Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

terça-feira, 25 de julho de 2017

Juiz suspende aumento de imposto

Juiz do DF suspende aumento de imposto sobre combustíveis no país

O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do DF, suspendeu nesta terça-feira (25) o aumento de tributos sobre os combustíveis anunciado pelo governo na semana passada.

A decisão vale para todo o país. A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que irá recorrer.

Em decisão provisória (liminar), o juiz suspendeu os efeitos do decreto que determinou o aumento de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol.

O magistrado cita, entre outras ilegalidades, o não cumprimento da "noventena", prazo de 90 dias entre a edição da norma e sua entrada em vigor.

"Observo que a suspensão dos efeitos do mencionado Decreto tem como consequência o imediato retorno dos preços dos combustíveis, praticados antes da edição da norma", diz o juiz.

Em sua decisão, Borelli afirma ainda que a elevação das contribuições deveria ter sido feita por lei, e não por decreto.

"Não se nega, aqui, a necessidade de o Estado arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades", diz o juiz. "Contudo, o poder de tributar do Estado não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe limites por meio dos princípios constitucionais tributários."

"A ilegalidade, é patente, pois o decreto nº 9.101, de 20 de julho de 2017, ao mesmo tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal."

Segundo o juiz, "resta clara a lesividade do ato". "É óbvio que o Estado precisa de receitas para desenvolver as atividades relacionadas ao bem comum da coletividade. Porém, para desempenhar tal atividade o Estado deve respeitar e ficar atento aos preceitos relacionados aos Direitos Fundamentais inseridos no texto constitucional", diz o magistrado.

A decisão se deu em uma ação popular ajuizada por Carlos Alexandre Klomfahs. Em setembro passado, o advogado impetrou um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar impedir a reforma do ensino médio adotada pelo governo Temer. O pedido foi arquivado.

O mesmo advogado, de São Bernardo do Campo (SP), pediu, em maio passado, à Justiça Federal de São Paulo, a anulação de um trecho da delação premiada do empresário de carnes Joesley Batista e um "depósito em caução", em favor da União, de R$ 200 milhões. A ação popular foi rechaçada, no mesmo mês, pela juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, que mandou extingui-la. Ela explicou que "não pode, pois, o autor afirmar simplesmente que houve lesão ao patrimônio público e não comprovar tal lesividade".

Na quinta-feira passada (20), ao anunciar o aumento de impostos, o presidente Michel Temer disse que seu governo não será "arauto do catastrofismo", que é necessário demonstrar otimismo e que sua gestão trata "com seriedade o dinheiro do pagador de impostos".

O presidente resistia ao aumento de tributos, mas acabou cedendo porque, com a crise política, não foi possível aprovar a reforma da Previdência ou medidas que trariam mais receitas extraordinárias, como o programa de refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita.

O governo também congelou mais R$ 5,9 bilhões em despesas, aprofundando o arrocho na máquina pública e pondo em risco a continuidade de serviços no próximo mês.

IMPACTO NA INFLAÇÃO

A elevação das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis deve adicionar entre 0,5 ponto e 0,6 ponto percentual à inflação 2017, de acordo com economistas.

A gasolina responderá por quase a totalidade dessa alta, em especial pelo seu peso no IPCA.

Dessa forma, a alta dos tributos neste ano afasta a hipótese de a inflação encerrar 2017 abaixo do piso fixado para a meta, de 3%, como já sinalizavam algumas previsões.

