STJ: Nova interpretação do art.30 da Lei 9.656/98

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DECISÃO

25/10/2016 09:22

Demitido sem justa causa só fica no plano de saúde se tiver contribuído durante o contrato de trabalho

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Bradesco Saúde S/A que pleiteava que um empregado demitido sem justa causa fosse excluído do plano de saúde por não ter havido contribuição durante o contrato de trabalho.

Na petição inicial, o ex-empregado narrou que trabalhou no banco Bradesco S/A entre 1983 e 2014 e que, desde abril de 1989, era beneficiário do Plano de Saúde Bradesco.  

Segundo ele, eram efetuados descontos mensais em sua conta bancária a título de saúde. Quando houve a rescisão do contrato de trabalho, em 2014, foi informado de que a vigência do contrato de assistência à saúde seria mantida apenas até dezembro do mesmo ano.

Sentença favorável

Inconformado, ajuizou ação para permanecer com o benefício. Alegou a previsão do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/98, que assegura ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de permanecer no plano de saúde pelo período máximo de 24 meses.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. A ré foi condenada a manter o autor e seus dependentes no plano mediante o pagamento das mensalidades, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Coparticipação

Em recurso especial ao STJ, o Bradesco Saúde demonstrou que o empregador custeava integralmente o plano de saúde e que os descontos na conta bancária do empregado eram relativos apenas à coparticipação por procedimentos realizados.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, deu provimento ao recurso por entender haver diferença entre contribuição e coparticipação por procedimentos, e que só a contribuição gera direito aos benefícios legais alegados pelo autor.

“Se o plano de saúde coletivo empresarial fora integralmente custeado pelo empregador/estipulante, penso que não há se falar em contribuição por parte do ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) e, por conseguinte, inexiste direito de manutenção na condição de beneficiário com base na Lei 9.656”, afirmou o relator.

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O que é Overruling?

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Overruling incidental e concentrado.

A superação de um precedente ou de um entendimento jurisprudencial (overruling) pode dar-se, no Brasil, de maneira difusa ou concentrada.

O overruling realizado difusamente pode ocorrer em qualquer processo que, chegando ao tribunal, permita a superação do precedente anterior. Ele é a regra entre nós, tradicional no common law, e traz a grande vantagem de permitir que qualquer pessoa possa contribuir para a revisão de um entendimento jurisprudencial.

No Brasil, porém, o overruling pode dar-se de modo concentrado. Instaura-se- um procedimento autônomo, cujo objetivo é a revisão de um entendimento já consolidado no tribunal. É o que ocorre com o pedido de revisão ou cancelamento de súmula vinculante (art. 3º da Lei n. 11.417/2006). 

Ao revisar ou cancelar o enunciado da súmula, o STF estará, na verdade, redimensionando a sua jurisprudência ou a alterando. A jurisprudência é, como se sabe, a reiterada aplicação de um precedente. Observe que, neste caso, há um rol de entes com capacidade processual para pedir a revisão ou cancelamento: o overruling não pode surgir de qualquer processo nem pode ser pedido por qualquer pessoa.

Esta é mais uma peculiaridade do sistema brasileiro de precedentes judiciais.

Fonte: Em 31.03.2013, por Fredie Didier Jr

Veja também: O que é distinguishing?

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O que é distinguishing?

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Distinguishing

Trata-se de argumentação processual que busca evidenciar a distinção entre um caso concreto (m julgamento e um determinado paradigma. 

A distinção pode voltar-se ao apontamento de divergências entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à tese jurídica constante no precedente, ou ater-se a algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente.

A questão ganha relevo na nova sistemática de processamento de recursos repetitivos, previsto no artigo 1.036 do Novo CPC. 

Havendo distinção ou singularidade fática entre determinado caso concreto e a hipótese afetada pelo julgamento de recursos repetitivos, amparada no conceito processual de precedentes vinculantes, tem lugar o apontamento de não afetamento por distinguishing.

Admissível que uma decisão judicial não represente exatamente o conteúdo de uma norma de interpretação refletida na jurisprudência de um tribunal, mas não seja a hipótese de um erro judicial, e nem também se esteja diante de uma interpretação evolutiva. A aparente dissonância entre a norma de interpretação e norma de decisão pode ser resultado de um distinguishing, que ocorre quando o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar adequadamente a jurisprudência do tribunal.

