Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

RS: 'tive que fazer isso', diz motorista

RS: 'tive que fazer isso', diz motorista que atropelou ciclistas

Daniel Favero - Direto de Porto Alegre

 O motorista do veículo, Ricardo Neis, 47 anos, prestou depoimento à polícia . Foto: Tárlis Schneider/Agência Freelancer/Especial para Terra

O motorista do veículo, Ricardo Neis, 47 anos, prestou depoimento à polícia
Foto: Tárlis Schneider/Agência Freelancer/Especial para Terra

O funcionário do Banco Central Ricardo Neis, 47 anos, que assumiu ter atropelado um grupo de ciclistas na última sexta-feira, em Porto Alegre (RS), afirmou nesta segunda-feira que não teve "alternativa" a não ser avançar com o carro sobre os manifestantes da Massa Crítica. "Eles me agrediram. Eu tive que fazer isso", afirmou, após depor por cerca de três horas e meia no Palácio da Polícia.

"Eu estava passando com meu filho ali e fui agredido pelos ciclistas. Estou tremendamente transtornado com tudo o que aconteceu. Lamento muito o que aconteceu com eles (ciclistas) todos, mas eu não tive outra alternativa. Eu estava sendo agredido, eles quebraram o retrovisor", disse.

Por volta das 19h de sexta-feira, o movimento Massa Crítica promovia um passeio ciclístico em favor do uso das bicicletas no tráfego urbano. Mais de 100 pessoas participavam da manifestação, que bloqueava a rua José do Patrocínio, no bairro Cidade Baixa. Na altura da rua Luiz Afonso, o motorista, em um Golf preto, acelerou e atingiu os ciclistas. A maioria escapou do atropelamento, mas 10 ficaram feridos, sendo oito com lesões, que foram encaminhados ao Hospital de Pronto Socorro.

Neis afirmou que apenas alguns integrantes do grupo impediam sua passagem e batiam em seu carro. "Não eram todas as pessoas do movimento, era um pessoal que estava mais atrás", disse o motorista - se referindo aos ciclistas que evitavam que os carros passassem de "espécie de milícia".

Questionado sobre porque fugiu do local, Neis respondeu: "se eu ficasse lá, seria linchado". "Eu estou chocado, não consigo dormir", afirmou. Ele disse ainda que não abandonou o carro, encontrado no dia seguinte pela polícia. Segundo Neis, ele deixou os documentos no veículo.

Segundo o advogado de Neis, Luís Fernando Albino, seu cliente não se entregou antes porque estava "chocado" com os acontecimentos. Mais cedo, o defensor alegou que o atropelamento ocorreu porque o motorista tentou proteger o filho de 15 anos de supostas agressões.

O advogado que representa os ciclistas, Pablo Weiss, afirmou que muitas vítimas não registraram boletim de ocorrência. "Peço que essas pessoas procurem a polícia, porque o nome de todas as vítimas não consta no boletim de ocorrência". Segundo Weiss, os participantes ainda serão chamados para prestar depoimento e, na quinta-feira, ocorre uma reunião com os ciclistas.

28 de fevereiro de 2011 16h05 atualizado às 16h44

Atropelador presta depoimento

Atropelador de ciclistas diz que acelerou para evitar linchamento

GRACILIANO ROCHA
DE PORTO ALEGRE

O bancário Ricardo Neis, 47, que atropelou dezenas de ciclistas em Porto Alegre, disse nesta segunda-feira à Polícia Civil que acelerou o carro contra a multidão para "evitar ser linchado". Pelo menos 16 pessoas foram atropeladas --8 delas foram parar no hospital com cortes e fraturas. O episódio aconteceu na sexta-feira (25) à noite. 

Na versão que apresentou à Polícia Civil hoje à tarde, o bancário alega que estava na companhia do filho de 15 anos e que os ciclistas começaram a bater no carro. "Durante todo o caminho, eles foram batendo no carro. A partir de um momento, vi uma brecha e passei um pouco de alguns deles [ultrapassou], eles se enfureceram e começaram a agredir violentamente o carro. Quebraram o espelho, deram vários socos, jogaram a bicicleta por cima", acusou.


Ele diz que arremeteu com o carro contra os ciclistas por medo. "Naquela situação, eu me desesperei e tinha que sair dali o mais rapidamente possível para evitar o linchamento",  afirmou à imprensa, na saída da delegacia. 

Após ser ouvido, na companhia de dois advogados, o atropelador foi liberado pela polícia. O delegado que investiga o caso, Gilberto Almeida Montenegro, não quis dar entrevista. A Polícia Civil não informou como vai enquadrar criminalmente a conduta do motorista. Ele pode responder por lesão corporal ou por tentativa de homicídio contra os ciclistas.

Atriz receberá pensão

28/02/2011 - 16h39 DE SÃO PAULO 

Sthefany Brito vai receber R$ 50 mil por mês de Alexandre Pato

A atriz Sthefany Brito, 23, deverá receber R$ 50 mil por mês pelos próximos dois anos do ex-marido, o jogador de futebol Alexandre Pato, 21. A sentença foi proferida pela juíza Maria Cristina de Brito Lima, da 1ª Vara de Família do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (28).

Pato queria pagar R$ 5 mil por mês, mas Sthefany afirmou que o valor era "insuficiente para atender às suas necessidades". Ela alegou que ficou impossibilitada de trabalhar como atriz por causa do relacionamento e teve contratos publicitários cancelados por causa disso. 

Segundo a sentença, Pato disse que pagaria a Sthefany para que ela não fizesse mais novelas, já que era uma "pessoa ciumenta". "A ré tinha apenas que ser mulher dele", diz o texto. Por isso, o jogador afirmou que ficaria responsável por prover tudo o que ela precisasse.