Na segunda-feira, economistas consultados pelo Banco Central no Boletim Focus elevaram as projeções para a inflação neste ano. As estimativas agora indicam que o IPCA vai encerrar o ano a 3,33%, ante 3,29% na sondagem anterior.


advogado tributario pis cofins
Imposto deve elevar preço do litro da gasolina em R$ 0,41

DE BRASÍLIA, 25/07/2017 12h31 - Atualizado às 12h52



quarta-feira, 12 de julho de 2017

Lula é condenado por Corrupção

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 9 anos e meio de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença é do juiz Federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, e foi anunciada nesta quarta-feira, 12. 

blindagem patrimonial fraudes ocultação patrimonio


A condenação é referente ao processo em que o petista foi acusado pela força-tarefa da Lava-Jato de receber propina da OAS. Moro entendeu que Lula teria recebido vantagens indevidas, como apontou a denúncia do MP. Entre as vantagens recebidas por Lula estaria o apartamento tríplex no Guarujá/SP.
"Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão, que reputo definitivas para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva."
É a primeira vez que um ex-presidente do Brasil é condenado por corrupção.

terça-feira, 11 de julho de 2017

O que você precisa saber sobre a reforma trabalhista?

SÃO PAULO – Passou no Senado nesta terça-feira (11) o relatório da reforma trabalhista. Como o texto foi votado sem aprovação de destaques, irá diretamente para a sanção presidencial, sem passar novamente pela Câmara. Para garantir essa vitória, o presidente Michel Temer chegou a prometer, por escrito, veto a alguns dos pontos mais polêmicos apresentados.

Da forma como está, sem vetos presidenciais, a reforma permite a possibilidade de contratação com jornada 12 x 36 (12 horas de trabalho com 36 de descanso), por exemplo. O parecer sugere, todavia, veto pela presidência e posterior Medida Provisória especificamente para regulamentar o tema.

Para o relator Ricardo Ferraço, a manutenção dessa proposta em específico precisa de mais regulamentação: ele defende que apenas seja possibilitado esse formato de jornada em casos de negociação coletiva – vetando casos individuais por falta de proteção ao empregado.

"Entendemos que a mudança é até constitucional, já que a Constituição é clara ao diferenciar o que pode ser negociado por acordo individual e por acordo coletivo. No entanto, entendemos que da forma como consta no projeto, a previsão não protege suficientemente o trabalhador, que pode ser compelido a executar jornadas extenuantes que comprometem a sua saúde e até a sua segurança", cita o documento.

No caso de um acordo coletivo, o relator acredita que “parece suficiente para flexibilizar a jornada nos setores em que a realidade da atividade necessita deste tratamento diferenciado".

*Outros vetos*

Além da jornada 12 x 36, Ferraço sugeriu que a presidência vete outros pontos do relatório. Entre eles, o trabalho de grávidas e lactantes em ambiente a depender do "grau de insalubridade"; o contrato intermitente e a redução do intervalo de almoço para até 30 minutos.

No caso do trabalho em ambiente insalubre, a base do governo acredita que grávidas e lactantes muitas vezes querem trabalhar nesses ambientes, com aval médico, para receber adicional de insalubridade. Esse foi um dos temas mais criticados e debatidos na votação em plenário do Senado nesta terça-feira. Mesmo senadores que votaram contra o destaque que mudaria esse tema fizeram ressalva pelo veto de Temer.

No caso do contrato intermitente, o parecer do senador foi idêntico ao caso da jornada de 12 horas: para ele, a questão do recebimento do salário por hora, e não por mês, ainda está “muito aberta” e necessita de regulamentação via MP. O presidente Temer deve criar uma regra de 18 meses, no mínimo, entre o término de um contrato e o início de outro assinados por uma mesma pessoa para a mesma empresa para evitar que trabalhadores sejam demitidos para posteriormente serem contratados novamente em regime intermitente. 
Perguntas e Respostas Principais Mudanças


*O que muda*

1.    Negociado sobre o legislado
Acordos coletivos prevalecerão sobre a legislação nos seguintes aspectos:

- Jornada de trabalho (desde que dentro dos limites constitucionais);

- Banco de horas;

- Intervalo intrajornada (respeitando limite mínimo de 30 minutos para
jornadas de mais de seis horas);

- Planos de cargos e salários e identificação de cargos de confiança;

- Representação de trabalhadores dentro da empresa;

- Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;

- Remuneração por produtividade
e desempenho
individual (incluindo gorjetas);

- Registro de jornada;

- Troca de feriados;

- Grau de insalubridade (mínimo, médio e alto);

- Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do
Ministério do Trabalho;

- Prêmios de incentivo;

- Participação nos lucros e resultados (PLR).

