Perguntas e Respostas sobre Leilões

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Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quarta-feira, 31 de outubro de 2018

Liminar permite ovodoação entre irmãs




Embora o Conselho Federal de Medicina obrigue o sigilo de doadores de gametas e embriões, a inexistência de lei sobre o tema permite que uma mulher passe pelo procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. Assim entendeu a juíza federal Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao relativizar a Resolução 2.121/2015 e conceder liminar liberando a prática.


Por não ser lei, resolução do Conselho Federal de Medicina pode ser flexibilizada.
A decisão proíbe o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) de mover processo ético-disciplinar contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento.
Uma das autoras relatou que deseja engravidar apesar de diagnosticada como infértil, após sofrer dois abortos e ter sido submetida a ciclos de estimulação para fertilização in vitro, quando foi constatada baixa reserva de ovários.

A mulher sustenta ainda que não produz óvulos suficientes em razão de sua idade, cogitando que a irmã fizesse a doação — com chance de ser bem sucedida pela compatibilidade genética entre elas, afirmou.

O parecer médico, anexado na inicial da ação, conclui que a doação de uma pessoa da família “seria a melhor, se não a única maneira de conseguir seu objetivo e, não mais precisar se submeter ao tratamento que vem realizado há mais de um ano sem sucesso”.

O advogado Eliezer Rodrigues F. Neto, que atuou no caso, afirmou ainda que a resolução do CFM obrigando a doação anônima é inconstitucional e ilegal. Ele entende que a medida afronta o artigo 226 da Constituição, que estabelece autonomia em relação ao planejamento familiar, cabendo ao Estado viabilizar recursos para o exercício de mencionado direito.

A juíza federal reconheceu que a norma do conselho pretende evitar problemas éticos, como eventual disputa entre famílias buscando o reconhecimento da maternidade. Na análise do caso, porém, entendeu que a resolução pode ser flexibilizada, por não se tratar de lei.

“Por se tratarem de irmãs, há uma maior compatibilidade fenotípica, imunológica e a máxima compatibilidade com a receptora, favorecendo o desenvolvimento do embrião e, ainda, considere-se o fato de que por possuírem laços de parentesco, tende a diminuir a possibilidade de uma de disputa quanto à maternidade”, afirmou Rosana, citando como precedente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Cautela
 
Flexibilizar a resolução deve ser considerada uma medida excepcional, segundo o advogado Lucas Marshall Santos Amaral, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados.

Para ele, como os processos que tratam do tema estão em sigilo, não é possível ter uma base sólida para afirmar se é comum a permissão de doação de óvulos entre familiares pela Justiça. “De acordo com a resolução não é permitido que se conheça a identidade do doador e receptor, mas existem casos que fogem a regra, como medida excepcional”, afirmou o advogado.

Clique aqui para ler a liminar.
5003638-37.2018.4.03.6100


 é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2018, 8h45

quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Inteligência artificial e big data: inovação no Direito

Ferramentas de gestão de bancos de dados e robôs ajudam setor tradicional a criar novos serviços e reduzir burocracias.

Escritórios novatos e até as mais tradicionais bancas de Direito no País começaram a buscar ferramentas de inteligência artificial e análise de dados para não serem vistos como “commodity”. Com sete décadas de existência, o escritório Peixoto & Cury criou uma incubadora com programadores, engenheiros e, claro, advogados, para desenvolver projetos que possam ser utilizados tanto internamente quanto em serviços prestados aos clientes. 

Uma das criações é um software em que cada contrato feito pela empresa com um novo fornecedor deve ser validado. As regras de compliance são estabelecidas pelos advogados do escritório que ensinam o sistema a ler as informações e a aprová-las. O programa avalia até 16 mil documentos por mês, trabalho que exigiria cinco ou seis advogados com jornada de oito horas, em dedicação exclusiva. “Ainda protege o cliente de riscos e os advogados têm mais tempo para trabalho intelectual”, avalia Marcel Alves, que deu o pontapé inicial ao banco de dados do escritório, há quinze anos. 

Foco. Uso inteligente de dados poupa advogados do escritório Peixoto e Cury de realizarem trabalho burocrático, dizem Martins e Alves, da banca

“Hoje conseguimos produzir também relatórios inteligentes. A máquina pega os dados e os organiza a partir de filtros. Para o cliente, não basta mais ser apenas bem defendido. A informação gerada por cada processo tem ainda mais valor”, diz José Ricardo de Bastos Martins, um dos sócios do Peixoto & Cury.

Também dono de uma equipe de inovação, o escritório TozziniFreire está em fase de testes com um software de inteligência artificial para analisar documentos. Mesma estratégia foi adotada pelo Urbano Vitalino Advogados, de Recife (PE). Há dez meses, o escritório de 80 anos utiliza a robô Carol para automatizar atividades repetitivas, como o preenchimento de informações de trâmites internos. Personalizada sobre a plataforma Watson, da IBM, ela consegue, segundo o escritório, índice de 95% de acerto, contra 75% de acerto humano. 

