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segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

Abusividade da corretagem na compra de imóvel na planta

 


Processo
AREsp 350052
Relator(a)
Ministro SIDNEI BENETI
Data da Publicação
08/08/2013
Decisão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 350.052 - MS (2013/0161981-0)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE  : BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E OUTRO
ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK
SOLANO DE CAMARGO
CLAUDEMIR LIUTI JÚNIOR E OUTRO(S)
AGRAVADO   : MILTON COSTA DE OLIVEIRA CURVINA
ADVOGADOS : PAULO AFONSO OURÍVEIS
FLÁVIO NANTES DE CASTRO E OUTRO(S)
INTERES.   : CIAL CAMPO GRANDE LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DECISÃO
1.- BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTRO interpõem
Agravo de Decisão que negou seguimento a Recurso Especial,
fundamentado nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105, da
Constituição Federal, manejado contra Acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul, Relator o Desembargador OSWALDO
RODRIGUES DE MELO, assim ementado (e-STJ fls. 181):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE INCORPORADORA - COMISSÃO DE
CORRETAGEM - PAGAMENTO IMPOSTO SEM NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES -
ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, DO CDC -
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, a vontade
continua essencial à formação dos negócios.jurídicos, mas sua
importância e força diminuíram, levando à relativa noção de força
obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme
dispõem os artigos 6º , incisos IV e V, e 51 do CDC.
O pagamento de comissão de corretagem imposto ao consumidor, quando
da aquisição de imóvel diretamente com incorporadoras  imobiliárias,
sem a prévia negociação entre as partes, configura cláusula abusiva,
não podendo ser de responsabilidade daquele.
O art. 42 do CDC está calcado no princípio que veda o enriquecimento
injustificado do credor, para tanto, faz-se necessário a
demonstração da má-fé na cobrança, vale dizer, de que não houve
engano justificável.
Recurso conhecido e provido.
2.- Os Embargos de Declaração interpostos foram rejeitados (e-STJ
fls. 200/209).
3.- As Agravantes, nas razões do especial, apontam ofensa aos
artigos 421, 422 e 724, todos do Código Civil, e ao artigo 42 do
Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial,
sustentando, em síntese: a) legalidade do  pagamento da taxa de
corretagem pelo comprador (Agravado), uma vez que previsto no
contrato firmado entre as partes; b) não cabimento do pagamento em
dobro do valor cobrado, ante a ausência de comprovada má-fé por
parte das Agravantes.
É o breve relatório.
4.- O inconformismo não merece prosperar.
5.- No tocante ao pagamento da comissão de corretagem, o Acórdão
recorrido entendeu que ele não poderia ser exigido do Agravado,
visto que não houve livre negociação entre as partes. Também ficou
assentado que referida taxa não constava no contrato firmado entre
as partes. Constando apenas no verso do Pedido de Aprovação de
Crédito com Reserva de Unidade, em letras miúdas.  Ademais, apontou
que a intermediadora beneficiária do pagamento não participou da
venda do imóvel.
Dispõe o Aresto agravado (e-STJ fls. 185/186):
No que diz respeito ao pagamento do requerente-recorrente da
comissão de corretagem prevista no contrato entabulado entre as
partes, entendo que a sentença não deve ser prevalecer.
Isto porque, verifica-se que o contrato firmado entre as partes é
aquele denominado de adesão, por ter sido elaborado unilateralmente
por parte das recorridas, não havendo qualquer possibilidade de
discussão do consumidor, no caso, o recorrente, a respeito de suas
cláusulas, na forma do art. 54, do CDC:
(...)
Na hipótese, verifica-se do instrumento contratual firmado entre as
partes que não havia qualquer cláusula prevendo o pagamento da
referida comissão por parte do adquirente do imóvel, no caso, o
autor-recorrente.
Contudo, conforme o documento de f. 36 (Pedido de Aprovação de
Crédito com Reserva de Unidade), foi previsto o serviço de
intermediação no valor de R$ 11.893,06 (onze mil, oitocentos e
noventa e três reais e seis centavos), constando no verso do deste,
em letras miúdas, que os adquirentes, após "assinado o contrato de
aquisição do imóvel, efetuarão o pagamento da comissão de
intermediação devida em percentual do preço do imóvel, não
integrante do preço da aquisição"
Ora, veja-se que o contrato entabulado entre as partes infringe os
princípios do Código de Defesa do Consumidor, subvertendo
especialmente o artigo 51 e seu inciso IV que veda o estabelecimento
de "obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o
consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a
boa-fé ou a equidade".
Assim, é certo que o fornecedor só poderá estipular obrigações que
não contrariem estas regras. Deduz-se, então, que a cláusula que
prevê o percentual a título de comissão de corretagem, diga-se,
imposto aos consumidores de forma exagerada pelas recorridas no
aludido contrato de adesão, é nula de pleno direito.
(...)
Logo, inaplicável ao presente caso o disposto no art. 724, do Código
Civil, visto que a contratação foi realizada diretamente com as
incorporadoras imobiliárias, que impuseram ao consumidor o pagamento
da aludida comissão, sem ter havido prévia negociação entre as
partes. Aliás, vê-se dos autos que a intermediadora beneficiária
deste pagamento, Cial Campo Grande Lançamentos Imobiliários Lida,
sequer participou da venda do imóvel.
Nesse contexto, a revisão do julgado com o consequente acolhimento
da pretensão recursal demandaria o reexame de circunstâncias
fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de
Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.
6.- Convém ser dito que, ao entender que o Agravado não deveria
arcar com o pagamento da comissão de corretagem, o Acórdão recorrido
consignou  pela abusividade da cláusula que previa referida comissão
(artigo 51, IV, Código de Defesa do Consumidor). Ocorre que esse
fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do
julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do
Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica.
7.- Quanto à repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42,
parágrafo único, do CDC, a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que ela pressupõe tanto a
existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. A esse
respeito, confiram-se, os seguintes julgados: REsp 871.825/RJ, Rel.
Min. SIDNEI BENETI, DJ 23.8.10; REsp 910.888/RS, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJ 2.2.10; REsp 1.127.721/RS, Relª. Minª. NANCY
ANDRIGHI, DJ 18.12.09; AgRg no REsp 922.730/RS, Rel. Min. PAULO
FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), DJ 24.11.09; AgRg no
REsp 734.111/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 4.12.07.
No presente caso, o Tribunal de origem a partir da análise detida
dos autos, entendeu caracterizada a  má-fé, nos seguintes termos
(e-STJ fls.187):
In casu, não há como vislumbrar a ocorrência de qualquer engano
justificável. Como visto, as recorridas tentaram obter vantagem
indevida ao impor ao consumidor o pagamento da comissão de
corretagem, caracterizando venda casada, prática prevista no  art.
39, I, do CDC e vedada no ordenamento jurídico.
Logo, como a conduta das recorridas foi incompatível com a boa-fé
contratual, é possível a repetição do indébito em dobro.
Infere-se, portanto, que a convicção a que chegou o Acórdão
recorrido decorreu da análise das circunstâncias fáticas da causa,
cujo reexame em âmbito de Especial, esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
8.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II,  b , do CPC,
conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial.
Intimem-se.
Brasília (DF), 12 de julho de 2013.
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
 
