Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 30 de julho de 2010

Imóvel: quais os cuidados a tomar antes de fechar negócio?

SÃO PAULO – Impulsionado pela retomada do crédito e por ações do governo, como o Minha Casa, Minha Vida  e desonerações fiscais, o setor imobiliário foi se recuperando dos efeitos da crise ao longo de 2009 e é apontado, em 2010, como um dos carros-chefes da economia. Comprovando o bom momento, entidades do setor estimam mais lançamentos e investimentos para este ano.

Diante de notícias tão animadoras, muitos brasileiros se sentem estimulados a concretizar o sonho da casa própria. No entanto, para que essa decisão financeira, considerada uma das mais importantes da vida, não se transforme em motivo de arrependimento, é necessário recolher o máximo de informações possíveis sobre o imóvel pretendido. E as informações, bem como os cuidados a serem tomados, variam, conforme o tipo de imóvel – na planta/em construção ou já pronto/usado.

Imóvel na planta ou em construção
Conforme observa o Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), nas duas primeiras modalidades, o comprador e o construtor firmam um contrato de promessa de compra e venda, cujo pagamento pode ser à vista ou financiado.
Antes de chegar a esse ponto, porém, o candidato a comprador pode seguir alguns passos indicados pelo instituto:
  • verificar a idoneidade do construtor, o que pode ser conseguido por meio de uma pesquisa no Procon, por exemplo, a qual pode apontar se contra a empresa constam problemas de atraso na entrega da obra ou vícios de construção;
  • ver a relação de imóveis já erguidos pela construtora, inclusive visitando os locais, o que possibilita checar a qualidade do material ou acabamento utilizado. Também é possível se certificar de que os responsáveis têm registro no Crea (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia);
  • como ainda não existe o Habite-se – documento expedido pela prefeitura, ao final da obra, aprovando a construção -, é preciso confirmar se a incorporação está regularmente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, onde se obtêm dados sobre a metragem, a planta, a área total e privativa e a situação jurídica. Também é importante verificar o alvará de construção, cujo número deve ser colocado na porta da obra;
  • guardar todos os documentos relacionados ao empreendimento, como propostas e panfletos de propaganda. Isso garante que o comprador possa exigir o cumprimento do que foi prometido, em caso de descumprimento
Na busca por informações, os futuros compradores de imóveis em São Paulo podem contar com o sistema da Prefeitura De Olho na Obra (www.prefeitura.sp.gov.br/deolhonaobra).
Existente há quase dois anos, o site permite que a pessoa consulte as licenças de construção e reforma emitidas a partir de 1997, em todas as regiões. Além disso, estarão disponíveis dados como número de pavimento, vagas na garagem, entre outros. Se a obra estiver irregular, o cidadão também poderá denunciá-la.


Imóvel usado
No caso de imóveis já prontos/usados, recomenda o Ibedec, os candidatos à aquisição devem analisar, principalmente, a certidão de matrícula, que traz informações sobre o proprietário, a metragem e confrontações da propriedade, vaga de garagem, se for apartamento, e a situação jurídica, com dados sobre penhora, hipoteca e outros.


“Mesmo assim, é importante verificar no Judiciário se o proprietário tem alguma pendência que envolva o imóvel”, aconselha o instituto.


Além disso, para não ter prejuízos futuros, o comprador deve checar se existem débitos em nome do proprietário, como taxas de condomínio ou IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) atrasados.


Pagamento
Além da documentação e da condição legal do imóvel, a escolha da forma de pagamento determina se o comprador fará um bom negócio ou não. Neste caso, aconselha o Ibedec, caso não seja possível adquirir o bem à vista e o comprador precise recorrer ao financiamento, é importante que analise antes o orçamento familiar, para ver se pode reservar até 20% dele para as prestações.


Mesmo assim, economizar dinheiro por um tempo, para poder oferecer o máximo que puder de entrada, diminui o valor a ser financiado, ou seja, a dívida que tem pela frente.


O FGTS também pode ser usado para amortizar o saldo devedor.


Os prazos muito longos, de 20, 30 anos, podem ser atrativos em um primeiro momento, por oferecerem parcelas menores. No entanto, conforme observa o instituto, o valor final pode dobrar ou até triplicar, já que as prestações estão embutidas de juros e correções monetárias. Além disso, durante o período de financiamento, o mutuário deve sempre verificar se a prestação é suficiente para quitar os chamados acessórios do contrato – juros, correção monetária, seguro e taxa de administração - e se a dívida está diminuindo.


Por fim, o presidente do Ibedec, Geraldo Tardin, lembra que o mutuário também é um consumidor. “Por esse motivo, tem todas as garantias trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor), sendo que as práticas abusivas podem ser revistas judicialmente e vão desde a exclusão da cobrança de taxas abusivas até a facilitação da defesa judicial”, explica.

Fonte: Por: Ana Paula Ribeiro
16/02/10 - 12h50
InfoMoney

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Polêmica sobre direito de autor de crime de trânsito fugir do local

Em decisão polêmica, a Justiça paulista mandou trancar uma ação penal em que um homem responde por ter fugido após se envolver em um acidente de trânsito. O argumento usado foi o de que o delito viola a Constituição Federal, que garante a toda pessoa o direito de não produzir prova contra ela mesma.

O tema não é pacífico nos tribunais e envolve o artigo 305 do atual Código de Trânsito Brasileiro, que trata do delito da fuga do local do acidente. A decisão é inédita por ter partido do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, colegiado de cúpula com atribuição política e administrativa no Judiciário de São Paulo.

