira, 20 de setembro de 2018

Leilões de imóveis atraem compradores de primeira viagem


As empresas por trás dos leilões de imóveis organizados pelos grandes bancos viram seu público mudar nos últimos anos. De investidores com fôlego para vários lances e pagamento à vista a compradores de primeira viagem em busca da casa própria com descontos, em média, de 40% em relação aos valores de mercado. 

A grande mudança do perfil aconteceu nos últimos cinco anos. Em 2013, o consumidor final já representava metade da clientela. 


Marcelo Justo/Folhapress
Eliezer Rodrigues de França Neto
Vista do bairro de Santa Cecília, nos entornos do Minhocão, no centro de SP

"Hoje, 90% dos meus clientes buscam a casa própria", afirma André Zukerman, 32, diretor da empresa de leilão que leva o seu sobrenome. A companhia comercializa 7.000 imóveis por ano em eventos organizados para Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.A maioria dos leilões acontece inteiramente pela internet, salvo poucas exceções, quando os bancos preferem que o encerramento seja também presencial.

Nos sites das casas de leilão, é possível ver os anúncios do que está à venda, com informações como endereço, fotos, metragem e se o imóvel está ou não ocupado.As páginas indicam ainda qual o lance mínimo para participar da disputa e qual o desconto no preço de venda em relação ao valor de mercado.Mostram também quantos dias e horas faltam para o encerramento da transação. A duração média de um leilão é de 30 dias. 

Se ninguém fizer um lance, um novo leilão é realizado com um valor mínimo menor."Vale a pena acompanhar os sites especializados porque há sempre boas oportunidades", aconselha Nilson Moreira, diretor de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio do Banco do Brasil.Quem quiser fazer um lance só precisa se cadastrar no site que organiza o leilão.

É possível parcelar o pagamento ou pedir um financiamento imobiliário para o banco. As opções para quitar o lance são determinadas pelo dono da propriedade e são inclusas no anúncio do leilão.Na maioria dos casos, o comprador também não tem que se preocupar com débitos deixados pelo antigo proprietário, como IPTU e contas de luz e gás. Eles costumam ficar por conta do banco responsável pela venda. 

Os imóveis são vendidos no estado em que se encontram, o que significa que caberá ao novo dono arcar com quaisquer reformas necessárias, mesmo que o dano não esteja explícito na descrição do imóvel. Nesse sistema de negociação, não é possível visitar o imóvel à venda. Especialistas recomendam que o interessado vá até o local mesmo assim, em especial nas ofertas de casas, para verificar as condições da parte externa e procurar por sinais de vazamentos e rachaduras.

Vale ainda conversar com vizinhos e síndico para saber mais sobre o imóvel e a região. "É preciso colher o máximo de informações como em qualquer negócio de relevância", afirma Moreira, do Banco do Brasil. O executivo lembra que o custo de um imóvel no leilão vai além do valor do lance. Há gastos de negociações, como a porcentagem de 5% que fica com o leiloeiro.Os lances não podem ser cancelados. Se o comprador desistir, terá de pagar multa prevista no edital. 

O empresário Marcelo Sales, 41, já comprou dez imóveis populares em leilão para reformar e revender. Ele diz ser uma operação segura, mas alerta que é preciso atenção no caso de residências ocupadas, imóveis passados para frente ainda com moradores nele."Tive de ter paciência e poder de negociação para que os imóveis que comprei nessa situação fossem desocupados. Paguei até a mudança dos moradores", conta.

O leiloeiro Henry Zylberstajn, 38, da Sold, onde 95% dos clientes estão em busca da casa própria, diz que a crise econômica dos últimos cinco anos aumentou muito o volume de oferta de imóveis para leilão. A maior fonte de unidades para esse tipo de negociação são os bancos, que vendem propriedades ofertadas como garantia de dívidas não quitadas ou de patrimônio do qual querem se desfazer. 

