Prova de empresa afasta indenização

Empresa prova contratação de serviço e consumidor é condenado por má-fé

O homem alegava negativação indevida e pleiteava indenização por danos morais. Com a condenação, terá de pagar mais de R$ 6 mil entre multa e honorários.

segunda-feira, 29 de maio de 2017

Um homem que procurou a Justiça para que fosse reconhecida a inexistência de débito com empresa de telefonia, além de pleitear indenização por danos morais, acabou condenado por má-fé. Decisão é da juíza de Direito Tânia Maria Elias Chain, de Belo Horizonte/MG.

Ele ajuizou ação contra a Telefônica (atual Vivo) afirmando que não tinha débitos com a empresa e que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito. Assim, pleiteou a retirada da negativação, o benefício da Justiça gratuita e indenização pelos danos morais.

Ao analisar, a magistrada apontou, inicialmente, que não vislumbrou prova de que o homem não dispusesse de condições de arcar com as custas – pelo contrário, destacou que estava assistido por advogado particular, o que demonstra as condições de suportar o ônus sucumbencial visto que honorários são mais caros que as custas, fato pelo qual negou a assistência judiciária.

Quanto ao mérito, analisou que a alegação do autor de que não possui qualquer débito foi feito de forma genérica, sem mencionar se tinha ou não relação jurídica com a empresa. Em contraposição, a empresa juntou aos autos documento pessoal do consumidor provando que houve a contratação dos serviços.

Havendo contrato e diante da inexistência de hipossuficiência, espera-se que o consumidor comprove que nada deve, destacou a juíza. “Quando o autor alega genericamente que a negativação é indevida, como acontece no caso desse processo, até mesmo a parte ré fica prejudicada em sua defesa."

Tendo a fornecedora dos serviços provado a celebração de contrato entre as partes, entendeu a juíza que eram improcedentes os pedidos do autor.

Entendeu, ainda, que deveria ser acolhido o pedido da empresa de que fosse reconhecida a litigância de má-fé. A juíza destacou que o contrato de contratação de serviços, assinado pelo autor, data de 2014, e não há um interregno temporal para justificar que alguém celebre uma contratação de serviço de telefonia, internet, etc, e disso se esqueça.

O consumidor foi multado em R$ 3.748, além dos honorários, arbitrados em R$ 3 mil.

• Processo: 9101980.63

Veja a sentença.

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Conheça seus direitos: leilão judicial e extrajudicial

O Supremo Tribunal Federal considera constitucional o Decreto-lei n.º 70/66, que permite a realização de leilões extrajudiciais de imóveis financiados, por falta de pagamento. A AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, porém, alerta que o mesmo Decreto garante a defesa do devedor em juízo. Portanto, mesmo com a data do leilão agendada, o mutuário pode recorrer e cancelar o leilão, seja ele judicial ou extrajudicial.

O crédito imobiliário cresceu 54,8% em maio em relação ao mesmo período no ano anterior.  De acordo com dados da Abecip, os financiamentos atingiram a casa dos R$ 9,75 bi.  Outro levantamento medido pela AMSPA – Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências, de janeiro a julho de 2013, revela que só na cidade de São Paulo foram realizados 293 leilões de imóveis. Desses, 173 propriedades foram colocadas à venda pela segunda vez. 

Após preencher alguns requisitos, o credor pode alienar o bem em leilão extrajudicial, isto é, sem a necessidade de ingressar em juízo para fazê-lo. Como a instituição financeira não pode tomar o imóvel para si, oferece a propriedade em leilão público. Para alertar os proprietários sobre o arremate dos bens, a AMSPA realiza um trabalho social, informando o adquirente por carta sobre a data do leilão do seu imóvel. “Desde a fundação da Associação, destacamos um profissional para pesquisar em jornais, editais que falem sobre o assunto. Em muitos casos, quando o mutuário recebe a notícia e nos procura, conseguimos reverter a decisão”, esclarece Ana Carolina Bernades, diretora jurídica da entidade. 

Ana esclarece a diferença entre as modalidades de leilões. “O leilão extrajudicial nem sempre é decorrente de um processo judicial. Em muitos casos são vendas realizadas por instituições financeiras decorrentes da falta de pagamento dos contratos de financiamento ou até mesmo para comercialização de imóveis das próprias instituições”, explica.  

E completa: “Já leilão judicial é promovido pelo Estado. É a venda pública do imóvel por ordem judicial, porém, a compra só pode ser efetivada depois de esgotados todos os recursos possíveis para a não execução do bem. O réu tem direito de entrar com o último recurso até um dia após o dia do leilão. Se o imóvel estiver ocupado não há necessidade de ação de despejo. O próprio juiz determina a desocupação”. 

Os leilões, no entanto, devem ser realizados em duas datas distintas. Na primeira, é possível vender o bem apenas por valor superior ao da avaliação. Caso o bem não seja vendido na primeira data, na segunda ocasião o imóvel pode ser arrematado pela melhor oferta. 

