TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado

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27/08/2013 18:18:04

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (27/8) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam de cuidadores.

Atualmente, a Lei 8.213/91 prevê, em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Favreto ressaltou que o mesmo acréscimo deve ser concedido neste caso pelo princípio da isonomia. Apesar de o autor da ação ter se aposentado normalmente em 1993, hoje encontra-se em dificuldades, devendo ser beneficiado pela lei.

“O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana”, declarou Favreto.

Para o desembargador, a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

“Compreender de forma diversa seria criar uma situação absurda, exigindo que o cidadão peça a conversão ou transformação da sua condição de aposentado por idade e/ou tempo de contribuição por invalidez, com o objetivo posterior de pleitear o adicional de acompanhamento de terceiro”, argumentou.

Favreto afirmou em seu voto que “o julgador deve ter a sensibilidade social para se antecipar à evolução legislativa quando em descompasso com o contexto social, como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais”.

O aposentado deverá receber o acréscimo retroativamente desde o requerimento administrativo, que foi em abril de 2011, com juros e correção monetária.

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FCVS e a quitação de saldos devedores

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Oitenta mil mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, com mais de um imóvel, tem direito a quitação pelo FCVS.

Uma situação que está incomodando milhares de mutuários do SFH é, mesmo nos contratos que tenham a proteção do FCVS, pagar todas as parcelas previstas em contrato e ter negado o direito à quitação da dívida.

O FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais foi criado no SFH - Sistema Financeiro da Habitação com a finalidade de cobrir o saldo residual que porventura existisse ao final do contrato de financiamento.

Este saldo residual sempre existe porque nos contratos mais antigos do SFH as prestações eram reajustados pelo índice da categoria profissional do mutuário, mas o saldo devedor era reajustado pelo índice da poupança e acrescido de juros. Isto gera distorções onde ao final do pagamento de 15, 20 anos de financiamento o mutuário ainda tem um saldo devedor equivalente a 4 vezes o valor de mercado do imóvel.

O FCVS foi retirado dos contratos a partir de 1987 e extinto em definitivo em 1993. Porém, os contratos que contavam com contribuição a este fundo, ainda vem se encerrando até hoje e os bancos deveriam cumprir o contratado.

Só que a Caixa Econômica Federal, que administra o FCVS, vem negando a cobertura dos saldos residuais para os mutuários que já tiveram outro financiamento pelo SFH coberto por este fundo.

O equívoco deste posicionamento da CEF é que na Lei 4380/64, que criou o SFH, realmente há uma proibição de que a pessoa faça mais de um financiamento pelo SFH. Só que os bancos fizeram milhares de contratos com mutuários que já tinham um contrato pelo SFH, quitado ou em andamento. E receberam os 3% de FCVS em ambos os contratos.

O próprio governo editou a Lei 10.150/00 reconhecendo o direito a cobertura de todos os contratos anteriores a novembro de 1990 pelo FCVS, mesmo que os mutuários possuam mais de um contrato. Só que, há 8 anos, os bancos insistem em descumprir a lei.

Ao menos 80 mil mutuários estão nesta situação em todo o país, conforme estimativa do IBEDEC. Diariamente, o IBEDEC recebe dezenas de consultas sobre o tema em Brasília, mesma situação que se repete na ABMH - Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação em outras partes do país.

O casal de aposentados Gil e Darci Almeida, de Taguatinga (DF), teve a desagradável surpresa de pagar o financiamento da "casa-própria", por 21 anos, e, ao pagar a última prestação, o BRB negou a quitação, alegando que os mutuários tinham outros financiamentos já quitados pelo FCVS.

Eles firmaram um contrato com o BRB, em 1982, pelo prazo de 252 meses, com cobertura de FCVS. Entretanto, em 2003, quando chegou ao final dos pagamentos comprometidos, teve o direito à liquidação do saldo devedor residual negado, alegando que o financiamento não poderia ser liquidado pelo FCVS, pois que outro financiamento já tinha sido quitado pelo mesmo fundo, em data anterior.

Os mutuários não concordaram com aquela situação, pois havia pago todas as parcelas em dia, inclusive o FCVS que representa 3% de cada parcela do financiamento.

