Ação para obrigar Estado a fornecer medicamento é legal
BRASÍLIA- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 15, que o Ministério Público pode apresentar ação civil pública para buscar que o Estado seja obrigado a fornecer um medicamento a pessoas necessitadas. O caso foi decidido num recurso com repercussão geral, ou seja, cuja decisão repercutirá em todo o País. Nas instâncias inferiores da justiça, 1.897 processos foram suspensos para aguardar a definição da Suprema Corte.
Os ministros acolheram os argumentos da
Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu a legitimidade do MP
para atuar na defesa dos interesses de pessoas que buscam o acesso a um
medicamento. Ao falar na tribuna nesta quarta, a chefe da PGR, Raquel
Dodge, afirmou que o Ministério Público atua nesta área porque políticas
de saúde "ora falham, ora não estão desenhadas de forma adequada para
atender o direito à saúde". A procuradora frisou que esta atuação do MP,
agora chancelada pelo STF, está expressamente definida pela
Constituição Federal.
"Hoje não tenho nenhuma dúvida sobre a legitimidade do
Ministério Público para propositura dessas demandas, legitimidade
compreendida a partir de texto expresso da Constituição Federal",
afirmou o ministro Alexandre de Moraes.
"O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento
de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores
de doença", assentou o ministro Marco Aurélio, relator do caso, ao final
do julgamento.
Ao votar, o ministro Gilmar Mendes acentuou que a
definição da Corte é restrita a legitimidade do MP para com esse tipo de
ação na justiça, e não ao mérito dos processos, ou seja, se o remédio
deve ou não ser concedido. "Desde logo, considero que isso deve passar
por um escrutínio severo por parte do judiciário", ressalvou o ministro,
que alertou sobre o temor da decisão aumentar o número de ações
judiciais em torno do sistema de saúde.
No caso específico pelo qual os ministros definiram a
tese geral, a Corte ainda votou para que o processo volte a tramitar no
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, onde poderá ser decidido o
mérito do caso.
Fonte: Amanda Pupo para Portal Terra
Fonte: Amanda Pupo para Portal Terra
STF decide que MP pode
entrar com ação para obrigar Estado a fornecer medicamento
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Estadão Conteúdo
15/08/201818h42
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira,
15, que o Ministério Públic... - Veja mais em
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