Perguntas e Respostas sobre Leilões

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Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 29 de junho de 2018

STF declara constitucional fim da contribuição sindical

A reforma trabalhista venceu sua primeira batalha no Supremo Tribunal Federal: por 6 votos a 3, o Plenário concluiu nesta sexta-feira (29/6) que a extinção do desconto obrigatório da contribuição sindical no salário dos trabalhadores é constitucional.

Desde a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que reformou mais de 100 artigos da CLT, o desconto de um dia de trabalho para financiar os sindicatos passou a ser opcional, mediante autorização prévia do trabalhador.

A regra foi questionada em pelo menos 16 ações, das 24 já ajuizadas no STF contra as mais de 100 mudanças na CLT. Entidades sindicais alegavam que a nova regra sobre o imposto sindical inviabilizará suas atividades por extinguir repentinamente a fonte de 80% de suas receitas.
A confederação que representa trabalhadores em transporte aquaviário (Conttmaf), autora da ação analisada pelo Supremo, disse que o tributo somente poderia ser extinto por meio da aprovação de uma lei complementar, e não uma lei ordinária, como foi aprovada a reforma. 

O ministro Luiz Fux, que abriu a divergência na sessão de quinta (28/6), disse que “não é possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado”. 

Ele reconheceu que mesmo leis ordinárias podem tratar sobre a contribuição sindical, pois nenhum comando na Constituição fixa a compulsoriedade da cobrança. Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente Cármen Lúcia seguiram o entendimento de Fux. 

Alexandre de Moraes declarou que o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical não afasta a liberdade sindical. "Não é razoável que o Estado tenha de financiar um sistema sindical (são 16 mil sindicatos). E só 20% de trabalhadores sindicalizados. Há algo de errado nisso. Vácuo de representatividade, ou seja, deficit de representatividade, apesar do imposto sindical’, disse.

Para Barroso, a decisão sobre o modelo sindical adequado para o país não deve ser discutida no Judiciário, mas no Legislativo.

Marco Aurélio, em seu voto, afirmou que os sindicatos arrecadaram quase R$ 3 bilhões no ano de 2016. "Quando a contribuição é criada pelo instrumento do consenso, não consigo enquadrar essa contribuição, que pode ser constituída mediante dois instrumentos, a deliberação em assembleia ou mediante lei, como tributo", disse. 

“Os números ditos pelo relator da reforma trabalhista no Congresso são impressionantes. No Brasil, hál 11.326 sindicatos de trabalhadores e mais de 5 mil de empregadores, ao passo que no Reino Unido são 168, nos EUA 130 e na argentina 91. Uma coisa fora da ordem", declarou.

Sentido contrário

O relator da ação, ministro Edson Fachin, ficou vencido ao votar pela obrigatoriedade da contribuição. Ele sustentou que a Constituição de 1988 foi precursora no reconhecimento de diretos nas relações entre capital e trabalho, entre eles, a obrigatoriedade do imposto para custear o movimento sindical.
Fim imediato dos descontos na folha afetaram tripé sindical estipulado pelo constituinte de 1988, segundo Fachin. Fellipe Sampaio/SCO/STF
Conforme o relator, o modelo de sindicalismo criado pela Constituição sustenta-se em um tripé formado por unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades sindicais por meio de um tributo. Este último é a contribuição sindical, expressamente autorizada pelo artigo 149, e imposta pela parte final do inciso IV, do artigo 8º, da Constituição da República.

“Assim sendo, na exata dicção do texto constitucional, é preciso reconhecer que a mudança de um desses pilares pode ser desestabilizadora de todo o regime sindical”, afirma o ministro.

O relator considera que era necessário haver um período de transição até a criação de novas fontes de custeio. “Entendo que a Constituição fez uma opção por definir-se em torno da compulsoriedade da contribuição sindical", afirmou. Na sessão desta sexta (29), os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber acompanharam o relator. 

Rosa Weber entendeu que a lei ordinária não poderia ter isentado arrecadação que, além de custear as atividades sindicais essenciais à representação da categoria, afeta ainda repasses ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e a outros benefícios da União. 

Durante o julgamento, a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, defendeu a manutenção da lei. Segundo a ministra, a contribuição sindical não é fonte essencial de custeio, e a CLT prevê a possibilidade de recolhimento de mensalidade e taxas assistenciais para o custear das entidades.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) foi a única entidade a apresentar ação declaratória de constitucionalidade defendendo a contribuição sindical livre. O processo foi juntado aos autos da ADI agora julgada.

Clique aqui para ler o voto do relator.

