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quarta-feira, 27 de maio de 2020

Diminuição do ITBI em operações imobiliárias em SP


As operações de transmissão de bens imobiliários na cidade de São Paulo, são regularmente tributadas  conforme a Lei Municipal nº 11.154/91, que instituiu a base de cálculo do ITBI, dispondo, em sua redação original, que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 7º). 

A Prefeitura criou um novo parâmetro e instituiu como base de cálculo para fins de ITBI o chamado VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, como uma base de cálculo diferente do valor venal apurado para fins de IPTU. 

Ocorre que, o referido Valor Venal de Referência é frequentemente maior que o valor da própria negociação, ou seja, em verdadeira violação à base constitucional da incidência tributária, sendo necessária intervenção judicial para afastar a imposição da base de cálculo maior que eleva o imposto a ser recolhido. 

O escritório Rodrigues de França Advocacia sustenta o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no sentido de que, para fins de ITBI incidente nas operações com imóveis, o município de São Paulo não pode utilizar como base de cálculo o valor venal de referência, para obter, por consequência, a redução do imposto.

O Órgão Especial, reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 7ºA, 7ºB e art. 12 da Lei Municipal nº 11.154/91 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000 Relator Desembargador Paulo Dimas Mascaretti – São Paulo – Órgão Especial Julg. 25/03/2015), entendendo que:

– O valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI, não é necessariamente o valor utilizado para lançamento do IPTU;

– O artigo 7º da Lei Municipal nº 11.154/91, que estabelece que a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, não é inconstitucional porque, “a apuração do imposto deve ser feita com base no valor do negócio jurídico realizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o “real valor de mercado do imóvel” ;

– O “valor venal de referência”, “deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI”;

– O ITBI é um tributo cujo lançamento é por homologação, que é um tipo de lançamento por meio do qual o tributo é calculado pelo sujeito passivo, sem prévia análise da administração. Ou seja, é o passivo que apura, informa e paga o ITBI. Em vista disso, o Município não pode adotar uma tabela indicando o valor da base de cálculo do ITBI, pois seria lançamento de ofício (o que não é permitido). Cabe ao contribuinte, com base no valor do negócio realizado, calcular e antecipar o recolhimento do imposto;

– O valor venal de referência estipulado pelo Município de SP é ilegal para fins de base de cálculo do ITBI, pois é, em verdade, uma forma de arbitramento administrativo que é ato que somente pode ser adotado em situações excepcionais, da qual o Município somente pode utilizar se apurado que houve erro ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável. O arbitramento, além disso, é depende de processo administrativo regular, com possibilidade de defesa do sujeito passivo (art. 148 do CTN);

Assim, a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo se consolidou no sentido de que o recolhimento do imposto se deve dar com base no valor da negociação ou do valor venal atribuído no IPTU (que é menor do que o valor de referência para fins de ITBI), possibilitando da diminuição do imposto, prevalecendo o maior entre as duas bases possíveis. Importante frisar que o método de redução é possivel para ITBI e ITCMD, nas transferências de bens imóveis. Eis uma forma legítima de reduzir o valor do imposto.

Rodrigues de França Advocacia é um escritório especializado, com expertise em Direito Contratual, atuante nas áreas do Direito Imobiliário, Leilão de Imóveis, Bancário, Construtoras, Seguradoras, Mercado Financeiro e outros. Consultas pelos canais informados pelo portal e redes sociais.

sábado, 16 de maio de 2020

Licença especial em pecúnia para militares


Após o Ministério da Defesa ter editado a Portaria n. 1.087 em 13.07.2018 houve um grande aumento na quantidade de Militares das Forças Armadas em todo o Brasil procurando informações acerca da Licença Especial e da possibilidade de recebimento em pecúnia (dinheiro), mesmo que a ida para a inatividade tenha ocorrido há mais de cinco anos.

Apenas para contextualizar o assunto, o artigo 68 da Lei 6.880/80 previa que, a cada dez anos de efetivo serviço prestado, os Militares das Forças Armadas poderiam usufruir de uma Licença Especial, que consistia no afastamento total das atividades, sem prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço. Era algo semelhante à Licença Prêmio dos servidores públicos civis.

Caso não usufruísse da Licença Especial era permitido aos Militares contá-la, em dobro, para fins de inatividade (reserva remunerada). Já a transformação em pecúnia só era admitida pela lei nos casos de óbito do militar, contudo a jurisprudência tornou-se pacífica no sentido de permitir também no caso do Militar que passa para a inatividade e que não a utilizou.

Desse modo, um Militar que passou para a inatividade, seja por reforma ou para a reserva remunerada, e cuja Licença Especial não foi gozada e também não foi útil para o cômputo de seu tempo de serviço, poderá recebê-la em dinheiro, no valor equivalente ao número de meses que teria direito de permanecer afastado das atividades.