Recorreram à Justiça Federal do Distrito Federal e tiveram reconhecido o direito à quitação do contrato. O Judiciário tem reconhecido repetidamente este direito, como recentemente o STJ o fez p elo julgamento dos Recursos Especiais 857415/RS e 815226/AM e pelo 1.050.458/RS. O decidido pelo STJ neste último processo tem força vinculante para todos os demais casos, que terão idêntico desfecho no Judiciário.

José Geraldo Tardin, presidente do IBEDEC, orienta que "todos os mutuários que se vejam cobrados por saldo residual em contratos do SFH devem procurar seus direitos. Os contratos com FCVS têm que ser liquidados sem ônus aos mutuários, pois é um direito assegurado por lei e já pacífico nos Tribunais".

O IBEDEC alerta que o mutuário pode sofrer uma execução judicial, caso não adote alguma providência podendo até perder o imóvel que pagou por 20 anos.

Mutuários que tiveram o direito negado nos últimos anos podem questionar o direito em até 10 (dez) anos do fim do contrato. Quem pagou valores ao banco por conta desta negativa, pode reaver na Justiça os valores pagos indevidamente.

O IBEDEC dá orientações gratuitas, sobre o assunto, através do site http://www.ibedec.org.br.

Fonte:IBEDEC
13/07/2010

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Globo e Ana Maria Braga pagarão indenização

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DANO MORAL

Globo e Ana Maria Braga pagarão R$ 150 mil por crítica a juíza

Da Redação - 16/10/2013 - 08h53

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a condenação da apresentadora Ana Maria Braga e da Globo Comunicações a indenizar uma magistrada por críticas feitas em rede nacional. Segundo o STJ, decisões judiciais estão sujeitas a críticas, porém estas devem estar embasadas em fatos reais e quem as profere é responsável pelos danos que possa causar.

Em seu programa diário na Rede Globo, a apresentadora divulgou o assassinato de uma jovem pelo ex-namorado, que se suicidou em seguida. Foi noticiado ainda que o assassino estava em liberdade provisória após haver sequestrado e ameaçado a jovem, cerca de cinco meses antes do crime.

Crítica x ofensa

Ana Maria fez uma crítica a decisão judicial que garantiu a liberdade provisória ao assassino e fez questão de divulgar o nome da juíza responsável, pedindo que os telespectadores o guardassem – “como se esta tivesse colaborado para a morte da vítima”, segundo o acórdão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

A apresentadora disse também que a liberação do acusado foi fundamentada exclusivamente em bom comportamento. No entanto, conforme o processo, a decisão da magistrada seguiu o parecer do Ministério Público, que se manifestou a favor da liberação, visto que a própria vítima, em depoimento, apontou ausência de periculosidade do ex-namorado.

Dano moral

A juíza e sua família tornaram-se alvo de críticas e perseguições populares, o que levou a magistrada a mover ação por danos morais contra a apresentadora e a Globo Comunicações e Participações.

A sentença, confirmada no acórdão de apelação pelo TJ-SP, entendeu que Ana Maria Braga extrapolou o direito constitucional de crítica e da livre manifestação do pensamento, bem como o dever de informar da imprensa. Pelo dano moral causado, fixou o valor de R$ 150 mil.

A discussão chegou ao STJ em recurso especial da Globo e da apresentadora. Em relação à configuração do dano moral, o ministro Sidnei Beneti, relator, observou que, para reapreciar a decisão, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7.

Destacou também que a coincidência no entendimento da sentença e do acórdão deixou caracterizado o fenômeno da dupla conformidade na análise fática, o que reforça a segurança jurídica das decisões.

Indenização mantida

Quanto ao valor da indenização, que também foi questionado no recurso, o ministro não verificou os requisitos necessários para sua reapreciação pelo STJ (valores ostensivamente exorbitantes ou ínfimos), razão pela qual os R$ 150 mil foram mantidos.

Beneti comentou que a decisão judicial criticada pela apresentadora foi amparada na legislação vigente à época. “Poderia ter havido crítica à decisão judicial referente ao caso ou, apropriadamente, à lei que a norteou, mas daí não se segue a autorização para o enfático destaque nominal negativo à pessoa da magistrada”, afirmou o ministro.

