quarta-feira, 7 de março de 2018

Seguradora obrigada a cobrir Implante Percutâneo

Planos de saúde é obrigado a autorizar cirurgia de Valvoplastia Percutânea por Via Arterial para Troca Valvar Aórtica - TAVI. A seguradora de saúde que havia negado a cirurgia e os materiais foi obrigada através de decisão liminar

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061776084 RS (TJ-RS) Data de publicação: 16/12/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIAGNÓSTICO DE ESTENOSE VALVULAR AÓRTICA . TRATAMENTO EXPERIMENTAL. VÁLVULA AÓRTICA PERCUTÂNEA. COBERTURA DEVIDA. 1. Não há como o plano de assistência à saúde negar cobertura da prótese/órtese utilizada para a realização do procedimento cirúrgico, porque o art. 10 da Lei nº 9.656 /98 não exclui da cobertura do contrato de plano de saúde o fornecimento de materiais essenciais à realização de cirurgia. 2. Cobertura devida, mesmo para o procedimento em caráter experimental, pois havendo cobertura para a doença em tela, cabe ao especialista definir qual é o melhor tratamento para o segurado. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061776084, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 10/12/2014). TJ-RS - Apelação Cível AC 70065053720 RS (TJ-RS) Data de publicação: 02/07/2015 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE CIRURGIA. ESTENOSE AÓRTICA SEVERA SISTEMÁTICA. IMPLANTAÇÃO DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCENDER (TAVI). A Lei nº 12.134 /2004, que reestruturou o IPERGS, dispõe que o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, engloba um conjunto de ações visando à prevenção de doenças, à promoção, educação e assistência à saúde de seus usuários (arts. 1º e 2º). O Plano Ipê-Saúde é integrado por atendimentos médicos, hospitalares e os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, bem como ações de prevenção de doença e à promoção da saúde. Ora, o servidor público contribui, durante longo tempo, para ter acesso aos tratamentos médicos de que necessita, não podendo o Instituto, em afronta à lei, negar-lhe a assistência médica. No caso, demonstrada pela autora a necessidade da cirurgia. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70065053720, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 24/06/2015). TJ-RS - Apelação Cível AC 70049705882 RS (TJ-RS) Data de publicação: 06/08/2013 



Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ESTENOSE DA VÁLVULA AÓRTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÁLVULA AÓRTICA COREVALVE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO INDEVIDA. APLICABILIDADE DO CDC E DA LEI 9656 /98. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049705882, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 31/07/2013) TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054396577 RS (TJ-RS) Jusbrasil - Jurisprudência 07 de março de 2018 Tudo Notícias Artigos Jurisprudência Diários Legislação Modelos e peças Tópicos Perfis Página 1 de 1.438 resultados 07/03/2018 VÁLVULA AÓRTICA | Jurisprudência | Busca Jusbrasil https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=V%C3%81LVULA+A%C3%93RTICA 2/4 Data de publicação: 05/11/2013 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. VÁLVULA AÓRTICA PERCUTÁNEA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. Tratando-se de ação cujo objeto é contrato de plano de saúde, configurada a relação de consumo, mesmo nos contratos de autogestão, conforme prevê o artigo 3º , § 2º do CDC . 2. O art. 10 , inc. VII da Lei nº 9.656 /98 admite o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios quando ligados ao ato cirúrgico. 3. Considerando que a válvula indicada é mais adequada para o caso concreto, deve à seguradora assegurar a cobertura do procedimento e material utilizado, de acordo com a indicação do médico especialista. 4. Hipótese em que restou comprovada a verossimilhança do direito alegado e a necessidade da tutela pretendida. Preenchidos os requisitos caracterizadores da antecipação de tutela, a teor do que disciplina o art. 273 do CPC , impõe-se a manutenção da decisão proferida no primeiro grau. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054396577, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 30/10/2013) TJ-RS - Apelação Cível AC 70061550737 RS (TJ-RS) Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA CIRURGIA DE TROCA DE VÁLVULA AÓRTICA. UNIMED. MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA A OPERADORA DE SAÚDE SENERGISUL/SENERSAÚDE, A QUAL É RESPONSÁVEL PELA COBERTURA CONTRATUAL CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061550737, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/08/2015). TJ-RS - Apelação Cível AC 70054769666 RS (TJ-RS) Data de publicação: 28/06/2013 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VÁLVULA AÓRTICA. COBERTURA DEVIDA. 1. Legitimidade passiva da Unimed Porto Alegre reconhecida, porquanto foi a responsável pelo recebimento da guia de solicitação de internação. Incidência do CDC . Aplicação do artigo 515 , § 3º , do CPC 2. Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor , nos termos do artigo 35 da Lei 9.656 /98, pois envolvem típica relação de consumo. Súmula 469 do STJ. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC , que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Além disso, segundo o previsto no art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor . 3. Não há como o plano de assistência à saúde negar cobertura da prótese/órtese utilizada para a realização do procedimento cirúrgico, porque o art. 10 da Lei nº 9.656 /98 não exclui da cobertura do contrato de plano de saúde o fornecimento de materiais essenciais à realização de cirurgia. 4. Tendo o médico responsável pelo tratamento da demandante recomendado a utilização da válvula programável, mostra-se devida a cobertura pelo plano de saúde. Caso em que a utilização de outros materiais geraria mais riscos à saúde da paciente. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054769666, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/06/2013) TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057488496 RS (TJ-RS) Data de publicação: 12/03/2014 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. VÁLVULA AÓRTICA TAVI . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEMONSTRADA A URGÊNCIA E A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057488496, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 26/02/2014) TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059168526 RS (TJ-RS) Data de publicação: 16/04/2014 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO MÉDICO - IMPLANTE PERCUTÂNEO DE VÁLVULA AÓRTICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. 1. Incumbe ao Município, aos Estados e à União, solidariamente, fornecer tratamento médico 07/03/2018 VÁLVULA AÓRTICA | Jurisprudência | Busca Jusbrasil https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=V%C3%81LVULA+A%C3%93RTICA 3/4 upremo Tribunal Federal (STF) uperior Tribunal de Justiça (STJ) ribunal Superior Eleitoral (TSE) ribunal Superior do Trabalho (TST) uperior Tribunal Militar (STM) urma Nacional de Uniformização (TNU) onselho Nacional de Justiça (CNJ) ribunal de Contas da União (TCU) Tribunais Regionais Federais (TRF) Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) Tribunais de Justiça (TJ) Tribunais de Contas dos Estados (TCE) Selecionar tribunais Todos os tribunais Selecionar tribunais Todos os tribunais Selecionar tribunais Todos os tribunais Selecionar tribunais Todos os tribunais aos cidadãos, o que inclui todos os procedimentos necessários para tratar suas enfermidades. 2. A divisão de competências do SUS não exime os demais entes públicos de custear o tratamento médico dos cidadãos, porquanto uma norma administrativa não pode se sobrepor à Constituição Federal . Entendimento consolidado no Pleno do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70059168526, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 02/04/2014)

0 comentários:

Postar um comentário