Eros Grau observa que há relevante “distinção entre normas jurídicas e a norma de decisão”. E é neste momento que o aplicador do Direito deve fazer a diferenciação entre a solução que se mostra adequada ao caso concreto que julgará, mediante a elaboração de uma norma de decisão, e o espectro fático alcançado pela norma jurídica, resultante da norma de interpretação.

O que se pretende afirmar com esta assertiva é que, embora possa permanecer inalterada a norma de interpretação, que é a norma jurídica em si mesma, a norma de decisão pode não reproduzir a literalidade da primeira. E isto ocorre em razão de determinadas circunstâncias fáticas que recomendam o afastamento da regra. Pode ser o caso, por exemplo, de uma determinada situação fática não prevista no espectro da norma.

O Supremo Tribunal Federal, ainda que não o afirme expressamente, não raramente recorre ao distinguishing, até mesmo para afastar a incidência de uma súmula de sua jurisprudência. A hipótese mais comum é o afastamento do verbete da Súmula 691 para que se possa conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal Justiça que indefere medida liminar. Em geral, quando isto ocorre, apesar do Supremo reafirmar a higidez de sua jurisprudência e do conteúdo da sua súmula, excetua o caso concreto de sua incidência, considerada alguma ilegalidade flagrante.

No julgamento do conhecido Caso Roberto Justus (HC 85.185), o Supremo Tribunal Federal se encontrou em uma situação difícil. O Tribunal foi provocado por meio de um habeas corpus impetrado em favor do empresário, e cujo objeto da impetração era uma decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferira liminar em habeas corpus. O caso originário era uma ação penal por crime tributário que não estava materializado, posto que estava pendente na esfera administrativa recursos impugnando o lançamento do crédito tributário. A decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no habeas corpus originário, contrariava frontalmente a interpretação já pacificada no Supremo, de que na hipótese não havia sequer como falar em crime.

Pôs-se o Supremo Tribunal Federal em um dilema. Caberia aplicar a Súmula 691, e simplesmente não conhecer do habeas corpus, remetendo o seu paciente ao revés de responder a um processo criminal quando já se sabia, naquela oportunidade, seria inocentado. Ou então poderia o Supremo Tribunal Federal cancelar a súmula, e conhecer do habeas corpus. E foi esta a solução apresentada originariamente pelo ministro Cezar Peluso. Esta solução, contudo, não atenderia o anseio do Tribunal, que seria impedir a impetração de um sem números de habeas corpus a saltar instâncias, impugnando apenas as decisões monocráticas liminares que indeferiam a medida cautelar, mesmo quando não se estivesse diante de uma ilegalidade flagrante.

Constatando a necessidade de se manter a súmula, mas a necessidade de excepcioná-la no caso, o ministro Gilmar Mendes propôs expressamente que se fizesse o distinguishing, de forma a não se cancelar a súmula, mas admitir a impetração do “habeas corpus” naquele caso excepcional, considerada a particularidade de ser flagrante a ilegalidade.

A sua proposta não foi aceita naquele julgamento, prevalecendo uma nova proposta do ministro Cezar Peluso, no sentido de reafirmar o conteúdo da súmula, não conhecer do habeas corpus impetrado, mas conceder a ordem de ofício ao paciente. Na prática, como afirmou o ministro Gilmar Mendes durante os debates, não houve “nenhuma diferença substancial” entre as duas propostas, mas na proposta do ministro Cezar Peluso o Supremo não confessou estar fazendo um distinguishing.

Não apenas quanto à aplicação da Súmula 691, mas mesmo quando se tem como paradigma uma súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal tem realizado distinguishing. Os casos mais evidentes dizem respeito à incidência da Súmula Vinculante 13, que veda a prática do nepotismo na Administração Pública. O verbete da súmula não traz exceções, mas as sucessivas reclamações e novos recursos extraordinários  julgados pelo Supremo após a aprovação da súmula passaram a criar distinções, desaplicando a súmula para os casos de nomeações para o exercício de cargos de agentes políticos. Ainda que não confesse fazê-lo, o que ocorre no caso é exatamente a realização do denominado distinguishing entre os casos concretos que o Tribunal analisará e os casos concretos do passado, que impulsionaram a aprovação da súmula.

