Perguntas e Respostas sobre Leilões

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Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

terça-feira, 23 de julho de 2013

Como comprar imóveis no exterior

 

São Paulo - De alguns anos para cá o sonho de alguns brasileiros deixou de ser apenas passar as férias no exterior para se tornar passar as férias na sua casa do exterior. Para que esse sonho se torne realidade da melhor forma é preciso estar a par da burocracia e das exigências legais do país onde se pretende adquirir a segunda residência. Os principais destinos dos brasileiros são os Estados Unidos - onde se tornou possível comprar bons imóveis com desconto após o estouro da bolha - e na América Latina, principalmente em países vizinhos com mercado de alto padrão, como o Uruguai.


Veja a seguir dicas sobre a procura de imóveis, os modelos de compra, legislação e impostos para quem deseja comprar seu segundo imóvel em quatro diferentes países: Estados Unidos, Uruguai, França e Inglaterra.
Como buscar
A principal orientação de quem já tem uma casa em outro país e fez bom negócio é perguntar a opinião de conhecidos que têm imóveis na cidade pretendida para ter ideia de quais são os melhores bairros, como é a qualidade de vida, os custos de ter uma propriedade no local e outras informações que não seriam encontradas na internet ou por uma imobiliária.
O engenheiro E. comprou em 2009 uma casa em Orlando, na Florida, para viajar nas férias com a família. “O grande segredo é ter algum amigo ou pessoa de confiança que já tenha comprado um imóvel. O processo é tão simples que se eu não tivesse um amigo conversando comigo eu não fecharia o negócio, eu acharia que era uma roubada”, diz.
E. comprou uma casa de 170m² por 95.000 dólares, em um condomínio fechado, com a ajuda de um corretor americano indicado pelo amigo. Tendo um corretor de confiança lá, ele fechou o negócio pela internet. Até o pagamento foi feito pelo Brasil, por intermédio do gerente do banco do qual E. é cliente nos Estados Unidos. Só depois de quatro meses o engenheiro visitou o imóvel pessoalmente. "Eu já conhecia a região de Orlando e já sabia mais ou menos onde gostaria de ter um imóvel. O corretor me deu algumas opções, me passou fotos e vídeos dos imóveis e eu escolhi pelo Brasil mesmo. As casas lá também são bem padronizadas, não há muita diferença de uma para a outra".
Outra opção recomendável seria procurar as empresas especializadas em vendas de imóveis no exterior para brasileiros, como a Century 21, a Chris Brooks, a Re/Max, a Vitoria Realty, a Halmoral e, para buscas de imóveis mais luxuosos, a Sotheby's. Todas têm escritórios no Brasil e fazem atendimento em português.
Por fim, também existem sites de classificados que podem dar uma noção do valor e descrição dos imóveis em determinada região. Um deles, o Viva Street, também tem escritório no Brasil com um equipe de atendimento ao consumidor. Ele reúne ofertas de imóveis em 19 países e pode ser navegado em português.
Uma observação importante sobre o Imposto de Renda é que imóveis comprados no exterior devem ser declarados no Imposto de Renda brasileiro como custo de aquisição de valor.  Nos Estados Unidos, na França e na Inglaterra, na hora da compra do imóvel não é necessário fazer nenhum tipo de declaração se o brasileiro for residente e tiver sua fonte de renda no Brasil.
Quando o imóvel for vendido e houver ganho de capital o proprietário paga tributos no Brasil, de 15% sobre o valor, e a tributação no outro país varia de acordo com a legislação. No caso dos Estados Unidos funciona da seguinte forma: na hora da venda, 10% do valor da transação é retido na fonte; em seguida o governo apura qual foi o lucro do proprietário e se houve supervalorização, por exemplo, se o imóvel foi comprado por 100.000 dólares e foi vendido a 140.000 dólares, e o governo considerar que os 40.000 dólares de diferença não são justificáveis, ele vai fazer uma tributação proporcional à supervalorização, que pode variar de 15% a 35%. 
Tanto na França e na Inglaterra, quanto no Uruguai, quando houver ganho de capital na venda, a tributação só será aplicada se o brasileiro for residente deste país. Caso more e tenha as principais fontes de renda no Brasil, serão pagos apenas os 15% sobre ganho de capital devidos ao Fisco brasileiro.
Estados Unidos
Qualquer estrangeiro pode comprar um imóvel nos Estados Unidos, desde que tenha um visto, mesmo que de turista, para entrar no país e realizar a parte presencial da compra. Não é necessário ter a cidadania americana (green card) e a compra do imóvel tampouco garante que o comprador ganhe a cidadania.
De acordo com Ariany Pedroso, corretora da Vitoria Realty, a preferência dos brasileiros são por imóveis em Miami e Orlando. O perfil mais comum de compradores são famílias com filhos e netos de classe social considerada média alta.
Para que a compra seja feita é apenas necessário ter um passaporte com visto válido, comprovantes de renda, de residência e demais documentos para aprovação de um eventual financiamento.
Formas de pagamento
Tanto a Century 21 quanto a Chris Books afirmam que a maioria dos clientes opta por fazer a compra à vista. “Eu diria que hoje 60% dos compradores paga em dinheiro, porque normalmente eles têm a quantia resultante da venda de um imóvel no Brasil, e apenas realocam esse dinheiro para comprar outro imóvel", explica Chris Brooks, sócia-fundadora da Chris Brooks Realty.
O financiamento pode ser mais complexo porque envolve variação cambial. Alguns bancos internacionais com filiais no Brasil, como o Espírito Santo e o HSBC, fazem toda a orientação sobre o financiamento por aqui mesmo. Segundo Chris Books, os financiamentos devem ter entrada de 30% no mínimo. “É uma determinação dos próprios bancos, não do FED [o Banco Central americano]”, afirma.
A desvantagem do financiamento é a flutuação cambial. Quando o dólar se valoriza, sobe o valor das parcelas em real. Se o dólar dobrar de valor, uma parcela de 2.000 dólares passa de 4.000 reais para 8.000 reais.