O Última Instância aguarda um posicionamento da Ana Maria Braga e da Rede Globo.

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Ação determina a devolução de corretagem

   

Juiz julga procedente Ação Civil Pública contra a Brookfield e determina a devolução dos valores pagos à titulo de corretagem pelos compradores do Residencial 

by Gustavo 26/12/2012

Já falamos neste Blog da Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos – IPDC, contra a  Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda, com o objetivo de buscar a declaração de abusividade e ilegalidade das cláusulas contratuais que exigem a intermediação de empresas de corretagem, às custas dos compradores, de imóveis, além do requerimento de devolução dos valores pagos a título de corretagem para fins de se restabelecer o equilíbrio contratual. Esta semana, tivemos uma ótima noticia sobre essa ação!!

Brookfield terá que devolver os valores pagos à titulo de corretagem, e a suspender imediatamente a cobrança de todos os valores considerados abusivos à titulo de corretagem.

Em 12/12/2012 a ação foi julgada, e o juiz da COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA condenou a Brookfield à devolver aos compradores das unidades habitacionais do “Condomínio Residencial Update” de forma simples os valores pagos à titulo de corretagem, salvo aqueles que expressamente consentiram com o pagamento de tal serviço, e a suspender imediatamente a cobrança de todos os valores considerados abusivos à titulo de corretagem.

Vejam uma parte da sentença:

Efetivamente, pelo que se depreende dos contratos juntados nos autos, os adquirentes de imóveis da parte Requerida, não contrataram, livre, consciente e voluntariamente, qualquer serviço de corretagem.

Portanto, como os serviços de intermediaçãoda compra e venda das unidades habitacionais dos empreendimentos “Condomínio Residencial Update” vem sendo prestados única e exclusivamente em favor da vendedora – a incorporadora Requerida – é obrigação desta de pagar pelos serviços de corretagem.

É regra no ordenamento civil pátrio que o vendedor deve arcar com os custos da corretagem. Nesse sentido é o disposto no art. 490 do Código Civil,

“Art. 490: salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição”

Desta forma, sendo o pagamento da corretagem pelo vendedor o procedimento habitual, pacto em sentido diverso, para ser eficaz – e válido – deverá ser livre, consciente e voluntariamente aceito pelo comprador. Nesse sentido, a irretorquível e precisa lição de Sílvio de Salvo Venosa:

“Quem usualmente paga a comissão é o comitente, na corretagem de índole civil. Cláusula contratual que disponha diferentemente deve ser livremente aceita pelo terceiro, sob pena de ser considerada ineficaz, o que ocorre, por exemplo, nos contratos de adesão, notadamente por aquisição de imóvel, em que o vendedor, na generalidade dos casos, tenta transferir tal ônus ao adquirente . A comissão, como regra geral, constitui obrigação a cargo de quem contratou a corretagem (Rizzardo, 1988:1.130)” (sem grifos no original) (in VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010. cit. p. 327)

Assim, somente é eficaz – e válida – a cláusula que transfere o ônus pelo pagamento da intermediação imobiliária ao comprador se este aceitá-la de forma livre, consciente e voluntária. E, não é o que ocorreu na comercialização do empreendimento “Condomínio Residencial Update”, pois os compradores não aceitaram, de forma livre, consciente e voluntária, assumir o encargo da corretagem. Como referido, restou comprovado que o ônus da corretagem foi imposto pela Incorporadoras e Imobiliária aos compradores. Estes não tiveram opção, ou pagavam a corretagem, ou não adquiriam a unidade habitacional.

Destaca-se que a prática do repasse indevido do custo da corretagem aos compradores de unidade habitacional do empreendimento “Condomínio Residencial Update” implicou, no mínimo, na ofensa aos direitos básicos – e fundamentais – dos consumidores à “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, (…)” (artigo 6.º, inciso III, do CDC) e à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas (…) abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (artigo 6.º, inciso IV, do CDC).