Fernando Donasci - 7.jul.2009/Folhapress
A atriz Sthefany Brito e o jogador Alexandre Pato na cerimônia de casamento deles no Rio de Janeiro, em 2009
A atriz Sthefany Brito e o jogador Alexandre Pato na cerimônia de casamento deles no Rio de Janeiro, em 2009

A juíza afirma que Pato tinha conhecimento dos compromissos financeiros de Sthefany, já que pagava a ela R$ 50 mil por mês enquanto estavam casados --exceto no mês do casamento, quando a atriz recebeu R$ 60 mil.

A agente da atriz, Márcia Marba, que atuou como testemunha no processo, disse que a figura dela no meio artístico havia ficado "esmaecida", o que dificulta sua reinserção profissional. "Sua agente não tem conseguido trabalho para a ré", diz a juíza.

Como entende que ela poderá voltar a trabalhar "assim que ficar esquecido do público o episódio de sua separação", a juíza determinou o prazo de 24 meses para a pensão. O casamento dos dois durou nove meses e foi feito em regime de separação total de bens.

Desembargador ironiza ao despachar

Desembargador faz piada ao redigir despacho
Isabella Souto - Estado de Minas
Um despacho inusitado deixou a Advocacia-Geral do Estado (AGE) sem saber o que fazer: ao encaminhar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) um ofício solicitando que o autor de um mandado de segurança se manifestasse sobre o porquê de não ter procurado a Secretaria de Saúde para pegar um medicamento conseguido por meio judicial, obteve uma resposta no mínimo inesperada. O relator da ação, desembargador Ernane Fidelis, foi direto: “O que eu posso fazer? O remédio não é meu”. A decisão de 23 de junho foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico do último dia 29. Diante da resposta, a AGE ainda estuda quais medidas vai tomar.


A questão judicial teve início em 22 de outubro do ano passado, quando um homem ajuizou um mandado de segurança para obter do Estado o medicamento usado por portadores de neurofibromatose, uma doença na coluna vertebral. No dia seguinte, o autor da ação obteve uma liminar e teve acesso ao remédio, que é vendido em farmácias por preços que variam de R$ 116,94 a R$ 802, conforme a dosagem. O problema é que desde fevereiro o homem não mais procurou o medicamento.


Para poder disponibilizá-lo a outro paciente ou mesmo suspender a compra sem problemas judiciais futuros, a AGE encaminhou em 1º de junho um ofício ao TJMG. O ofício pedia que o desembargador intimasse o autor da ação para que ele informasse se ainda tem ou não interesse no medicamento. Mas não conseguiu na Justiça mineira a resposta de que precisava e, por enquanto, o Estado continua obrigado a comprar o remédio mensalmente. Procurado pela reportagem, o desembargador Ernane Fidelis afirmou que seu despacho é uma “brincadeira” que não foi entendida pelos advogados do Estado.


“Depois que o juiz dá a decisão, não tem que fazer mais nada não”, argumentou o magistrado. “O que eu posso declarar é que a parte tem direito ao remédio. Se a parte não for buscar, o que querem? Que o juiz vá lá buscar?”, completou. De acordo com o Ernane Fidelis, o Estado não estará descumprindo a ordem judicial – proferida por ele em outubro do ano passado – caso deixe de disponibilizar o medicamento ao autor do mandado de segurança.


Viril


Esta não foi a primeira vez que uma sentença pegou de surpresa o meio jurídico. Há dois anos, o juiz paulista Manoel Maximiano Junqueira Filho causou polêmica ao julgar uma queixa-crime apresentada pelo jogador do São Paulo Richarlyson contra o diretor administrativo do Palmeiras, José Cyrillo Júnior, que teria insinuado que o atleta é homossexual. A queixa foi arquivada pelo magistrado, que não mediu críticas em sua justificativa. No documento, classificou o futebol como um “jogo viril, varonil, não homossexual” e sugeriu que atleta gay deve abandonar a carreira.


Outra sentença, desta vez do Rio de Janeiro, virou piada judicial. O juiz Cláudio Ferreira Rodrigues, da Vara Cível de Campos dos Goytacazes, resolveu “inovar” ao analisar ação em que um consumidor reclamava da demora de uma loja de eletrodomésticos em trocar uma televisão comprada com defeito. No seu despacho, o magistrado afirmou que atualmente o aparelho de TV é “essencial” e indagou: “Sem ele, como o autor poderia assistir as gostosas do Big Brother, ou ao Jornal Nacional, ou a um jogo do Americano x Macaé, ou principalmente jogo do Flamengo, do qual o autor se declarou torcedor?”.

STJ tranca ação sobre erro médico

STJ - Sexta Turma tranca ação sobre erro médico em Minas Gerais

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu trancar a ação contra um médico acusado de erro médico em Uberlândia, Minas Gerais. O órgão julgador seguiu por unanimidade o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O voto alterou o julgado anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) que negou o pedido de habeas corpus do acusado.

Em setembro de 2004, o paciente A.O. deu entrada no Hospital do Triângulo, em Uberlândia, com edema na região genital, dores no ventre e dificuldade de urinar. O doente tinha quase 90 anos e era portador de câncer na próstata e doença cardíaca. Foi introduzida uma sonda uretral, mas houve complicações e o início de dificuldades respiratórias e cardíacas. Com o agravamento do seu estado, ele foi transferido para a UTI do Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia. Lá a equipe de médicos plantonistas decidiu realizar um cateterismo de urgência.

Antes de realizar o procedimento, entretanto, a equipe consultou o responsável pelo serviço de hemodinâmica do hospital e também médico de A.O., o réu da presente ação. Por telefone, o réu recebeu as informações sobre os sintomas do doente e, mesmo sem o ver pessoalmente, desaconselhou o cateterismo. Ele afirmou que o estado de A.O. era crítico e que ele provavelmente não sobreviveria ao procedimento. Dois dias depois, o doente faleceu.