Há dois programas de financiamento para brasileiros. O Conventional (convencional), com financiamento de 70% do valor do imóvel em até 30 anos e juros anuais fixos de 5%. E o Adjustable Rate Mortgage (ADM) - algo como hipoteca de taxa ajustável, numa tradução livre -, um programa de juros fixos por cinco anos e ajustáveis após este período. Neste caso, o financiamento também é de 70% do valor do imóvel, em até 30 anos, juros anuais médios estimados em 4%.
Três cartas são necessárias para o financiamento: a primeira deve ser escrita por uma empresa de contabilidade para descrever a receita do comprador nos últimos anos e a previsão de receita para o ano atual; uma carta do banco brasileiro que mostre se o cliente tem um bom relacionamento com o banco; e um histórico de crédito que o cliente tenha pago em dia, como de um carro, ou algum outro bem de valor.
O imposto predial pago anualmente nos Estados Unidos, o Property Tax, é como o nosso IPTU, e gira em torno de 1,6% do valor do imóvel, variando de acordo com o estado. Quase todas as propriedades têm taxa de condomínio, que é proporcional ao que é oferecido. O engenheiro E., proprietário de um imóvel em um condomínio em Orlando, afirma que os custos para manter um imóvel nos Estados Unidos são muito menores do que os do Brasil.
“A manutenção é muito baixa mesmo. Eu gasto mais ou menos 250 dólares de condomínio, sendo que é um condomínio equipado com uma 'mega' piscina e uma academia de ginástica com aparelhos ótimos. As contas de água, luz, telefone e uma internet bem rápida são mais 200 dólares. Uma pessoa para olhar a casa e uma faxineira são mais 300 dólares. No total eu pago 750 dólares por mês estourando”, conta E. 
Impasse
Dois advogados especialistas em direito imobiliário e que trabalham com venda de imóveis a brasileiros nos Estados Unidos, além do presidente da Century 21 no Brasil, afirmam que indicam aos clientes fazer a compra do imóvel como pessoa jurídica. A indicação ocorre sobretudo por conta dos encargos e impostos a estrangeiros pessoas física para compra de imóveis.
O Estate Tax, o imposto de transmissão “causa mortis” (equivalente ao nosso ITCMD), é um dos mais altos e determina que em caso de falecimento do proprietário seja pago ao governo uma taxa que varia entre 18% a 35%, dependendo do valor do imóvel. Para estrangeiros a isenção desse imposto é para bens de até 60.000 dólares, e para cidadãos americanos é de 3,5 milhões de dólares. Aqui no Brasil, o imposto equivalente tem uma alíquota de apenas 4%.
Em caso de locação de imóveis em nome de uma pessoa física estrangeira, há uma retenção na fonte de 30% sobre o valor do aluguel. Além de outros impostos como o FIRPTA (Foreign Investment in Real Property Tax Act), que retém na fonte 10% do valor do imóvel na venda, aplicado exclusivamente aos estrangeiros não-residentes. “Como regra geral, estrangeiros não-residentes nos Estados Unidos devem adquirir propriedades imobiliárias através de corporações americanas, formadas exclusivamente para este fim. Isto evitará a incidência destes impostos”, afirma Julio Barbosa, advogado membro do Florida Bar (associação de advogados americana) e especialista em taxação de transações internacionais.
Júlio Augusto Oliveira, sócio tributarista do escritório Siqueira Castro Advogados , afirma, no entanto, que pela legislação brasileira, para se constituir uma empresa formalmente é preciso que a mesma tenha um foco econômico verdadeiro. “Se a pessoa compra os imóveis para se tornar uma investidora profissional de imóveis, faz sentido que ela se organize em uma empresa que tenha contador, administrador de bens, despachante. Mas, apenas ter uma casa em Miami não é justificativa econômica pra existência da empresa”, diz. 


Oliveira afirma ainda que se a empresa não tiver substância econômica, o governo americano pode desconstituí-la, a operação pode ser desconsiderada pelo Fisco brasileiro, e o valor dos impostos que teriam sido pagos como pessoa física durante o período podem ser exigidos por ambos os governos. “Em caso de questionamento, a pessoa corre o risco de pagar penalidades aos dois governos, e até mesmo de enfrentar eventuais consequências criminais. Constituir empresa é altamente arriscado”, defende.
Inglaterra
Também não há nenhum tipo de restrição para que estrangeiros comprem imóveis na Inglaterra. Karen Hamblen, gerente de relações públicas da Viva Street, afirma que a maior consideração feita na compra équanto à renda. “A principal avaliação para compra é feita em relação à capacidade de pagamento do comprador. Mas, se ele tiver o montante necessário para o investimento, a compra sera relativamente simples”, afirma.
Formas de pagamento
Existem dois sistemas de aquisição de propriedade na Inglaterra. O primeiro é o freehold, que funciona como uma compra convencional, na qual o comprador adquire a propriedade absoluta do imóvel e pode fazer o pagamento à vista ou parceladamente. É a forma mais recorrente de se adquirir uma propriedade no país.
A outra maneira é por meio do leasehold. Nesta modalidade, o comprador paga valores parcelados para ter o direito de ocupar o imóvel. O contrato dura um longo tempo, normalmente 99 anos, mas pode ir até 999 anos, e as parcelas são pagas mensalmente e são regressivas. Difere-se em relação a um aluguel porque o arrendatário (morador) pode fazer modificações no imóvel e até vendê-lo.
Como no leasehold o imóvel não é uma propriedade do morador, quando ocorre a venda é apenas transferido o direito de ocupar o imóvel a uma outra pessoa. O novo comprador continua seguindo as cláusulas do contrato, isto é, se o primeiro arrendatário já ocupou o imóvel durante 90 anos, o segundo arrendatário terá o direito de ocupar mais 9 anos e depois terá que devolver o imóvel ao proprietário. Se no momento do contrato a última parcela paga foi de 3.000 libras, o segundo arrendatário continuará pagando o valor da parcela subsequente, de acordo com a tabela regressiva. E ainda, o novo arrendatário deve pagar um determinado valor ao primeiro arrendatário, referente ao ágio do imóvel - o valor adicional que o primeiro arrendatário pagou pelas parcelas mais altas do arrendamento, no início do contrato, mas que não irá usufruir.
Diferentemente do contrato de leasing brasileiro, no leasehold as parcelas pagas conferem estritamente o direito de o pagador morar no imóvel. No Brasil, parte das parcelas do leasing são destinadas à compra do bem, para que, ao final do contrato, o arrendatário tenha pago uma parte do valor do bem ou a sua totalidade. Na Inglaterra, para que o imóvel seja comprado pelo arrendatário ele deve pagar ao final no contrato o valor integral do imóvel.


