Documentos para Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO E CERRADO

Cabimento: O Objeto deste procedimento é obter a publicação, registro e cumprimento do testamento deixado pelo falecido, dessa forma, antes de se proceder ao início do arrolamento/inventário, deve-se providenciar a abertura do testamento, procedimento de jurisdição voluntária expressamente prevista em lei. 

TESTAMENTO PÚBLICO - disposição de última vontade, em idioma nacional, escrito e assinado pelo tabelião, duas testemunhas e pelo(a) próprio(a) testador(a) ou a rogo deste(a). 

TESTAMENTO CERRADO - disposição de última vontade, em idioma nacional ou estrangeiro, escrito pelo(a) testador(a) ou a rogo deste(a), devidamente assinado pelo(a) testador(a) e lacrado pelo tabelião. 

Obs: Pessoas analfabetas e cegas só podem testar por instrumento público (CC, art. 1.867 c/c art. 1.872). 

Documentos Necessários 

1. Legitimidade do Requerente: qualquer interessado, herdeiro, testamenteiro e legatário, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderão requerer ao juiz que ordene o cumprimento do testamento; 

2. Carteira de Identidade (RG), CPF, comprovante de residência do requerente (conta de água, luz ou telefone); 

3. Certidão de nascimento e/ou casamentos do(a) testamenteiro, herdeiro(as) ou legatário(a); 

4. Documentos que demonstrem os rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a, tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento de bolsa família; 

5. Certidão de Óbito do testador da herança; 

6. Original do Traslado ou Certidão do Testamento Público. 

7. Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo advogado, no curso do atendimento.

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