terça-feira, 11 de julho de 2017

Ilegalidade da Cobrança ISS por estimativa

APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN, período de julho de 2007 - Município de Santa Fé do Sul - Serviços bancários - Lançamento por estimativa - Não cabimento, pois não há critérios na legislação federal que amparem a criação de uma base de cálculo fictícia ou estimada - Caracterizada a violação do princípio da legalidade estrita - Lançamento do imposto - Ato vinculado (art. 142, Parágrafo Único, CTN) - Estimativa da receita que lhe tiraria tal qualidade - Procedência dos embargos para anular a CDA e extinguir a execução APELO PROVIDO (TJSP - 15a Câmara de Direito Público - Ap. n.° 857.394.5/0-00 - rei. Des. Rodrigues de Aguiar-j. 12/2/09). 

EMBARGOS INFRINGENTES - ISSQN - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE AMPAREM A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 148 DO CTN. Cotejando-se a Lei Complementar 116/2003 e o Decreto-lei 406/1968, não se verifica a existência de qualquer referência ao regime de lançamento por estimativa. Assim, o recolhimento do ISSQN pelo regime de estimativa caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, com a adoção de base de cálculo fictícia e (...), embora previsto por lei municipal, não encontra disciplina correspondente em lei complementar federal que rege a matéria, portando não pode ser prestigiado, por ilegal (TJSP - Embargos Infringentes 0146403- 0.2008.8.26.0000 - 18a Câmara de Direito Público - Rei. Des. Francisco Olavo - j . 01/06/2011). 

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DECLARATORIA - Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) - Exploração do ramo de estacionamento de veículos em geral Lançamento fiscal por estimativa Alegada inconstitucionalidade Base de cálculo que deve corresponder ao preço do seniço Ausência de critérios legais, para o enquadramento no regime de estimativa - Preservação deste incabível Lançamento que ê ato vinculado e não discricionário Princípio da legalidade estrita não observado Sentença reformada Apelo provido, com inversão da sucumbência (TJSP - 15ª Câmara de Direito Público - Apelação com revisão n° 0135037- 24.2008.8.26.0000 - Rei. Des. Silva Russo - j . 24/04/2008). 

ISSQN - COBRANÇA POR ESTIMATIVA - IMPOSSIBILIDADE De acordo com a regra limitativa do art. 146, III, "a", da CF, a inexistência de previsão na legislação complementar federal acerca da cobrança do ISSQN por estimativa impede a sua instituição pela legislação municipal, o que não se confunde com a hipótese de arbitramento prevista no art. 148 do CTN. RECURSO PROVIDO. Apelação com revisão n° 994.09.270531-1- 18ª Câmara de Direito Público Rel. Des. Giarusso Santos

1 comentários:

  1. Gostaria de saber se é possível a cobrança/execução de ISS por estimativa referente aos anos em que a empresa (posto de gasolina) esteve inativa, sem qualquer tipo de movimentação financeira e se há alguma forma de evitar, em embargos, a nomeação de bens à penhora no caso específico referenciado?

    Qual o embasamento legal e jurisprudencial que determina a possibilidade ou não para referida cobrança?

    Desde já agradeço pela atenção dispensada.

    Atenciosamente,

    Marta

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