O leasehold é mais usado para apartamentos (flats) do que para casas, e é um produto mais usado pelos adeptos da religião muçulmana, que não podem, por motivos religiosos, cobrar juros (pecado da usura).
Negociação
Segundo o vice- presidente de avaliações imobiliárias do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Luiz Fernando Barcellos, na Inglaterra obrigatoriamente a negociação deve ser feita por meio de advogados. No caso do freehold, o advogado verifica a procedência do dinheiro do próprio cliente e é responsabilizado caso o dinheiro não tenha origem segura. “O advogado tem que ter dados com documentos de renda do cliente, principalmente dos estrangeiros. O advogado é tão importante, que na hora do pagamento o dinheiro vai todo para a conta dele, que depois faz a transferência para a outra parte”, explica.
Cabe também ao advogado fazer uma inspeção do imóvel para verificar o histórico da propriedade, e também apontar possíveis ônus futuros, como questões de planejamento urbano que possam afetar o valor do bem.
Na Inglaterra existe um imposto, como o nosso Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para transmissão de imóveis. Ele varia de 1% a 4% do valor (aqui são 2%). Há isenção para imóveis de até 125.000 libras. Segundo Barcellos, os advogados cobram entre 1.000 e 2.000 libras pelo serviço, e existe uma empresa de consultoria que intermedia a venda, cobrando em torno de 1,5% do valor do imóvel. O custo do registro é de 0,1% do valor do imóvel.
Outra questão importante na compra é a figura do inspetor oficial, o chartered surveyour, engenheiros certificados pelo governo que fazem a inspeção técnica e cobram entre 600 e 1.500 libras (os valores são tabelados, mas variam de acordo com o tamanho do imóvel). O vendedor do imóvel é obrigado a fazer um seguro para cobrir eventuais problemas da propriedade que não puderam ser identificados no relatório de inspeção do chartered surveyour.
Barcellos ainda ressalta que para fazer a negociação é importante que o comprador esteja assessorado por uma imobiliária que tenha conhecimento na área e que tenha, de preferência, alguém que fale português para que tudo fique muito claro na compra. “E o comprador não deve comprar sem conhecer o imóvel. Deve visitar a região e se informar com pessoas que residam na localidade”, recomenda.
Os documentos necessários para a negociação são o passaporte e os comprovantes de renda e endereço, para apresentar idoneidade financeira. Também não há necessidade de visto para entrada no país.
Encargos e impostos


O comprador deve abrir uma conta em um banco da Inglaterra para efetivar a compra. Se o pagamento for feito à vista o dinheiro deve ser transferido, e a origem da transferência deve ficar bem clara para o banco.
Os financiamentos não podem ultrapassar 80% do valor do imóvel e o cliente só pode comprometer até um terço da renda. Assim como no Brasil, também existem tabelas distintas de amortização, como as tabelas SAC e Price. Os financiamentos se limitam a 30 anos e também ao limite de 70 anos de idade do comprador.
“A execução lá é muito mais rápida e fácil do que no Brasil. A garantia é a hipoteca do próprio imóvel", diz Barcellos. Ele acrescenta que, no caso do empréstimo, existe um agente intermediário que cobra de 1% a 1,5% do valor total da transação. É uma espécie de corretor, que não deve ser contratado obrigatoriamente, mas é comum em negócios com estrangeiros, uma vez que eles facilitam o entendimento dos modelos de pagamento locais. Novamente, vale ressaltar que a variação cambial é um dos pontos negativos do financiamento, pois a valorização da libra pode ter forte impacto na elevação do valor das parcelas.
O estrangeiro que não tem renda no país não paga impostos sobre ganho de capital no caso da venda de um imóvel. Essa cobrança só é feita a residentes com renda no país. Ganhos com eventuais aluguéis devem ser pagos e declarados segundo o sistema do Leão brasileiro.
Existem impostos anuais, como o IPTU, mas as taxas são muito menores que as nossas, segundo o vice-presidente do Cofeci. São taxas que variam entre municípios e devem ser proporcionais ao valor do imóvel.
França
Tampouco na França há impedimentos para estrangeiros comprarem imóveis no país. Como na Inglaterra, não há necessidade de visto para entrar no país, e o comprador não precisa ter cidadania francesa para realizar a negociação.
De acordo com Luiz Fernando Barcellos, a origem do direito francês é romana, assim como no Brasil, o que torna o processo semelhante ao brasileiro em alguns aspectos. No entanto ele ressalta que a França é mais esclarecida em alguns pontos. Ele exemplifica que lá a disputa sobre a propriedade - no caso da compra de um imóvel que passa por algum problema resultante de pendências do antigo proprietário -, o comprador é protegido e as responsabilidades não recaem sobre o novo proprietário, diferentemente do que ocorre no Brasil.
Na França há a possibilidade quitar o imóvel financiado antecipadamente sem qualquer penalidade, mesmo que o dinheiro tenha sido obtido por meio de herança, aposentadoria ou indenização trabalhista, por exemplo. Isto vale tanto para residentes como para estrangeiros, mas não para investidores profissionais.
Existe ainda a figura do notaire, que seria um correspondente ao tabelião brasileiro. No entanto, lá este profissional é nomeado pelo governo e pode ser escolhido livremente pelo comprador. Ele é quem faz a fiscalização da qualidade do imóvel, de seu histórico, além da verificação da existência de ônus futuros em função de futuras melhorias públicas na região onde o imóvel está localizado. “O notaire faz toda essa operação e por isso a negociação não dura menos de três meses”, explica Barcellos.
ssim como na Inglaterra não existe restrição no caso de financiamento com bancos, mas as instituições são muito mais rigorosas para a aprovação de crédito, e costumam pedir mais comprovantes de renda, históricos de crédito e de relacionamento com bancos do que as instituições brasileiras.