 

Consumidor não é obrigado a pagar corretor de imóveis


Um problema bastante comum aos compradores de imóveis de construtoras
tem sido o pagamento dissimulado da taxa de corretagem.

O problema começa quando ao comprar um imóvel, o consumidor é
informado do preço total da compra e é instado a dar um “sinal”
para concretizar o negócio, muitas vezes sob o argumento de venda que
restam poucas unidades ou que a tabela de preços vai ser reajustada.
É feito uma proposta de compra e aquele valor colocado como arras,
uma espécie de multa prevista no Código Civil/02 se uma das partes
desistir do negócio.

Quando chega o contrato definitivo o consumidor descobre então que
aquele valor dado a título de arras, na verdade era em grande parte a
comissão de corretagem que foi cobrada dele e não do vendedor do
imóvel.

O IBEDEC, Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo, afirma que a prática ofende o Código de Defesa do Consumidor na medida que retira do consumidor o direito à
informação clara, precisa e ostensiva sobre o produto e preço
adquirido, o que é proibido pelos artigos 6º, III, 31 e 46 do CDC.

Além disto, os corretores que agem desta forma também ferem o artigo
723 do Código Civil/02 que dispõe:

“O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e
prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as
informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único: Sob
pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente
todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio,
das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos
resultados da incumbência”, explica o presidente do IBEDEC, Geraldo Tardin.

abusividade cobrança corretagem advogado são pauloAs reclamações mais comuns são de pessoas não habilitadas pelo
CRECI; profissionais que atuam com parcialidade defendendo o interesse
de apenas uma das partes; profissionais que recomendam negócios sem
as devidas cautelas e colocam consumidores em situação de risco;
etc.

Portanto, quem vai comprar um imóvel diretamente da construtora deve tomar alguns cuidados:

- Exija sempre que o corretor de imóveis apresente a carteira do
CRECI e ligue no Conselho para conferir a autenticidade do documento;

- O corretor de imóvel só poderá receber sinal de compra caso
esteja expressamente autorizado pelo vendedor, através de contrato
específico dizendo isto, e cuja cópia o consumidor deverá solicitar
e guardar.