Pelos contratos juntados nos autos observa-se que os adquirentes de unidades habitacionais do empreendimento “Condomínio Residencial Update” são verdadeiramente instados a pagar pelo serviço de corretagem. Ou seja, o pagamento dos honorários de corretagem é condição para a
concretização do negócio. O interessado, ou paga os honorários de corretagem, ou não adquire a unidade habitacional, demonstrando assim a abusividade no fornecimento do produto.

Desta forma merece acolhimento o pedido inicial para restabelecer o equilíbrio contratual. No que tange ao pedido de devolução em
dobro dos valore pagos à titulo de corretagem, não se vislumbra a má fé da parte Requerida, motivo pelo qual, deve ser indeferido.
III- DISPOSITIVO:

Diante do exposto, julga-se procedente a presente “Ação Civil Pública com pedido de liminar antecipatória” proposta por INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E CIDADÃOS DO BRASIL – IPDC em face de BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA com fundamento no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, para:

a) Condenar a parte Requerida à devolver aos compradores das unidades habitacionais do “Condomínio Residencial Update” de forma simples os valores pagos à titulo de corretagem, salvo aqueles que expressamente consentiram com o pagamento de tal serviço.

b) condenar a parte Requerida a suspender imediatamente a cobrança de todos os valores considerados abusivos à titulo de corretagem.

Condena-se a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que arbitra-se em 15% do valor da causa, corrigidos pelo INPC e acrescidos de Juros de Mora de 1% ao mês, a partir desta decisão, eis que, hoje, arbitrados nos termos do artigo 21 paragrafo único do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Essa foi, com toda certeza, uma grande vitória para todos os consumidores que fizeram a compra de um imóvel da Brookfield. Este Blog parabeniza o Instituto de Proteção e Defesa dos Consumidores e Cidadãos – IPDC pelo ajuizamento da ação e incentiva que todos os consumidores que passam por uma situação parecida aos moradores do Condomínio Residencial Update que também busquem as medidas legais para terem os seus direitos protegidos.

Veja aqui a integra da decisão.

Fonte: EnganadoBr

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Procon: Cobrança indevida de taxa de obra

 

Segundo o diretor da fundação, consumidor pode ter o valor ressarcido. Construtoras não podem cobrar o aumento dos materiais de construção.

As taxas de obra, cobradas por algumas construtoras quando há aumento no preço dos materiais de construção, é abusiva, segundo o diretor do Procon de São Carlos (SP), Joner José Nery. O valor da diferença dos custos deve ser arcado pela própria construtora.

“O consumidor não tem culpa que o material está sendo valorizado. Isso é um risco que a construtora tem a partir do momento que efetua a venda do bem. A cobrança da taxa não pode estar vinculada a entrega das chaves, ainda mais porque o imóvel já está registrado no nome do comprador”, alertou Nery.

Segundo o presidente da Associação dos Engenheiros de São Carlos (AESC), Mauro Augusto Demarzo, a taxa é calculada com base em índices de inflação e geralmente fica entre 0,2% e 0,3% do valor do imóvel.

Para Demarzo, a cobrança é necessária. “Eu acho que ela é normal porque a construtora não pode ter prejuízo. Tem que acompanhar se os materiais ficam mais caros e o proprietário que está adquirindo o imóvel arca com esse aumento natural dos preços utilizados na construção”, disse.

O professor Leandro da Silva comprou uma casa do jeito que sonhou, mas o susto veio logo depois que ele pegou as chaves. “A conta chegou pelos correios com um vencimento a curto prazo, no valor de R$ 6 mil. Achei uma cobrança indevida e sem explicação”, contou.

Silva reclamou com a construtora, já que a taxa não estava prevista em contrato. A taxa foi reduzida para R$ 400, mas, mesmo assim o professor não pagou. “Não estava preparado porque eu nem sabia, chegou de surpresa”, disse Silva.

De acordo com o Procon, os consumidores que pagaram a taxa, por desconhecimento ou qualquer outro motivo, podem pedir o valor de volta. Se a construtora não fizer a devolução, a recomendação é entrar na Justiça.