A Caixa Econômica Federal, por exemplo, disponibilizou 13.134 imóveis para leilão em 2015. No ano passado, esse número subiu para 28.291. 

*
Como funcionam as vendas por lance
 
Um bem pode ir a leilão por inadimplência, (quando as parcelas do financiamento não são pagas), patrimônio (quando o proprietário do imóvel quer vender), ou por decisão judicial (para o pagamento de alguma dívida, como de condomínio, impostos ou com a Justiça do Trabalho) 

Primeiro leilão

Feito 30 dias após a devolução do imóvel. Nele, o bem é oferecido pelo valor de mercado
Segundo leilão Se não houver vencedor no primeiro, uma segunda oferta é feita 15 dias depois. Dessa vez, o preço cobrado é o valor da dívida do antigo dono do imóvel 

Licitação aberta
 
Caso nenhum dos leilões resulte em venda, o imóvel pode ser oferecido em três modalidades. Na licitação aberta, o interessado deve ir até o local de venda estipulado pelo banco portando documentos (CPF, RG e comprovante de endereço) e fazer uma oferta verbal. Quem fizer o maior lance, leva.

Licitação fechada Nesse modelo, o potencial comprador entrega um envelope fechado com sua proposta no local indicado pelo banco. Todas as ofertas são abertas e classificadas, e a maior delas, vence
 
Venda direta
 
É o único método que permite envolver um corretor ou imobiliária na negociação, desde que sejam credenciados pelo banco. O imóvel é vendido ao primeiro comprador que fizer uma proposta e depositar a entrada exigida pela instituição
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Casas de leilão
  • Sold tel. (11) 3296-7555

sábado, 25 de agosto de 2018

STJ: Direito de Preferência do Credor Hipotecário

Arrematação de bem

Credor hipotecário tem preferência em imóvel mesmo sem pedir penhora

O direito de preferência do credor hipotecário não exige a penhora sobre o bem. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de preferência a um credor hipotecário porque ele não efetuou a penhora sobre o imóvel arrematado.

No caso, os autores promoveram ação de execução de título extrajudicial para cobrança de aluguéis. Houve a penhora de imóvel hipotecado, e a Caixa Econômica Federal, como credora hipotecária, requereu a habilitação de seu crédito, com preferência no levantamento de valores após a arrematação.

Em primeiro grau, o juiz rejeitou o pedido de preferência do credor hipotecário, por entender que, como não fez a penhora sobre o imóvel, seu crédito passou a ser quirografário (sem preferência em relação aos demais).

Com a decisão, mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a ordem de preferência no pagamento ficou estabelecida, de forma sequencial, ao condomínio, às fazendas públicas, aos exequentes e aos credores quirografários.



Ordem de preferência
 
A ministra Nancy Andrighi destacou julgamentos do STJ no sentido de que o exercício do direito legal de preferência independe do ajuizamento da execução pelo credor hipotecário, podendo ser exercido nos autos de execução ajuizada por terceiro.


“Convém salientar que, nos termos dos artigos 333, II, e 1.425, II, do Código Civil de 2002, a penhora do bem hipotecado em execução promovida por outro credor produz, na ausência de outros bens penhoráveis, o vencimento antecipado do crédito hipotecário, porque faz presumir a insolvência do devedor”, apontou a relatora.

Segundo a ministra, a exigência de que o credor hipotecário promova a execução da dívida como requisito para o exercício do direito legal de preferência traz como consequência o esvaziamento da própria garantia, tendo em vista que, se a hipoteca é extinta com a arrematação do bem, o crédito hipotecário seria ameaçado pela possível ausência do patrimônio.

Apesar de afastar a exigência da prévia penhora para o exercício do direito de preferência pelo credor hipotecário, a ministra ressaltou que a jurisprudência do STJ estabelece que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. No mesmo sentido, lembrou a relatora, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, inclusive sobre o crédito condominial, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho.