A decisão do TJ paulista levanta o debate sobre o direito ou não do autor de crime de trânsito fugir do local do delito para não produzir prova que o incrimine. A discussão ganha maior importância diante do acidente que vitimou o filho da atriz Cissa Guimarães, no bairro da Gávea, no Rio de Janeiro.

Rafael Mascarenhas andava de skate durante a madrugada do último dia 20, dentro de um túnel que estava interditado, quando foi atropelado por um veículo. O motorista não prestou socorro à vítima. O rapaz foi levado ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos.

“A fuga é a pior prova que o autor do crime pode produzir contra ele”, diz o procurador de Justiça Roberto Alceu de Assis Júnior, do Ministério Público de São Paulo. “É possível sim, incriminar a conduta de fuga do local do acidente e o dispositivo do Código de Trânsito é constitucional”, completou Alceu, ressaltando que "quem não deve, não teme".

Já a advogada Carla Domenico tem posição contrária. Para ela, que esclarece estar falando em tese, não existe razão lógica para obrigar quem quer que seja a se autoacusar, permanecendo, por exemplo, no local do crime.

Domenico destaca ainda que se essa conduta não é exigida para crimes mais graves não deveria, portanto, ser obrigatória para delitos de trânsito. A advogada considerou acertada a decisão tomada pelo Órgão Especial do Tribunal paulista.

Também se manifestando em tese, a desembargadora Angélica de Almeida, da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, admitiu que tipificar o delito do artigo equivale a obrigar o suspeito ou acusado a se autoincriminar, em flagrante afronta à Constituição Federal.

“Se é certo que ninguém pode ser obrigado a produzir prova para caracterizar sua própria culpa, isto é, não pode ser obrigado a se submeter a exame para fazer prova de embriaguez, por exemplo, é de todo incongruente ter como típica a conduta de quem deixa o local dos fatos com a intenção de fugir à responsabilidade penal ou civil”, completa a desembargadora.

Entenda o caso em julgamento
O caso em julgamento envolveu um acidente de trânsito ocorrido na altura do km 448 da rodovia Régis Bittencourt, no município de Registro (a 187 quilômetros de São Paulo). O acidente provocou a morte de L. R., que pilotava uma motocicleta.

O acidente aconteceu na madrugada de 23 de maio de 2007. O administrador G. J. conta que dirigia seu carro, um Land Rover, e quando fazia a ultrapassagem de um caminhão se deparou com a moto. Ele alega fatalidade e diz que a motocicleta estava praticamente parada na pista.

A juíza da 1ª Vara de Registro recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público e instaurou ação penal contra J. para que respondesse pelo crime de homicídio culposo (sem intenção de matar), com a agravante de omissão de socorro, e ainda pelo delito de fuga à responsabilidade civil e penal.

A defesa de J. feita pelo criminalista Roberto Podval, que atuou no julgamento do casal Nardoni, entrou com recurso no Tribunal de Justiça para o trancamento da ação penal.

Podval argumentou que o recebimento da ação com respeito ao crime de fuga do local do acidente viola o direito Constitucional de qualquer pessoa a não se incriminar.

O recurso de Podval foi parar na 8ª Câmara Criminal que, por votação unânime, aceitou a alegação apresentada pela defesa, mas preferiu que o caso fosse apreciado na forma de incidente de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal, com atribuição para tratar do assunto.

A Procuradoria-Geral de Justiça deu parecer contra a pretensão da defesa e pela constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito. O relator do caso, desembargador Reis Kuntz, seguiu o entendimento do Ministério Público e votou pelo prosseguimento da ação penal em todos os delitos apontados.

No entanto, o desembargador Boris Kauffmann abriu divergência aceitando a tese de inconstitucionalidade. O Órgão Especial é formado por 25 desembargadores e, por maioria de votos, referendou a tese de Kauffmann.

Campos opostos
A divergência colocou em campos opostos os chamados legalistas (apegados ao texto da lei) e os garantistas, defensores rigorosos das garantias constitucionais e dos tratados internacionais de defesa dos direitos humanos dos quais o Brasil é signatários.

O procurador de justiça Sérgio Turra Sobrane defende que, no caso em julgamento, a garantia é essencialmente processual, o que não impede a possibilidade de incriminar a fuga do local do acidente de trânsito. Para Sobrane, é preciso fazer distinção entre o dever de colaborar com a Justiça e o direito ao silêncio.

Na opinião do representante do Ministério Público, o direito ao silêncio é uma garantia constitucional, mas que não pode ser aplicada nos crimes de trânsito, quando o autor do delito foge do local para se livrar de responsabilidade civil e criminal.

Sobrane lembra que o delito previsto no artigo 305 do Código de Trânsito prevê pena de detenção que pode variar de seis meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta.

O desembargador Boris Kauffmann discorda do argumento do procurador de Justiça. Para Kauffmann os direitos e garantias previstas na Constituição Federal existem para limitar a atuação do Estado na sua atribuição de punir aqueles que praticam crimes.

E, segundo Kauffmann, entre essas garantias está o privilégio contra a autoincriminação. Para ele, essa garantia é manifestação de outros direitos como o da ampla defesa, o da presunção de inocência e o do suspeito permanecer calado.

“A prova da culpa incumbe exclusivamente à acusação”, rebateu Kauffmann, acrescentando que privilégio não se restringe ao preso, mas a qualquer pessoa, inclusive testemunhas, suspeitos, indiciados e acusados.

O desembargador ainda lembrou o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que também assegura o direito do suspeito ou acusado não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem de se confessar culpado.

Mas o relator do recurso, Reis Kuntz, tem entendimento diferente. Para ele, a conduta de fugir do local do acidente com a intenção de não ser identificado e, assim não responder penal e civilmente pelo delito, não colide com princípio constitucional.