Por exemplo, se tiver duas Licenças Especiais não usufruídas ou não computadas de forma útil no tempo de serviço, receberá o equivalente a doze remunerações, de forma indenizatória.

Interessante observar que esse direito de receber a Licença Especial em pecúnia é garantido mesmo que eventualmente elas tenham sido computadas no tempo de serviço e, consequentemente, tenham gerado efeitos financeiros no adicional por tempo de serviço ou no adicional de permanência. Evidente que haverá um abatimento desses valores recebidos, mas ainda assim continua sendo economicamente muito vantajoso.

Em 31.08.2001 a Medida Provisória n. 2.215-10 extinguiu a Licença Especial, porém aqueles que já haviam preenchido pelo menos um decênio até 29.12.2000 tiveram o direito adquirido preservado. Então, muitos Militares que ingressaram nas Forças Armadas até 1990 podem ter esse direito. Deve ser feita uma análise de cada situação específica.

A grande novidade sobre esse assunto é a Portaria n. 1.087 de 13.07.2018 que reconheceu administrativamente a possibilidade de converter em pecúnia as Licenças Especiais não usufruídas nem computadas no tempo de serviço.

Há ainda outro importantíssimo desdobramento dessa Portaria: como o prazo de prescrição para a busca desse direito é de cinco anos a contar da data da inatividade, muitos Militares poderiam ser prejudicados com essa prescrição (por terem passado para a inatividade há mais de cinco anos), contudo o entendimento é de que, com a edição da referida Portaria, houve renúncia à prescrição por parte da Administração Castrense.

A consequência prática disso é que mesmo que o militar tenha sido reformado ou transferido para a reserva remunerada há mais de cinco anos, poderá receber as remunerações (valor bruto, sem desconto de Fusex e de pensão militar) correspondentes as Licenças Especiais não usufruídas e que não foram necessárias em seu tempo de serviço, ainda que tenha gerado reflexos financeiros no adicional por tempo de serviço ou no adicional de permanência.

Apesar de ser algo recente, pois a Portaria é de 13.07.2018, já existem decisões judiciais, inclusive de segunda instância, favoráveis aos Militares que foram para a inatividade há mais de cinco anos, no sentido de afastar a prescrição.

Por fim, vale esclarecer que o documento mais importante para verificar a possibilidade desse direito é a Certidão de Tempo de Serviço, pois dela podemos extrair todas as informações necessárias. Outro ponto é que essas Licenças Especiais serão recebidas como verba indenizatória, o que significa que será isenta da tributação do Imposto de Renda (IRPF).

Desse modo, todo Militar que tenha ingressado nas Forças Armadas antes de 1990 e que esteja reformado ou que estiver na reserva remunerada poderá ser beneficiado por esse valioso direito, isto é, receber em dinheiro as Licenças Especiais que deixou de usufruir ou cuja utilização não tenha sido necessária para completar o tempo necessário para a inatividade, mesmo que eventualmente tenha auferido vantagens financeiras no adicional por tempo de serviço ou no adicional de permanência. - 

CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS
Por Henrique Lima e Paulo Pegolo | 07/08/2019 09:10

Facebook indenizará vítimas de golpe em WhatsApp

A juíza de Direito Oriana Piske, do 4º JEC de Brasília, condenou o Facebook a pagar indenização por danos morais a três vítimas. A primeira teve sua conta de WhatsApp clonada e, além de danos morais, as outras duas vítimas também farão juiz ao recebimento de indenização por danos materiais.

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A primeira vítima conta que foi contactado pelo golpista via telefone após anunciar seu computador em um site de vendas. O golpista solicitou o envio de um código de ativação do WhatsApp ao autor e, após isso, ele ficou sem acesso à sua conta no aplicativo. O golpista passou então a enviar mensagens a contatos da vítima e a solicitar depósitos em contas bancárias. O autor, sem canal de contato imediato para relatar o ocorrido ao WhatsApp, encaminhou e-mails ao aplicativo, administrado pelo Facebook. A empresa, porém, desativou a conta somente três dias após a clonagem, quando o golpe já havia acarretado danos significativos à imagem do autor e às outras vítimas (amigos do autor), que foram induzidas a realizar depósitos em contas bancárias do golpistas.

Preliminarmente, o Facebook sustentou ilegitimidade passiva, uma vez que não é proprietário, provedor ou operador do aplicativo. Informa que, a despeito da operação societária realizada pelo Facebook, a WhatsApp é pessoa jurídica dotada de autonomia legal e que o fato de pertencerem a um mesmo grupo empresarial não implica legitimidade do primeiro para figurar como réu em ação relativa ao segundo.