O réu e a equipe médica foram acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) de homicídio doloso, com o agravante da idade da vítima (artigo 121, 29 e 13, parágrafo 2º e 4º do Código Penal). O Conselho Regional de Medicina (CRM) e a Comissão de Ética do Hospital das Clínicas instauraram sindicância após receberem denúncias de negligência e imperícia. Na acusação do MPF, foi declarado que o réu teria dito que o equipamento para o cateterismo não estaria funcionando, mas, no dia seguinte à morte de A.O., teriam sido realizados diversos exames com o mesmo equipamento. Quando o recurso chegou ao TRF 1, foram retiradas as acusações contra a equipe médica, mas mantidas contra o réu. 

Recorreu-se, então, ao STJ.

Alegou-se que a morte do doente não foi causada por infarto e que o cateterismo não solucionaria os diversos problemas dele, sendo um procedimento de alto risco no estado em que se encontrava. Também apontou que a conduta do médico foi ratificada pelo CRM e pela Comissão de Ética. Pediu o trancamento da ação por falta de justa causa e, alternativamente, a retirada do dolo (intenção de cometer o delito) da acusação de homicídio.

No voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apontou que, apesar de o médico não estar na UTI, as práticas médicas brasileiras e mundiais admitiriam a chamada “telemedicina”, com a transmissão de informações por meios tecnológicos. A ministra salientou que isso estaria, inclusive, no parecer do CRM. Também no parecer do Conselho, foi citado o artigo 20 do Código de Ética Médica, que isenta o profissional de saúde de realizar procedimentos que julgue potencialmente nocivos ao seu cliente. Segundo magistrada, o réu já seria médico de A.O., portanto teria amplo conhecimento do seu estado de saúde.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura comentou ainda que a própria filha do doente, também médica, considerou que o réu e a equipe do hospital teriam feito o possível por seu pai. Ela apontou que não haveria base jurídica sequer para a acusação de negligência, quanto mais para a de homicídio doloso. Com essas considerações, a ministra concedeu o habeas corpus para trancar a ação.

Fonte: STJ (Coordenadoria de Editoria e Imprensa ) - HC87742

Partilha de bens em testamento

Partilha de bens deixados em testamento pode ser realizada em Tabelionato


Mesmo quando há testamento, é possível realizar a partilha dos bens via tabelionato, ficando apenas sua eficácia jurídica condicionada ao inventário judicial. A decisão é do Juiz Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer, da Comarca de Arroio Grande, que julgou improcedente a dúvida levantada pelo Ministério Público (MP) local em razão de atos realizados pelo Tabelionato de Notas da cidade.

Segundo o MP, o Tabelionato estava fazendo inventários e partilhas por meio de escrituras públicas mesmo quando havia testamento, o que seria vetado pelo art. 982 do Código de Processo Civil (CPC).

O Tabelião responsável admitiu ter realizado duas partilhas nessas condições e alegou que o procedimento é permitido pelo art. 619-B da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR/RS) da Corregedoria-Geral da Justiça.

O magistrado destacou que o art. 982 do CPC teve o texto alterado pela Lei nº 11.441/2007 e passou a possibilitar a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais pela via administrativa, ou seja, pelo Tabelionato de Notas. Em razão disso, observou, a Corregedoria editou o Provimento nº 04/2007, acrescentando e alterando as disposições da CNNR/RS. Seu art. 619-A limitou-se a reafirmar o conteúdo do art. 982 do CPC, para não deixar dúvida sobre a necessidade de proceder ao inventário judicial sempre que houver disposição de última vontade e interesse de capazes.

Já o artigo seguinte, citado pelo tabelião (619-B) realçou a diferença entre inventário e partilha, reafirmando a necessidade do inventário judicial nas possibilidades elencadas no 619-A, mas possibilitando que a partilha seja feita administrativamente (via tabelionato), mesmo quando há testamento.

O Juiz ressaltou ainda que o Código Civil já permitia a partilha por escritura pública de bens deixados em testamento, exigindo, da mesma maneira, a homologação judicial. Ao examinar as escrituras apresentadas pelo tabelião, constatou que se tratam de partilhas, havendo, inclusive, a ressalva da necessidade de homologação da Justiça para ter efeitos jurídicos. Dessa forma, concluiu ser improcedente a suscitação de dúvida do MP.

Eficácia do inventário administrativo

Sem testamento - Nos casos em que não há testamento e que todos os herdeiros são capazes, não há necessidade do inventário judicial, pois o realizado em cartório tem a mesma eficácia jurídica, enfatizou o magistrado. Basta que os herdeiros se dirijam até ao Tabelionato de Notas e disponham sobre a divisão dos bens para obterem o reconhecimento da propriedade.

Suscitação de Dúvida nº 11000001606 (Comarca de Arroio Grande)

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Garantido plano em união estável

Data/Hora: 25/2/2011 - 11:16:14
Garantido plano de saúde em união estável

A 1ª Câmara Cível do TJRS manteve a inclusão da companheira de um segurado do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) como sua dependente junto ao plano de saúde gerido pelo Instituto. A decisão foi unânime, confirmando sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria.

A apelação foi interposta pelo IPERGS argumentando que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 12.134/04, para ser considerada dependente do segurado, é necessário comprovar a condição de companheira há mais de dois anos, o que não teria ficado nos autos.


O Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini (Relator) enfatizou que, a partir do novo sistema adotado no Estado (Leis Estaduais Complementares nº 12.065/04, 12.066/04 e 12.134/04), ficam separadas em órgãos distintos a prestação de previdência e a assistência social pelo IPERGS, e o plano chamado IPE-Saúde.


Destacou o magistrado que, para o novo regramento disciplinado na Lei Complementar Estadual nº 12.134/04, o art. 5º da referida legislação elenca o rol de possíveis dependentes do segurado.


