Uma decisão inédita da Justiça pode ajudar a garantir aos usuários de plano e seguro-saúde o direito de não pagar reajuste por mudança de faixa etária depois dos 60 anos — que muitas vezes corresponde a aumentos de mais de 100% no valor da mensalidade. A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) conseguiu suspender na Justiça o direito da operadora Assim de cobrar de seus associados acima de 60 anos o reajuste por faixa etária, por considerar que o aumento fere o Estatuto do Idoso. A determinação vale para todos os usuários da Assim, mesmo aqueles cujo contrato foi assinado antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, em 2003.
Graças ao parecer favorável, a Comissão da Alerj entrou com ação civil pública contra outras cinco operadoras na última segunda-feira: Bradesco Saúde, SulAmérica, Unimed-Rio, Golden Cross e Amil, também pedindo a suspensão do reajuste por faixa etária.
A Assim informou que ainda não foi notificada e, se for o caso, irá recorrer da decisão.
— Estamos reunindo denúncias de pessoas acima de 60 anos e podemos entrar na Justiça contra outros planos — afirmou Adriana Lacaz, advogada da Comissão da Alerj.
Regras da ANS tornam nula a proteção do Estatuto do Idoso
Segundo Adriana, vários usuários da Assim denunciaram à Comissão que estavam sendo obrigados a pagar pesados reajustes em função da mudança de faixa etária.
— Nas ações, pedimos que o juiz aplicasse o Estatuto do Idoso, que impede reajuste para maiores de 60 anos, além da devolução dos valores pagos indevidamente — explica.
Os usuários que se sentirem lesados com o reajuste devem denunciar o fato à Comissão da Alerj para que o caso seja avaliado. Orlando Freitas da Rocha, de 66 anos, foi um dos consumidores que se queixaram da Assim à Alerj. Ele perdeu seu plano de saúde e o da mulher em 2003, quando não conseguiu mais pagar as mensalidades em função do reajuste por mudança de faixa etária, que fez o preço passar de R$ 209,68 para R$ 403,36, um aumento de 92,37%:
— Era cliente há dez anos e, depois desse aumento, não consegui mais pagar as mensalidades.
Vania de Carvalho escreveu a esta seção afirmando que sua mãe, associada da Assim desde 1996, teve a mensalidade de R$ 137,04 reajustada em 227% ao completar 60 anos. A operadora disse que vai negociar o reajuste com a associada.
Na decisão contra a Assim, a juíza Helena Cândida Lisboa Gaedes, da 6 Vara Empresarial do Rio, afirma que o Estatuto do Idoso tem de ser respeitado, pois, embora o plano seja mais antigo, o aumentos ocorreu após a entrada em vigor da lei.
— O mais importante foi a Justiça reconhecer que o estatuto tem efeito retroativo a favor dos idosos — afirmou a deputada Cidinha Campos, presidente da Comissão da Alerj.
Regina Maria Amorim Vieira se queixa de que, ao completar 60 anos, a Unimed-Rio reajustou a mensalidade dela em 122,12%:
— Reclamei sobre o desrespeito ao Estatuto do Idoso, mas a operadora afirmou que a lei não se aplica ao meu caso. Ora, mas fiz 60 anos após a assinatura do contrato.
A Unimed-Rio diz que seguiu as regras do contrato, que é anterior ao Estatuto do Idoso. A empresa ressalta que em casos semelhantes o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a lei não pode retroagir para alterar os contratos antigos.
O reajuste por mudança de faixa etária nunca foi questionado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mesmo após a criação do Estatuto do Idoso, em 2003. Na ocasião, o órgão entendeu que o estatuto só vale para contratos firmados a partir de janeiro de 2004.
Ao definir as regras para o reajuste por faixa etária, a ANS estipulou que as operadoras poderiam distribuir a soma de 500% por sete faixas etárias — a primeira de zero a 17 anos e a última, de 70 anos. Porém, após a criação do Estatuto, o órgão redefiniu as faixas, sendo a primeira de zero a 18 anos e a última, de 59 anos. Para as entidades de defesa do consumidor, a alteração tornou nula a proteção do estatuto, pois, em vez de suprimir os aumentos para maiores de 60 anos, acabou antecipando o reajuste.
— A ANS apenas suprimiu as faixas etárias de 60 anos em diante, mas manteve o mesmo percentual de reajuste, de 500%, que foi redistribuído entre as novas faixas — critica Karina Grou, advogada e consultora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
A diretora de Fiscalização da Agência, Maria Stella Gregoria, salienta que há pontos positivos na regra da ANS para o reajuste, como o que define que o valor fixado para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária. Mas ela admite que a decisão obtida pela Alerj é positiva para os usuários:
— Acho a decisão favorável e é um avanço em relação à legislação, pois protege a parte mais vulnerável dessa relação.
Idec: maiores demandas na Justiça são sobre cobrança
A advogada Karina, no entanto, reclama que as regras da ANS permitem que os maiores percentuais ainda fiquem concentrados nas faixas dos idosos.
— Esse é um consumidor que está na empresa há muito tempo e não deveria ser prejudicado. Para mudar de operadora é difícil, porque ninguém aceita, e há o problema de cumprir nova carência — explica.
A consultora do Idec ressalta que antes as maiores demandas na Justiça em relação aos planos eram sobre problemas com cobertura. Agora, a motivação é econômica:
— Os consumidores recorrem ao judiciário para conseguir pagar a mensalidade e não perder o plano.
Adriano Lemos conta que em março recebeu um aumento da Golden Cross em sua mensalidade de 78,13%, referente à mudança de faixa etária:
— Pensei que tinha estabilidade no preço por ter dez anos de contrato.
A Golden Cross informou que o reajuste, ocorrido quando o associado completou 71 anos, está previsto no contrato. A empresa esclarece que o aumento será repactuado (diluído em reajustes parciais anuais) em dez anos, apesar de o STF ter suspendido, em 2003, a obrigatoriedade da repactuação para os contratos anteriores à lei 9.956/98, que regula o setor.
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Fonte: O Globo, 28/09/05