Repouso semanal, férias anuais, licenças parentais, aviso prévio
proporcional ao tempo de serviço e adicional por insalubridade ficam
fora dos pontos de negociação.

2.    Trabalho intermitente e autônomo exclusivo

Uma das mudanças mais radicais da reforma trabalhista é a regularização
de um tipo de contrato chamado Trabalho Intermitente, no qual prevê-se
prestação de serviço de forma não-contínua. Dentro desse formato,
pode-se alternar períodos de trabalho e de inatividade, sendo que o
último não é considerado como tempo à disposição do empregador. A
reforma permite que o funcionário seja contatado até três dias antes do
período de trabalho.

Também é criada a modalidade conhecida informalmente como “freela fixo”:
o trabalhador que pode prestar serviço de forma exclusiva, mas sem
vínculo empregatício permanente.

3.    Salários
Auxílios, abonos e prêmios deixam de integrar a remuneração e, portanto,
não constituem mais base de incidência de encargo trabalhista e
previdenciário. Na prática, isso diminui valor pago ao INSS
e o benefício recebido.

4.    Teletrabalho
O home office também passa a fazer parte da legislação, funcionando sob
acordo prévio entre empregador e funcionário. Inclui-se no cálculo de
remuneração gastos com energia

5.    Rescisão em comum acordo
A reforma introduz a modalidade de demissão por “comum acordo”. Nela, a
empresa paga metade do aviso prévio e indenização sobre o montante do
FGTS (até 80%). Nesse caso,
o funcionário demitido não recebe seguro-desemprego.

A rescisão deixa de ser condicionada a homologação do sindicato ou do
Ministério do Trabalho.

6.    Sindicato
O imposto sindical de um dia de trabalho anualmente deixa de ser
obrigatório.

Trabalhadores que recebem salários duas vezes maiores que o teto da
Previdência Social (totalizando cerca de R$ 11 mil) e possuem nível
superior perdem a representação dos sindicatos e têm relações firmadas
individualmente.

7.    Danos morais atrelados ao salário
Indenizações por danos morais no ambiente de trabalho serão atreladas ao
salário da vítima. Os valores serão entre 5 e 50 vezes o salário do
prejudicado, a depender do dano.

8.    Justiça gratuita
Trabalhadores que receberem salário igual ou inferior a 40% do teto da
Previdência terão direito a Justiça gratuita, mas deverão pagar os
honorários periciais.

Súmulas do STF e STJ


Súmulas do STF e STJ
Impostos Federais - STF

SÚMULA 93

Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto.

SÚMULA 584

Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.

SÚMULA 585

Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.

SÚMULA 586

Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.

SÚMULA 587

Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.

SÚMULA 591

A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.

SÚMULA 664

É INCONSTITUCIONAL O INCISO V DO ART. 1º DA LEI 8033/1990, QUE INSTITUIU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS - IOF SOBRE SAQUES EFETUADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

Impostos Federais - STJ

Súmula 499

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

*Súmula 498

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

Súmula 495

A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não 
gera direito a creditamento de IPI.

Obs: O Regulamento do IPI veda expressamente o aproveitamento dos bens 
do ativo permanente da empresa, mesmo havendo seu natural desgaste 
no curso do processo de industrialização.

Súmula 494

O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI 
relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou 
os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não 
contribuinte do PIS/PASEP.

Obs: Não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de 
insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e 
fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 
23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela.

Obs2: O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa 
receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da 
existência do crédito são os insumos utilizados no processo de 
produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, 
cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao 
industrial-exportador.

Súmula 463

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título 
de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda 
que decorrentes de acordo coletivo.

Súmula 447

Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de 
restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus 
servidores.