Art. 5º - Para efeitos desta Lei Complementar, o segurado poderá requerer a inscrição no Plano IPE-Saúde, na condição de dependente, quando devidamente qualificado:

(...)
III - do convivente, independentemente da identidade ou oposição de sexo, que mantenha relação de fato com o segurado caracterizada por período superior a 2 (dois) anos ou por filho em comum;

(...)


Para o Desembargador, no caso, o autor demonstrou o preenchimento dos requisitos legais, comprovando a alegada união estável, com documentos que demonstraram que ele residia com sua companheira, desde o ano de 2004.
Está amplamente demonstrada a existência de união estável hábil a amparar a inclusão da companheira da parte autora como dependente junto ao IPE-Saúde, concluiu o magistrado.

Apelação cível 70039833157


Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Indenização por uso de cópia pirata

Indenização por uso de cópia pirata de programa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a indenização imposta ao infrator por uso sem licença de programa de computador não se restringe ao valor de mercado dos produtos apreendidos. A indenização por violação de direitos autorais deverá ser punitiva e seguir as regras do artigo 102 da Lei n. 9.610/1998, que impõe maior rigor na repressão à prática da pirataria.

O entendimento, já adotado pela Terceira Turma do STJ, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Para o tribunal local, na hipótese de apuração exata dos produtos falsificados, a indenização se restringiria ao pagamento do preço alcançado pela venda. No caso, o TJRJ condenou uma empresa de bebidas a pagar à recorrente indenização por 28 cópias de softwares apreendidos. Os magistrados se basearam no artigo 103 da Lei de Direitos Autorais.


A recorrente recorreu ao STJ, com alegação de que a utilização dos programas de computador proporcionou um incremento ao processo produtivo da infratora, ao incorporar um capital que não lhe pertencia. A empresa alegou, ainda, que a condenação ao pagamento do preço dos produtos em valor de mercado não se confundia com o pedido de indenização, que deveria ter caráter pedagógico.


Para os ministros do STJ, a interpretação adotada pelo TJRJ, ao condenar o infrator a pagar o mesmo que uma empresa que adquiriu o produto licitamente, apenas remunera pelo uso ilegal do programa, mas não indeniza a proprietária do prejuízo sofrido. Na ausência de dispositivo expresso sobre a matéria, os ministros da Quarta Turma aplicaram o entendimento do artigo 102 da Lei n. 9.610/98, que estabelece indenização no caso de fraude.


Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a indenização por violação de direitos autorais deverá ser não só compensatória, relativa ao que os titulares deixaram de lucrar com a venda dos programas "pirateados", mas também punitiva, sob o risco de se consagrar práticas lesivas e estimular a utilização irregular de obras. A Quarta Turma aumentou a indenização devida em dez vezes o valor de mercado de cada um dos programas indevidamente utilizados.


Processo: Recurso Especial - REsp 1185943


Fonte: Superior Tribunal de Justiça

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

Justiça notificará João Gilberto

Justiça vai usar "Diário Oficial" para notificar João Gilberto sobre despejo

GABRIELA CANSECO
DO RIO

O músico João Gilberto, 79, será notificado pela Justiça, via publicação em Diário Oficial, para que desocupe um apartamento alugado por ele no Leblon, zona sul do Rio.

O aluguel, de R$ 8.000, vem sendo pago em dia. Mas a dona do imóvel, a condessa Georgina de Faucigny Lucinge Brandolini d'Adda, entrou com ação de despejo em razão do comportamento excêntrico do cantor.

A proprietária afirma que o artista não permite a entrada de ninguém, nem mesmo para obras necessárias. Ele teria colocado restrições ao acesso de pedreiros que iriam consertar uma janela.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio, um oficial tentou várias vezes entregar a intimação, sem sucesso. O mandado citatório constando a não entrega foi encaminhado para a 24ª Vara Cível. Segundo o TJ, o próximo passo é a intimação por edital.

Pessoas próximas ao artista não sabem ao certo qual é o uso dado ao local por João Gilberto. Amigos afirmam que ele mora em outro apartamento, no mesmo bairro.
 
A Folha não conseguiu falar com o cantor, que não tem assessoria de imprensa e rompeu com seu empresário. O advogado da dona do apartamento não foi localizado.

Georgina de Faucigny mora na Itália e é casada com Ruy Brandolini d'Adda, que tem título de conde e é um dos acionistas da Fiat. O músico aluga o imóvel há 15 anos, e a vigência do último contrato venceu em julho.

As negociações para que o músico entregasse o apartamento da condessa começaram há mais de seis meses. A ordem de despejo é fundada em denúncia vazia, instrumento que permite ao proprietário pedir o imóvel de volta sem alegar motivo.

TJSP proíbe aborto de anencéfalo



UOL

TJ-SP recua e proíbe aborto de anencéfalo

Em menos de 20 dias, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anunciou dois entendimentos diferentes sobre pedidos de aborto para bebês que nascem sem cérebro (anencéfalos) no Estado. No dia 1º de fevereiro, o TJ-SP reformou sentença de primeira instância e autorizou, em medida cautelar, uma mãe de São José do Rio Preto a interromper a gravidez. O aborto foi feito no Hospital de Base da cidade.

No último sábado, o plantão do TJ-SP concedeu liminar ao advogado Marcos Antônio Fávaro, contra decisão dada pelo juiz Rodrigo Risse Fernandes, do Fórum de Santa Adélia, que no dia 11 autorizou, em alvará, uma mãe a fazer o aborto em até 120 dias. Neste caso, o aborto, marcado para hoje, no Hospital Padre Albino, em Catanduva, não foi feito. Fernandes não quis comentar a decisão porque ainda não tinha sido notificado.

A posição do TJ-SP ocorre no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF), depois de sete anos de tramitação, anuncia que vai analisar o processo que autoriza o aborto em casos de anencefalia. Por enquanto, ao contrário da última decisão do TJ-SP, a Justiça autoriza a interrupção da gravidez na maioria dos casos. Para conseguir realizar o aborto, as famílias alegam que o bebê vive poucos dias após nascer e os riscos à saúde da gestante são grandes. No Brasil, a legislação autoriza o aborto apenas nos casos de estupro e em que a mãe corre risco de vida.