Ana Carolina esclarece que nos contratos feitos pelo Sistema Financeiro Habitacional (SFH), após o atraso de três prestações, o dono do imóvel é notificado para realizar o pagamento. Já no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), o aviso chega após 15 dias de atraso. “Se não for realizada a quitação das parcelas, será consolidada a propriedade em nome do agente financeiro e o imóvel poderá ir a leilão extrajudicial, ou seja, sem passar pelo juiz natural, com base no Decreto-lei 70/66, cuja constitucionalidade está sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), já com quatro votos pela inconstitucionalidade apenas dois votos pela recepção desse Decreto”, informa a diretora da AMSPA. 

Para ela, a demora na decisão do Supremo quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 tem deixado as lideranças dos mutuários muito apreensivas, pois o comprador do imóvel pode ser pego de surpresa por acontecimentos inesperados ou com problemas em seu financiamento. SegundoBernades, “no caso de atraso é importante que o mutuário entre em contato com o banco para tentar um acordo, ou contar com um profissional para lhe auxiliar. Assim, o mutuário se previne antes que sua propriedade possa ir a leilão”, afirma. 

Como evitar a inadimplência 

Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA aconselha cautela antes de fechar o negócio. “É importante que o futuro mutuário analise as condições do pagamento das prestações, o ideal é que o parcelamento não ultrapasse 30% da renda familiar; também é preciso certificar-se do valor da taxa de juros do contrato, que deve ser no máximo de 12% ao ano; o comprado deve pedir uma planilha de cálculo com a projeção de todas as parcelas até o final do financiamento. Também é recomendável conversar com a família e ver as despesas fixas, como alimentação, educação, transportes, pagamentos de prestações, entre outros gastos”.

Fonte: AMSPA

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TJSP sofre ataque de hackers

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TJ-SP não vai pagar resgate de dados a hackers

12 de Maio de 2017 - 18h24

 

Antônio Carreta / TJSP

O juiz Aléssio Martins Gonçalves, assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para a área de tecnologia da informação, minimizou, em entrevista ao JOTA, os ataques hackers que os computadores do tribunal sofreram na tarde desta sexta-feira (12/05). 

“As informações de processos e de interesse público não foram afetadas. Elas ficam gravadas em dois datacenters, com backups de todos os dados. Nada disso foi afetado. Os servidores não foram atingidos, apenas algumas estações de trabalho”, diz Gonçalves, para quem o dano foi “mínimo e pontual”. As máquinas começaram a ser religadas por volta das 18h12.

Na tela dos computadores, servidores do TJ-SP e do MP-SP se depararam com pedidos de resgate de US$ 300 por máquina afetada. Questionado sobre um possível pagamento, o magistrado afirmou que isto estaria fora de cogitação.

Tela de computador hackeado

“Não tem porque pagar resgate. Não se tem garantia nenhuma que os criminosos – seja lá em que lugar do mundo ele esteja – restabelecerá as informações”, justifica. “Em geral, depois de ataques nesta escala, eles não usam as informações. Apenas criptografam e as destroem”.

Segundo Gonçalves, dos 55 mil computadores da rede, menos de 275 foram afetados, o equivalente a 0,5% do total. Dentre eles, há máquinas de profissionais da 1ª e 2ª instância, no interior e na capital. Como os datacenters não foram afetados apenas informações pessoais podem ter sido perdidas. No caso hipotético de um juiz que guardasse modelos de sentença apenas no computador do trabalho, por exemplo, caso não se reverta a criptografia, essa informação estará perdida.

O sistema de proteção da rede do TJ identificou o ataque de um ransomware que se espelhava pela intranet por volta das 12h30. Uma hora depois, por cautela, para evitar a propagação do malware, foi encaminhada a mensagem que determinava o desligamento de todas as máquinas da instituição.

Sem precedente

Esta foi a primeira vez que um ataque hacker foi bem-sucedido no TJ-SP, afirmou Gonçalves. O tribunal investe anualmente R$ 100 milhões em segurança da informação com o intuito de impedir que informações jurisdicionais sejam tomadas por criminosos – seja por meio de e-mails com links maliciosos, sites suspeitos ou outros tipos de esquemas.

Segundo o magistrado, a Microsoft já desenvolveu a “vacina” para a falha que foi evidenciada nesta tarde. Os computadores começaram a ser religados a partir 18h12 para que a atualização de segurança seja feita. O restabelecimento dos serviços será gradual.

A Microsoft divulgou a seguinte nota: “hoje, os nossos engenheiros adicionaram funções de detecção e proteção contra um novo software malicioso, conhecido como Ransom:Win32.WannaCrypt. Em março, nós fornecemos proteção adicional contra malwares dessa natureza, com uma atualização de segurança que impede a sua propagação através de redes. Aqueles que estiverem utilizando o nosso antivírus gratuito e tenham habilitado o Windows Update estão protegidos. Estamos trabalhando junto aos nossos clientes para fornecer assistência adicional”.

Laura Diniz - São Paulo

Kalleo Coura - kalleo.coura@jota.info

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