Para Kuntz, a inconstitucionalidade não existe, pois a norma de trânsito pretende preservar a segurança pública, a saúde dos usuários de ruas e estradas e o correto e eficiente funcionamento da função da Justiça.

Fonte: Especial para o UOL Notícias

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Mulher que teve seios retirados por erro médico será indenizada por plano de saúde

A Quarta Turma do STJ reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde suplementar C. – que passou a ser a nova denominação da U. Saúde – e do médico F.S.C., em caso de erro médico ocorrido no Rio Grande do Sul contra uma consumidora. Ela foi internada para fazer coleta de material num dos seios e teve as duas mamas retiradas sem o seu consentimento.

O STJ, ao julgar recurso especial, ampliou o pagamento da indenização, determinada pelo Tribunal de Justiça daquele estado (TJRS), de R$ 50 mil para R$ 120 mil, em valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da decisão. O resultado do STJ partiu do entendimento – já pacificado pelos ministros do Tribunal, com vários precedentes – de que quem se compromete a prestar assistência médica, por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. Isso porque o plano de saúde tinha alegado, anteriormente, ilegitimidade passiva em relação ao caso.

Desconhecimento

A história teve início quando a consumidora realizou uma mamografia que indicou a presença de nódulos no seio direito. Apesar desse resultado, o médico que a atendeu – o único da especialidade oferecido pelo plano de saúde – determinou o seu retorno para uma nova consulta somente um ano depois. Passado esse prazo, a mulher foi informada que tinha câncer e que o tumor deveria ser retirado, sem que lhe explicassem quais seriam os procedimentos a serem adotados.

A consumidora, então, foi internada para fazer coleta de material do seio e, para sua surpresa, descobriu, depois, que tinha sido submetida a uma cirurgia para retirada das duas mamas – um resultado que a levou a sofrer de depressão e acarretou diversas sequelas de ordem física e emocional.

O juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização por danos morais. No entanto, ao julgar apelação movida pelo plano de saúde, o TJRS entendeu que, além da ilegitimidade passiva do plano, também haveria ilegitimidade por parte da autora da ação para majorar o valor da indenização pelos danos morais. Foi, então, que a consumidora interpôs recurso especial ao STJ, alegando violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Compensação

Para o relator do recurso no STJ, o desembargador convocado Honildo de Mello Castro, “a indenização por dano moral trata-se mais de uma compensação do que propriamente de ressarcimento (como no dano material), até porque o bem moral não é suscetível de ser avaliado, em sua precisa extensão e em termos pecuniários”. O relator deixou claro que o critério utilizado pelo Tribunal na fixação do valor da indenização por danos morais tem levado em consideração “as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso”.

Segundo, ainda, o desembargador, no caso concreto as particularidades supracitadas “acabam por compor um quadro chocante de uma absurda sucessão de erros e de descaso para com a saúde alheia, de desrespeito à pessoa por aquele profissional que deveria zelar pela saúde, uma vez que abraçou como profissão a medicina”. De acordo com o relator, é importante majorar o valor anteriormente arbitrado, diante de “tantos erros, ofensas e desrespeitos”.

Resp 1133386


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Regra que permitia transplante de órgãos de anencéfalos é revogada


O Conselho Federal de Medicina revogou, no início deste mês, a resolução que permitia a realização de transplantes de órgãos de bebês anencéfalos no Brasil.

A autorização vigorava desde 2004 e dizia que os anencéfalos poderiam doar órgãos e tecidos viáveis para transplantes. A única exigência era que os pais concordassem com a doação ao menos 15 dias antes do parto. O país nunca fez nenhum transplante do gênero.

A decisão de revogar a autorização foi embasada em dois pontos: pela impossibilidade de chegar ao diagnóstico de morte encefálica (devido à ausência de cérebro) e porque os resultados obtidos com órgãos transplantados são ruins.

Fonte: Folha de S. Paulo - Cotidiano

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quarta-feira, 28 de julho de 2010

Exposição de imagem de parto gera indenização

Data/Hora: 28/7/2010 - 10:13:51
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou uma editora a indenizar em R$ 15 mil uma mulher de Monte Santo de Minas, no Sul do Estado, por uso indevido da sua imagem.

A Editora E. publicou fotos do parto de D.A.M.F.V. na revista “P.M.”, sem sua autorização. O valor da indenização deverá sofrer incidência de juros de mora desde a época da publicação e circulação da revista, em novembro de 2001, e correção monetária desde a data da sentença, 3 de setembro de 2009.


O sonho de D. era ser mãe, mas, por ter dificuldade de engravidar, ela precisou fazer tratamento de fertilização. Após várias tentativas, ficou grávida de trigêmeos. Diante do sucesso do tratamento, seu médico, com sua autorização, publicou matéria na revista “P.” da Editora B., em abril de 1992, contando sua história e utilizando fotografias do seu parto.


Anos depois, D. descobriu que as fotos foram utilizadas em outra publicação. Ela reconheceu suas fotos no volume “P. – S.” da coleção de livros editada pela E., que sua irmã comprou para fazer um curso de enfermagem.


Na ação contra a editora, D. alegou que se sentiu lesada pela publicação de suas fotos de forma clandestina, ferindo o seu direito à imagem. De 2002 até 2006, a E. não foi localizada em nenhum dos endereços que D. informou à Justiça para intimação. A citação se deu, então, através de edital, em maio de 2006.