ADI 5.794

quinta-feira, 21 de junho de 2018

Compra de imóvel ocupado: entenda o que acontece

Compra de imóvel ocupado: entenda o que acontece


Muitos imóveis são levados a leilão porque alguém não pagou uma dívida. Pode ser o próprio financiamento daquele bem, feito por meio de um tipo de contrato onde tenha sido ofertado como garantia de “alienação fiduciária”, que prevê a realização de leilão após um determinado período de atraso, ou por outra dívida que está sendo cobrada judicialmente. Se a pessoa não paga, o juiz determina o leilão de algum bem seu para a quitação do débito. Em ambos os episódios, o imóvel vai a leilão mesmo estando ocupado.


Nesses casos, geralmente quem está com a posse do bem é o devedor ou um inquilino. Caberá ao comprador, após adquirir o direito de propriedade, tomar as providências necessárias para ter a restituição da posse. Embora represente uma dificuldade para quem compra, essa condição também aumenta muito a oportunidade de adquirir o imóvel por preço bem inferior ao de mercado.


Quem vende o bem tem a obrigação de informar se ele está ocupado, sob pena de ter o negócio desfeito e arcar com prejuízos. “Essa informação é tão importante que, às vezes, o imóvel nem está ocupado, mas como o vendedor ainda não tem as chaves em mãos, prefere colocar no edital que está para não ter problemas depois”, explica Cristiane Bonetti, advogada do departamento de imóveis da Sodré Santoro, maior organização de leilões do Brasil.


Como proceder


Se o edital diz que o imóvel está ocupado, a primeira recomendação é visitar o local para confirmar a informação. E, na medida do possível, procure saber qual é a determinação da pessoa que tem a posse de permanecer no local após a transferência da propriedade.


Após a compra, o ideal é tentar uma negociação amigável antes de buscar as vias judiciais. Caso não resolva, a saída é buscar a Justiça. Nesse caso, você terá que contratar um advogado e entrar com um processo pedindo a imissão na posse. “Mas a via judicial costuma demorar mais. Não existe um prazo específico e cada caso é analisado individualmente com suas particularidades”, diz Cristiane Bonetti.


Um detalhe importante: após a compra, todas as despesas que recaem sobre o imóvel, como IPTU e condomínio, passam a ser da sua responsabilidade. Você poderá entrar com ação judicial específica para obter o ressarcimento dos valores de quem está ocupando o imóvel, mas deverá pagá-las primeiro.


A negociação é sempre o melhor caminho, segundo o leiloeiro Moacir De Santi, da Sodré Santoro. “Converse com o atual morador, negocie um prazo para a saída ou até uma ajuda financeira para a mudança. Cerca de 50% dos casos são resolvidos amigavelmente”, ele afirma.

Fonte: Sodré Santoro

8 Cuidados para uma boa compra em leilão

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Se um imóvel vai a leilão porque o antigo proprietário não pagou o financiamento, o comprador não fica responsável por essa dívida particularmente. Ela é quitada no momento em que o leilão acontece. No entanto, o imóvel pode ter outras dívidas, como condomínio atrasado, multas ou IPTU não pago, que passam automaticamente a ser de responsabilidade do novo proprietário. Por isso, antes de fechar negócio, é fundamental se informar sobre todas essas pendências.

O edital do leilão, documento com todas as informações relativas ao bem e ao pagamento, deixa claro se a propriedade tem dívidas ou ações judiciais pendentes, desde que elas sejam conhecidas. Mas pode haver responsabilidades em atraso, como as parcelas mais recentes de condomínio, que ainda não foram informadas ao vendedor. “É um processo transparente”, garante o leiloeiro Moacir De Santi, da Sodré Santoro.

Junto com o edital do leilão, é disponibilizada a matrícula do imóvel, documento que conta toda a sua história:  vendas passadas, financiamentos, hipotecas, penhoras, etc. Vale a pena obter uma versão atualizada do documento, o que pode ser feito no cartório em que está registrado ou, dependendo da cidade, até pela internet.

É importante também pesquisar na Prefeitura se há débitos de IPTU, multas não pagas ou outras pendências. Procure ainda confrontar as informações registradas na Prefeitura com a situação real do imóvel. Pode haver, por exemplo, áreas construídas que não foram informadas ao órgão – e caberá ao comprador a regularização. Caso o imóvel pertença a um condomínio, procure também o síndico ou a administradora para conhecer eventuais dívidas.

Esse conjunto de informações permite calcular o custo total da aquisição e, com base no valor de mercado de um imóvel semelhante, definir o lance máximo que você pode dar para fazer um bom negócio.

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Fonte:Estadão

segunda-feira, 18 de junho de 2018

Juíza permite fertilização com óvulos doados por irmã

Juíza afasta regra e autoriza fertilização de mulher com óvulos doados pela irmã


Embora o Conselho Federal de Medicina obrigue o sigilo de doadores de gametas e embriões, a inexistência de lei sobre o tema permite que uma mulher passe pelo procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. Assim entendeu a juíza federal Rosana Ferri, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao relativizar a Resolução 2.121/2015 e conceder liminar liberando a prática.


