terça-feira, 13 de março de 2018

Operadora deve cobrir quimioterapia por Ibrance

O tratamento de câncer é sempre um motivo de processos com liminares entre beneficiários e operadoras. Procedimentos indicados pelos médicos nem sempre são cobertos, de boa vontade, pelos planos. É o que acontece também com a quimioterapia, em que, em determinados casos, há alegação de não cobertura do plano de saúde. Abaixo, uma recente decisão judicial sobre o assunto:

1137408-51.2016.8.26.0100 

Vistos. Defiro a liminar pleiteada pois presentes os requisitos do artigo 300 do CPC A autora narra que foi diagnosticada com carcinoma ductal invasivo de mama direita (CID: C50), em tratamento desde 2009, conforme relatório médico de fls. 37/38. Segundo a prescrição de fls. 39, o profissional que a acompanha optou pela via de tratamento medicamentosa, receitando o produto Ibrance (Palbociclib 100mg).

A ré negou por entender não ser obrigada a fornecer o medicamento por se tratar de produto importado, com fundamento no artigo 10, V da Lei nº 9.656/1998, conforme se verifica a fl. 40. Ao que consta, encontra-se adimplente junto à ré mantendo, portanto, direito aos serviços contratados. É Indevida a negativa por tratar-se de condição abusiva que afronta direitos fundamentais do consumidor. Assim o entendimento que decorre das Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de diversos julgados, conforme abaixo:

Apelação - Plano de saúde - Recusa ao fornecimento de medicamento importado para tratamento de hepatite C "Sofosbuvir 400 mg" e "Ribavirina 250 mg" - Inteligência do Código de Defesa do Consumidor - Aplicação das Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Abusividade configurada. Indicação do tratamento adequado cabe ao médico especialista - Precedentes do STJ - O valor e periodicidade da multa cominatória não fazem coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer momento caso se revelem insuficientes ou excessivos - Honorários advocatícios devidos ao patrono da apelada arbitrados com espeque legal - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação 1071980-59.2015.8.26.0100 - Relator(a): J.B. Paula Lima; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/11/2016; Data de registro: 23/11/2016) Plano de saúde – Cerceamento de defesa afastado – Fornecimento de medicamento – Negativa de cobertura – Medicamento importado e sem registro na Anvisa – Abusividade – Não pode o plano de saúde limitar os meios curativos – Descumprimento de liminar antes de falecimento da autora – Multa cominatória mantida – Recurso impróvido .(Apelação 1018243-78.2014.8.26.0100 - Relator(a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/12/2016; Data de registro: 07/12/2016) Desta feita, pelo que dos autos consta, acode à autora a probabilidade do direito alegado. O provimento que se busca é o fornecimento de medicamento para tratamento de câncer. Presumível que a demora possa acarretar sérios danos à saúde da autora caso a tutela final se protraia por demais no tempo. Por fim, impõe-se destacar que, sendo a obrigação da ré tão somente de natureza pecuniária (pagamento do valor do medicamento), é plenamente reversível caso, ao final, seja a demanda julgada improcedente.


Desta feita, defiro a antecipação de tutela pretendida para que a ré seja compelida a, no prazo de 24 horas, autorizar o custeio do medicamento Palbociclib IBRANCE 100mg, conforme prescrito pelo médico da autora, até o  final do tratamento ou trânsito em julgado da presente demanda. Em caso de descumprimento, incidirá multa de R$ 5.000,00 por dia de atraso no fornecimento.


Considerando a urgência da medida, a comunicação à demandada poderá ser providenciada pela própria parte, mediante a extração de cópia desta decisão, que servirá como ofício, por meio do sitio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, local onde, aliás, poderá ser conferida a autenticidade da assinatura digital desta Magistrada.


A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior.


E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC).


Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso.


Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

 


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