Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quinta-feira, 26 de janeiro de 2017

CLT: Demissão deve ser justificada

Empregadores do Espírito Santo só podem demitir se houver justificativa. É nesse sentido o entendimento do TRT da 17ª região ao editar a súmula 42/17


O texto não elenca os requisitos para demissão dos empregados, mas torna válida a Convenção 158 da OIT, a qual prevê a restrição. A súmula considerou inconstitucional o decreto 2.100/96, do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciava a Convenção. 

O acórdão referente à súmula foi publicado nesta segunda-feira, 24, no Diário Oficial do ES. 

Veja a íntegra da súmula:



Discussão Suprema

Seguindo o novo entendimento fixado pela Corte, se a JT não concordar com a justificativa para demissão, o trabalhador deve ser reintegrado. A questão é controversa e há 10 anos é discutida no STF.

O tratado foi assinado em 1982 por diversos países e aprovado pelo Congresso Nacional, tendo sido ratificado por FHC em 1996.O ex-presidente, no entanto, revogou a matéria 8 meses depois por meio do decreto 2.100/96.

Em 1997, foi ajuizada a ADIn 1.625, no Supremo, para questionar a validade do decreto. Ao pedirem que seja considerado inconstitucional o decreto, as entidades autoras, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), argumentam que o presidente não poderia denunciar tratado internacional de forma unilateral, sem a manifestação do Congresso.

Sob relatoria do ministro aposentado Maurício Corrêa, o processo teve reiterados pedidos de vista, dos ministros Nelson Jobim, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Teori e Toffoli. 

Votaram no processo os ministros Maurício Corrêa, relator, e Ayres Britto, ambos pela procedência parcial da ação; os ministros Joaquim Barbosa e Rosa Weber, pela total procedência; o ministro Nelson Jobim, considerando improcedente o pedido; e o ministro Teori Zavascki, que acompanhou a orientação de procedência do pedido, mas sugeriu que a inconstitucionalidade seja válida apenas do julgamento em diante, não afetando a convenção contestada.

O processo está suspenso desde setembro de 2016 por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. 

Súmula

Relator da súmula no TRT da 17ª região, o desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite afirma que é possível decretar inconstitucional o decreto que revogou a participação do Brasil na Convenção 158, visto que houve afronta ao inciso I do artigo 49 da CF. De acordo com esse dispositivo "é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".


O desembargador ressalta que no julgamento em trâmite no Supremo já se contabilizam quatro votos dos ministros pela inconstitucionalidade da medida. Com a decisão do Pleno e a edição da súmula, o processo referente à Súmula voltará para a 3ª turma do tribunal para ser julgado o caso concreto.

terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Construtora deve devolver valor pago

 

O juiz de Direito Paulo Henrique Ribeiro Garcia, da 1ª vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP, determinou que uma construtora devolva aproximadamente R$ 50 mil pago por um casal em imóvel que não foi entregue no prazo. O valor deve ser devolvido com correção e juros. Além disso, cada um dos consumidores será indenizado em R$ 5 mil por danos morais.

De acordo com os autos, os autores e a construtora celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, no qual, se estabeleceu a conclusão das obras para em 31 de dezembro de 2015, já considerando a cláusula contratual de tolerância. Como, contudo, o imóvel não foi entregue na data prevista, os consumidores optaram pela resolução do contrato.


Segundo o juiz, ficou demonstrado o inadimplemento da obrigação por parte da construtora, o que justiça a resolução do contrato, “a qual deve ser reconhecida judicialmente, devendo as partes voltar ao estado anterior, razão pela qual cumpre à ré devolver aos Autores as quantias por eles desembolsadas.” 


Em sua decisão, Ribeiro Garcia destacou que a empresa não apresentou, nem demonstrou, qualquer caso fortuito ou força maior, a fim de caracterizar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.