Inadimplência justifica despejo liminar

STJ

Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por inadimplência. Os ministros aplicaram a Lei n. 12.112/2009, mesmo tendo sido editada após o início da ação. A lei altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da Lei n. 8.245/1991, a chamada Lei do Inquilinato.

A finalidade da Lei n. 12.112/09, que entrou em vigor em 24 de janeiro de 2010, é garantir ao locador mecanismos para preservação de seus direitos. Uma das alterações mais relevantes diz respeito à facilitação do procedimento das ações de despejo, como a ampliação do rol de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias.

O caso julgado pela Quarta Turma tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento – uma situação não prevista no texto original do artigo 59 da Lei do Inquilinato.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso da Araújo Irmãos Ltda., empresa de pequeno porte que foi despejada, ressaltou que a antecipação de tutela, nesse caso, foi concedida com base no artigo 273, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo ele, os requisitos desse artigo não foram cumpridos, o que justificaria a devolução dos autos para novo julgamento.

Contudo, no curso do processo entrou em vigor a Lei n. 12.112/09, que acrescentou o inadimplemento de aluguéis como fundamento para concessão da liminar em despejo – exatamente a hipótese do caso analisado. Essa lei acrescentou o inciso IX ao parágrafo 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91. “Tratando-se de norma inserida na Lei do Inquilinato, deve esta ter aplicação imediata, inclusive em processos em curso”, entende Salomão.

O relator afirmou que, mesmo que o acórdão que concedeu a liminar fosse cassado por falta de fundamentação adequada, o tribunal estadual poderia acionar o novo dispositivo para conceder a liminar. Mas é preciso que seja prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, providência que foi determinada pelo próprio STJ.

A concessão de liminar para despejo de locatário de imóvel urbano já contava com jurisprudência sedimentada nas Turmas da Terceira Seção do STJ. Especializadas em Direito Penal, a Quinta e Sexta Turmas também tratavam de locação predial urbana. Contudo, a Emenda Regimental n. 11/2010 atribuiu o tema às Turmas da Segunda Seção, especializadas em Direito Privado.

REsp 1207161

Menino receberá pensão por erro médico


O GLOBO - CIDADES

Menino receberá pensão até os 70 anos por erro médico em MG

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um menino que teve uma lesão ao passar por uma cirurgia em Minas Gerais terá que receber uma pensão mensal até completar 70 anos. A Justiça fixou ainda em R$ 54 mil reais a indenização por danos morais.

O menino W. passou, em maio de 2003, por uma cirurgia para retirada de um cisto na perna. Após a operação constatou-se que "foi feita uma secção do nervo fibular de sua perna direita, sem sinais de regeneração". Aos nove anos, o menino perdeu "total e definitivamente o controle do pé direito, estando em permanente dificuldade de locomoção motora".

O médico cirurgião S.L.C. afirma que o menino sentia fortes dores antes da realização da cirurgia e que "a lesão ocorreu no ato cirúrgico, a qual foi referida no prontuário e nas consultas seguintes, logo após a cirurgia. Obviamente foi um acidente decorrido da dificuldade encontrada durante a realização do ato cirúrgico, visto que o nervo estava sendo comprimido pelo tumor/cisto, o que possivelmente era a causa da dor sentida por W. A lesão também não foi total e sim parcial, como referida no relatório".

O Hospital Infantil Santa Terezinha, onde a operação aconteceu, alega que não pode ser atribuída à instituição a responsabilidade pelo erro na cirurgia. Segundo o hospital, a operação foi feita por um profissional autônomo. O hospital afirmou que "não teria responsabilidade sobre os atos médicos porque a relação que se estabelece entre o hospital e os médicos que nele atuam é de colaboração e não de subordinação".

O desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, concluiu que o erro poderia ter sido evitado se o cirurgião tivesse agido "com mais zelo ou mais habilidade na extirpação do cisto, evitando lesionar o nervo periférico".

O desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes determinou a indenização, por danos morais, no valor de R$ 54 mil e uma pensão mensal estipulada em 2/3 do salário mínimo. O médico e o hospital terão que pagá-la.

No processo, o desembargador argumentou que "comprovada a imperícia do médico que, durante uma operação de retirada de cisto, lesou, de forma grave, o nervo da perna direita do paciente, causando-lhe a perda do controle do pé, há que se julgar procedente o pedido de reparação por danos morais".

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Ana Maria Braga não difamou ex de Susana Vieira

23/02/2011 - 08h04

Justiça diz que Ana Maria Braga não difamou ex de Susana Vieira

DE SÃO PAULO

A Justiça do Rio trancou a queixa-crime que a mãe do ex-marido de Susana Vieira, Marcelo Silva, apresentou contra Ana Maria Braga.

Regina Célia Silva acusava a apresentadora do "Mais Você" (Globo) de injúria e difamação por ter dito, em 2008, que ninguém sentiria falta se o policial desaparecesse. Na época, Marcelo ainda estava vivo.
O advogado de Ana Maria, Fábio Vieira de Melo, diz que a Justiça considerou o delito de injúria prescrito e que não houve difamação.

O advogado da família de Marcelo Silva, René Rocha, diz que ainda não foi intimado sobre a decisão, mas pretende apelar.

A informação é da coluna Mônica Bergamo, publicada na Folha desta quarta-feira (23). A íntegra da coluna está disponível para assinantes do jornal e do UOL.

Segurados têm direito a receber diferenças

Data/Hora: 23/2/2011 - 14:22:45
130 mil segurados do INSS têm direito a receber diferenças pagas a menos

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Hauschild, informou ontem (22) que 130 mil segurados vão receber a diferença paga a menos nos seus benefícios nos últimos anos.