Os impostos franceses são bastante parecidos com os nossos, segundo Barcellos. Eles também têm um imposto anual como o IPTU, cobrado de acordo com a região. No caso do IR, vale a mesma regra da Inglaterra: o estrangeiro que não tem renda no país não paga impostos sobre ganho de capital no caso da venda de um imóvel. Essa cobrança só é feita a residentes com renda no país. Ganhos com eventuais aluguéis devem ser pagos e declarados segundo o sistema do Leão brasileiro.
Uruguai
Segundo dados da Century 21, a maior franquia imobiliária do mundo, depois de Miami e Orlando, Punta del Este, no Uruguai, é um dos destinos mais buscados por brasileiros atualmente. A procura de brasileiros por imóveis na cidade cresceu 55% entre 2010 e 2011.
A Century 21 inaugurou neste ano uma agência na badalada cidade uruguaia para atender à demanda dos brasileiros. Segundo Ernani Assis, CEO da Century 21 no Brasil e no Uruguai, no ano passado foram vendidas 16 unidades na cidade.
Assis afirma que além da proximidade com o Brasil e a existência de cassinos (que são legalizado no país), outro fator que tem atraído bastante os brasileiros são as facilidades tributárias e de transferência de capitais. “Não existe nenhuma restrição do governo à compra de imóveis para estrangeiros, independentemente de o comprador morar no Brasil, e ainda existe a vantagem de o comprador pode repatriar o imóvel sem indenização ao governo”, explica Assis.
Os impostos prediais uruguaios variam de 2% a 3% do valor do imóvel e são cobrados anualmente, como o IPTU.
Contrato
Todas as transações imobiliárias são necessariamente executados por um advogado especializado na área, o escribano. O comprador tem o direito de escolher o escribano que irá atuar na negociação. Ele será responsável pela escrituração do imóvel, pelas informações dos registros públicos e pela averiguação de possíveis pendências judiciais do bem.
O escribano também faz o registro do contrato que, assim como no Brasil, irá validar a transação e protegê-la contra terceiros, desde a data da escrituração.
Pagamento
A compra pode ser feita da mesma forma que no Brasil, à vista ou parceladamente. O financiamento de imóveis no Uruguai para estrangeiros é realizado apenas por meio de construtoras. Elas geralmente exigem uma entrada de 10% do valor do imóvel e, segundo o CEO da Century 21, em 99% dos casos são cobrados juros fixos de 5,5% ao ano. Todo o pagamento é dolarizado, tanto à vista, como no financiamento, o que significa que todo valor da transação é convertido em dólar.  As instituições bancárias não fazem contratos de financiamento com estrangeiros.



Escrituras: Perguntas e Respostas

 

Escrituras de Compra e Venda de Imóveis

1. Documentos necessários
Pessoa física:
  1. RG, Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte;
  2. CPF;
  3. Certidão de casamento, caso a pessoa já tenha casado, mesmo que já esteja separada ou divorciada;
Pessoa Jurídica:
  1. Contrato ou Estatuto Social da empresa com as alterações promovidas ou sua consolidação na junta comercial;
  2. Itens 1 e 2 de pessoa física para os sócios ou representantes legais;
  3. Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada até 30 dias.
Especial para o Vendedor:
  1. Certidão Negativa de Débitos (CND) expedida pelo INSS, se empregador;
  2. Certidão de Quitação de Tributos Federais e quanto à dívida ativa da união expedida em conjunto pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
  3. Certidão de feitos ajuizados (existência de ações contra a pessoa) em nome dos vendedores ou cedentes, obtida junto ao Ofício Distribuidor da Comarca onde residem.
Para o imóvel objeto:
Certidão de feitos ajuizados, comprovando a existência ou não de ações contra o imóvel.
Certidão negativa de ônus, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel está registrado, atualizada em 30 dias;
  1. Urbano:
    • Certidão Negativa Municipal, expedida pela Prefeitura Municipal.

  2. Rural:
    • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural(CCIR) dos últimos 3 anos, expedido pelo Incra;
    • Certidão de regularidade fiscal do imóvel atualizada, expedida pelaReceita Federal; ou Guias de recolhimento do ITR pagas nos últimos 5 anos;
    • Certidão negativa ambiental atualizada em nome do vendedor, expedida peloInstituto Ambiental do Paraná

2. Por que preciso de uma Escritura Pública para Comprar ou Vender o meu imóvel?
Sem a escritura pública e o posterior registro o comprador não tem garantias de transferir a propriedade para seu nome, abrindo possibilidade de discussão judicial sobre a propriedade que lhe trarão muita dor de cabeça futura.
A função do notário na elaboração de escrituras é de aconselhar as partes, e certificar que todos os requisitos foram satisfeitos, para garantir a eficácia e segurança jurídica do negócio. Além disso, na escritura pública constam todas as informações sobre o imóvel que se está adquirindo: localização, dimensões, dados do antigo proprietário, e as condições estabelecidas do negócio, evitando discussões posteriores.
3. O que é o registro da escritura?
É o ato pelo qual o comprador torna-se proprietário do imóvel perante a sociedade. Para tanto, ele deve dirigir-se ao registro de imóveis onde o imóvel está matriculado, e pedir o registro da sua escritura.
Embora a escritura pública garanta ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor, apenas após o registro da escritura, a propriedade é transferida definitivamente para o adquirente. Até que o registro ocorra, o vendedor continua proprietário do imóvel aos olhos da sociedade. Por isso é tão importante providenciar de imediato o registro da escritura.
4. Tenho uma escritura em meu nome, mas ainda não a registrei, posso transferir o imóvel a uma terceira pessoa sem esse registro prévio?
Não, pois a Lei de Registros Públicos exige que a sequência das transmissões imobiliárias sejam todas registradas para existir uma continuidade de transferências na matrícula do imóvel.
Além disso, como explicado na questão anterior, só é considerado proprietário do imóvel aquele que figura na matrícula como tal, sendo vedado ao notário lavrar uma escritura de venda e compra se o vendedor não consta como proprietário perante o registro imobiliário.
5. Quanto vou gastar para fazer transferir o imóvel para meu nome?
Todos os custos dependem do valor do imóvel e são eles: a escritura, o registro, o funrejus e os impostos pertinentes.
  1. O custo da escritura pode ser visto na tabela de custas do tabelionato (também disponível no site da Corregedoria da Justiça).
  2. registro segue uma tabela de custas própria que pode ser consultada diretamente no site da Corregedoria da Justiça ou com o oficial do registro de imóveis.
  3. Funrejus: Uma taxa de 0,2% sobre o valor do bem.
  4. Impostos: Depende de negócio realizado. No caso de transmissão onerosa (com pagamento) como a compra e venda, o imposto a ser pago é o ITBI. Para uma transmissão gratuita, como a doação e a herança, o imposto devido é o ITCMD.
6. Estou vendendo um imóvel parceladamente, como posso transferir o imóvel por escritura pública ao comprador antes de receber todas as parcelas, com alguma garantia de recebimento?
Uma possibilidade para a compra e venda parcelada é inserir na escritura pública a cláusula de condição resolutiva, e dividir o preço do imóvel em prestações mensais atreladas ao pagamento de notas promissórias.
Esta modalidade de contrato é interessante para ambas as partes porque o imóvel já fica registrado no nome do comprador, que poderá usufruí-lo desde a assinatura da escritura e seu registro, e finalizando o processo com a averbação de quitação da última promissória no Registro de Imóveis. De outro lado, o vendedor dispõe de uma maneira eficiente de receber as parcelas não pagas através ação executiva (mais rápida), ou então desfazer o negócio judicialmente se o comprador não tiver patrimônio para honrar as notas promissórias.