Em setembro de 2007, a E. entrou com uma ação de exceção de incompetência, alegando que sua sede é no Rio de Janeiro e, portanto, o processo deveria correr neste foro. Por isso, a ação de D. ficou suspensa até junho de 2008, quando foi definido que o foro seria em Monte Santo de Minas, por se tratar de ato ilícito, em que o foro deve ser o do domicilio do autor.


O juiz Arsênio Pinto Neto, à época titular da Vara Única de Monte Santo de Minas, condenou a E. a pagar indenização por danos morais pelo uso indevido da imagem. A E. recorreu alegando que não utilizou as mesmas fotos da revista “P.”. Segundo a editora, as fotos seriam de outra pessoa. “Não existe nenhuma identificação nas fotos que indiquem ser a autora da ação, portanto não há comprovação dos danos morais”, argumentou. D. contestou esse recurso, afirmando que o dever de indenizar advém da utilização sem autorização de suas fotos, ferindo seu “direito personalíssimo da imagem”.


O desembargador Cabral da Silva (relator) observou que as fotos publicadas pela E. não mostram o rosto ou qualquer outro sinal corporal que pudesse identificar a pessoa retratada, porém, são as mesmas das utilizadas na revista “P.”. “A foto é exatamente a mesma, dispensando-se até mesmo perícia para a constatação”, declarou o magistrado.


Apesar de concordar que não ocorreu dano moral, o desembargador Cabral da Silva manteve a sentença por entender que houve danos à imagem. “A ausência de possibilidade de identificação nas fotos publicadas sem autorização apenas afasta a incidência dos danos morais, permanecendo a indenização pelo uso indevido da imagem”, concluiu o desembargador.



Processo: 0014424-10.2002.8.13.0432


Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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Mantida indenização por demora na liberação de hipoteca de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de demora para liberação de hipoteca de um imóvel que já tenha sido totalmente quitado, é possível ao consumidor pedir à empresa imobiliária indenização por danos morais. Esse entendimento foi defendido pelos ministros da Terceira Turma durante julgamento de recurso especial que suscitou a discussão. O referido recurso, rejeitado pelos ministros, foi interposto pela T. Empreendimentos Imobiliários Ltda. e teve como parte interessada a C.. O objetivo era reformar decisão que estabeleceu a indenização.

A história começou quando o cidadão A.C.M. e outro ajuizaram ação indenizatória, em Porto Alegre (RS), por danos materiais e morais, em razão da demora por parte da T. e da C. em liberar o chamado gravame (ônus incidente) sobre o imóvel que tinham comprado. O juízo da 9ª Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Porto Alegre julgou procedentes os pedidos e fixou a condenação em R$ 20 mil para a T. e em R$ 5 mil para a C..

Segundo informaram os autores da ação, o imóvel – um apartamento financiado pela C. – foi quitado em junho de 2000 e os proprietários buscaram, perante a T., por diversas vezes, a baixa do gravame. Mas, para a surpresa deles, o crédito hipotecário referente ao financiamento foi caucionado pela T. à C., e esta, por sua vez, recusou-se a dar baixa da caução.

Como se não bastasse, após conseguirem a baixa depois de várias tentativas, os dois cidadãos ainda tiveram negado, pelo cartório de registro imobiliário, o pedido de averbação. Isso porque o cartório entendeu que a liberação de direitos relativos à caução deveria ser cancelada pela própria C..

Peculiaridades

A T. afirmou, no recurso interposto ao STJ, que a culpa na demora para a liberação da hipoteca também incide sobre os autores da ação, uma vez que teria existido negociação de compra do imóvel sem a liberação da hipoteca por parte dos antigos proprietários. Para o relator, ministro Massami Uyeda, entretanto, existem peculiaridades que justificam e tornam certa a condenação por dano moral, como a angústia causada nos proprietários, “que após terem cumprido suas obrigações contratuais viram a T. eximir-se, injustificadamente, de cumprir sua parte no negócio”.

“Não é crível que os autores (da ação inicial), ora recorridos, após o pagamento das parcelas do contrato de compra e venda de bem imóvel, tenham que se deslocar, por diversas vezes, ora perante a construtora com quem contrataram, ora junto ao agente financeiro e, por fim, até o registro de imóveis, para desvencilhar-se do ônus hipotecário. Essa obrigação, não lhes cabia”, destacou o ministro.

Resp 966416



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Ação sobre planos aguarda julgamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna ao trabalho na próxima semana ainda sem pautas definidas para o plenário. Mas uma ação que deve afetar consumidores e bancos aguarda julgamento: a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, em que a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) pede a suspensão do andamento dos processos e das decisões sobre reposição das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas por planos econômicos baixados desde 1986 (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II).

A ação, de março de 2009 e que tem relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, já teve pedido de liminar negado e parecer contrário da Procuradoria Geral da República. Ela espera por julgamento de mérito dos 11 ministros, o que ainda não tem data marcada para ocorrer. Como Lewandowski preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ação pode ficar para depois das eleições. Já corre o prazo para que os interessados apresentem suas manifestações.De acordo com a Consif, 550 mil ações, que tramitam na Justiça em todo o País, reivindicam o pagamento da diferença dos rendimentos. Para ela, caso os bancos sejam condenados a ressarcir todos os clientes, terão de processar o Estado para também serem recompensados dos prejuízos causados pelas mudanças nos planos.

(...) já está pacificado na Justiça o entendimento de que o reajuste do índice de inflação não poderia ter sido aplicado retroativamente nos contratos de poupança. "Os bancos alegam que cumpriram a lei, mas essa norma era inconstitucional. Eles não tiveram o mínimo cuidado de avaliar o conteúdo", diz. Segundo o advogado, o Supremo não deve reverter esse entendimento. "Seria contrário à jurisprudência da Corte em casos análogos e criaria uma enorme insegurança jurídica", ressalta.