Advogado fertilização de mulher com óvulos doados pela irmã Liminar
Por não ser lei, resolução do Conselho Federal de Medicina pode ser flexibilizada.

A decisão proíbe o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) de mover processo ético-disciplinar contra os profissionais de saúde envolvidos no procedimento.
Uma das autoras relatou que deseja engravidar apesar de diagnosticada como infértil, após sofrer dois abortos e ter sido submetida a ciclos de estimulação para fertilização in vitro, quando foi constatada baixa reserva de ovários.

A mulher sustenta ainda que não produz óvulos suficientes em razão de sua idade, cogitando que a irmã fizesse a doação — com chance de ser bem sucedida pela compatibilidade genética entre elas, afirmou.

O parecer médico, anexado na inicial da ação, conclui que a doação de uma pessoa da família “seria a melhor, se não a única maneira de conseguir seu objetivo e, não mais precisar se submeter ao tratamento que vem realizado há mais de um ano sem sucesso”.

O advogado Eliezer Rodrigues F. Neto, que atuou no caso, afirmou ainda que a resolução do CFM obrigando a doação anônima é inconstitucional e ilegal. Ele entende que a medida afronta o artigo 226 da Constituição, que estabelece autonomia em relação ao planejamento familiar, cabendo ao Estado viabilizar recursos para o exercício de mencionado direito.

A juíza federal reconheceu que a norma do conselho pretende evitar problemas éticos, como eventual disputa entre famílias buscando o reconhecimento da maternidade. Na análise do caso, porém, entendeu que a resolução pode ser flexibilizada, por não se tratar de lei.

“Por se tratarem de irmãs, há uma maior compatibilidade fenotípica, imunológica e a máxima compatibilidade com a receptora, favorecendo o desenvolvimento do embrião e, ainda, considere-se o fato de que por possuírem laços de parentesco, tende a diminuir a possibilidade de uma de disputa quanto à maternidade”, afirmou Rosana, citando como precedente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Cautela
 
Flexibilizar a resolução deve ser vista como uma medida excepcional, segundo o advogado Lucas Marshall Santos Amaral, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados.

Para ele, como os processos que tratam do tema estão em sigilo, não é possível ter uma base sólida para afirmar se é comum a permissão de doação de óvulos entre familiares pela Justiça. “De acordo com a resolução não é permitido que se conheça a identidade do doador e receptor, mas existem casos que fogem a regra, como medida excepcional”, afirmou o advogado.

Clique aqui para ler a liminar.
5003638-37.2018.4.03.6100


Fonte: Consultor Jurídico - Conjur

sexta-feira, 8 de junho de 2018

Liminar Obriga custeio de Pet CT com PSMA

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2167579-80.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, é agravado NEHME MOHAMAD HASSAN SAID BAZZI.

 ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente) e EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE.

São Paulo, 21 de outubro de 2016.

Percival Nogueira

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 27.807

Agravo de Instrumento nº 2167579-80.2016.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravado: NEHME MOHAMAD HASSAN SAID BAZZI

PLANO DE SAÚDE TUTELA PROVISÓRIA Cobertura do exame PET-CT Presença dos requisitos autorizadores à concessão Necessidade ao tratamento e urgência comprovada Circunstâncias que demonstram a verossimilhança do direito invocado Súmula 96 do TJSP Demora na prestação jurisdicional capaz de comprometer a saúde e a vida do paciente Tutela bem concedida Na colidência de interesses “sub judice”, o direito à saúde e à vida se sobrepõe a autonomia dos contratos Recurso desprovido.

Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. interpõe o presente recurso de agravo contra a r. decisão constante de fls. 33/34, que deferiu tutela provisória de antecipação para determinar à operadora ré o custeio das despesas para o tratamento prescrito PET CT SCAN, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00.

Sustenta a necessidade de reforma da decisão, salientando que o contrato prevê a cobertura para o tratamento clínica de câncer de próstata e cirurgia urológica, porém, não contempla cobertura do exame solicitado pelo médico de Pet Scan CT com PSMA de corpo inteiro, cobertura essa, não contemplada no rol de coberturas mínimas exigidas pela ANS. Ressalta, além da inexistência de cobertura obrigatória, a necessidade de ser observada questão atuarial que determina o custo do plano de saúde com base em cálculos realizados em razão da abrangência geográfica e serviços colocados à disposição do beneficiário, pena de causar desequilíbrio contratual.

Postula o provimento para o fim de se afastar a responsabilidade de cobertura fora do contrato imposta (fls. 01/11).

Vislumbrados danos reversos, a liminar foi indeferida. Oportunizada a manifestação acerca do julgamento virtual, não houve oposição. Prescindíveis providências outras, em razão do quanto segue decidido.

