Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quarta-feira, 21 de outubro de 2020

Judicialização da saúde em novo nível


Estamos muito próximos de assistir a um julgamento marcante na história do país, que tende a passar despercebido aos olhos de muitos analistas políticos experientes.

A judicialização de políticas públicas tem sido tema recorrente nas demandas em que pacientes buscam de algum ente federal (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) o cumprimento de uma obrigação estatal, como fornecimento de medicamentos, insumos, internações e até vagas em creches, por exemplo.

Não é recente a falha reiterada de governantes públicos na organização e condução de politicas públicas sobre questões basilares. O Brasil logra a façanha de ostentar problemas de saneamento básico, distribuição de energia ou mesmo de pavimentação de vias públicas, algo há muitas décadas superado por países desenvolvidos.

Após a Constituição Federal de 1988, um fenômeno ocorreu, de força orgânica, no âmbito de politicas de saúde pública nacional, por ter uma motivação natural da existência humana: a preservação da vida.

Muitos antes da quebra da patente pelo governo brasileiro, algumas poucas demandas judiciais foram ajuizadas por portadores do vírus da AIDS e que foram muito bem recepcionadas pelo Poder Judiciário.

Naquele momento do país, a AIDS ainda era uma doença que assustava e o custo do tratamento era elevado e prometida sacudir os cofres públicos, causando repercussão política que motivou a edição de protocolos clínicos relevantes e a quebra da patente de medicamentos do chamado "coquetel".

Desde então, a tormenta só cresceu e muitos tratamentos de alto custo foram objeto de ações judiciais para tratamento de outras patologias não menos relevantes como câncer, hepatite, diabetes, dentre muitas outras. 

O desvio de verbas públicas para atender a essas demandas foi criticado por autoridades de renome no cenário político nacional, mas a verdade é que essas ordens judiciais orientaram o maior movimento de concretização de politicas públicas na história do país, simplesmente por estarem registradas na Constituição Federal.

Com o advento das crises financeiras de 2013 que assolaram o Estado Brasileiro, o Poder Judiciário criou regras para atendimento desses pedidos judiciais, como forma de estancar parte dessa pressão sobre os cofres públicos.

Ocorre que a pandemia agora traz um novo cenário a ser contemplado e o Supremo Tribunal Federal será instado a mais uma elevada reflexão. 

A despeito do histórico cenário em que o cidadão insurgia-se contra o Estado ou Município para obter um determinado tratamento, agora teremos a demanda dos Estados contra a União para aquisição de vacinas para distribuição à população brasileira.

O veto de Jair Bolsonaro está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal, por meio de uma ADPF ajuizada pela Rede Sustentabilidade, sob a alegação de risco à saúde pública por falta de esforço pela imunização contra o coronavírus que transmite a covid-19.

O embate será inédito ao submeter a União ao crivo de uma Corte Constitucional para força-lo a implementar uma política de saúde pública de âmbito nacional. O desfecho é imprevisível embora seja difícil concluir que o custeio das vacinas não seja decretada, pois a imunização dos cidadãos atenderia às garantias constitucionais de vida digna e de liberdade. Vale registrar que, nesse caso, a vacina deve ser uma opção a qualquer cidadão e não uma obrigação.      

Em tempos de retóricas confusas e de muita incongruência política, o Presidente alega falta de "comprovação científica" para aquisição das vacinas, embora tal aspecto jamais fora cogitado com relação ao medicamento "cloroquina", cuja eficácia nunca foi pacífica perante a comunidade científica.

A mesma China que, a certo tempo, acolheu a cloroquina no tratamento à covid-19, agora atesta a validade da vacina que está em vias de chegar ao mundo. 

E, para confundir mais o discurso dos entusiastas e dos analistas políticos, vale lembrar que a China é um grande parceiro comercial do Brasil. Ou seja, critica muito a orientação política da China e seus produtos apenas para "fins políticos internos" mas, quando o assunto é dinheiro, a riqueza vermelha é muito bem vinda por aqui.

A conclusão, encurtando o artigo, é que devemos ponderar bem na medida em que a vida é o maior bem juridicamente tutelado pelo nosso ordenamento jurídico e, sem vida, não há economia nem política, não há comunismo nem capitalismo, não há esquerda nem direita.

Neste momento de recuperação, a chegada de uma vacina em território nacional seria uma forma de garantir a vida aos que superaram imunes a pandemia e uma verdadeira homenagem à economia, garantindo o trabalho de todos que precisam se lançar ao desafio da sobrevivência diária.