Quando se realiza o distinguishing, mesmo proferindo uma norma de decisão aparentemente contrária à vigente norma de interpretação, ou seja, à jurisprudência, esta última é mantida e reafirmada, mesmo que desaplicada para o caso concreto.

Fonte: Link

Veja também: O que é overruling?

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Registro na Anvisa não é critério absoluto

Registro na Anvisa não é critério absoluto, diz juiz.

A 8ª Vara Cível da Capital condenou um plano de saúde a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a uma cliente portadora de hepatite C. A decisão do juiz Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva prevê que o remédio deverá ser disponibilizado “pelo tempo e na quantidade definidos em prescrição médica, enquanto conservada a relação contratual entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil”. A empresa também foi condenada a indenizar por danos morais a autora da ação, no valor de R$ 10 mil.
        A ré alegou que a legislação que trata do sistema de saúde exclui a possibilidade de cobertura quando o medicamento não tem registro na Anvisa, mas o magistrado não acatou o argumento. “Considero que a ausência de registro na Anvisa não é empecilho absoluto ao fornecimento de medicamentos estrangeiros não nacionalizados, sobretudo em circunstâncias em que não há alternativa conhecida viável e eficaz, o que redundaria inevitavelmente em resultado contrário ao direito fundamental à saúde e à função social do contrato de seguro-saúde.”
        O juiz afirmou também que o remédio foi aprovado pela Food and Drug Administration (FDA), agência norte-americana responsável pelo controle de medicamentos, o que “indica que não se trata mais de uma terapia experimental e que há viabilidade científica para ministração em seres humanos”. “No caso concreto, a considerar o grave estado de saúde da consumidora, tenho que prevalece o direito da paciente de tentar a opção recomendada pelo seu médico assistente (right to try), como única opção de resguardo do direito fundamental à saúde no âmbito do contrato de seguro-saúde (eficácia direita dos direitos fundamentais nas relações privadas)”, concluiu.
        Cabe recurso da decisão.

        Processo nº 1055560-42.2016.8.26.0100

        Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)
        imprensatj@tjsp.jus.br

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STJ: 20 teses sobre previdência complementar

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Conteúdo extraído da edição n. 71 da Jurisprudência em Teses do STJ.

 

EDIÇÃO N. 71: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

 

1) O participante tem mera expectativa de direito à aplicação das regras de aposentadoria suplementar nos moldes inicialmente contratados, incidindo as disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício.

 

2) As contribuições para o regime de previdência complementar podem ser alteradas (majoradas ou reduzidas) a qualquer momento para manter o equilíbrio econômico-financeiro do plano, uma vez que não há direito adquirido ao regime inicial de custeio.

 

3) A previsão de reajuste dos benefícios de plano de previdência privada com base nos mesmos índices adotados pelo INSS não garante aos participantes de tais entidades a extensão do aumento real concedido pela previdência pública.

 

4) Os pedidos de revisão de benefícios complementares devem ser instruídos com perícia técnica que demonstre a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da entidade de previdência privada.

 

5) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 540)

 

6) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 736)

7) Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa.

8) A complementação de aposentadoria ou a revisão da renda mensal inicial de benefício são obrigações de trato sucessivo, assim a prescrição quinquenal aplica-se tão somente às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo do direito (incidência das Súmulas 291 e 427 do STJ).

 

9) Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista de natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial.

 

10) Não incide imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII,  b, da Lei n. 7.713/88, com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei n. 9.250/95.

11) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 539)

12) O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula 563/STJ)

 

13) Não há litisconsórcio necessário entre o fundo de previdência complementar e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria do ente previdenciário.

 

14) A relação contratual mantida entre a entidade de previdência privada administradora do plano de benefícios e o participante não se confunde com a relação laboral mantida entre o participante trabalhador e a patrocinadora.

 

15) São incompatíveis com o regime financeiro de capitalização, próprio da previdência privada, o tempo de serviço especial (tempo ficto) e o tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz.