- Jamais faça o negócio por procuração ou contrato de gaveta. Se
for necessário passar uma procuração, coloque cláusula de prazo
máximo para efetivação do negócio, além do dever de prestação
de contas. Isto amarra o profissional ao objeto do seu contrato e
evita desvios de conduta;

- O corretor tem a obrigação de pesquisar e apresentar todas as
certidões referentes à transação, inclusive sobre dívidas de
condomínio, dívidas com concessionárias de serviços públicos,
parcelas de financiamento em aberto perante a construtora ou banco,
taxas de mobiliário de áreas comuns e de entrega do imóvel, além
de dívidas de IPTU e processos contra o vendedor;

- Cabe o pagamento da corretagem somente a parte que encarregou o
corretor de procurar o negócio determinado, porém, o pagamento pode
ser dividido entre o comprador e o vendedor, desde que isto conste
expressamente no contrato;

- O contratante deve fazer constar em cláusula no contrato que o
pagamento da corretagem só se efetuará com a escritura pública
devidamente registrada;

- O contrato de corretagem não impõe uma simples obrigação de
meio, mas sim um obrigação de resultado; O STJ, no julgamento do
Resp 753.566 decidiu que quem contrata corretores só deve pagar
comissão de corretagem se o negócio for efetivado. No caso julgado
pelo STJ, os consumidores que contrataram corretor ingressaram na
justiça pedindo a devolução do valor pago a título de comissão
porque o banco não liberou o financiamento e com isso a aquisição
foi frustrada. Segundo a ministra Nancy Andrighi, “a comissão de
corretagem só é devida se houver conclusão efetiva do negócio, sem
desistência por parte dos contratantes.”

- O consumidor deve declarar no contrato de compra e venda o valor da
corretagem, quem pagará o corretor ou os corretores e deve exigir
Nota Fiscal se for uma imobiliária ou um RPA - Recibo de Pagamento à
Autônomo em caso de corretor pessoa física. Caso o corretor se negue
a dar o recibo ou nota fiscal, o consumidor pode recusar o pagamento
ou registrar um BO na delegacia por sonegação fiscal.


Vale lembrar que quem dá garantia a contrato é somente um advogado. 
"Ele é o profissional habilitado para analisar a documentação do imóvel, 
dos vendedores e dos compradores, e vai ajudar à entabular um contrato 
justo e equilibrado, protegendo o interesse de ambas as partes e 
assegurando igualdades de direito em caso de rescisão ou descumprimento 
das cláusulas. O preço desta assessoria é normalmente inferior à comissão 
paga ao corretor e pode evitar muitas dores de cabeça ou até a perda do seu 
patrimônio", finaliza Tardin.

Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde


Uma seguradora de saúde deve permitir a portabilidade para plano individual a ex- empregado de empresa com a qual possui contrato de seguro coletivo, desde que o beneficiário arque com o pagamento integral da diferença. Decisão é da 42ª vara Cível de SP.

O requerente alegou que ao se desligar da empresa com a rescisão de seu contrato de trabalho, procurou a seguradora para gozar da faculdade legal de permanecer no seguro-saúde já existente, arcando com o pagamento integral. De acordo com os autos, a empresa, no entanto, se negou a fazê-lo, violando-se o disposto no art. 30 da lei 9.656/98.

A seguradora contestou, sustentando que a rescisão do contrato de trabalho se deu por demissão sem justa causa, e não com a aposentadoria do autor, o que afastaria a aplicação do art. 31 da referida lei. Afirmou ainda inexistir previsão legal para a portabilidade de planos requerida pelo autor.

Para o juiz, ainda que tenha sido a empregadora quem celebrou o contrato de assistência médica coletiva com a ré, são os empregados quem participam da relação de direito material como beneficiários. Conforme entendeu o magistrado, a obrigação de prestar serviços de saúde e pagar as despesas médico-hospitalares é da ré, e não da empregadora.

Apontou doutrina no sentido de que a regra do caput do art. 30 corrige "grave injustiça praticada contra o consumidor contribuinte de plano privado coletivo de saúde ao assegurar-lhe, em caso de rescisão de seu contrato de trabalho, o direito de permanecer como beneficiário".

O magistrado, que extinguiu o processo e determinou a portabilidade, salientou que muitas vezes a perda do consumidor empregado é grande, a começar pelas carências e pelo tempo de contribuição. "A questão é simples: o desligamento da empresa de seu patrão não implica - nem pode- a desconstituição da relação mantida com a operadora", afirmou.
A ação foi patrocinada pelo advogado Eliezer Rodrigues F. Neto (Rodrigues de França Advogado).
Veja a íntegra da decisão.

Portabilidade especial em plano saúde (art.30 da Lei 9.656)

 

Trata-se de manobra em que o empregado dispensado ou demitido, objetiva manter-se no contrato de plano de saúde que era fornecido pela ex empregadora junto à Operadora, nas mesmas condições existentes por ocasião da vigência do seu contrato de trabalho, mediante o pagamento de prestação pecuniária mensal.

Ainda que tenha sido a empregadora quem celebrou o contrato de assistência médica coletiva com a Operadora, são os empregados participam da relação de direito material como beneficiários. Desse modo, a Operadora é parte legítima para discussão sobre o direito à permanência dos empregados demitidos como beneficiários do plano de saúde, porque a obrigação de prestar serviços de saúde e pagar as despesas médico-hospitalares é da Operadora.