A decisão, tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), manda pagar adicional devido desde 1998 a segurados que se sentiram prejudicados pelo cálculo da aposentadoria em relação ao teto fixado no ano em que tiveram o benefício concedido.

Hauschild prevê que, até a próxima semana, deverá chegar ao INSS a regulamentação para o pagamento, que está sendo estudada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Depois de serem fixados os parâmetros para o pagamento, o presidente do INSS vai levar os cálculos ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, para discussão com a área econômica do governo.

Como ainda falta essa definição, Hauschild disse não ter a informação se a diferença a que os aposentados têm direito será depositada em suas contas à vista ou mediante parcelamento. "Vamos, ao receber o estudo da AGU, submeter ao ministro, para analisar os impactos", disse.

Uma primeira estimativa, depois da decisão do STF, dava conta de que 1 milhão de segurados teriam direito a receber a diferença, mas, de acordo com Hauschild o número correto é 130 mil pessoas.

Fonte: Agência Brasil

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

Justiça manda devolver taça

22/02/2011 - 17h42 - DO RIO
Justiça manda São Paulo devolver Taça das Bolinhas à Caixa

O juiz da 50ª Vara Cível do Rio, Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, determinou nesta terça-feira que o São Paulo devolva a Taça das Bolinhas. Na decisão liminar, o magistrado informa que o clube do Morumbi terá que enviar o troféu aos cofres da Caixa Econômica Federal no "prazo de 24 horas, sob pena de crime de desobediência". O São Paulo pode recorrer.
Na segunda-feira, a CBF homologou a conquista do Campeonato Brasileiro de 1987 pelo Flamengo. Com a homologação do título, os cariocas garantem, na teoria, a posse da Taça das Bolinhas, troféu instituído para ficar em definitivo com o primeiro time pentacampeão nacional. Na semana passada, o São Paulo recebeu a taça da Caixa.

HISTÓRIA

A competição de 87 foi organizada pelo Clube dos 13 e substituiu o Brasileiro daquele ano, ganhando o nome de Copa União. 
Com o campeonato em curso, a CBF determinou que os vencedores dos módulos verde (Flamengo e Internacional) e amarelo (Sport e Guarani) deveriam se enfrentar. O Sport foi declarado campeão e o Guarani vice porque os integrantes do módulo verde se negaram a jogar o quadrangular.

Como a taça seria de posse do primeiro time pentacampeão brasileiro (ou do que conquistasse três torneios consecutivos), o Flamengo a solicitou ao ganhar em 1992. Devido ao imbróglio, a Caixa não entregou o troféu.

A polêmica se reacendeu em 2007, quando o São Paulo foi campeão pela quinta vez. Desde então, os dois clubes têm disputado o prêmio.

No último dia 14, o time do Morumbi recebeu, enfim, a Taça das Bolinhas. A Caixa Econômica Federal, dona do prêmio, passou a láurea para o presidente do clube, Juvenal Juvêncio, poucas horas após uma liminar que deveria impedir a cerimônia de ser realizada.

Na madrugada do mesmo dia, o Flamengo chegou a obter uma decisão favorável na Justiça do Rio. A liminar, concedida pela juíza Simone Dalila Nacif Lopes, diz que a CBF teria de pagar R$ 500 mil caso a entrega fosse feita.

A Caixa informou que realizou a entrega porque não havia sido notificada da liminar e ressaltou não ter mais responsabilidade sobre o troféu.

UNIFICAÇÃO

No site oficial da entidade, Teixeira disse que "o reconhecimento do título de 1987 a Sport e Flamengo segue a linha traçada quando da recomposição histórica feita no final do ano passado pela CBF", se referindo à unificação dos títulos nacionais conquistados entre 1959 e 1970 como os do Brasileiro. A medida tornou Palmeiras e Santos os líderes do ranking, com oito canecos, cada, seguidos por São Paulo e agora o Flamengo, com seis.

A entidade confirma que 1987 teve dois campeões e dois vices.
"Ricardo Teixeira enfatizou ainda o fato de que não houve prejuízo esportivo ao clube pernambucano, que foi inclusive, ao lado do vice-campeão Guarani, o representante brasileiro na Taça Libertadores de 1988", diz a nota publicada no site da CBF.

Liminar suspende reajuste da taxa

22/02/2011 - 13h06
EVANDRO SPINELLI
DE SÃO PAULO

Liminar suspende reajuste da taxa de inspeção veicular em SP

O TJ (Tribunal de Justiça) do Estado concedeu hoje uma liminar que suspende o reajuste da tarifa da inspeção veicular na cidade de São Paulo. O pedido de liminar foi feito pelo vereador José Américo (PT). A decisão é do desembargador Artur Marques, relator do processo no órgão especial do TJ.

O vereador, em seu pedido, argumenta que o processo de análise do reajuste foi feito em apenas quatro dias, no fim do ano passado, e várias fases do processo foram omitidas. Américo aponta ainda que o reajuste deveria ter sido feito somente após estudo do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Às vésperas do Natal de 2010, uma portaria do secretário do Verde e Meio Ambiente, Eduardo Jorge, suspendeu o reajuste da tarifa da inspeção para 2011 até que fosse feito o estudo financeiro. A Controlar, responsável pela inspeção, recorreu e, no dia 30 de dezembro, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) autorizou o reajuste.

A taxa passou de R$ 56,44 para 61,98, um reajuste de 9,81%. A Controlar queria um aumento de 10,2%, equivalente ao IGP-M do ano, o que elevaria a taxa a R$ 62,20. 

Despesa médica vira alvo da Receita

O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA


Às vésperas do início do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2011, a Receita Federal informou ontem que fará uma ofensiva de fiscalização nas deduções de despesas médicas. Estão na mira a apresentação pelo contribuinte de recibos frios ou indicações indevidas de pagamento para planos de saúde ou hospitais. Despesas médicas são o maior foco de sonegação. A Receita já identificou que essa prática é incentivada por alguns escritórios de contabilidade.

O secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, informou que o Fisco fará uma campanha nacional de alerta aos contribuintes sobre os riscos do uso indevido dos recibos frios. A Receita conta agora com um novo instrumento de fiscalização, a Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que possibilita o cruzamento dos dados e facilita a identificação das fraudes.

"Queremos deixar o contribuinte avisado do uso indevido desses mecanismos, que são incentivados por pessoas inescrupulosas", disse Barreto. O contribuinte que não conseguir comprovar a despesa usada como abatimento pagará multa de 75% sobre o valor devido.

Tabela do IRPF
Os estudos para a correção da tabela do IRPF deste ano estão prontos, aguardando decisão política. A correção valerá para todo o ano, sem perdas para o contribuinte. "Aquilo que for descontado (no holerite) e pago em função da tabela anterior será ajustado na declaração anual", disse. Uma correção de 4,5% provocará uma renúncia de R$ 2,2 bilhões.

A Receita também já preparou vários estudos técnicos para embasar a decisão do governo sobre a desoneração da contribuição previdenciária da folha de pagamentos das empresas. Para compensar a perda de receitas com a medida, há proposições como a incidência, novamente, de uma nova tributação sobre a movimentação financeira (na prática uma nova CPMF); a transferência da folha para o faturamento ou a redução das alíquotas da contribuição previdenciária, apostando na expansão do crescimento econômico.

Fusão
Barreto quer encaminhar ainda este ano ao Congresso projeto de lei para coibir o planejamento tributário abusivo feito pelas empresas em operações de fusões e aquisições. Nesse tipo de operação, as empresas forjam negócios para pagar menos IR. "Assim que for oportuno e a área política do governo concordar, encaminharemos", disse.

Segundo Barreto, os estudos para mudança na legislação visam, sobretudo, coibir o planejamento tributário "agressivo" no aproveitamento de ágio. "Queremos evitar os mecanismos abusivos entre empresas da mesma corporação." O secretário ponderou que a Receita quer evitar os abusos e não o sistema que permite o aproveitamento do ágio no abatimento do imposto, mecanismo que, segundo ele, tem justificativa econômica.

Renata Veríssimo e Adriana Fernandes - BRASÍLIA

Regra Oficial de Futebol de Campo da FIFA

O Site da Fifa divulga (em inglês) as regras vigentes de futebol de campo neste link.


segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

Liberar bem de inventário custa 12%



Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais como para as judiciais, os herdeiros têm de desembolsar, no mínimo, 12% do valor do imóvel.

Na partilha é cobrado um imposto de transmissão do imóvel de 4% do valor venal do bem, além de 6% de comissão para o advogado -previstos pela tabela da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil).

Há ainda gastos com certidões, escritura, registro do imóvel e outros documentos”, acrescenta (...) diretor do Instituto Brasileiro de Direito da Família.

Nos casos em que a divisão pode ser feita extrajudicialmente, em cartórios, seu tempo de resolução diminui -de dois a três meses-, assim como os custos previstos. Já partilhas que entram na Justiça costumam demorar cerca de cinco anos e é difícil fazer previsão de gastos.

“Quando há litígio [briga entre os herdeiros] ou débitos do imóvel com município, Estado ou União, o inventário pode levar 20 anos ou mais para ser concluído”, afirma o advogado Paulo Ribeiro. Assim, aumentam os custos de manutenção do processo.

Quem acha que herança é a solução para falta de dinheiro pode estar enganado. O processo de partilha não é iniciado sem que sejam quitadas todas as dívidas do imóvel, como condomínio e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) atrasados.

IMPOSTO 
A advogada (...) conta o caso de um imóvel herdado com uma dívida de IPTU de R$ 18 mil. O herdeiro fez um empréstimo para quitar a dívida, mas não consegue saldo para pagar o imposto de transmissão do bem, que custa R$ 150 mil.

Além do imposto, quem não entra com o pedido de partilha em até 60 dias a partir da data do falecimento do proprietário do imóvel paga multa de 20% sobre o valor do imposto e juros pelo período de atraso.

A exceção à regra são imóveis de até R$ 82,1 mil -equivalente a 5.000 unidades fiscais-, isentos de taxação.
 
IMÓVEL EM INVENTÁRIO TEM BONS DESCONTOS 
Comprar imóvel em inventário nem sempre é mau negócio. Quanto mais difícil a resolução do caso, maior será o desconto na aquisição. O comprador, porém, deve estar ciente dos riscos envolvidos e procurar a ajuda de um especialista para não cair em ciladas.

Especialista em direito imobiliário, o advogado Renato de Oliveira avalia que os descontos variam de 15% a 30% do valor do bem. “Os herdeiros querem transformar o patrimônio em dinheiro e diminuem o preço”, diz.

Segundo ele, a diminuição do valor depende da quantidade de herdeiros, da regularidade da documentação e do pagamento de impostos, além do tempo que falta para acabar o processo e até da quantidade de bens deixados como herança.

MODELOS 
Há duas maneiras de vender imóveis em inventário: por meio de uma autorização judicial ou de um contrato denominado cessão de direitos hereditários. A venda judicial é “mais comum quando os herdeiros não têm como manter o imóvel ou como pagar impostos do inventário”, assevera o advogado Paulo Andrade.

Quando é realizada a cessão de direitos hereditários, o comprador não adquire o imóvel, e sim o direito de uso e de tê-lo em seu nome quando o inventário for finalizado. Nesse caso, a escritura só sai ao final da partilha.

Locação pode cobrir os custos do inventário 

Mesmo em processo de partilha, os herdeiros podem locar o imóvel, por meio do inventariante. “Não é preciso autorização do juiz para alugar, só para vender”, diz o advogado Paulo Ribeiro. Segundo ele, o dinheiro pode ser usado para pagar as despesas do inventário.