16) A restituição da reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada deve ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação do período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 511)

 

17) A Súmula 289/STJ tem sua aplicação restrita às hipóteses em que houver o definitivo rompimento do vínculo contratual estabelecido entre o participante e a entidade de previdência complementar.

 

18) A Súmula 252/STJ, por ser específica para a correção de saldos do FGTS, não tem aplicação nas demandas que envolvem previdência privada.

19) As contribuições devolvidas pelas entidades de previdência privada ao associado devem ser atualizadas monetariamente pelo IPC - Índice de preços ao consumidor. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 512)

20) A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente e se caracteriza nos casos de comprovada utilização dos valores para a subsistência familiar.

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Portugal: Condóminos podem impedir alojamento local

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Condóminos podem impedir alojamento local

Uma assembleia de condomínio tem o direito de desautorizar a instalação de um arrendamento turístico num apartamento originalmente consignado à habitação, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa.

Os membros de um condomínio podem travar o arrendamento a turistas na sua propriedade conjunta, decidiu o Tribunal da Relação de Lisboa. O acórdão, citado esta quarta-feira pelo Público, baseia-se na possibilidade, estabelecida no Código Civil, de que uma assembleia de condóminos impeça o uso de um edifício destinado à habitação para outro fim — como o alojamento local.

O alojamento local, em parte impulsionado por plataformas que facilitam a comunicação entre proprietários e potenciais arrendatários como o Airbnb, cresceu como forma de arrendamento temporário a turistas, principalmente nas cidades de Lisboa e do Porto. A decisão do Tribunal da Relação sobre o caso de um prédio em Lisboa pode agora abrir caminho para outras associações de condóminos impedirem o alojamento local nos seus prédios.

Segundo escreve o Público, o caso que motivou o acórdão do Tribunal da Relação é o de um prédio lisboeta onde a assembleia de condóminos rejeitou que uma das parcelas do prédio fosse alugada a turistas, ao que a proprietária afetada avançou com uma providência cautelar. Embora o tribunal de primeira instância tenha aceitado essa providência cautelar, a Relação rejeitou-a com base no Código Civil: um prédio consignado à habitação pode ter uma das suas parcelas designadas a fins comerciais, como o arrendamento a turistas mas também a abertura de um cabeleireiro ou de um consultório de dentista, por exemplo, mas só com a devida autorização dos restantes proprietários do edifício.

A legislação do Alojamento Local, que data apenas de abril do ano passado, fala apenas na necessidade autorização pelas entidades públicas como as Finanças e a Câmara Municipal, mas o Tribunal da Relação considera que essas autorizações “não têm a virtualidade de alterar o estatuto da propriedade (…) segundo o qual essa fração se destina a habitação”, cita o Público.

O estudo da Associação de Hotelaria de Portugal revelara que, nalgumas freguesias de Lisboa, o alojamento local representa mais de 20% do total de casas disponíveis, e nalgumas portuenses o número é menor mas pode ascender a mais de 10%. São números que são contestados pela ALEP.Após um estudo encomendado pela Associação da Hotelaria de Portugal ter recomendado, na semana passada, que o alojamento local teria de ser autorizado pelos condomínios onde se instalasse, a Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP) reagiu com indignação: “Na prática o que estão a propor é inviabilizar a entrada de novas unidades no Alojamento Local, ao proporem unanimidade do condomínio para que um novo alojamento se instale na modalidade de apartamentos”, disse à Lusa o presidente da ALEP, Eduardo Miranda.

Fonte: Eco.pt

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Válida a proibição de Airbnb em Condominios

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Data/Hora: 6/12/2016 - 16:57:29