Escrituras de Inventário e Partilha

1. Requisitos da Lei nº 11.441/07 - Em que situações é possível fazer o inventário por Escritura Pública?
Em primeiro lugar é preciso que todos os herdeiros estejam de acordo com os termos em que será feita a partilha de bens. Caso não exista consenso, a via judicial é a única alternativa, pois a via administrativa exige que todos estejam de acordo, e livres de qualquer coação ou induzimento.
Além disso, é preciso que todos os herdeiros sejam plenamente capazes, isto é, que todos tenham adquirido a condição de maioridade civil (18 anos completos ou 16 anos emancipado), e estejam em plena condição mental para autodeterminarem sua vontades.
Se o autor da herança houver deixado testamento, é possível recorrer apenas ao inventário judicial , por comando expresso da lei.
Outro requisito é a presença de um advogado que assista os herdeiros na escritura. Embora o tabelião tenha plena capacidade técnica para assessorar os herdeiros e elaborar o plano de partilha, é tarefa do advogado fazê-lo, aconselhando os herdeiros da partilha, e apresentando ao tabelião o primeiro esboço do plano de partilha para sua avaliação e considerações, como se estivesse apresentando uma petição de inventário ao juízo competente.
2. Quais são os documentos necessários para o inventário?
Plano de Partilha:
É importante que o advogado que está atendendo os herdeiros apresente o plano de partilha ao tabelião, contendo a descrição da parte que cabe a cada herdeiro, e como pretendem partilhar o patrimônio do autor da herança.
Documentos do autor(es) da herança:
  1. certidão de óbito;
  2. RG e CPF;
  3. certidão de feitos ajuizados e execuções fiscais do local onde residia, obtida no Cartório Distribuidor da cidade;
  4. certidão negativa de dívida ativa da união e de tributos federais, emitida pelaSecretaria da Receita Federal, online;
  5. certidão negativa de tributos estaduais; (No Paraná pode ser emitida pela internet:http://www.pr.gov.br/sefa/)
  6. certidão negativa de tributos municipais;
Dos Herdeiros, Viúvo(a) e Companheiro(a):
  1. RG e CPF;
  2. certidões do registro civil comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros;
  3. certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados;
  4. pacto antenupcial, se houver;
Dos Bens Imóveis:
  • Certidão de feitos ajuizados, comprovando a existência ou não de ações contra o imóvel.
  • Certidão negativa de ônus, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis em que o imóvel está registrado, atualizada em 30 dias;
  1. Urbano:
    • Certidão Negativa Municipal, expedida pela Prefeitura Municipal.
    • Fotocópia do talão do IPTU contendo o valor venal do imóvel.

  2. Rural:
    • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural(CCIR) dos últimos 3 anos, expedido pelo Incra;
    • Certidão de regularidade fiscal do imóvel atualizada, expedida pelaReceita Federal; ou Guias de recolhimento do ITR pagas nos últimos 5 anos;
    • Certidão negativa ambiental atualizada em nome do vendedor, expedida peloInstituto Ambiental do Paraná
Dos Bens Móveis:
Cópia dos documentos de comprovação da propriedade e do valor do bem.
3. É possível a renúnica dos direitos na herança pelos herdeiros à(o) viúva(o) ou a outro herdeiro? E se a(o) viúva(o) quiser renúnciar a seus direitos para os demais herdeiros?
Sim, é perfeitamente possível a renúncia ao direito de herança. Mas há divergência entre os juristas se existe a renúncia translativa de direitos hereditários.
Para alguns juristas não há que se falar em renúncia da herança em favor de algúem, porque a renúncia sempre se opera em favor do monte mor, que é o conjunto de todos bens e direitos do patrimônio do autor da herança, o espólio.
Desta forma, se um dos herdeiros resolve transferir seu direito de herança a um terceiro, seja ele herdeiro ou não, estará realizando uma cessão de direitos hereditários e não renúncia. Pois qualquer início de aceitação (a vontade de dar o direito à outrem) já impede a existência da renúncia.
Com maior razão ainda está a impossibilidade da renúnica dos direitos de meação pela viúva (o) aos herdeiros do falecido(a). A meação é a metade do patrimônio conjunto do casal, que é direito exclusivo da viúva(o) (conforme o regime de bens). Neste caso, se a viúva(o) renuncia a seu direito, estaria na realidade deixando sua metade do patrimônio ao Estado, pois o espólio do autor da herança não compõem essa parcela. De tal maneira que essa parcela não reverte ao espólio automaticamente na renúncia como se poderia imaginar.
Desta forma, para transmissão desses direitos é preciso realizar uma cessão de direitos hereditários. Veja mais detalhes no tópico seguinte.
Ainda assim, existe a possibilidade dos herdeiros beneficiarem a(o) viúva(o) na herança sem realizar uma cessão de direitos hereditários. Para que isso se opere na prática, é preciso que todos os herdeiros renunciem ao direito de herança, inclusive os hedeiros necessários das classes subsequentes descendentes e ascendentes, tais como: netos, bisnetos, pais, avós, bisavós, etc. do autor da herança. Isto porque quando todos os herdeiros de uma classe renunciam ao direito de herança, pelas regras de Direito Civil, são chamados a suceder os herdeiros da proxima classe. Para maiores esclarecimentos veja disposições dos artigos 1.810, 1.811, e 1.829 à 1.838 do Código Cívil Brasileiro.
4. Questões sobre a Cessão de Direitos Hereditários no inventário.
Além das situações levantadas sobre a renúncia/cessão de direitos hereditários na resposta anterior, é importante aos herdeiros observar que incidirão sobre a cessão realizada os tributos: ITBI se a cessão for onerosa (com pagamento), ou ITCMD se a cessão realizada for gratuita (doação).
Toda a documentação necessária para uma transmissão de direitos como a compra e venda também será exigida dos herdeiros cedentes na cessão de direitos. Esta é uma exigência legal para resguardar os direitos do adquirente desses direitos.
A outorga uxória é imprescindível para a cessão em qualquer regime de casamento que não o da separação de bens. Isto é, a autorização da cessão realizada pelo herdeiro deverá ser autorizada pelo seu cônjuge sob pena de ser anulada judicialmente posteriormente.
A cessão de direitos pode ser realizada no mesmo ato do inventário e partilha, sendo que os cessionários participarão do pagamento dos quinhões da partilha em substituição aos herdeiros cedentes.

