Abraxane (Paclitaxel Namoparticulado) deve ser coberto para tratamento de câncer
Paciente obteve na Justiça, por meio de ordem judicial liminar, o direito de que o seu seguro de saúde pagasse o medicamento Abraxane (Paclitaxel Namoparticulado), para tratamento de neoplasia epitelial de pâncreas, segundo a bula do medicamento, como parte da quimioterapia indicada, nos termos da prescrição do médico assistente.
Segundo o entendimento dominante, é o médico quem define o tratamento para combater a doença, não se admitindo que plano de saúde mude a prescrição, sugerindo tratamento mais barato, em evidente prejuízo ao paciente.
Além da aprovação pela ANVISA e dos estudos que comprovam sua indicação, há decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP):
CONTRATO
– Prestação de serviços – Plano de saúde – Aplicação do Código de Defesa do
Consumidor – Autor, diagnosticado neoplasia epitelial de pâncreas, com
indicação dos medicamentos Gencitabina 1.000 mg/m² com Abraxane (Paclitaxel
Namoparticulado) 125 mg/m² (250mg) a cada 04 semanas por ciclo mensal –
Negativa de fornecimento – Inadmissibilidade – Inclusão, na apólice, de
tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a
minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a
terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o
paciente, por ser o profissional habilitado para tanto Súmulas nºs 95 e 102
desta Corte – Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou
rol da ANS – Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos
EREsp 1.886.929/SP e o EREsp 1.889.704/SP (DJe 3/8/2022) – Lei nº 14.454/2022 –
Tratamento não experimental – Eficácia do tratamento indicado – Existência –
Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000232-87.2023.8.26.0228;
Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;
Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:
07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA SEROSO DE OVÁRIO METASTÁTICO PARA PERITÔNIO/FÍGADO – RELATÓRIO MÉDICO PORMENORIZADO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENFERMIDADE COBERTA E MEDICAMENTO REGISTRADO JUNTO À ANVISA - RISCO À EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERIFICADA – MULTA FIXADA A CONTENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento xxxx-04.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023)
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Recentemente, obtivemos uma vitória para um paciente na Justiça, através de uma ordem judicial liminar, garantindo o direito do seu seguro de saúde em cobrir sessões de fotoaférese para tratamento de leucemia mieloide aguda, com transplante de medula óssea. O caso evoluiu para GVHD pulmonar refratário ao tratamento, conhecido como doença do enxerto contra o hospedeiro. Conseguimos que o plano de saúde respeitasse a prescrição do médico assistente, afinal, é o profissional médico quem detém a expertise para definir o tratamento adequado e não o plano de saúde.Entendemos a importância de defender os direitos dos pacientes, assegurando que recebam o tratamento médico adequado e que não sejam prejudicados com sugestões de tratamentos mais baratos, que não atendam às necessidades de cada caso. Nosso compromisso é lutar por você, buscando os meios legais para garantir que seus direitos sejam respeitados. Caso esteja enfrentando dificuldades em obter tratamentos médicos, entre em contato conosco para uma consulta especializada e descubra como podemos ajudar. Seus direitos à saúde são nossa prioridade!
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