Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

segunda-feira, 29 de julho de 2019

Imóvel de “Primo Rico” vai a leilão



Thiago Nigro, o Primo Rico, possui mais de 87 milhões de visualizações em seu canal no YouTube graças aos conselhos sobre como deixar as finanças pessoais em dia e ganhar dinheiro. Quem diria, ele enfrenta na Justiça os capítulos finais de um processo por causa de uma dívida que se arrasta há sete anos.

Por causa de um débito de mais de 1,7 milhão de reais, em agosto deverá ir a leilão um apartamento de 141 metros quadrados, no Morumbi, registrado em nome dele. O problema começou no início de 2012. Em fevereiro daquele ano, a equipe da incorporadora Brookfield e da securitizadora Gaia receberam a décima nona parcela do imóvel comprado por cerca de 546 000 reais. Depois, os boletos de aproximadamente 4 500 reais não foram mais pagos. Com juros sobre juros e o acúmulo de 116 cotas atrasadas, o “bolo” pulou para mais de 1,7 milhão de reais.

Nigro entrou na Justiça duas vezes para renegociar. O criador do Primo Rico disse que passava por dificuldades financeiras na época. Recuperado, tentou negociar o débito, mas considerou os juros abusivos e reclamou que seu nome foi parar na lista de devedores.

Em dezembro de 2017, o juiz Renato Acacio de Azevedo Borsanelli, da 2ª Vara Cível, deu ganho de causa às empresas e o imóvel seguiu para leilão, que deverá ocorrer em meados de agosto.

Como perdeu os processos, o youtuber precisaria pagar as custas, ou seja, os honorários do escritório de advogados das empresas, o Corrêa Ongaro Sano. Trata-se de pouco mais de 8 000 reais. Os defensores das empreiteiras entraram na Justiça para receber o dinheiro e o juiz deu ganho de causa a eles. Na segunda (22), a advogada de Nigro pediu um prazo de mais quinze dias, alegando que, por conta da crise, o criador do Primo Rico estaria sem verba.

Procurados pela reportagem, representantes das empresas e os advogados não quiseram dar declarações. Nigro concedeu a seguinte entrevista:

O que aconteceu?

Esse apartamento esteve no meu nome, mas nunca foi meu. Há muito tempo, meus pais queriam comprar um lugar para morar. Mas estavam com o nome sujo, e, por causa disso, não conseguiam crédito no banco. Eles pediram para usar o meu nome e aceitei. Eles são empreendedores, trabalham com transporte de água, mas tiveram problemas financeiros e não conseguiram pagar.

O que você fez quando soube da dívida?

Tentei renegociar, mas nunca cheguei a um consenso com as empreiteiras. Tenho dinheiro para quitar essa dívida, mas achei melhor não fazê-lo.

Deixar a dívida rolar e perder o apartamento em um leilão não é um péssimo negócio? Não seria melhor quitar a dívida, uma vez que você tinha essa verba?

Essa dívida criou um enorme stress. Como negócio, deixar ir a leilão foi péssimo. Eu ensino a comprar tudo à vista, a não se enrolar em dívidas. Acredito nisso. Mas não quis prolongar a enorme dor de cabeça que esse assunto causou na família.

Seus pais ainda moram no apartamento?

Minha mãe e meu irmão moravam lá. Agora, estão de mudança para um outro local. Vida que segue.

No processo mais recente movido pelos defensores das empreiteiras para receber seus honorários, a sua advogada afirma que você não tem os cerca de 8 000 reais para arcar com os custos imediatamente. Você passa por problemas financeiros?

Seguinte: é uma praxe de advogado para ganhar esse tempo. Da minha parte, há fundos à disposição.

O seu negócio é educação financeira. Como é para você ter o nome envolvido em uma dívida dessas?

Antes de dar certo nos negócios, eu quebrei. Como vários brasileiros, tive sérios problemas de finanças. No meu canal, alerto que não se deve antecipar os sonhos. Meus pais fizeram isso. Conversamos bastante ao longo desse tempo. Foi um tremendo stress, é algo ruim, sim, mas prefiro encarar como um aprendizado.

Fonte: Portal Veja,



sexta-feira, 26 de julho de 2019

STJ: Depósito inferior a 30% não anula leilão


Pagamento de sinal inferior a 30% do valor do imóvel arrematado em compra parcelada, estabelecido pelo artigo 690 do Código de Processo Civil de 1973, não anula, necessariamente, o leilão. 

De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é preciso observar se o pagamento inferior causou prejuízo aos credores ou devedores e, além disso, se a arrematação cumpriu sua finalidade essencial de satisfação do crédito executado.
 
O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que manteve leilão de um imóvel no qual houve o depósito imediato de apenas 20% do valor do imóvel.

Para a corte gaúcha, além de não ter havido prejuízo às partes, a falta de previsão de parcelamento no edital não acarretou a nulidade do leilão, uma vez que o artigo 690 do CPC/1973 já admite o pagamento em parcelas.

“Ressalte-se que a própria corte local deixou expressamente consignado que, ainda que tenha havido o pagamento de 20% à vista, ocorreu o depósito do valor total da arrematação dentro do prazo estabelecido, sequer tendo havido qualquer prejuízo ao devedor ou ao credor”, afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Pagamento à vista
 
No recurso, o executado alegou que o arrematante que tiver interesse em parcelar a compra deverá depositar, por determinação legal, 30% do valor do bem à vista. Ainda segundo o recorrente, não foi informada no edital a possibilidade de parcelamento, detalhe que poderia ter atraído outros possíveis compradores.


Nancy disse que, de fato, a regra geral da arrematação é o pagamento à vista ou em 15 dias, contados do auto de arrematação. No caso de imóveis, ressaltou a ministra, a lei dispõe que quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito a sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% à vista.
No caso dos autos, apesar de ter havido o depósito inicial de apenas 20%, a relatora destacou que, conforme consignado pelo TJ-RS, o arrematante quitou o preço total do imóvel em 40 dias.

Mesmo não tendo sido cumprida a exigência prevista pelo artigo 690 do CPC/1973, Nancy ressaltou que “a inobservância desta forma não pode significar, no presente caso concreto, a nulidade de toda a arrematação, a fim de ignorar o atual contexto da evolução da ciência processual, que não mais prima pelo formalismo exacerbado, buscando, deveras, a efetividade das normas”.

Segundo a relatora, o objetivo principal do legislador ao instituir o disposto no artigo 690 é regular o seu modo de pagamento. Ao permitir a hipótese de pagamento parcelado, a ministra destacou a preocupação da lei em angariar possíveis arrematantes, culminando na expropriação do bem e na satisfação do crédito executado.

Ao manter o acórdão do TJ-RS, Nancy também afastou o argumento do recorrente de que o depósito inferior ao mínimo legal, num leilão cujo edital não mencionou a hipótese de parcelamento, trouxe prejuízo ao executado por não possibilitar a participação de outros possíveis arrematantes.

“É que, certamente, os interessados que participaram da hasta pública e ofertaram seus lances não tiveram interesse nessa forma de pagamento, o que é reforçado pela ideia de que sequer houve qualquer impugnação judicial por parte de terceiros à arrematação realizada”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.748.480