A relação jurídica verificada submete-se, efetivamente, aos ditames cogentes e protetivos do Código de Defesa do Consumidor, não havendo campo para a implantação de práticas abusivas e, sobretudo, infringentes à boa-fé que se presume das partes integrantes de toda e qualquer relação contratual, notadamente no contrato em apreço por envolver o reembolso de despesas oriundas de tratamento médico-hospitalar, por meio das quais se busca salvaguardar o bem maior.



Com efeito, o § 1º do art. 30 da Lei 9.656 limita o prazo de manutenção da condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho. Não obstante, tem-se que tal restrição contraria a própria finalidade do contrato em questão, qual seja, assegurar o direito à saúde do segurado.



Nesse sentido, a doutrina entende ser abusivo o prazo para exercício de tal direito:


“A regra do caput do art. 30 vem corrigir grave injustiça praticada contra o consumidor contribuinte de plano privado coletivo de saúde ao assegurar-lhe, em caso de rescisão de seu contrato de trabalho, o direito de permanecer como beneficiário.
[...]

A norma do caput, como dito, é corretíssima. Ela vem evitar graves distorções que atingem o empregado que saiu de seu emprego, por meio do qual acabou vinculando-se a determinado plano de saúde. Muitas vezes a perda do consumidor empregado
é bastante grande, a começar pelas carências: a saída do plano joga fora automaticamente sua conquista na superação dos períodos de carência impostos pela operadora. Além disso, muitas vezes são anos e anos de contribuição, e o consumidor, por ter-se tornado mais idoso, tinha feito toda uma programação de atendimento preventivo ou de acompanhamento de doenças com certos prestadores e serviços médicos, que é obrigado a abandonar. A questão é simples: o desligamento da empresa de seu patrão não implica - nem pode- a desconstituição da relação mantida com a operadora. É natural que as operadoras não queiram manter o vínculo por conta do preço: normalmente nos planos coletivos o preço é mais baixo para o consumidor, pois ele recebe subsídio do empregador, que arca com parte do valor cobrado. Agora, esse argumento não mais pode vingar, porque a norma garante a continuidade ao consumidor, desde que ele assuma a responsabilidade pelo pagamento da diferença.
[...]

O grande equívoco do legislador foi a inserção da limitação do § 1º. Não há dúvida sobre as garantias e o cálculo: 1/3 do tempo decorrido com um mínimo de seis (independentemente, portanto, da passagem de qualquer tempo) e um máximo de vinte e quatro meses. A lei está adiando a injustiça que se praticará. Não ocorre no ato da saída, mas vigerá por dois anos”. (NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Comentários à Lei de Plano Privado de Assistência à Saúde. São Paulo: Saraiva, 2000, ps. 86-88).

Tem-se ainda que, conforme esclarece a doutrina que "A dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil, consagra, desde logo, nosso Estado como uma organização centrada no ser humano, e não em qualquer outro referencial. A razão de ser do Estado brasileiro não se funda na propriedade, em classes, em corporações, em organizações religiosas, tampouco no próprio Estado (como ocorre nos regimes totalitários), mas sim na pessoa humana. Na feliz síntese de Alexandre de Moraes, "esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual.


São vários os valores constitucionais que decorrem diretamente da ideia de dignidade humana, tais como, dentre outros, o direito à vida, à intimidade, à honra e à imagem. A dignidade da pessoa humana assenta-se no reconhecimento de duas posições jurídicas do indivíduo. De um lado, apresenta-se como um direito de proteção individual, não só em relação ao Estado, mas, também, frente aos demais indivíduos. De outro, constitui dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes." (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, p. 86, 4a Edição, 2009, Edit. Método).


Ademais, deve ser feita uma interpretação teleológica da norma, devendo o operador do direito ter em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. Como ensina Carlos Maximiliano, “a norma enfeixa um conjunto de providências, protetoras, julgadas necessárias para satisfazer certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para a qual foi regida” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 9.ed., Rio de Janeiro: Forense, 1984, p.151). Sendo assim, é inviável admitir-se o indeferimento do benefício, tão apenas com base em restrição injustificada da norma.

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

TJ-PR SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 792.048-9

 

Dados Gerais

Processo:SL 7920489 PR 0792048-9
Relator(a):Miguel Kfouri Neto
Julgamento:27/06/2011
Órgão Julgador:Órgão Especial
Publicação:DJ: 662

Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 792.048-9 REQUERENTE:ESTADO DO PARANÁ.
INTERESSADOS:MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, NELSON MARIANI DA SILVA E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.