(...) a ADPF tem fundamentos razoáveis. "As ações por perdas nos planos estão se proliferando e, se consideradas procedentes, podem colocar em risco a segurança financeira dos bancos", diz. Ela lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também vai analisar um recurso especial sobre o tema, que vai repercutir em todos os outros. "Esses dois casos podem inverter o cenário e eventualmente proferir decisão desfavorável aos poupadores", afirma.

Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirma que a expectativa é de uma decisão favorável aos poupadores. "O cenário é positivo e existe jurisprudência farta reconhecendo o direito dos consumidores", diz. Para ela, o único receio, no STJ, seria de uma limitação das ações civis públicas como instrumento de defesa de interesses individuais.

(...) a competência para alterar os índices era da União. "Os bancos não lucraram nada com as perdas dos poupadores e não podem responder pelos prejuízos", destaca. Segundo ela, o Judiciário tem sido bastante rigoroso com as ações: o autor tem de provar o fato constitutivo de seu direito, como a titularidade da conta, a existência de saldo e a data de aniversário.


Fonte: DCI - LEGISLAÇÃO

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Bens de família são penhorados por decisões de segunda instância

A residência onde mora o ex-sócio de uma empresa em São Paulo, avaliada em cerca de R$ 1,5 milhão, foi penhorada pela Justiça do Trabalho para o pagamento de uma dívida. Para a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, a impenhorabilidade do bem de família, garantida por lei, não pode conduzir ao que os magistrados chamaram de "absurdo", ao permitir que o devedor mantenha o direito de residir em imóvel considerado "suntuoso" e de "elevado valor". Com a venda do bem, segundo a decisão, seria possível pagar a dívida estimada em R$ 200 mil e ainda permitir que o devedor adquira uma nova "digna e confortável" moradia.

Esse não é o primeiro caso da Justiça do Trabalho no qual os juízes atenuam a regra da impenhorabilidade absoluta do bem de família, prevista na Lei nº 8.009, de 1990. A norma estabelece que o imóvel onde a família reside, além dos demais bens que a compõem - como geladeira, fogão, entre outros - não podem ser vendidos para quitar débitos do proprietário. Antes mesmo da existência dessa lei, o Código de Processo Civil (CPC), de 1973, já tratava do tema. No entanto, há outras decisões, pelo menos nos TRTs de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, que penhoraram residências de família consideradas luxuosas, diante da inexistência de qualquer outro bem que pudesse satisfazer a dívida. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no entanto, ao que se tem notícia, não tem ainda nenhum caso em que tenha aceitado essa flexibilização.

A 5ª Turma do TRT de Minas Gerais, por exemplo, determinou a redução pela metade do terreno onde está construída a casa de um empresário com dívidas trabalhistas. O terreno possui 1.384 metros quadrados. Os desembargadores entenderam que o desmembramento não desrespeita a proteção legal ao bem de família, pois o sócio permanecerá com a propriedade da parte do terreno onde está sua residência.

A venda de vagas em garagem do imóvel do devedor também podem ser usadas para finalizar a execução, desde que elas possuam registro imobiliário distinto da propriedade. O entendimento foi recentemente aplicado pelo desembargador Davi Furtado Meirelles, no TRT de São Paulo, ao citar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também permitiu esse tipo de penhora.

O relator da penhora da residência suntuosa em São Paulo, desembargador Davi Furtado Meirelles, afirmou em seu voto não poder sustentar que a execução do crédito trabalhista chegue a excluir a proteção do bem de família. "O que entendo é que a interpretação da regra que assegura essa proteção não pode conduzir ao absurdo de se concluir que o devedor tem direito de proporcionar a si e a sua família uma residência luxuosa, enquanto que seu credor pode, eventualmente, não ter sequer um teto miserável para abrigar a si e aos seus". Esse entendimento, foi seguido pelos demais magistrados da Corte paulista.

Para a advogada Helena Cristina Bonilha, do Bonilha Advogados, os juízes do trabalho conseguiram encontrar formas de coibir abusos de alguns devedores, que se escondem atrás da lei que trata da impenhorabilidade do bem de família para não pagar suas pendências, e passam a morar em casas altamente luxuosas. Para ela, a ideia do legislador ao editar a lei era proteger a família do devedor e garantir que tivessem uma moradia. "Mas passados 20 anos da norma, alguns mal-intencionados começam a usar essa regra como forma de fugir de suas obrigações", diz. As decisões, segundo o advogado Diego Bridi, do Nogueira da Rocha Advogados, pretendem dar mais efetividade para as execuções trabalhistas, muitas vezes frustradas por ausência de bens no nome do devedor. Para ele, com o avanço na busca de bens e da jurisprudência trabalhista a tendência é que exista cada vez mais casos de execuções finalizadas.

Na opinião do juiz do trabalho Rogério Neiva, que atua em Brasília, a lógica da impenhorabilidade tem que evoluir de acordo com o desenvolvimento da sociedade. Para ele, se hoje é possível pensar em outras formas de patrimônio, como os investimentos em ações na bolsa, por exemplo, também podem ser encontradas alternativas para localizar esses bens. A depender do caso, se não houver outra possibilidade, pode-se pensar em algum tipo de mecanismo que permita a limitação patrimonial.