Súmula 411

É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima 
do Fisco.

Obs: Sob pena de enriquecimento sem causa para o Fisco, 
é devida a correção monetária de créditos de IPI referentes a operações de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de 
produto isento ou beneficiado com alíquota zero, quando admitidos 
extemporaneamente pelo Fisco, porque resta descaracterizado, nessa 
hipótese, o crédito como escritural( considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil).

**Obs2: O princípio constitucional da não-cumulatividade, por ter aplicabilidade plena em relação ao IPI, assegura ao contribuinte do 
imposto o direito ao seu creditamento tanto na hipótese de aquisição 
de insumos e matérias-primas isentos ou tributados à alíquota zero 
quanto na de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do 
IPI.

Súmula 386

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias 
proporcionais e o respectivo adicional.

Súmula 262

Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações 
financeiras realizadas pelas cooperativas.

Obs: A atividade desenvolvida junto ao mercado de risco não é 
inerente à finalidade a que se destinam às Cooperativas. A 
especulação financeira, como forma de obtenção do creditamento da 
entidade, não configura ato cooperativo e extrapola dos seus 
objetivos institucionais.

Súmula 215

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à 
demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de 
renda.

Súmula 185

NOS DEPOSITOS JUDICIAIS, NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES 
FINANCEIRAS.

Obs: LEI NR. 8.033/90. O ARTIGO 1. DA LEI NR. 8.033, DE 
1990, NÃO PREVE O SAQUE DE DEPOSITO JUDICIAL COMO FATO GERADOR 
DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INCIDENCIA CRIADA PELA 
INSTRUÇÃO NORMATIVA NR. 62, DE 1990, DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
DA RECEITA FEDERAL, COM MANIFESTA AFRONTA AO ARTIGO 97, I DO 
CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.

Súmula 136

O PAGAMENTO DE LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA POR NECESSIDADE DO 
SERVIÇO NÃO ESTA SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA.

Súmula 125 

O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO 
ESTA SUJEITO A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

Contribuições - STF

Súmula 732

É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996.

Obs: ADC3 -CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, LEI 9.424/96. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DECISÕES JUDICIAIS CONTROVERTIDAS. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. FORMAL: LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. § 5º, DO ART. 212 DA CF QUE REMETE SÓ À LEI. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA DE REDAÇÃO PELO SENADO. EMENDA QUE NÃO ALTEROU A PROPOSIÇÃO JURÍDICA. FOLHA DE SALÁRIOS - REMUNERAÇÃO. CONCEITOS. PRECEDENTES. QUESTÃO INTERNA CORPORIS DO PODER LEGISLATIVO. CABIMENTO DA ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM FACE DA NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL: BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO DO ART. 154, I DA CF QUE NÃO ATINGE ESTA CONTRIBUIÇÃO, SOMENTE IMPOSTOS. NÃO SE TRATA DE OUTRA FONTE PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMPRECISÃO QUANTO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. A CF QUANTO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO DEFINE A FINALIDADE: FINANCIAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E O SUJEITO PASSIVO DA CONTRIBUIIÇÃO: AS EMPRESAS. NÃO RESTA DÚVIDA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE, COM EFEITOS EX-TUNC

Súmula 659

É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS.

Contribuições - STJ

Súmula 516

A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra 
(Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 
8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS.

Súmula 468

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o 
faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.

Súmula 425

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do 
serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Obs: O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é 
compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 
31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" 
daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social.

Obs2:A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício 
de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. 
Estamos em construção.

Súmula 423

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ? Cofins 
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de 
bens móveis.

Obs:A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS 
incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de 
bens móveis, uma vez que "o conceito de receita bruta sujeita à 
exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de 
mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas 
oriundas do exercício das atividades empresariais"

Súmula 276- Cancelada

As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são 
isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. (*)

(*) - Julgando a AR 3.761-PR, na sessão de 12/11/2008, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 276.