VISTOS 1. O Estado do Paraná, com fundamento no art.  da Lei nº 8.437/1992, postula a suspensão da liminar concedida nos autos Procedimento para Aplicação de Medida de Proteção nº 1403/2011, instaurado a pedido do Ministério Público, por meio da qual a Excelentíssima Juíza de Direito da Vara Cível e Anexos da Comarca de Marechal Cândido Rondon determinou que o Estado do Paraná fornecesse, no prazo de três (3) dias, o medicamento "AFINITOR" (Everolimo 10mg) ao paciente Nelson Mariani da Silva, sob pena de multa diária no valor de cinco reais (R$ 5.000,00), valor este que seria imediatamente bloqueado nas contas do Estado do Paraná caso a liminar não fosse cumprida.
Em suas razões (fls. 02/25), sustenta o Estado que, na hipótese em apreço, a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, ao deferir liminarmente a pretensão do Ministério Público, desconsiderou a real situação enfrentada pela Administração Pública no que diz respeito ao fornecimento de medicamentos de alto custo.
Assevera que, diante das inúmeras demandas envolvendo o fornecimento de medicamentos no âmbito Estado do Paraná, necessário é buscar-se uma melhor interpretação dos preceitos constitucionais e legais em que se ampara o membro do Ministério Público, sob pena de inviabilizar-se não só os já existentes programas de fornecimento de medicamentos como também e outros tratamentos médicos fornecidos pelo Estado.
Alega, ainda, que, "os recursos para a Saúde no Brasil são limitados e igualmente não existe nenhum país no mundo que pratique política incondicional de fornecimento de remédios/procedimentos" (f. 06). Entende, tomando por base essa premissa, que caso a medida liminar não seja suspensa, haverá grave lesão à economia do Estado, que terá que adquirir medicamento de alto custo, ou seja, praticar despesa não prevista no seu orçamento, o que também traz risco à implementação de políticas públicas voltadas à área da saúde.
Aduz, por outro lado, que o Poder Judiciário não pode, em substituição ao Poder Executivo e, pior, desconsiderando a própria ordem administrativa, que não só se pauta no cumprimento da lei orçamentária como também na observância da Lei de Responsabilidade Fiscal, fazer juízo de mérito administrativo, como ocorreu na hipótese em exame, já que a magistrada, como se administradora fosse, optou pelo fornecimento de medicamento indicado por um único médico.
Não bastasse tudo isso, ainda alega que a decisão causa grave lesão à ordem pública e econômica, pois, além de abalar a tripartição dos poderes e impedir o regular desempenho das atividades administrativas por parte do executivo, também impele o Estado a desembolsar, mensalmente, a elevada quantia de aproximadamente doze mil reais (R$ 12.000,00) para custear o tratamento de um único paciente em prejuízo de outros que se encontrem na mesma situação.
Argumenta, também, não possuir qualquer ingerência no tratamento de pacientes com câncer, os quais geridos direta e imediatamente pela União, que, através do Ministério da Saúde repassa, mediante a emissão de APAC (Autorização de Procedimento de Alto Custo), verbas para Centros/Hospitais conveniados (CACON's).
Alega que, além de ser indevida a determinação para fornecimento do medicamento em apreço, a liminar impôs o pagamento de multa diária no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) e, ao lado disso, já determinou, na hipótese de descumprimento da decisão, o imediato bloqueio do valor correspondente à multa das contas do Estado, o que representa um grave e imensurável prejuízo aos cofres públicos, pois, nos moldes da decisão, poderá haver o bloqueio de valor muito superior ao necessário para o custeio do próprio tratamento do paciente. Afirma, ainda quanto a determinação de bloqueio, que a decisão permite o bloqueio de quaisquer recursos do Estado, sendo possível, assim, que recursos destinados a outras áreas de atuação do estado sejam bloqueados, o que prejudicará outros programas estatais.
2. Trata-se de pedido de suspensão de execução de decisão liminar em que é requerente o Estado do Paraná e interessados Município de Pato Bragado, Ministério Público do Estado do Paraná e Nelson Mariani da Silva.
Na origem, o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a instauração de Procedimento para Aplicação de Medida de Proteção, postulando a antecipação da tutela para que o Estado do Paraná e o Município de Pato Bragado, sob pena de multa diária de cinco mil reais (R$ 5.000,00), fornecessem de forma contínua ao paciente NELSON MARIANI DA SILVA, idoso e portador de câncer de pâncreas com metástase hepática, o medicamento AFINITOR (Everolimo 10 mg), medicamento de alto custo - uma cartela com trinta (30) comprimidos custa onze mil, novecentos e noventa e oito reais (R$ 11.998,00).
A eminente Juíza singular concedeu a liminar, determinando que o Estado do Paraná e o Município de Pato Bragado fornecessem o medicamento no prazo de trinta (30) dias, sob pena de responsabilização criminal. Contudo, essa decisão não arbitrou multa diária para o caso de descumprimento (fls. 72/74-TJ).
O Município de Pato Bragado cumpriu a liminar, fornecendo o referido medicamento ao paciente Nelson Mariani da Silva, conforme se observa do comunicado de fls. 163/TJ e da declaração de recebimento de fls. 164/TJ, firmada pelo próprio paciente. O mencionado município, inclusive, abriu procedimento licitatório para adquirir o restante do medicamento necessário ao tratamento de saúde do beneficiário da decisão ora impugnada (fls. 123/153-TJ).
Contudo, em razão de decisão exarada no recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Pato Bragado, - recurso autuado sob nº 777.780-0 -, este obteve, em sede de liminar, decisão suspendendo, no que diz respeito a ele, a determinação de fornecimento de medicamento (fls. 196/199-TJ).
O Estado do Paraná, por sua vez, não cumpriu a medida liminar, circunstância que levou o Ministério Público a formular pedido para que o Estado do Paraná fosse notificado para cumprir a decisão no prazo máximo de cinco (5) dias (fls. 208/209-TJ).
Assim, a ilustre Juíza singular, reconhecendo a mora do Estado do Paraná, determinou a notificação deste para que imediatamente desse cumprimento à decisão liminar, fornecendo o medicamento ao paciente, a fim de que não houvesse interrupção no tratamento já iniciado com o fornecimento do medicamento pelo Município de Pato Bragado (fls. 210-TJ).
Todavia, o Estado do Paraná solicitou o prazo de trinta (30) dias para cumprir a liminar (fls. 214-TJ). A ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, embora tenha indeferido esse pleito, prorrogou em mais três (3) dias o prazo para cumprimento da determinação de imediato fornecimento do medicamento e, ainda, fixou multa diária, para a hipótese de descumprimento, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00). A decisão tem o seguinte teor:
"Assim, indefiro a prorrogação pretendida às fls. 190, mas dilato para três (3) dias o cumprimento da determinação de fl. 187. Advirto que no caso de descumprimento, além da responsabilidade criminal já anunciada, será aplicada multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será imediatamente bloqueado nas contas do Estado do Paraná. (fls. 221/TJ)."
De antemão, vale ressaltar que o pedido de suspensão de liminar, conforme reiterado pela doutrina e pela jurisprudência, é medida excepcional de procedimento sumário e de cognição incompleta. De natureza preponderantemente política, consiste no exame da existência de grave lesão ao interesse público, conforme inteligência do art.  da Lei nº 8.437/1992. A esse respeito Marcelo Abelha Rodrigues afirma que:
"As razões que justificam o pedido de suspensão de execução de pronunciamento judicial não se associam à juridicidade ou antijuridicidade da decisão prolatada, isto é, não são conseqüência de uma suposta legalidade ou ilegalidade do pronunciamento que se pretende suspender a eficácia. Bem pelo contrário, as razões e motivos da suspensão são para evitar grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas, independentemente do acerto ou desacerto da decisão que terá a sua eficácia suspensa. A licitude ou ilicitude da decisão deverão ser atacadas pela via recursal que terá o condão, pois, de apreciar as razões jurídicas da decisão, para só então reformá-la ou cassá-la."(Suspensão de Segurança - Sustação da Eficácia de Decisão Judicial Proferida contra o Poder Público, São Paulo, RT, 2000, pág.136/137).