TJRS - Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio

Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre. Alguns proprietários ajuizaram ação contra a deliberação que ocorreu entre os condôminos, na qual foi decidida a proibição da locação por temporada. Os autores, que já haviam acertado inúmeras locações para os meses posteriores, alegaram que a decisão prejudicaria terceiros e que não havia quórum suficiente na deliberação. O Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso decidiu por manter a proibição, mas postergou a validade da medida para março de 2017, quando termina o período de festas, a fim de não prejudicar as pessoas que já haviam acertado o aluguel. Ao decidir, o magistrado ilustrou a preocupação dos condôminos registra na ata da última reunião, em que os condôminos narram situações constrangedoras que presenciaram, como o uso de drogas nas dependências do prédio, banhos de piscina com roupas íntimas e excesso de locatários em um mesmo imóvel. Para o magistrado, a regra tomada em convenção é clara no sentido da proibição da locação por temporada, afastando a presença de terceiros não proprietários e os riscos de condutas inconvenientes, que atrapalham o sossego e relativizam a segurança. Além disso, o juiz ressaltou que o quórum de condôminos é mais do que correto, considerando que a deliberação tomada apenas exerceu direito previsto em convenção condominial, não criando qualquer regra nova de caráter limitador. Processo número 001/1.16.0153816-3 (Comarca de Porto Alegre) Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Veja também:  Portugal possibilita proibição de AIRBNB em condomínios

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Alienação fiduciária por instrumento particular

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária pode ser contratada por PJ que não integre o Sistema Financeiro Imobiliário e celebrada por instrumento particular. A decisão é da Corregedoria Geral de Justiça de SP, em parecer assinado pelo juiz assessor Iberê de Castro Dias, e aprovado pelo corregedor-Geral, Manoel de Queiroz Pereira Calças.

O recurso foi interposto contra a sentença que entendeu pela possibilidade de averbação de instrumento particular de alienação fiduciária de imóvel firmado por PJ que não integra o SFI. Os recorrentes, devedores fiduciantes, sustentaram que a validade do contrato dependeria de forma pública, de acordo com o CC, e que somente integrantes do SFI poderiam firmar negócio jurídico com tal teor. 

Mas, ao analisar a matéria, o juiz assessor afirmou que, diferentemente do argumento, a matéria é regulada pela lei 9.514/97, que cuida tanto do SFI quanto da alienação fiduciária de imóvel. De acordo com o art. 22, §1° da referida lei, está prevista a possibilidade de alienação por PJ que não integre o SFI. Já o art. 38 da referida lei dispõe que os atos previstos na norma poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. 

"Resta patente, então, que contratos de alienação fiduciária de imóvel são daqueles a que não se exige forma pública, podendo ser validamente celebrados por instrumento particular." 

Assim, o parecer foi no sentido de negar provimento ao recurso. O MP opinou no mesmo sentido. A decisão foi aprovada pelo relator, o corregedor-Geral de Justiça Pereira Calças. 

Para o advogado Jorge Lima Jr., trata-se de importante evolução, especialmente aos advogados, que poderão "celebrar não só contratos de compra e venda, com garantia em alienação fiduciária para pagamentos em uma ou mais parcelas, quanto instrumentos de confissão de dívida, com garantia em alienação fiduciária, no próprio escritório, com força de escritura pública, para registro direto no cartório de registro de imóveis". 

Processo administrativo: 0049648-26.2012.8.26.0002 

Veja a decisão. 

Fonte: Migalhas

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Leilão suspenso após exclusão de empresa

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O juiz de Direito José Eustáquio de Castro Teixeira, da 7ª vara da Fazenda Pública do DF, deferiu tutela de urgência para suspender o leilão 002/2016 – Fundefe. A decisão atende a pedido da União Química Farmacêutica Nacional, que foi excluída do procedimento público de liquidação antecipada do financiamento.

A requente explicou, no caso, que, conforme o § 6º, do art. 1º, da lei distrital 4.276/08, o Fundefe deve realizar semestralmente leilões para liquidação dos débitos de programas de incentivo do governo do DF vinculados ao fundo, providência que, conforme destacam, não vinha sendo adotada com a regularidade legalmente definida.

De acordo com a União Química, quando intentado, por meio do leilão 002/2016, contudo, teriam sido pinçadas, sem que se explanasse o critério, algumas empresas para terem seus créditos leiloados/liquidados, ignorando os créditos de demais beneficiários.

Assim, apontou perante o juízo a inexistência de descrição dos motivos de sua inabilitação no leilão especial e tratamento discriminatório em relação a outras sociedades empresárias, cujos débitos, inclusive mais recentes, teriam sido incluídos no edital respectivo.

