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terça-feira, 8 de junho de 2021

Qualicorp e Seguradora não podem cancelar plano


O cancelamento de plano de saúde por falta de pagamento não pode ser cancelado antes de 60 dias.

Segundo a Justiça, as Seguradoras de Saúde acataram processo judicial para impor à Qualicorp e uma Seguradora a obrigação de restabelecer o contrato, declarando a nulidade da cláusula que prevê cancelamento automático após inadimplemento superior a 30 dias, afastando, no mais, a indenização por danos morais. 

Afirma o advogado Rodrigues de França, especializado em seguros e plano de saúde, que o paciente foi preservado pois não pode o plano de saúde cancelar o contrato de plano de saúde durante o tratamento, principalmente quando é esse o meio para a manutenção da vida do paciente.

Segundo o advogado, há exigências legais para que o cancelamento seja considerado regular na Justiça.


PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO
UNILATERAL IMOTIVADA.
Autora que pretende a manutenção do contrato de plano de
saúde rescindido unilateralmente pela operadora. Sentença
de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.
1. Responsabilidade solidária da operadora do plano,
conjuntamente com a administradora do benefício, pelo
cancelamento irregular do plano de saúde. Art. 7º,
parágrafo único, do CDC. Restabelecimento da cobertura
que, ademais, incumbe exclusivamente à operadora do
plano. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas.
2. Julgamento extra petita não verificado. Inicial que deixa
clara a pretensão de manutenção do plano de saúde
contratado. Preliminar de nulidade afastada.
3. Entendimento jurisprudencial predominante do E. STJ
pela inaplicabilidade art. 13, par. único, inciso II, alínea 'b',
Lei nº 9.656/58, aos planos coletivos. Cláusula contratual
que permite a rescisão unilateral. Validade. Beneficiário,
contudo, em tratamento. Aplicação do art. 13, parágrafo
único, inciso III, da Lei 9.656/98. Dispositivo aplicável
também aos planos coletivos. Direito à manutenção do
tratamento mediante pagamento da mensalidade do plano
na integralidade. Precedentes.
4. Hipótese que não implicou em atraso no tratamento,
prolongamento do sofrimento físico ou outra circunstância
que extrapole o mero descumprimento contratual.
Indenização por danos morais indevida.
5. Recursos desprovidos.

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