No mesmo sentido, Jorge Tadeo Goffi Flaquer Scartezzini afirma que"... o presidente do tribunal ao analisar o pedido de suspensão não pode e nem deve adentrar ao mérito da questão, o acerto ou o desacerto da decisão, mas apenas observar a potencialidade de a mesma causar grave lesão à ordem, saúde, segurança e/ou economia pública".
No que concerne ao fornecimento de medicamentos por parte do Estado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 17/3/2010, no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 CE, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (então Presidente daquela Corte), entendeu que o simples fato de o medicamento ser de alto custo, ou não ser fornecido pelo SUS, não tem o condão de causar grave lesão à ordem, à economia e à saúde públicas.
Ressalte-se ainda que a Constituição de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ainda no julgamento supracitado, o Ministro Gilmar Mendes, discorrendo sobre o artigo 196 da Constituição Federal, asseverou que"é possível identificar, na redação do referido artigo constitucional, tanto um direito individual quanto um direito coletivo à saúde. Dizer que a norma do artigo 196, por tratar de um direito social, consubstancia-se tão somente em norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo poder público, significaria negar a força normativa da Constituição.".
Da mesma forma, recordou que Ministro Celso de Mello, em outro julgado, reconheceu o direito a saúde como um direito público subjetivo. Veja-se:
"A dimensão individual do direito à saúde foi destacada pelo Ministro Celso de Mello, relator do AgR-RE n.º 271.286-8/RS, ao reconhecer o direito à saúde como um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação jurídica obrigacional. Ressaltou o Ministro que" a interpretação da norma programática não pode transformá-la em promessa constitucional inconsequente ", impondo aos entes federados um dever de prestação positiva. Concluiu que"a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (CF, art. 197)", legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço. (AgR-RE N. 271.286-8/RS, Rel. Celso de Mello, DJ 12.09.2000)."(negritamos)