É o relatório.

Cinge-se a análise do recurso quanto a verificação da presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para determinar a cobertura do tratamento prescrito com a realização do exame PET-CT com PSMA de corpo inteiro.

Sem adentrar ao meritum causae, o caso comporta a antecipação da tutela, nos moldes em que foi concedida pelo Juízo “a quo”. Ao que se dessume do processado, o segurado encontra-se em tratamento oncológico para neoplasia maligna de próstata, e devido a recidiva, necessita de avaliação sistêmica e linfonodal para esclarecimento da doença, uma vez que a ressonância magnética e a cintilografia não demonstraram o local da recidiva (fls. 14/15 dos autos de origem).

Assim, restou justificado pelo médico oncologista que o assiste e acompanha a evolução da doença, a necessidade do exame para melhor avaliação do quadro e tratamento mais adequado, vez que os exames mais simples não se revelaram eficientes (fls. 17/18), especialmente por se tratar de patologia grave e invasiva que necessita de imediato controle.

O contrato de prestação de assistência médica está em plena vigência e prevê a cobertura de tratamento oncológico. Por seu turno, o rol obrigatório da ANS inclui a tomografia computadorizada. O exame em questão representa nada mais que uma evolução do diagnóstico por imagem capaz de avaliar alterações metabólicas e precisar o tratamento adequado, o que induz à conclusão de que a sua ausência no rol de procedimentos da ANS, a princípio, decorre da falta de adaptação.

Frise-se, ainda, que o pleito encontra respaldo no teor da Súmula nº 96 do C. TJSP, a saber:

“Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento”.

Tem-se, pois, demonstrada a verossimilhança do direito invocado, e por substancialmente comprovado o risco de dano grave e irreparável que advirá com o retardo no exame prescrito, fato sequer impugnado nas razões de recurso.

Vislumbra-se, pois, a colidência de interesses sub judice; de um lado a autonomia da manifestação de vontade dos contratos, cuja cobertura é ainda discutível; de outro, as garantias conferidas ao contratante aderente pelo Código de Defesa do Consumidor, e o direito à saúde e à vida, assegurados constitucionalmente e que deve ser priorizado, sob pena de frustrar a efetividade do provimento jurisdicional buscado na ação de preceito cominatório ajuizada pelo segurado.

Noutro vértice, a tutela provisória, fundada no juízo de probabilidade, visa evitar o perecimento do direito do autor, sendo certo que a demora na autorização do exame poderá acarretar-lhe danos à saúde e à vida.

Nesse sentido tem-se orientado a jurisprudência deste E. Tribunal em situações análogas à dos autos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Antecipação de Tutela deferida - Exame PET/CT

Tratamento com Quimioterapia - Medicamento Mabthera e Granulokine - Paciente com linfoma - Contrato que, em tese, não exclui expressamente a cobertura para tal exame, possuindo cláusula que cobre exames complementares indispensáveis para controle da evolução da doença - Existência, também, de cláusula expressa de cobertura para quimioterapia e radioterapia - Presença dos requisitos legais - Decisão mantida Recurso Improvido”. (AI nº 637.304-4/2-00, 3ª Câm. de Dir. Privado, rel. Des. Egídio Giacóia, j. 26.05.2009).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde Tratamento com medicamentos quimioterápicos imprescindíveis à saúde da autora

Tutela antecipada corretamente deferida - Interpretação de cláusulas contratuais que deve ser favorável ao conveniado Exegese do art. 47 do CDC - Precedentes deste Colendo Tribunal Decisão mantida -Agravo improvido” (AI nº 990.10.107723-0, rel. Des. A.C.Mathias Coltro, j. 14/4/2010).

“PLANO DE SAÚDE. Suspeita de neoplasia na base pulmonar direita. Necessidade do PET-CT. Recusa injusta da ré. Jurisprudência, agora já sumulada (súmula 96, TJSP), no sentido de que havendo indicação médica e nexo com a patologia coberta a negativa é descabida. RECURSO IMPROVIDO”. (Apelação Cível nº 0191589-29.2010.8.26.0100, 2ª Câm. de Dir. Privado, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 29.05.2012).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Destarte, tendo em vista que o tratamento prescrito revela-se essencial no combate da moléstia de que é portador o agravado, deve prevalecer a decisão que concedeu a antecipação da tutela, não subsistindo o inconformismo manifestado nas razões recursais.

Por derradeiro, apenas para evitar a interposição de desnecessários embargos de declaração com finalidade prequestionatória, cumpre expressamente declarar que o presente julgamento não importou em violação a nenhum dos dispositivos legais que regem a matéria, sendo antes expressão da interpretação dada a eles pelo julgado, e ao ordenamento jurídico vigente.

Isto posto, pelo meu voto se nega provimento ao agravo.

JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR
Relator