Escrituras de Separação e Divórcio

1. Separação Consensual - Requisitos e Documentação
Para a separação consensual os interessados devem atender os seguintes requisitos:
  • Estarem casados há mais de 1 ano
  • Não possuírem filhos civilmente menores. Maiores de 16 devem estar emancipados.
  • Estarem plenamente de acordo com os termos da separação:
    • Se o cônjuge que acrescentou o nome do outro, permanece ou volta a utilizar o nome de solterio(a);
    • Se haverá pensão a ser paga por um dos cônjuges ao outro;
    • A divisão dos bens do patrimônio comum;
  • Terem assessoria de um advogado de sua confiança (ou cada cônjuge o seu).
Os documentos necessários:
  • Documentos pessoais dos cônjuges (RG e CPF)
  • Certidão de Casamento atualizada (em 30 dias)
  • Pacto antenupcial (se houver)
  • Certidão de nascimento ou outro documento comprobatório da maioridade dos filhos do casal
  • Documentos comprobatórios da propriedade de bens e direitos a serem partilhados
  • Carteira da OAB do advogado assistente (em regular exercício perante a OAB)
Pela lei 8.935/94, a separação consensual pode ser realizada pelo tabelião de notas da escolha dos cônjuges. Assim não é preciso que o processo de separação administrativo seja proposto no domicílio do casal, ou da mulher como é no processo judicial, qualquer tabelião de notas no território brasileiro poderá lavrar a escritura de separação consensual do casal.
2. Conversão de Separação em Divórcio - Requisitos e Documentação
Requisitos:
  • Estarem separados judicalmente (ou administrativamente) há pelo menos 1 ano.
  • Não possuírem filhos civilmente menores. Maiores de 16 devem estar emancipados.
  • Estarem plenamente de acordo com o divórcio, mantendo-se os mesmos termos da separação judicial.
  • Terem assessoria de um advogado de sua confiança (ou cada cônjuge o seu).
Documentação: a mesma para a separação consensual, exceto os documentos dos bens caso já tenha sido efetuada a partilha.
3. Divórcio Consensual - Requisitos e Documentação
Requisitos:
  • Viverem separados de fato há mais de 2 anos ininterruptos, sem reconciliações.
  • Provarem a separação de fato pela declaração de ao menos 1 testemunha que conheça o casal (sob pena de falsidade ideológica).
  • Não possuírem filhos civilmente menores. Maiores de 16 devem estar emancipados.
  • Estarem plenamente de acordo com os termos do divórcio:
    • Se o cônjuge que acrescentou o nome do outro, permanece ou volta a utilizar o nome de solterio(a);
    • Se haverá pensão a ser paga por um dos cônjuges ao outro;
    • A divisão dos bens do patrimônio comum;
  • Terem assessoria de um advogado de sua confiança (ou cada cônjuge o seu).
Os documentos necessários são os mesmos para a separação consensual, mais os documentos pessoais da testemunha.
4. Partilha dos bens na separação e no divórcio direto
É perfeitamente possível que a divisão dos bens em comum na partilha não seja equitativa. Neste caso, se houver transmissão de patrimônio de um cônjuge para o outro será necessário o recolhimento do imposto cabível: se houver pagamento em espécie incidirá o imposto ITBI, se a transmissão for gratuita incidirá o ITCMD