O contrato é feito em nome do inventariante e o locatário não precisa saber sobre a partilha. O aluguel pode ser dividido entre os herdeiros, mas todos devem ter controle sobre os valores que cada um recebe.

A única questão fica por conta dos pagamentos de IPTU e condomínio, que devem ser acompanhados por todos os envolvidos na partilha, já que o atraso de alguma dessas dívidas pode comprometer a solução do inventário. Foi o que fez a funcionária pública Cláudia Pellegrino Messias, 48. Para arcar com as despesas do inventário, ela aluga os dois imóveis que foram herdados.

O ganho acumulado foi suficiente para pagar, até agora, todos os gastos - que já somam R$ 9.000 - referentes ao pagamento do imposto de transferência.

“Nós abrimos uma poupança a que todos os herdeiros têm acesso, mas não estamos mexendo no dinheiro”, afirma. Segundo ela, apesar do processo ser extrajudicial, ainda há pendências com o inventário da morte de seu pai. “Isso nos impede de finalizar o inventário”, explica.


Fonte: Infomoney

Imóveis em inventário têm desconto

27 de setembro de 2008, às 10h10min 
Negócio é arriscado e especialistas recomendam que a compra seja feita com autorização do juiz.

Quanto maior a quantidade de problemas e o risco do negócio, mais barato o imóvel. Por isso, ao resolver comprar imóveis em inventário (aqueles deixados como herança), muitos investidores têm a vantagem de conseguir um grande desconto na compra, que pode chegar a 50% do valor do bem. Segundo especialistas, porém, o negócio envolve riscos, principalmente se o processo de partilha da herança ainda estiver no início e for feito sem a autorização de um juiz.

O advogado, Renato Ayres de Oliveira, explica que há duas situações mais comuns da venda do imóvel. “Uma é quando os herdeiros não têm interesse em manter o imóvel e querem transformar o bem em dinheiro. A outra ocorre quando eles precisam do dinheiro para pagar os impostos cobrados na partilha, que são altos”, enumera o especialista. “Em ambas, o que se verifica na maioria das vezes é uma queda no valor do imóvel.”

O desconto varia em função da quantidade de herdeiros, da regularidade da documentação e do pagamento de impostos, do tempo que falta para acabar o processo e até da quantidade de bens deixados como herança. “Quanto maior a complexidade do inventário, maior o risco para quem compra e menor o preço”, diz o advogado Edemilson Wirthmann Vicente.

Oliveira calcula que em inventários mais rápidos e menos complexos o investidor consegue um desconto que, em média, varia entre 10% e 20% do valor de mercado do bem. Já quando a documentação não está em ordem e os herdeiros precisam do dinheiro para dar andamento ao processo, o desconto chega a 50%. “Devido ao risco que o negócio oferece, sem dúvida, o investidor deve barganhar um preço abaixo do real”, recomenda o advogado Marcel Leonardi.

Riscos

Há duas maneiras de comprar imóveis em inventário: por meio de uma autorização do juiz ou de um contrato denominado cessão de direitos hereditários. “No primeiro caso, há riscos, mas eles são reduzidos porque, geralmente, a decisão do juiz não é alterada”, diz Vicente.

A venda judicial ocorre quando um ou mais herdeiros (quase sempre a maioria deles) entram com um pedido para a Justiça autorizar o negócio, antes da finalização da partilha, que pode demorar anos. O juiz precisa de um motivo para autorizar o negócio que, muitas vezes, é a utilização da quantia para pagar impostos do inventário. Se forem cumpridos todos os prazos na Justiça, a autorização pode sair em três meses, e o investidor já adquire a escritura definitiva do imóvel.

“Há riscos muito específicos, como se o inventário tiver alguma cláusula impedindo a venda dos ativos e o juiz, por alguma falha, autorizar o negócio”, explica o advogado Vicente. A venda pode ser cancelada se isso ocorrer, e o investidor receberá o dinheiro de volta.

Nesse tipo de venda, mesmo se aparecer um herdeiro não previsto, como um filho desconhecido ou um caso extraconjugal, o risco é reduzido. “O reclamante pode até contestar a venda, mas a chance de ganho no processo é muito pequena. O que muitas vezes ocorre é que ele cobra o dinheiro que lhe é de direito dos irmãos e outros herdeiros que o receberam”, explica Leonardi.

Na segunda opção de compra, por meio do contrato de cessão de direitos hereditários, o investidor não adquire o imóvel, mas o direito de receber o bem (completo ou uma parte) quando o processo for finalizado. É uma transferência do direito do herdeiro ao comprador. “O negócio pode ser feito por um contrato de gaveta ou por um contrato particular com força de escritura pública”, explica Leonardi. O documento definitivo só sai no final da partilha dos bens.

O advogado Vicente alerta que este tipo de compra costuma oferecer mais riscos. Um deles é quando, no decorrer da partilha, descobre-se que o falecido deixou muitas dívidas. “O imóvel pode ser usado para pagá-las”, diz. Segundo Oliveira, as dívidas do herdeiro também podem comprometer o negócio. “Se o herdeiro tiver muitas dívidas e o patrimônio não for suficiente para honrá-las, o credor pode cobrar a futura herança”, diz.

Em ambos os casos, é preciso que o investidor contrate um advogado para analisar o processo. “Na cessão de direitos, a ajuda do especialista é ainda mais importante porque o negócio é mais arriscado e o processo pode demorar anos para ser solucionado”, diz Leonardi. Uma recomendação do advogado é que no contrato particular o investidor estabeleça uma cláusula determinando um tempo máximo que o inventário deve ser resolvido para ele ter a escritura definitiva. “Se vencer o prazo, o negócio é automaticamente cancelado e ele recebe o dinheiro de volta”, diz.

Fonte: Estadao