Veja os materiais que tiveram aumento acima da inflação, no mês passado, no Estado:

- telha ondulada 4,35%
- tubo de pvc 1,27%
- vidro transparente 1,20%
- azulejo 0,96%
- cerâmica esmaltada 0,95%

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Taxa de obra não prevista em contrato pegou professor de surpresa (Foto: Rodrigo Sargaço/EPTV)

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CONSTRUTORAS COBRAM TAXAS ILEGAIS DOS MUTUÁRIOS

  

Na hora de comprar o imóvel, o mutuário deve redobrar a atenção para não arcar com taxas cobradas ilegalmente. O presidente da Associação de Mutuários e Moradores de Minas Gerais (AMMMG), Sílvio Saldanha, afirma que, na ânsia de fechar o negócio da casa própria, muita gente paga por custos que deveriam ser do vendedor ou da construtora, como a taxa de corretagem e taxa de obra. "A pessoa tem até dois anos após a entrega das chaves para reivindicar a devolução desses valores indevidos", explica Saldanha, lembrando que o ressarcimento deve ser o dobro do que foi pago.

A taxa de obra é o repasse dos juros de um empréstimo feito pela construtora, antes da entrega das chaves. Saldanha explica que é ilegal porque não está previsto no contrato inicial. "Vamos supor que, em um imóvel de R$ 200 mil, o mutuário dê R$ 30 mil de entrada e se comprometa a pagar os R$ 170 mil a partir da entrega das chaves, que é o que ocorre normalmente. Mas, antes de ficar pronto, a construtora faz um financiamento no banco e repassa os juros para o comprador", explica Saldanha.

Saldanha alerta os mutuários para o pagamento da taxa de corretagem e da antecipação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). "O ITBI é cobrado pela prefeitura, quando o Habite-se fica pronto e incide sobre o valor atual de mercado. Mas tem empresa que cobra antes, para se capitalizar", alerta. Ele ressalta ainda que a comissão do corretor só deve ser paga pelo comprador, se o valor for descontado do preço final.

O presidente da Associação dos Mutuários e Moradores (AMMMG), Sílvio Saldanha, afirma que atualmente está mais fácil resolver os problemas por meio de acordos. "Cerca de 10% dos casos atendidos pela AMM até agosto deste ano foram solucionados por meio de acordo, o que, há dois anos, praticamente não acontecia", diz.

FONTE: JORNAL O TEMPO

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INCC pode ser substituído pelo INPC

  

Dados Gerais

Processo:	101450629647990011 MG 1.0145.06.296479-9/001(1)
Relator(a):	CABRAL DA SILVA
Julgamento:	19/02/2008
Publicação:	29/03/2008

Ementa

REVISÃO DE CONTRATO - CORREÇÃO - INCC - INAPLICABILIDADE - IMÓVEL CONSTRUÍDO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS - AUSÊNCIA DE PRECISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE.

LEI ESTADUAL nº 14.939/2003. FORMA DE CORREÇÃO E COBRANÇA PREVISTAS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE MA FE. SÚMULA 159 DO STF - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA. O INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) é índice oficial destinado a medir a evolução dos custos de construções habitacionais. Assim, só pode ser utilizado nos contratos de compra e venda de imóveis não construídos, não sendo aplicável em caso de aquisição de imóvel construído, como no caso dos autos.O INCC deverá ser substituído pelo INPC, uma vez que ilegal sua prática após o encerramento da construção. Prevê a Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus o recolhimento prévio de custas judiciais na reconvenção. Ausente tal recolhimento configura-se a deserção. Alterar, de oficio, o dispositivo da sentença para fazer constar que a reconvenção foi extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, por ausência de preparo. A incidência e a forma de correção e cobrança eram previstas em contrato, ainda que abusivas, não restando caracterizada a má-fé do apelado. Súmula 159 do STF. O valor da causa na ação reconvencional deve corresponder ao valor dos benefícios perseguidos pelo demandante. Primeira apelação parcialmente provida, segunda e terceira e quarta apelações não providas e de ofício, dispositivo da sentença alterado.

Acórdão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL À PRIMEIRA APELAÇÃO, NEGARAM PROVIMENTO ÀS SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA APELAÇÕES E ALTERARAM, DE OFÍCIO, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA

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