Da análise da questão, o magistrado destacou que, embora a questão mereça maior aprofundamento, o perigo da demora pende de forma mais intensa contra a autora, autorizando-se, assim, solução adotada em caso análogo.

"No Agravo de Instrumento n. 2014.00.2.017083-0, (...) Sua Excelência [Desembargador Sérgio Rocha] suspendeu Leilão, do qual participava a própria autora, até a inclusão dos seus créditos no Edital ou até a apresentação da justificativa para sua exclusão da liquidação antecipada do contrato de financiamento, em decisão devidamente motivada a ser proferida pela respectiva autoridade administrativa."

O magistrado deferiu o pedido formulado, devendo o certame ser suspenso até a inclusão do crédito da empresa ou até a apresentação de justificativa, devidamente motivada, da autoridade competente, para sua exclusão.

• Processo: 0040580-90.2016.8.07.0018

Confira a decisão.

Fonte: Migalhas

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Devedor tem cartões de crédito e CNH suspensos

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quinta-feira, 1º de dezembro de 2016

Uma série de recentes decisões da Justiça de SP, em causas patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado, determinou a suspensão de carteiras de habilitação e cartões de crédito para compelir devedores de pensão alimentícia a pagarem os valores devidos. As decisões baseiam-se no CPC/15.

Em Santos, a mãe de um adolescente de 15 anos, cuja guarda é do pai, teve a CNH suspensa. Ela havia deixado de pagar a pensão fixada em um terço de salário mínimo, o que levou o jovem, acompanhado do pai, a pedir em 2014 execução de alimentos contra a mulher. 

Sem a apresentação de justificativa ou comprovação de pagamento, o nome dela foi incluído em lista de devedores e sua prisão civil foi decretada, em julho de 2016, mas sem sucesso no cumprimento da ordem. No dia 24/11, a juíza de Direito Gyslayne Candido determinou a suspensão da habilitação da devedora. 

Na capital, também a Defensoria Pública solicitou medidas alternativas, considerando o CPC/15, em ações de execução de alimentos. 

Em outubro, o juiz de Direito Andre Salomon Tudisco, da 4ª vara de Famílias e Sucessões, determinou a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do pai de um menino de nove anos de idade que nunca havia pago qualquer valor. Na decisão, o magistrado afirma que “não se pode aceitar que utilize de tais direitos se possui débito alimentar”. Antes disso, houve parcelamento da dívida e expedição de mandado de prisão, mas o homem fugiu para local desconhecido e nenhuma dessas medidas havia surtido efeito. 

Em setembro, outra decisão, dessa vez do juiz de Direito Leonardo Aigner Ribeiro, também determinou a suspensão da CNH e de cartões de crédito do pai de um adolescente que desde 2009 não paga qualquer valor desde 2009. A prisão civil do homem fora decretada em 2013, mas o mandado não foi cumprido devido a dificuldades em localizá-lo. 

Uma das decisões mais recentes é do juiz de Direito José Walter Chacon Cardoso, da 9ª vara de Família e Sucessões, que também suspendeu a CNH do requerido.

Fonte: Site Migalhas


Justiça apreende passaporte e cartões de crédito de devedor

Noivo tem presentes penhorados por dívida

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Isenção de Lucro Imobiliário

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Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

sábado, 26 de novembro de 2016

 

A isenção do Imposto de Renda sobre o lucro da venda de imóvel residencial, prevista em lei nos casos em que o montante é utilizado para aquisição de outro imóvel, é válida também quando o objetivo é quitar débito de imóvel já possuído pelo contribuinte, comprado à prestação. Assim decidiu a 2ª turma do STJ.

De acordo com o artigo 39 da lei 11.196/05, a isenção se dá nos casos em que o montante é utilizado no prazo de 180 dias para aquisição de novo imóvel residencial. Com o entendimento, o colegiado considerou ilegal restrição estabelecida no artigo 2º, parágrafo 11, I, da Instrução Normativa 599/05, da RF, que excluía da isenção fiscal a possibilidade de o contribuinte utilizar o ganho de capital para quitar financiamento de imóvel já adquirido.