Quanto aos danos morais, o magistrado salientou que a demora no cumprimento da obrigação, acarretou sofrimento por longo período aos autores. “Não se trata de mero descumprimento contratual, mas de real angústia por quem investiu as economias num imóvel na expectativa de residir ou obter renda, cuja expectativa restou frustrada.”
“Com efeito, o dano moral indenizável consiste em dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, o que se verifica na situação narrada pelos autores.”
Fonte: Migalhas
  • Processo: 1011288-36.2016.8.26.001

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Evento repercute nas redes sociais

Morte de Teori gera onda de teorias da conspiração sobre futuro da Lava Jato

Fonte: UOL, em São Paulo

Após o impacto da notícia da morte do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavascki, em um acidente de avião nesta quinta-feira (19), as redes sociais foram inundadas por teorias da conspiração em relação ao seu falecimento.
O que gerou essa onda de comentários foi o fato de que Teori era o relator dos processos da Operação Lava Jato no STF e iria, agora em fevereiro, homologar as delações premiadas de 77 empresários e funcionários da Odebrecht, nas quais são citados os nomes de dezenas de políticos.
Os internautas também lembraram uma postagem feita, em maio deste ano, pelo filho de Teori, Francisco Prehn Zavascki, que relatou que sua família estava sendo alvo de ameaças.
Em 26 de maio, ele escreveu: "É obvio que há movimentos dos mais variados tipos para frear a Lava Jato. Penso que é até infantil imaginar que não há, isto é, que criminosos do pior tipo (conforme o MPF afirma) simplesmente resolveram se submeter à lei! Acredito que a lei e as instituições vão vencer. Porém, alerto: se algo acontecer com alguém da minha família, vocês já sabem onde procurar...! Fica o recado!". O post de Francisco não está mais visível no Facebook.
Reprodução/Facebook
Em maio de 2016, o filho de Teori, Francisco Prehn Zavascki, postou no Facebook sobre ameaças que a família dele estava recebendo
À época, o próprio Teori minimizou o fato. Em junho de 2016, ele chegou a afirmar "não tenho recebido nada sério", sem dar detalhes sobre o assunto. 
Hoje, Francisco Zavascki afirmou à reportagem da Agência Brasil que não cogita, no momento, que uma sabotagem tenha sido a causa da queda do avião que matou o pai dele. "Eu realmente temia, mas agora isso não está passando pela cabeça de ninguém. Acho que fatalidades acontecem. Paraty, chuva. O avião arremeteu, e é isso aí. Deu zebra", disse.
Leia algumas postagens sobre o tema nas redes sociais:

Irracional é não pensar em assassinato! Ameaças confirmadas pelo próprio Teori e família da maior quadrilha que se tem notícia no planeta

O filho do Teori tinha feito até post no facebook falando de ameaças contra a familia


Podem falar o que quiser. Avião do ministro Teori Zavasky cair é complicado. Pra mim, queima de arquivo.


Derrubaram o avião do Ministro Teori que iria homologar as próximas delações da Lava Jato, poderosos comemorando, por enquanto.
Caceta e esse post do filho do Teori Zavaski falando que estavam recebendo ameaças? Agora o avião do pai cai, não sei não hein...






Em maio de 2016 o filho de Teori comentou em seu Facebook após ameaças recebidas por email.


Morte e Sucessão de Teori Zavascki

Teori pode ser substituído na Lava Jato por ministro da 1ª turma

quinta-feira, 19 de janeiro de 2017

Na última vaga aberta na Corte, o Supremo transferiu um ministro da 1ª para a 2ª turma. Diante da tragédia ocorrida com o ministro Teori Zavascki nesta quinta-feira, 19, o presidente Michel Temer deverá nomear um ministro para preencher a vaga na Corte.


Pelo art. 38, do regimento interno do STF, em caso de morte, o relator é substituído pelo ministro nomeado para a sua vaga. No entanto, na última vaga aberta na Corte, para evitar o constrangimento de o presidente nomear um julgador que poderá julgá-lo, o Supremo transferiu um ministro da 1ª para a 2ª turma.

Se acontecer novamente essa transferência, a preferência para mudar de turma é do mais antigo, no caso ministro Marco Aurélio.

Se o cargo não for preenchido em 30 dias, e houver perecimento de direito em HC, MS, reclamação, extradição, a presidente Cármen Lúcia poderá determinar a redistribuição a um dos ministros que compõem a 2ª turma (Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello ou Ricardo Lewandowski).

Art. 68. Em habeas corpus, mandado de segurança, reclamação, extradição, conflitos de jurisdição e de atribuições, diante de risco grave de perecimento de direito ou na hipótese de a prescrição da pretensão punitiva ocorrer nos seis meses seguintes ao início da licença, ausência ou vacância, poderá o Presidente determinar a redistribuição, se o requerer o interessado ou o Ministério Público, quando o Relator estiver licenciado, *ausente* ou o cargo estiver vago por mais de trinta dias.