O artigo2ºº da Lei nº10.74111/2003 (Estatuto do Idoso), garante que"o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade".
Além disso, o mencionado estatuto, em seu artigo155, caput, aduz que"é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos".
Em mais, o parágrafo§ 2ºº do mencionado artigo dispõe que"incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação".
No caso em comento, verifica-se que o paciente Nelson Mariani da Silva padece de carcinoma neuro endócrino de origem pancreática, com metástase hepática (fls. 59-TJ), tendo lhe sido indicado, a fim de aumentar a sua sobrevida, o uso contínuo do medicamento"Eurolimus 10mg", uma vez ao dia (fls. 60-TJ). Além disso, ficou demonstrado que o paciente também é hipossuficiente - fato sequer contestado pelo ora requerente -, não tendo condições de arcar com os custos do tratamento que lhe foi indicado (fls. 57/58-TJ).
Da mesma forma, ficou demonstrado que o referido medicamento custa aproximadamente doze mil reais (R$ 12.000,00), sendo, portanto, de alto custo (fls. 61 e 154-TJ), e que o Ministério Público, antes da via judicial, tentou obter tal medicamento administrativamente, junto à Secretaria de Saúde do Município de Pato Bragado (fls. 62-TJ) e à 20ª Regional de Saúde da cidade de Toledo-PR (fls. 63-TJ), sem, entretanto, êxito.
Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal antes referida, é possível ao Poder Judiciário, ou, até mesmo, à própria Administração Pública, determinar, ao examinar os casos concretos, que tratamentos diversos aos já custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS sejam fornecidos a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso.
No caso em apreço, há uma particularidade que chama a atenção, qual seja, de o medicamento postulado pelo paciente já ser fornecido pelo SUS, porém em concentração inferior à que lhe foi indicada - enquanto ele precisa fazer o uso diário de comprimidos de 10 mg, o Estado somente fornece comprimidos de 0,5, 0,75 ou 1,0 mg (fls. 65/TJ).
Ora, se o medicamento já é fornecido no SUS, porém em concentração diversa à necessária ao tratamento do paciente, não há razão para que também não seja fornecido o mesmo medicamento, agora, entretanto, na concentração necessária ao tratamento.
O fato de o medicamento ser fornecido pela União não impede a determinação para que o Estado do Paraná, no caso, forneça-o ao paciente. E isso porque no julgamento do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, em se tratando de saúde, a responsabilidade dos entes da Federação é solidária, noticiando, inclusive, que tramita naquela Corte a Proposta de Súmula Vinculante nº 4, que propõe tornar vinculante o entendimento jurisprudencial a respeito da responsabilidade dos entes da Federação no atendimento das ações de saúde. Em sentido idêntico: RE 195.192-3/RS e RE-AgR 255.627-1.
Some-se a isso que, consoante consta dos autos, em razão do alto custo, o paciente não tem condições financeiras para custear o tratamento com o medicamento Afinitor (Everolins 10 mg), sendo que o seu não fornecimento por parte do Estado ocasionará graves e irreparáveis danos à saúde e à vida do paciente.
No julgamento do Agravo Regimento no Agravo de Instrumento 648.971-8/RS, realizado em 4/9/2007, a Segunda Turma do STF assim decidiu:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento."

Ressalte-se ainda que, na esfera estadual, a Lei nº 14.254/2003, em seu artigo 2º, inciso XXII, garante aos usuários dos serviços de saúde do Estado do Paraná"receber medicamentos básicos e também medicamentos e equipamentos de alto custo e de qualidade, que mantenham a vida e a saúde".
Logo, verifica-se que o próprio Estado do Paraná garantiu em lei estadual que os usuários do SUS possuem direito a receber, além dos básicos, outros medicamentos e equipamentos de alto custo e de qualidade, que mantenham a vida e a saúde deles.
Outrossim, não deve vingar a alegação do Estado do Paraná, no sentido de que a decisão proferida em primeiro grau violou o princípio da separação dos poderes, visto que o STF, em decisão proferida na ADPF MC 45/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello (DJ 29/4/2004), decidiu pela possibilidade de intervenção do Poder Judiciário quando em jogo tema de implementação de políticas públicas.
Constata-se ainda que o Estado do Paraná não demonstrou a aventada grave lesão à ordem, à econômica e à saúde públicas, não trazendo aos autos qualquer prova contundente no sentido de que o fornecimento do referido medicamento ao paciente desestabilizará as finanças públicas ou que prejudicará o atendimento a outros pacientes.
Com efeito, diante da narrativa dos fatos e da documentação juntada, demonstrando o debilitado estado de saúde do paciente, o direito ao mínimo existencial é medida que se impõe, devendo imperar, nesses casos, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, tido como um dos pilares de sustentação do Estado brasileiro.
Por outro lado, a decisão, na parte em que determina o bloqueio de verbas do requerente, no montante da multa fixada, causa sim lesão aos cofres públicos. Diz-se isso porque, se nessa parte a decisão não for suspensa, o requerente, na hipótese de atrasar a entrega do medicamento, será obrigado a arcar com o imediato pagamento da multa, sem que sequer seja instaurado processo de execução, cujos valores, além de poderem ultrapassar em muito o valor do próprio tratamento, também poderão ser retirados de contas do Estado do Paraná destinadas ao atendimento de outras necessidades estatais, como segurança, saúde, educação, já que, como se viu, a decisão autorizaou o bloqueio de qualquer conta do Estado.
Em vista disso, impõe-se o deferimento parcial do pleito de suspensão apenas e tão-somente para suspender os efeitos da decisão liminar na parte em que determinou, na hipótese de descumprimento, o imediato bloqueio, nas contas do Estado do Paraná, do valor correspondente a multa arbitrada.
Isso posto I - Defiro em parte o pleito de suspensão de liminar apenas e tão-somente para suspender os efeitos da decisão impugnada na parte em que a Dra Juíza a quo determinou, na hipótese de descumprimento da decisão liminar, o imediato bloqueio, nas contas do Estado do Paraná, do valor correspondente à multa por ela arbitrada.
II - Dê-se imediata ciência desta decisão ao juízo da causa.
Intimem-se.
Curitiba-PR, 22 de junho 2011.