Ganho

O entendimento da 2ª turma foi formado após analisar um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão favorável obtida por um contribuinte de Santa Catarina na JF.

Em março de 2013, o contribuinte vendeu por R$ 285 mil um apartamento em Foz do Iguaçu/PR, comprado por R$ 190 mil, e obteve assim um ganho de capital de R$ 95 mil. Em seguida, utilizou esse montante na quitação de obrigação assumida com a compra de um apartamento em Itajaí/SC, acreditando que não teria de pagar imposto sobre o ganho de capital.

Como a Receita tinha entendimento de que essa operação não dava direito à isenção, o contribuinte ajuizou MS na JF e obteve decisão favorável. A Receita recorreu então ao STJ. O recurso foi relatado pelo ministro Herman Benjamin.

O ministro aceitou os argumentos apresentados pela RF, mas a maioria da turma acabou seguindo a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell Marques, que apresentou voto-vista favorável ao contribuinte. Para ele, a restrição imposta pela instrução normativa “torna a aplicação da norma quase impossível”.

Sem liquidez

No voto divergente, o ministro Campbell salientou que a grande maioria das aquisições imobiliárias é feita mediante financiamento de longo prazo, porque a regra é que a pessoa física não tem liquidez para adquirir um imóvel residencial à vista. "A pessoa física geralmente adquire o segundo imóvel ainda 'na planta' (em construção), o que dificulta a alienação anterior do primeiro imóvel, já que é necessário ter onde morar. A regra, então, é que a aquisição do segundo imóvel se dê antes da alienação do primeiro imóvel."

Segundo ele, a finalidade da norma é alcançada quando se permite que o produto da venda do imóvel anterior seja empregado, no prazo de 180 dias, na aquisição de outro imóvel, "compreendendo dentro desse conceito de aquisição também a quitação do débito remanescente do imóvel já adquirido ou de parcelas do financiamento em curso firmado anteriormente".

Giro de capital

Mauro Campbell Marques ressaltou que, se o objetivo da norma é dinamizar a economia, "indubitavelmente, o aumento da liquidez no mercado proporcionada pela isenção do capital empregado no pagamento de contratos a prazo e financiamentos anteriores estimula os negócios de todos os atores desse nicho: compradores, vendedores, construtores e instituições financeiras".

"Não se pode olvidar que o pagamento, pelas pessoas físicas, dos financiamentos anteriores em curso às instituições financeiras permite que estas tenham capital para emprestar às construtoras, a fim de serem construídas as novas unidades habitacionais, e também permite que tenham capital para emprestar a novos adquirentes de imóveis. Fomenta-se, assim, um círculo virtuoso. Esse o objetivo da norma."

• Processo relacionado: REsp 1.469.478

Informações: STJ

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Nome negativado indevidamente gera indenização

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Nada mais desagradável descobrir, no momento da compra parcelada, que há uma pendência no nome dele, cujo débito desconhecia. Para evitar tais constrangimentos, a lei estabelece a necessidade de uma comunicação prévia por escrito (carta com Aviso de Recebimento, no caso de São Paulo), justamente para dar ao devedor a oportunidade de saldar seu débito, ou se defender no caso de cobrança indevida, prevenindo maiores danos.

Se tal providência não for tomada pelos interessados, você deve apresentar uma reclamação por escrito ao fornecedor que agiu assim (loja, banco ou outro credor). Depois do pagamento, exija a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. O fornecedor tem prazo de cinco dias para regularizar a situação.

Quando for vítima de inserções indevidas, sem aviso, o devedor deve procurar seus direitos acionando o credor no Juizado Especial Cível. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor não possa ter seu nome inscrito em um cadastro de devedores antes de ser previamente comunicado pelo credor, com prazo de 10 dias para solucionar suas pendências.

Mesmo a cobrança, quando devida, deve ser feita de forma adequada para não constranger o devedor. Não se pode, por exemplo, fazer ligações reiteradas em horário inadequado e para terceiros citando o devedor.

A Justiça deve ser implacável com os fornecedores, que, desrespeitando os direitos dos consumidores, remetem seus nomes aleatoriamente para os cadastros de inadimplentes, sem oportunidade de defesa. E o pior: muitas vezes sem qualquer motivo, pois o consumidor já liquidou o débito. Muitas empresas e bancos têm sido condenados a pagar indenização por danos morais nesses casos.