O advogado Marcel Cordeiro, do Salusse, Marangoni Advogados, no entanto, acredita que essas decisões são temerárias. Para ele, não se pode minimizar os efeitos da impenhorabilidade se não existe base legal para isso. Ele cita uma recente decisão nesse sentido do TRT da 23ª Região (MT). No acórdão, os desembargadores ressaltam que o projeto de lei no qual se originou a Lei nº 11.382, de 2006, responsável pela última grande reforma processual civil, com ênfase na execução, havia um parágrafo que autorizava a penhora do imóvel considerado bem de família, se esse valor fosse superior a mil salários mínimos. Como o dispositivo foi vetado pelo presidente ficou prevalecendo, segundo os desembargadores, o caráter absoluto da impenhorabilidade desses bens.

Bloqueio de salário é vetado pelo TST

Alguns juízes, na busca de alternativas para a execução dos processos trabalhistas, aderiram à prática da penhora de parte do salário do devedor. A iniciativa, no entanto, foi barrada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O salário é considerado impenhorável pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. A única exceção para isso é a penhora destinada ao pagamento de pensão alimentícia. Alguns juízes trabalhistas, porém, optaram por flexibilizar esse entendimento e penhorar um percentual do salário do devedor.

Há dois anos, ao analisar o tema, o tribunal superior redigiu uma orientação, que serve de parâmetro para os demais magistrados do trabalho, que deixa clara a impenhorabilidade do salário, ainda que seja apenas um percentual. A recomendação está na Orientação Jurisprudencial nº 153, de dezembro de 2008, da Seção Especializada em Dissídios Individuais II.

Em um caso analisado recentemente pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, a maioria dos desembargadores foi favorável em reverter a decisão da primeira instância que tinha bloqueado 30% do salário do ex-sócio de uma empresa com passivo trabalhistas. Para os desembargadores, a lei já é incisiva ao determinar que esses valores são absolutamente impenhoráveis. Já os desembargadores Sergio Winnik e Valdir Florindo, da Seção Especializada do TRT da 2ª Região, que tiveram seus votos vencidos, entenderam que parte do salário poderia sim ser penhorada. Isso porque esses valores seriam destinados para satisfazer outro crédito de natureza alimentar, que seriam as verbas salariais devida ao trabalhador.

Esse era o mesmo posicionamento seguido pelo juiz trabalhista em Brasília, Rogério Neiva, em casos anteriores à publicação da orientação do TST. Como a Corte julgou que não seria admitida essa possibilidade, o juiz afirma ter deixado de aplicar a penhora de parte do salário nos casos em que julga. Para ele, a posição da Corte encerra a questão, apesar de dar menos efetividade para a execução e para as decisões judiciais.

Adriana Aguiar, de São Paulo

Fonte: VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

segunda-feira, 26 de julho de 2010

O certo e o errado na hora de reajustar o aluguel


SÃO PAULO - Está chegando o final do ano e, junto com a árvore de Natal e os presentes do Papai Noel, para muitas pessoas que pagam aluguel, está é a hora de renegociar contratos e reajustar o valor a ser pago para continuar a utilizar o imóvel.




Contudo, para não ocorrer problemas nesta hora, é preciso que tudo tenha sido feito com muita atenção um ano antes, durante a elaboração do contrato (...).




"Inicialmente, é importante ressaltar que o reajuste da locação somente pode se dar anualmente, conforme prevê o artigo 28 da Lei 9.069/95. Isto quer dizer que a lei proíbe a aplicação do índice de reajuste em periodicidade inferior a de um ano. Quanto ao índice que reajusta o aluguel, é totalmente ilegal a utilização de índices não oficiais ou aqueles totalmente desvinculados da seara locatícia, sendo que, obviamente, o índice escolhido deve constar do contrato de locação, bem como deve ser observado quando da aplicação do reajuste", explica.




Índices


(...) o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) é o índice mais utilizado nos contratos de locação, porém, também são usados o IPC-Fipe (Índice de Preços ao Consumidor) e o INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços as Consumidor).




No caso de o locador aplicar um reajuste maior do que o acumulado pelo índice disposto no contrato no período de um ano, o mais indicado, diz o advogado, é que o inquilino procure o proprietário do imóvel ou a imobiliária responsável para explicar a situação e, se não resolvê-la, ingressar com uma ação judicial em face da cobrança abusiva e, eventualmente, efetuar o pagamento dos aluguéis por meio de processo judicial.




Para checar o valor exato acumulado pelo índice que reajusta o seu aluguel, basta entrar na página da instituição responsável por ele e verificar qual o percentual acumulado nos últimos 12 meses, encerrados no mês de aniversário do seu contrato.


Por: Gladys Ferraz Magalhães
06/11/09 - 17h20
InfoMoney

Busque mais informações: rodriguesdefranca@bol.com.br

Aluguel descontado em folha de pagamento pode elevar oferta e diminuir valores

SÃO PAULO – A medida que permite o pagamento do aluguel por meio de abatimento direto em folha  de pagamento ainda percorrerá um longo caminho no Congresso Nacional para se tornar lei. Contudo, especialistas em mercado de locação já comemoram a existência do projeto e preveem, caso o texto se torne lei, boas perspectivas para o segmento, como o aumento da oferta de imóveis para locação e queda nos valores do aluguel.


“Tudo o que facilita a prática de locação altera o mercado”, afirma o diretor de legislação do inquilinato do Secovi-SP (Sindicato da Habitação de São Paulo), Jaques Bushatsky. “Além de todas as forças normais de mercado, como demanda e oferta, também vemos que, diante de uma simplificação de uma lei qualquer, o mercado reage favoravelmente para todo mundo, locador e locatário”, reforça.


O projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, permite que o aluguel seja descontado em folha de pagamento e o valor a ser descontado não deve comprometer mais do que 25% da renda do inquilino. Para o presidente do Creci-SP (Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo), José Augusto Viana Neto, a proposta só beneficiará o mercado. “Quanto maior for a segurança para o locador, maior será o número de pessoas que vão atuar nesse mercado”, diz.