Testamentos e Doações

1. O que é a parte disponível do patrimônio e para quem posso deixá-la em testamento?
Em primeiro lugar é importante esclarecer o que vem a ser a legítima. Pelo Código Civil, metade de todo o patrimônio deixado por alguém é destinado para a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, pessoas com certo grau de parentesco ao autor da herança devem ser contempladas com essa parcela do patrimônio, independente da vontade deste. Esses herdeiros são indicados para receber a legítima na seguinte ordem sucessiva: os descendentes (filhos, netos, etc.), em não havendo esses, os ascendentes (pais, avós, etc.) e por fim o cônjuge, em não havendo os anteriores. A outra metade do patrimônio é a parte disponível do patrimônio, e pode ser destinada para quem quer que o autor do testamento desejar, com algumas restrições, podendo beneficiar até algum dos contemplados pela legítima.
Assim, se o autor da herança, com dois filhos, desejar beneficiar um deles mais que o outro, por testamento poderá destinar até 50% de seu patrimônio a um deles, sendo que o restante (a legítima) é dividido igualmente entre os dois. Resultando em um dos filhos com 75% dos bens e o outro com 25%, ou seja, metade da legítima.
2. O cônjuge viúvo pode receber uma parte na herança em conjunto com os herdeiros, além do que lhe cabe na divisão do patrimônio comum com o autor da herança?
Sim, dependendo do regime de casamento no qual o cônjuge sobrevivente era casado com o autor da herança, ele(a) terá direito a receber uma parte na herança, independente de já ter recebido a metade dos bens em comum do casal.
Pela regra do artigo 1.829 do Código Civil, nos regimes de casamento da comunhão parcial de bens, participação final dos aquestros, e separação de bens, o cônjuge torna-se herdeiro da parcela do patrimônio que não era comum do casal, a parcela do patrimônio a que o cônjuge não tinha direito na separação.
No regime da comunhão universal de bens o cônjuge sobrevivente não participa como herdeiro, pois já recebeu sua meação, a metade de todo o patrimônio comum do casal.
3. Um testamento feito antes do novo Código Civil é regido por qual regra?
Código Civil de 1916 ou o Novo Código Civil?
Mesmo que o testamento tenha sido lavrado à época do antigo Código Civil (1916), a lei que o regulamentará será o Novo Código Civil de 2002. Isto porque as disposições de última vontade passam a ser válidas apenas após a morte do testador. Portanto é indispensável consultar o notário que lavrou seu testamento para verificar se está adequado às novas regras.
4. Posso doar todos meus bens para apenas um dos meus filhos ou para uma pessoa de fora da família?
Não, você só poderá doar até 50% do valor dos bens do patrimônio particular. Os demais 50% são integrantes da legítima e destinados demais herdeiros necessários elencados no Código Civil Brasileiro. Apenas no caso de inexistirem tais herdeiros se poderia doar mais que 50% do patrimônio, atingindo a legítima.
Nada impede contudo, que a doação seja feita em adiantamento de legítima, na qual o herdeiro recebe antecipadamente a parte da herança que lhe cabe direito por doação em vida. Importante observar que posteriormente na abertura da sucessão, o valor desse bem será descontado do valor que esse herdeiro terá direito na partilha de bens, devendo até retornar dinheiro ao espólio caso a parte que cabe aos demais herdeiros esteja desigual.
5. Não tenho filhos (ou qualquer herdeiro necessário como cônjuge ou netos) e quero doar desde já o único imóvel que possuo. No entanto, como não tenho outro bem para minha subsistência, quero reservar-me o seu uso/posse até o fim dos meus dias, o que devo fazer?
Poderá ser feita doação do imóvel com reserva de usufruto, prevista no art. 1390 e seguintes do Código Civil, e com isso o domínio (a propriedade) sobre o imóvel é dividido entre o doador(quem doa) e donatário(quem recebe). O donatário recebe a nua propriedade e o doador reserva o direito de usufruto para si, ou seja, garante os direitos de uso e gozo sobre o imóvel até seu falecimento, que incluem a posse e a possibilidade de alugá-lo.
Quando o usufrutuário falece, este direito é extinto, tornando a propriedade plena novamente ao proprietário. Lembrando que é vedado, pelo Código Civil, ao usufrutuário transmitir o usufruto a qualquer um que não seja o proprietário.

Outras Escrituras

1. O que é uma escritura pública de emancipação? Quais os documentos necessários?
Segundo o Código Civil Brasileiro, até os 16 anos de idade a pessoa é absolutamente incapaz para praticar qualquer ato da vida civil. Cabendo aos pais o poder de decisão sobre seus atos civis e o dever de representa-la naqueles que realizar. Entre os 16 e 18 anos esta incapacidade se torna relativa, cabendo aos pais assistirem (acompanharem) seus atos.
Por meio da emancipação os pais (ambos) liberam o filho relativamente incapaz (maior de 16 e menor de 18 anos) do pátrio poder (de seu poder), para que se tornem responsáveis e capazes de realizar todos os atos da vida civil.
Para lavrar esta escritura é preciso:
  • Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir)
  • Dos pais: RG, CPF e certidão de óbito caso um dos pais seja falecido.
  • Do responsável legal (tutor do menor caso o pais não sejam mais os responsáveis): RG, CPF e termo de responsabilildade.
  • Duas testemunhas que conheçam o menor com documentos pessoais: RG e CPF.
2. O que é uma escritura pública de pacto antenupcial? Quais os documentos necessários?
No Código Civil Brasileiro existem os seguintes regimes patrimoniais de casamento: Comunhão de Bens, Comunhão Parcial de Bens, Separação de Bens, e Separação de Bens com Participação Final dos Aquestros. Os nubentes (noivos) podem escolher qualquer um deles para reger seu casamento, desde que atendam certos requisitos de idade. A forma prevista em lei para escolher o regime é o pacto antenupcial, no qual as partes afirmam que caso venham a contrair matromônio, este será regulado por tal regime.
Os documentos necessários são RG e CPF de ambos os nubentes. E também, especialmente para o nubente divorciado a certidão do casamento anterior com a averbação do divórcio, e para o viúvo(a) a certidão de óbito do cônjuge.
Obs- Para o regime de comunhão parcial de bens não é necessário o pacto antenupcial.

Procurações Públicas

1. Estou morando no exterior e meu procurador atual não poderá mais me representar, mas não tenho como retornar ao Brasil para fazer uma nova procuração para outra pessoa. O que devo fazer?
Não há necessidade de fazer um novo documento, desde que conste na procuração o poder específico e expresso para substabelecer, isto é, para o procurador transmitir a procuração a um terceiro. O custo para substabelecer é o mesmo para fazer uma nova procuração pública (no Estado do Paraná.
Caso, a procuração tenha perdido a validade, será preciso fazer uma nova procuração junto ao Consulado Brasileiro, se o representado for brasileiro.
Obs- No caso de alienação de bem imóvel também é necessária uma procuração com poderes especiais para assinar a escritura pública, e portanto, se faz necessário procurar o Consulado Brasileiro, de posse de todos os dados do imóvel, preferencialmente consultando um notário sobre os termos que devem constar da procuração.
2. Estrangeiro que tenha imóveis ou negócios no Brasil como deve fazer para que alguém o represente em território nacional?
Para estrangeiros residentes no exterior que desejam adquirir ou alienar imóveis no Brasil por procuração, é preciso procurar a autoridade do país de origem que possa lavrar uma procuração pública, levá-la ao Consulado Brasileiro consularizar o documento, traduzir por tradutor oficial brasileiro, e registrá-la no Cartório de Títulos e Documentos para que adquira validade contra terceiros.
3. Documentos Necessários para lavrar uma Procuração Pública
Pessoa física:
  1. RG, Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte;
  2. CPF;
  3. Certidão de casamento, caso a pessoa já tenha casado, mesmo que já esteja separada ou divorciada;
Pessoa Jurídica:
  1. Contrato ou Estatuto Social da empresa com as alterações promovidas ou sua consolidação na junta comercial;
  2. Itens 1 e 2 de pessoa física para os sócios ou representantes legais;
  3. Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada até 30 dias.