Para não ser negativado, com perda do acesso ao crédito, o inadimplente pode renegociar as dívidas, ou elas deixam de constar no cadastro se transcorrerem cinco anos da data de vencimento dos débitos. Mas se o credor entrar na justiça para cobrar a dívida, o consumidor terá que pagar de qualquer forma, mesmo passado esse prazo.

Fonte:Estadão

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OAB registra 1 milhão de advogados

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ultrapassou hoje (18/11) a marca de 1 milhão de advogados regularmente inscritos em seus quadros. São exatos 1.000.036 profissionais registrados.

 Os estados que mais concentram membros da Ordem são respectivamente São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O lanterninha é Roraima, com apenas 1.558.

Advogados por estado. Gráfico feito com Power BI

Num cenário de tanta concorrência, qual seria o momento adequado para abrir o próprio escritório? Advogados que também atuam como professores universitários não recomendam que o sonho do escritório próprio seja realizado logo após a formatura – sob pena de que ele seja transformado em pesadelo.

“Pouquíssimos cursos de Direito têm algum foco em gestão de escritório. O aluno conhece do Direito, mas não conhece de gestão”, afirma o advogado Marco Florêncio Filho, professor do Mackenzie e presidente da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB/SP.

“Se eu fosse jovem, buscaria conhecimentos em áreas novas que já são realidade para não ser uma peça descartável na engrenagem”, diz. Algumas das áreas citadas pelo professor foram arbitragem, mediação, direito penal empresarial, direito para os meios eletrônicos, direito societário, direito ambiental e compliance.

Cidades pequenas e capitais
 
Para o advogado Nelson Mannrich, professor titular de direito trabalhista da Universidade de São Paulo (USP), em cidades pequenas pode até haver espaço para um recém-formado se aventurar a montar seu próprio escritório, mas em São Paulo ou Rio de Janeiro isto seria uma aventura muito grande.

“Hoje você precisa ter uma estrutura muito mais sofisticada, além de uma máquina de escrever e um telefone, como no passado. É preciso ter consciência que o colega de faculdade com quem se bebe cerveja nem sempre vai ser um bom sócio”, diz Mannrich.
“Não sei dizer quantos pequenos escritórios dão certo no país, mas imagino que acompanhe a estatística das empresas, em que mais da metade fecha depois de poucos anos”.

Tempo ideal: dez anos
 
Na visão do advogado Luciano de Souza Godoy, professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, o tempo ideal de experiência que um profissional precisa ter para abrir o seu próprio escritório giraria em torno de dez anos.

“É improvável que alguém aposte um caso importante num advogado com escritório próprio de menos de 25 anos. Você precisa ter vivido, tem que ter uma experiência de negócios, na área criminal e na área corporativa. Na minha visão, um advogado está maduro depois de 10 anos no mercado, quando já sênior”, afirma Godoy.

Se o jovem já tiver pós-graduação, vier de uma família com relacionamento na área jurídica, e tiver feito bons estágios, este tempo, claro, pode ser menor.

E no estado com menos advogados?
 
Mesmo em Boa Vista, capital de Roraima, estado com menos advogados no país, não é aconselhável abrir um escritório logo de cara.

“Nos últimos dez anos, o mercado se manteve o mesmo, não veio indústria, não teve ampliação significativa do comércio, nada disso. Em contrapartida, o número de advogados triplicou ou quadriplicou”, afirma o advogado Alex Ladislau, que já teve o maior escritório da cidade e nas últimas eleições se candidatou a prefeito pelo PRP.

Num cenário onde não há grandes escritórios, segundo Ladislau, o recomendável é que o recém-formado trabalhe num escritório já consolidado enquanto fica conhecido ou então trabalhe por conta própria de casa.

“Por aqui é muito comum que o jovem busque um cargo público comissionado como primeira renda e se dedique à advocacia de forma secundária”, afirma. Segundo Ladislau, há profissionais que atuam como correspondentes para escritórios de São Paulo cobrando apenas 30 reais por processo.

Fonte: Site Jota

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