Com isso, aumenta-se o número de imóveis para locação e, como consequência, pode haver uma queda no valor do aluguel, acreditam os especialistas ouvidos.


Garantias



Além de mais oferta e preço mais baixo, outras mudanças podem ocorrer, caso o projeto seja sancionado como lei. Uma delas é a possibilidade de não haver mais necessidade de apresentar garantias na hora de fechar o contrato de locação. “Talvez haja uma desnecessidade desses cuidados todos, não que a empresa empregadora vá se tornar garantidora do aluguel, mas o pagamento automático torna as coisas tão fáceis que, para que eu vou exigir um fiador?”, analisa Bushatsky.


Para Viana, com a medida, até o seguro-fiança pode ficar mais barato. “O seguro-fiança vai ter uma redução drástica no valor do prêmio. Se alguém aluga com autorização em débito em folha, o seguro vai ser muito barato, porque a taxa de risco passa a ser muito baixa”, analisa o presidente do Creci.


“Quando permitiram debitar a prestação da casa própria na folha de pagamento, os juros ficaram mais baixos, porque aumentou a segurança da garantia”, reforça Viana. A segurança no mercado de locações é um dos fatores que movem o mercado.


Despejo



Para o locador, a medida só vem facilitar ainda mais a gestão do contrato. A atualização feita na Lei do Inquilinato no ano passado prevê que, quando não existem garantias e ocorre a inadimplência no pagamento do aluguel, o proprietário do imóvel pode entrar com ação de despejo por falta de pagamento. “O juiz dá uma liminar de despejo muito rápido, em 15 dias, então, se for aprovado o projeto, isso viabiliza uma gestão do contrato e vai ser possível um despejo imediato, nesses casos”, explica Bushatsky.


Situações como essa, contudo, acontecerão com menos frequência, uma vez que o fato de o aluguel ser debitado diretamente da folha do inquilino confere mais estabilidade à transação. Para Viana, poderá até ocorrer uma queda na inadimplência. “Cada vez que entramos em um mercado no qual não seja usual a falta de pagamento, cai a taxa de risco desse mercado e, quando isso acontece, facilita as operações e caem os preços”, analisa o diretor de legislação do Secovi.


Desoneração



O texto do projeto propõe que a empresa que se compromete a debitar na folha o valor do aluguel do seu empregado deve avisar o proprietário do imóvel, caso demita esse funcionário. O aviso deve ser feito com antecedência de 30 dias.


Para Viana, esse prazo é muito pequeno. “É insuficiente, porque na Lei do Inquilinato nós temos um período em que o locador deve comunicar o locatário para que apresente uma garantia. Entre o proprietário ter a notícia de que a empresa vai se desonerar da obrigação do depósito até ele notificar o inquilino para que cumpra o prazo que a lei define para apresentar uma garantia, já se passaram 60 dias”, avalia.


Segundo a Lei do Inquilinato, caso o locatário não apresente as garantias exigidas, em caso de inadimplência, o locador pode entrar com ação de despejo.


Simplificação



De maneira geral, os especialistas ouvidos veem grandes expectativas na tramitação do projeto de lei. “Esse projeto vem na esteira dessas alterações de locações que têm simplificado as coisas. E a tendência é de simplificar todos os mecanismos burocráticos. Em locação está ocorrendo isso”, afirma Bushatsky.



Por: Camila F. de Mendonça



23/07/10 - 15h04



InfoMoney




Ações por remédios caros favorecem ricos, diz estudo

O crescente número de ações judiciais para a aquisição de medicamentos aumenta as desigualdades do sistema de saúde brasileiro.

Concentradas nas áreas mais ricas do país, as ações são sobretudo individuais, focam excessivamente tratamentos de alto custo e em regra não favorecem as pessoas com as piores condições socioeconômicas e as maiores necessidades em saúde.

As conclusões constam de estudo do advogado Octavio Luiz Motta Ferraz, professor de direito da Universidade de Warwick (Reino Unido), publicado em revista da "Harvard School of Public Health" (EUA).

"A judicialização garante a poucos, aos que têm acesso mais fácil ao Judiciário, benefícios que o Estado não pode dar a toda a população, já que os recursos são necessariamente escassos", afirma.

Em outro estudo (ainda não publicado), Ferraz traduz a desigualdade em números. Os cinco Estados com melhor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) concentram quase 75% dessas ações em nível federal, embora representem cerca de 45% da população do país.

"Como a taxa de sucesso dessas ações é altíssima, o privilégio dos que buscam os tribunais não é baseado em nenhuma concepção de justiça, mas exclusivamente na habilidade de recorrer ao Judiciário -algo que os mais pobres e necessitados não possuem", diz Ferraz.

De acordo com ele, a desigualdade se repete no nível estadual: "As ações vêm das regiões mais ricas dentro dos Estados, e a população de Estados mais desenvolvidos recorre mais à Justiça."

A advogada Karina Bozola Grou, gerente jurídica do Idec, discorda dessa argumentação. Para ela, a maioria das pessoas que ingressam com ações no SUS não tem condições financeiras de bancar os tratamentos ou não encontra os medicamentos na rede pública.

50 MIL, TODOS OS ANOS
Cerca de 50 mil pessoas por ano recorrem à Justiça para obter remédios de última geração -a tabela SUS está desatualizada há quase um década- ou drogas em falta na rede pública. "Já vi ação até para aspirina", diz Sueli Dallari, da Faculdade de Saúde Pública da USP.

De acordo com Grou, as ações judiciais são importantes para levar o poder público a rever políticas de saúde.