Com o provimento parcial do recurso especial, o colegiado fixou a seguinte ordem de pagamento: débitos tributários, despesas condominiais, dívida garantida por hipoteca e créditos quirografários. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.580.750

quarta-feira, 15 de agosto de 2018

Ação para obrigar Estado a fornecer medicamento é legal


BRASÍLIA- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 15, que o Ministério Público pode apresentar ação civil pública para buscar que o Estado seja obrigado a fornecer um medicamento a pessoas necessitadas. O caso foi decidido num recurso com repercussão geral, ou seja, cuja decisão repercutirá em todo o País. Nas instâncias inferiores da justiça, 1.897 processos foram suspensos para aguardar a definição da Suprema Corte.


Os ministros acolheram os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu a legitimidade do MP para atuar na defesa dos interesses de pessoas que buscam o acesso a um medicamento. Ao falar na tribuna nesta quarta, a chefe da PGR, Raquel Dodge, afirmou que o Ministério Público atua nesta área porque políticas de saúde "ora falham, ora não estão desenhadas de forma adequada para atender o direito à saúde". A procuradora frisou que esta atuação do MP, agora chancelada pelo STF, está expressamente definida pela Constituição Federal. 

"Hoje não tenho nenhuma dúvida sobre a legitimidade do Ministério Público para propositura dessas demandas, legitimidade compreendida a partir de texto expresso da Constituição Federal", afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

"O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de doença", assentou o ministro Marco Aurélio, relator do caso, ao final do julgamento.

Ao votar, o ministro Gilmar Mendes acentuou que a definição da Corte é restrita a legitimidade do MP para com esse tipo de ação na justiça, e não ao mérito dos processos, ou seja, se o remédio deve ou não ser concedido. "Desde logo, considero que isso deve passar por um escrutínio severo por parte do judiciário", ressalvou o ministro, que alertou sobre o temor da decisão aumentar o número de ações judiciais em torno do sistema de saúde.

No caso específico pelo qual os ministros definiram a tese geral, a Corte ainda votou para que o processo volte a tramitar no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, onde poderá ser decidido o mérito do caso.

Fonte: Amanda Pupo para Portal Terra

STF decide que MP pode entrar com ação para obrigar Estado a fornecer medicamento Comente Estadão Conteúdo 15/08/201818h42 Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 15, que o Ministério Públic... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/estado/2018/08/15/stf-decide-que-mp-pode-entrar-com-acao-para-obrigar-estado-a-fornecer-medicamento.htm?cmpid=copiaecola

quarta-feira, 1 de agosto de 2018

Amil deve arcar com sistema de infusão


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Uma cooperativa de saúde de Vitória se negou a fornecer bomba de infusão de insulina a um paciente e, agora, terá que pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais. A ação foi ajuizada pelos pais de uma criança com quadro de diabetes tipo 01, e que precisaria usar o equipamento continuamente. A decisão é do juiz da 7ª Vara Cível do Fórum da Capital.

De acordo com as informações da ação, a criança vem apresentando constantes alterações de glicemia, motivo pelo qual teria sido prescrito o tratamento com o equipamento negado pela cooperativa de saúde. Ainda segundo o processo, a instituição negou o fornecimento da bomba sob o argumento de que se trataria de material de uso permanente, não vinculado a um código previsto na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Para o juiz, “verifico pelas provas carreadas aos autos que, de fato, o autor apresenta necessidade de fazer uso permanente da bomba de infusão de insulina e seus insumos, colocando em risco a vida do menor, bem como sua incolumidade física”, disse.

Em sua defesa, durante as audiências do processo, a cooperativa disse que agiu dentro das normas que regem a instituição, alegando que o pedido do requerente não encontra base nas normas da ANS.
Já para o magistrado, a alegação da cooperativa “não merece prosperar, eis que é entendimento pacificado em nossa jurisprudência de que o rol de procedimentos previstos pela ANS não é exauriente”, finalizou.

Processo n° 0014489-15.2016.8.08.0024

*Informações do TJES