No mérito, afirma que o WhatsApp disponibiliza a seus usuários medidas de segurança de seu aplicativo, como a verificação em duas etapas, e que os fatos sugerem que o autor não tenha utilizado tal medida. Assim, defende que os danos alegados decorrem de culpa exclusiva do autor.

Falha de serviço

Segundo a juíza, houve falha de serviço da empresa por não disponibilizar contato imediato para prevenção desse tipo de golpe e por retardar, em três dias, o atendimento da solicitação do autor, via e-mail.

A negligência do réu em não atender, imediatamente, a solicitação do autor-consumidor de desativação imediata da sua conta de WhatsApp clonada, revela “crassa falha na prestação de serviço, e, por conseguinte, a responsabilidade deste requerido com relação à exposição indevida da imagem do autor, bem como com relação à indevida exposição da imagem e prejuízos materiais” sofridos por amigos da vítima.

Assim, a juíza julgou a ação procedente, em parte, para condenar o Facebook a pagar às vítimas a quantia de R$2.000,00 para cada, a título de danos morais, além de ressarcir os depósitos realizados pelos amigos do autor, no valor de R$ 10.115,00.

  • Processo: 0755062-03.2019.8.07.0016

Veja a decisão

Informações: TJ/DF.

Advogado usa "meme" em petição

Memes não podem ser recursos de argumentação jurídica em processo judicial, seja porque carregam em si ironias e jocosidades desnecessárias, muitas vezes ofensivas, inadequadas para a defesa de qualquer direito no processo, seja porque a atividade do advogado deve primar pela argumentação com ênfase em elementos lógicos e fundamentos extraídos do direito positivo.

Agência Brasil
Juiz critica advogado que usou meme em petição e chamou prefeito de majestade

Com esse argumento, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou o envio ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de uma petição em que um advogado usa meme e chama o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), de "majestade".

O advogado impetrou mandado de segurança contra o rodízio especial adotado na cidade como medida de enfrentamento à Covid-19.

Na petição, foi incluída uma foto do prefeito Bruno Covas com a seguinte frase: "Bom dia, como posso atrapalhar seu dia?". Segundo o juiz, o uso de memes e as "referências jocosas ao prefeito como "majestade" não engrandecem a argumentação". "Este modo de agir apequena a Justiça, não serve a demonstrar direito algum, apenas se presta para 'viralizar' na internet", completou.

Pires afirmou que os memes entrarão para a história da comunicação como um inclusivo meio de transmissão de ideias no mundo virtual, mas não devem ser usados no Poder Judiciário: "A ética profissional deve ser firmemente observada para que uma atitude como essa não fomente respostas maiores, escaladas e agravadas, rompendo as regras processuais e o respeito em debates jurídicos. Se em informações o prefeito resolvesse responder do mesmo modo provavelmente o impetrante ficaria, com razão, indignado".

Para o magistrado, o advogado confunde processo judicial com página de Facebook, perfil de Instagram e outros espaços em redes social. Ele afirmou ainda que esse comportamento é "incompatível com a ética profissional e prejudica a importância da advocacia para a administração da justiça (artigo 133 da Constituição Federal) porque não é preciso ser bacharel em direito para manejar memes".

Por esses motivos, Pires determinou o envio da petição ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB para "adoção das medidas que se entender adequadas". No mérito, houve desistência e, portanto, o juiz julgou extinto o feito.

Processo 1023383-30.2020.8.26.0053

Chamadas abusivas geram dano moral


Fazer ligações excessivas, oferecendo pacotes adicionais e ofertas comerciais, leva o cliente a perder tempo e gera indenização por danos morais. 

Para magistrada, fazer cliente perder tempo com ligações gera indenização por danos moral

O entendimento é da juíza Maria Lúcia Fonseca, do 4ª Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), em decisão proferida em 18 fevereiro. Para a magistrada é possível aplicar a teoria do desvio produtivo em casos como o julgado. 

“As excessivas ligações, como ocorrido no caso concreto, é situação que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, capaz de causar intensa frustração e aborrecimento, ainda mais quando ocorre a recusa da oferta pelo consumidor, e a empresa reitera tratamento constrangedor e insistente, que extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano”, afirma. 

O tempo perdido pela cliente, prossegue, “poderia ser utilizado em atividades próprias à edificação da personalidade, como lazer, trabalho, estudos, convivência familiar e com os amigos”.

Assim, subtrair esse espaço temporal relevante à construção da personalidade gera danos morais, sendo justo punir as empresas para que elas deixem de cometer a prática abusiva. 

O caso concreto envolve a Claro, que foi condenada a pagar R$ 1,5 mil à cliente. (Editado). A empresa não interpôs recurso. 

Clique aqui para ler a decisão
5316169.90.2019.8.09.0007