Tributos Incidentes

1. Que imposto é o ITBI? E em que hipóteses é devido?
É o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, e incide em todas as transações imobiliárias onerosas, ou seja, quando o adquirente paga algo em troca pela transferência do bem para seu nome. No Município de Campo Largo-PR a alíquota deste imposto é 2% sobre o valor do imóvel, que é avaliado e recolhido pelo setor de tributação da Prefeitura Municipal.
Na capital do Estado - Curitiba a alíquota do imposto é de 2,4%
2. Que imposto é o ITCMD?
A sigla é designação para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. Um imposto estadual, que incide nas transmissões de bens e direitos a título gratuito, como as doações e no recebimento de herança. A alíquota do imposto no Estado do Paraná é de 4% sobre o valor do bem.
Para maiores informações acesse a página da Secretaria de Estado da Fazenda
Observação: nas doações com reserva de usufruto esse imposto incide apenas sobre a metade do bem, cabendo o pagamento de alíquota de apenas 2%.
3. O que é Funrejus?
É o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, uma taxa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) cobrada sobre o valor da transação declarada na escritura (ou no caso de protesto, sobre o valor do título apontado). Esta taxa deve ser recolhida por boleto bancário antes que a escritura seja lavrada.

Dúvidas Gerais

1. Onde devo fazer a escritura pública?
Não há uma imposição de onde se deve fazer a escritura. As pessoas podem sempre procurar o seu tabelião de confiança. Este direito ao usuário está garantido no artigo 8º da Lei Federal nº 8.935/94, Lei dos Notários e Registradores.
Entretanto a atuação dos notários é vinculada a uma circunscrição, devendo se abster de praticar atos fora desse limite por previsão do artigo 9º da Lei 8935/94. Desta forma, é proibido ao notário ir até outro município para lavrar atos. Mas nada impede que os interessados procurem e se dirijam ao Tabelião que melhor lhes aprouver, inclusive em outro município. Esta situação ocorre com mais frequência por uma questão de praticidade. Quando, por exemplo, os contratantes (adquirente e alienante) residem em domicílios distintos, ou ainda quando o imóvel está localizado em outro município.
A escolha do registro de imóveis, entretanto, não decorre da vontade dos contratantes. O ofício de registro de imóveis competente para registrar a escritura será sempre aquele da circunscrição onde o imóvel está situado. Esta previsão se justifica para concentrar todas as informações de titularidade, ônus, e demais gravames sobre o imóvel em um único repositório público.
2. Diferenças e atribuições dos diversos cartórios existentes no Brasil
O termo cartório é usado para designar várias atividade distintas. Em primeiro lugar, podemos dividir os cartórios em judiciais e extrajudiciais.
Os cartórios judiciais atendem o foro judicial, ou seja, fazem o protocolo e acompanhamento dos processos judiciais das varas cível, criminal, eleitoral, família, fazenda pública, etc.. Cada unidade da federação pode decidir a maneira como os cartórios judiciais se dividem e operam.
Os cartórios extrajudiciais, por sua vez, são dirigidos por Agentes Delegados. Profissionais do Direito que recebem a delegação de cada Unidade da Federação, por concurso público, para prestar serviços públicos à população em caráter privado, conforme previsão expressa do artigo nº 236 da Constituição Federal do Brasil.
Os serviços prestados pelos notários e registradores estão ligados aos atos da vida civil das pessoas, tais como: compra e venda de imóveis, casamentos, registro de nascimento, registro de pessoa jurídica, intimações extra-judiciais, dentre outros.
Para não sobrecarregar os Agentes Delegados com muitas funções, esses serviços públicos foram divididos em várias especialidades com atribuições exclusivas, conforme disposição da Lei Federal nº 8.935 de 1994 (Lei dos Notários e Registradores).

De modo bastante simplificado, as especialidades se dividem em:
Tabelião de Notas :- lavrar escrituras públicas, procurações públicas, atas notariais e testamentos; autenticar documentos e reconhecer firmas.
Tabelião de Protestos :- intimar devedores para quitar títulos vencidos, tais como o cheque, a duplicata e a nota promissória; lavrar o protesto dos títulos não pagos e seu respectivo cancelamento; informar os protestos lavrados e os cancelamentos aos órgãos de proteção ao crédito.
Oficial de Registro de Imóveis:- registrar os títulos de propriedade de bem imóvel; registrar os atos jurídicos de constituição, declaração, transferência ou extinção de direitos reais sobre os imóveis.
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais:- registrar os nascimentos, casamentos, óbitos, as interdições e tutelas.
Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas:- registrar atos constitutivos, estatutos e respectivas alterações das sociedades de pessoas, tais como ongs, sindicatos, associações, sociedades simples; bem como registrar documentos em geral para conservação futura; além de proceder com as intimações extrajudiciais.
Oficial Distribuidor:- distribuir eqüitativamente os serviços entre os ofícios de mesma natureza e mesma comarca, quando houver esta previsão, e registrando os atos praticados pelos cartórios.
Tabeliães e Registradores de contratos marítimos:- lavrar e registrar os atos, contratos e instrumentos relativos às transações envolvendo embarcações.
Além das atribuições aqui listas, cada especialidade pode emitir certidões dos atos e títulos registrados ou praticados em seu ofício/cartório.
A competência para distribuir as especialidades ou acumulá-las em um cartório dentro de seu território é do Poder Judiciário de cada Unidade da Federação, mediante lei estadual. É também de competência do Poder Judiciário de cada Estado a normatização e fiscalização da atuação dos notários e regsitradores. No Estado do Paraná, a Corregedoria da Justiça é o orgão do Poder Judiciário que disciplina e fiscaliza as atividades nos cartórios judiciais e extrajudiciais.
Para maiores informações, consulte os organismos que congregam os profissionais de cada especialidade, em Links.

Fonte: TabelionatoAndrade

Observação: Todas as instruções e respostas descritas nesta página se baseiam na legislação do Paraná e nas normas da Corregedoria-Geral deste Estado e podem variar em outras Unidades da Federação dependendo da matéria. Em caso de dúvida entre em contato com o Tabelião de seu Município.

Mais informações.