"Hoje existe uma demonização das ações. Os gestores dizem que elas causam transtornos, que há gastos desnecessários. Por outro lado, eles demoram para rever seus protocolos clínicos e há escassez de medicamentos."

Projeto no RN agiliza acordos para evitar ações na Justiça

Na tentativa de conter a enxurrada de ações judiciais por remédios, a AGU (Advocacia Geral da União) quer espalhar pelo Brasil comitês que realizem acordos entre os doentes e o poder público.

Para isso, um comitê -que servirá de modelo para todo o país- foi aberto há um ano em Natal (RN).

Em vez de recorrerem à Justiça, os defensores públicos procuram o comitê para pedir o remédio necessário ao doente. Se o pedido é considerado procedente pelos médicos do comitê, fecha-se um acordo e o medicamento é fornecido em poucos dias.

"Em metade dos casos, chegamos a acordos", diz o coordenador do Cirads (Comitê Interinstitucional de Resolução Administrativa de Demandas de Saúde) de Natal, Thiago Pereira Pinheiro.

Os casos em que não se chega a um acordo, segundo ele, são aqueles em que o doente pede um remédio que não tem registro para venda no Brasil ou uma droga que tem similar disponível no SUS (Sistema Único de Saúde), por exemplo.

"O acordo é vantajoso porque o doente é atendido rapidamente e porque se economiza o dinheiro público que seria gasto com ações judiciais", afirma Flávia Martins Affonso, coordenadora de direitos sociais da Advocacia Geral da União.

Para Defensoria, classe média de AL recorre mais

Cerca de 70% dos que procuram a Defensoria Pública de Alagoas para conseguir tratamento médico são da classe média, diz o chefe do núcleo de Saúde Pública do órgão, Othoniel Pinheiro.

"Somos mais procurados pela classe média porque, de uma maneira geral, a maior parte da população ainda não conhece seus direitos", afirmou Pinheiro.

Embora ainda sejam minoria, o defensor diz que pessoas de baixa renda começam a procurar o serviço com mais frequência. Muitas são encaminhadas por médicos e ONGs sensibilizados com casos de demora excessiva no atendimento.

Foi assim com a aposentada Maria Noêmia Marques Vieira, 65. Após quase sete meses tentando conseguir tratamento para um câncer de mama pelo SUS (Sistema Único de Saúde), ela foi instruída por seu médico a procurar a Justiça. Quinze dias após dar entrada no pedido, conseguiu ser ser operada.

"Sempre tinha uma desculpa. Estava em greve, ou não tinha médicos ou material para exames. Esperei mais de quatro meses para conseguir uma mamografia", afirmou a aposentada. "Para mim, a Defensoria Pública servia para outra coisa", disse.

CLÁUDIA COLLUCCI
UIRÁ MACHADO
DE SÃO PAULO

RICARDO WESTIN
DE SÃO PAULO

GIULIANA MIRANDA
DE SÃO PAULO


terça-feira, 20 de julho de 2010

Imóveis: Como funciona a usucapião?



SÃO PAULO - Quando o assunto é a aquisição de um imóvel, muitas dúvidas costumam surgir na cabeça das pessoas. E como não poderia deixar de ser, a usucapião é uma das modalidades que mais confundem.
Para quem não sabe, a usucapião é uma forma legítima de se adquirir um imóvel, por meio do tempo de utilização dele, e não mediante pagamento. No entanto, a modalidade vale apenas para as pessoas físicas.

Tipos e tempo para o pedido
(...) existem vários tipos de usucapião e prazos diferentes para que sejam solicitados.
 
·        Usucapião ordinário:  nesta modalidade, há a necessidade de justo título e boa-fé*, sendo que o prazo para que a pessoa tenha direito a ele é de dez anos. No entanto, é possível reduzir este período para cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido onerosamente e se os possuidores tiverem estabelecido sua moradia nele ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

·       Usucapião extraordinário: este caso independe de justo título e boa-fé. Entretanto, o prazo previsto pela lei é de 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos, quando o possuidor utilizar o imóvel para sua moradia ou tiver realizado nele obras ou serviços de caráter produtivo.

·     Usucapião especial urbano: nesta modalidade, não há a necessidade de justo título, e a boa fé é presumida. Para ter direito, o possuidor não pode ter outro imóvel, urbano ou rural, e deve usar a propriedade em questão (de até 250 metros quadrados) para a moradia da família. O prazo é de 5 anos.

·      Usucapião especial rural: também não há a necessidade de justo título, presume-se a boa-fé e o prazo é de 5 anos. Além disso, a pessoa não pode ter outro imóvel, urbano ou rural, deve produzir na terra e utilizá-la como moradia, sendo que a área não pode ser superior a 50 hectares.

·       Usucapião coletivo: neste caso, estão incluídas áreas maiores de 250 metros quadrados, ocupadas pela população de baixa renda para sua moradia (sendo que não se pode determinar os terrenos ocupados por cada possuidor). O prazo é de 5 anos e os possuidores não podem ser proprietários de outro imóvel, urbano ou rural.

Como proceder
Segundo o advogado (...), para adquirir um imóvel por meio de usucapião, é preciso permanecer nele pelo tempo determinado e entrar na Justiça para obter a declaração deste direito, mostrando que preenche os requisitos necessários. Para tanto, não é permitido ter um contrato de aluguel ou empréstimo da propriedade (comodato).

*Justo título é um documento que possui algum defeito que impede a sua qualidade para transferir o direito de propriedade, e boa-fé é a ignorância da existência de alguma questão que impeça a transmissão normal da propriedade.

Por: Giovanna Rodrigues
23/08/07 - 16h27
InfoMoney