Redistribuição imediata

Em entrevista à rádio Band News, o ministro Marco Aurélio disse que os inquéritos da Lava Jato devem ser redistribuídos de imediato.

"É claro que os inquéritos que estavam submetidos ao ministro Teori não poderão ficar aguardando um sucessor."

2ª turma

Em março de 2015, a 2ª turma estava há cerca de seis meses com cadeira vazia, quando o ministro Gilmar Mendes propôs uma mudança com base no regimento interno:

"Art. 19. O Ministro de uma Turma tem o direito de transferir-se para outra onde haja vaga; havendo mais de um pedido, terá preferência o do mais antigo."

De pronto, o ministro Dias Toffoli se ofereceu. Após consultado o ministro Marco Aurélio, mais antigo da 1ª turma, que declinou de eventual interesse de sua parte, foi deferida a transferência.

Precedente

No caso do falecimento do ministro Menezes Direito, em 1º/9/2009, o então presidente, Gilmar Mendes, editou portaria determinando a redistribuição, independentemente de pedido das partes, de processos criminais com réus preso ou sob os quais a prescrição possa ocorrer dentro de um ano e de RE com repercussão geral reconhecido (174/09).


PORTARIA Nº 174, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com base nos incisos III e IV do art. 38 e no § 1º do art. 68 do Regimento Interno e considerando o falecimento do Ministro Menezes Direito ocorrido em 1º de setembro de 2009, R E S O L V E:

Art. 1º Fica autorizada a redistribuição, independentemente de pedido das partes, dos seguintes processos de relatoria do Ministro Menezes Direito:

I – habeas corpus com paciente preso;
II – prisão preventiva para extradição;
III– extradições com extraditando preso;
IV – demais processos e recursos criminais com réu preso ou sobre os quais a prescrição da pretensão punitiva possa ocorrer dentro de um ano; e
V – recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida.

Art. 2º Os processos redistribuídos com base nesta Portaria serão compensados quando da posse e exercício do sucessor do Ministro Menezes Direito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES




Fonte: Migalhas

Motociclista tem adicional de periculosidade

 
FUNÇÃO PERIGOSA

Vendedor que trabalha de moto recebe adicional de periculosidade

O simples uso de moto para trabalhar garante ao empregado o direito a adicional insalubridade, independentemente de haver cláusula no contrato de trabalho exigindo a prestação de serviços por meio do veículo. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
No caso, um vendedor que usava moto para exercer suas funções pedia o pagamento de adicional de periculosidade. Consta nos autos que ele atuava em cidades próximas à empresa num raio de 90 km. Em primeira instância, o trabalhador teve seu pedido negado. Para o juiz, o autor da ação não comprovou que o uso do veículo foi imposto ou exigido pela empregadora.
Mas o entendimento foi reformado pelo TRT-3. Segundo o relator do recurso, desembargador Anemar Pereira Amaral, o fato de o vendedor não ter apontado qualquer cláusula no contrato de trabalho exigindo o uso da moto não afasta o direito ao adicional de periculosidade. No caso analisado, a perícia confirmou que o empregado usava o veículo diariamente para trabalhar.


Amaral explicou que a situação julgada se enquadra no artigo 193, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo dispõe que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta".
O desembargador ressaltou ainda que essa norma não limita o adicional de periculosidade ao trabalho de motoboys e motociclistas. Segundo ele, o Anexo 5 da NR-16, que trata de atividades perigosas em motocicleta, determina que basta o uso do veículo durante a prestação dos serviços para que o empregado faça jus ao acréscimo salarial.
O relator ponderou que esse direito só não se estenderia aos trabalhadores que usam o veículo de forma eventual ou mesmo habitual, mas por tempo extremamente reduzido. Com esse entendimento, o desembargador votou pela condenação da empregadora, que terá de pagar o adicional a partir de outubro de 2014, que é quando foi publicada a Portaria 1.565, que acrescentou o Anexo 5 à NR-16.
O montante devido pela empregadora foi calculado sobre o salário base, influenciando no aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS com multa de 40%.

Acúmulo de adicionais

A Justiça brasileira já entendeu, inclusive, que o adicional de periculosidade pode ser acumulado com outros adicionais, desde que o fato gerador seja diferente. Um trabalhador dos Correios que entrega cartas e encomendas de motocicleta, por exemplo, tem direito a receber dois adicionais: o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional instituído pela Lei 12.997/2014. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.


Clique aqui para ler o acórdão.

Processo 0011529-27.2015.5.03.0084