A proporção de advogados por habitantes no Brasil é alta – para cada profissional, há 209 habitantes; nos EUA essa relação é de 1 para 246 pessoas. No entanto, a demanda por automação de algumas atividades é crescente. Uma pesquisa da consultoria Thomson Reuters estima que 48% do tempo dos advogados poderia ser gasto com atividades faturáveis, mas é consumido por tarefas burocráticas, como administração do escritório, preenchimento de dados ou envio de contas. Além disso, um quarto da rotina do profissional pode ser automatizada.

Roland Vogl, diretor executivo do CodeX, centro de inovação da Faculdade de Direito da Universidade de Stanford, no Vale do Silício, conta que programação e aprendizado de máquina já são realidade nos escritórios dos EUA. “A habilidade permite prever riscos aos clientes, reduz custos e torna os profissionais melhores, mais produtivos e eficientes”. 
Há um mês, o Future Law Innovation Center (FLIC), centro de inovação similar ao de Stanford, foi inaugurado em São Paulo. O espaço receberá cursos, maratonas de desenvolvimento e palestras sobre o uso de tecnologia no tradicional mundo do Direito. “O advogado deve saber não apenas o que a tecnologia pode fazer, mas o que ele pode fazer com ela”, disse Kevin Ashley, professor de Direito da Universidade de Pittsburgh, no primeiro evento do FLIC.

O uso da máquina no processamento de dados, no entanto, não é consenso. Em julho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estabeleceu um grupo de debate sobre inteligência artificial no Direito. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, sinalizou que, embora o desenvolvimento tecnológico seja inexorável, é preciso estabelecer regulamentação. “Não vamos tolerar oportunistas que querem colocar a advocacia num papel marginal e subalterno através da massificação desordenada e desregrada dessas ferramentas.” 

Judiciário. Mas a gestão de dados e o uso de inteligência artificial não se restringe à esfera privada do Direito. Desde agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou o reforço do Victor, robô desenvolvido com a Universidade de Brasília para agilizar a avaliação judicial dos processos. A ferramenta é capaz de converter imagens em textos, separar e classificar as peças processuais e identificar por temas de repercussão geral. A atividade que antes era feita em média 30 minutos, agora leva cinco segundos. 

No Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) também realizou testes, em julho, com inteligência artificial. Em apenas três dias, a 12.ª Vara de Fazenda Pública conseguiu bloquear bens de devedores de tributos municipais em 6.619 mil execuções, com arrecadação de R$ 32 milhões. Normalmente, esse trabalho é feito em mais de dois anos. “A rapidez da penhora por esse sistema ajuda a promover a educação fiscal do contribuinte, que tenderá a pagar antes de ter os bens bloqueados”, analisa o juiz auxiliar da presidência do TJ-RJ, Fábio Porto.

E mesmo sem robôs o Tribunal Federal de São Paulo também contabiliza cifras positivas apenas com a organização e a gestão dos dados produzidos. Em 2018, por exemplo, os recursos economizados por esse mapeamento foram utilizados para que o tribunal adquirisse um novo imóvel e deixasse de pagar aluguel no interior de São Paulo. “É uma iniciativa importantíssima, porque tivemos redução de orçamento e do quadro dos servidores”, avalia a juíza federal Luciana Ortiz Zanoni, diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo.

sexta-feira, 5 de outubro de 2018

BC decreta liquidação da corretora Walpires

BC decreta liquidação extrajudicial da corretora Walpires
Gustavo Kahil - 05/10/2018 - 9:28
 
O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da corretora Walpires nesta sexta-feira (5), mostra um ato do presidente Ilan Goldfajn.

Segundo a nota, a decisão considera a grave situação patrimonial e de liquidez, as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição, bem como a existência de prejuízos que sujeitam a risco anormal os seus credores.



Veja a nota:

ATO DO PRESIDENTE Nº 1.340, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018 Decreta a liquidação extrajudicial da Walpires S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários. O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XV, alínea “a”, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e § 2º, 16 e 52 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, Considerando a grave situação patrimonial e de liquidez, as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição, bem como a existência de prejuízos que sujeitam a risco anormal os seus credores, conforme consta no Processo Eletrônico nº 124654, R E S O L V E : Art. 1º Fica decretada a liquidação extrajudicial da Walpires S.A. Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ 61.769.790/0001-69, com sede em São Paulo (SP). Art. 2º Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, Dawilson Sacramento, carteira de identidade 3.025.558 – SSP/DF e CPF 651.665.908-72. Art. 3º Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 7 de agosto de 2018.
Banco Central decreta liquidação extrajudicial da corretora Walpires - InfoMoney
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