MIGUEL KFOURI NETO Presidente

Paciente terá quimioterapia paga pelo plano



A UNIMED-Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. deve fornecer, imediatamente, os medicamentos XELODA e ZOMETA, para uso de todo o tratamento de quimioterapia, acrescido de quaisquer outros medicamentos necessários ao tratamento de um câncer de mama em uma cliente até o final. A decisão é juíza de direito Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa da 15ª Vara Cível de Natal, que estipulou a multa diária por dia de atraso no cumprimento da decisão, a contar da intimação pessoal do representante legal da empresa.

Na ação, P.L.G.L. alegou que, há sete anos, teve o desprazer de ter concebido uma neoplasia mamária e, com muito esforço e muitos remédios conseguiu debelar parcialmente o tumor. Na data de 15 de setembro de 2009, depois de ter efetivado um exame de rotina na Liga contra o Câncer em Natal, foi constatada a existência de uma área focal hipocaptante no manúbio external de caráter osteolítico, o que a deixou extremamente preocupada. 

Mencionou que a assistência médica vem sendo prestada pela Clínica Oncocentro, pela sua médica, em conjunto com a equipe médica da unidade II da Liga (CECAN), e que todo o tratamento vem sendo coberto pelo Plano de Saúde da paciente, através da Marinha do Brasil, mediante requisição da Unimed-Natal que é a repassadora (intercâmbio) e a resposta retornando dentro de 72h. P.L.G.L. afirmou ainda que vem fazendo o tratamento de radioterapia e quimioterapia e dando continuidade ao tratamento conforme solicitação do relatório de atendimento nº 895850, de 04.11.2009, em atendimento à prescrição médica da Clínica Oncocentro, para o fornecimento da medicação XELODA e ZOMETA. 

Após solicitação da autorização para a Unimed-Rio, esta colocou dificuldades para o fornecimento do medicamento, requerendo vários laudos. Mesmo após o envio da documentação solicitada pela paciente, esta informou que no tocante à medicação XELODA, inexiste cobertura contratual, por se tratar de medicação a nível oral. Com relação à medicação ZOMETA, será necessário enviar exames comprobatórios de metástase óssea, para que possa analisar o pedido de liberação do mesmo. 

A autora informou que precisa fazer o tratamento de quimioterapia a cada ciclo de 21 e 21 dias com os medicamentos ZOMETA e XELODA, sob pena de sua saúde, já bastante frágil, piorar ainda mais e vir a óbito. 

A juíza Martha Danyelle entendeu que ao caso aplica-se a previsão legal do art. 461, do Código de Processo Civil, que reproduz fielmente o que dispõe o art. 84 doCódigo de Defesa do Consumidor, os quais impõem dos requisitos à concessão da liminar, quais sejam, relevância do fundamento e o justificado receio de ineficácia do provimento final. 

Para a magistrada, a relevância do fundamento está clara diante das alegações e documentação anexadas aos autos, pois se enxerga a possibilidade de êxito da autora, uma vez que a negativa da empresa não encontra fundamento jurídico. Ao contrário, é de todo abusiva, uma vez que o próprio contrato celebrado entre as partes é muito claro ao disciplinar em sua cláusula 9ª as coberturas excluídas, não fazendo menção aos medicamentos solicitados pela médica da paciente. 

Assim, entende que o contrato pactuado não exclui a cobertura da medicação XELODA e ZOMETA, não havendo razão para a empresa negar o fornecimento da medicação. Quanto ao outro pressuposto, é óbvio que o bem jurídico envolvido no litígio é a vida da demandante, a qual está a depender da autorização do plano para continuar a realização de seu tratamento. Portanto, a gravidade do quadro clínico da paciente não permite que se aguarde sequer a citação da empresa, sob pena de se causar dano irreversível. (Processo nº 001.10.006769-8) Mais informações.