Gratuidade de justiça se estende a advogado

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Gratuidade de justiça se estende a advogado que discute verba honorária

Embora os honorários advocatícios constituam direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Assim, não ocorre deserção quando o recurso discute apenas a verba honorária e o autor é beneficiário da gratuidade de justiça.

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O tribunal paulista determinou o recolhimento de preparo (custos previstos para acionar o Judiciário) em recurso que discutia apenas a reforma dos honorários advocatícios.

Para o TJSP, apesar de ter sido concedida a gratuidade de justiça à parte, esse benefício não se estende ao advogado, por se tratar de interesse exclusivo do patrono.

Recolhimento desnecessário

No STJ, entretanto, a desembargadora convocada Diva Malerbi, relatora, votou pela reforma do acórdão. Segundo ela, a decisão do tribunal de origem vai contra a jurisprudência da corte. O Superior Tribunal de Justiça considera que “apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, inocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça”.

A turma, por unanimidade, aprovou o recurso especial para declarar a desnecessidade de recolhimento do preparo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa.

DL

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Justiça bloqueia R$ 38 mi do Facebook

Do UOL, em São Paulo

27/07/201620h56

A Justiça Federal decidiu bloquear R$ 38 milhões do Facebook Brasil por descumprimento de decisão judicial que obrigava a rede social a fornecer dados de cadastros e quebrar o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo WhatsApp para fins de investigação. A decisão foi tomada em primeira instância, e a multinacional pode recorrer.

O valor bloqueado corresponde à soma de multas individuais de R$ 1 milhão estipuladas para cada dia de descumprimento da decisão judicial. A ação --que corre em segredo de Justiça-- foi movida pelo MPF/AM (Ministério Público Federal no Amazonas). 

 

A Justiça não aceitou o argumento do Facebook de que os conteúdos relacionados aos usuários estariam sob responsabilidade de operadores da empresa nos Estados Unidos e na Irlanda, o que exigiria acordos de cooperação internacional para que a empresa cumprisse a ordem judicial brasileira.

O juiz considerou que a empresa norte-americana, por prestar serviços ao público brasileiro e possuir escritório no país, é obrigada a se adequar a legislação brasileira, como prevê o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

Próximo passo é o pedido de bloqueio do serviço, diz MPF

O procurador da República Alexandre Jabur, autor do pedido, diz que o próximo passo, caso a empresa continue a descumprir a ordem judicial, é o pedido de bloqueio dos serviços do aplicativo. O serviço do WhatsApp já foi bloqueado no Brasil por três vezes, a última delas em julho.

"A postura de não atendimento a ordens judiciais claramente se caracteriza como ato atentatório à dignidade da Justiça podendo, além da multa, vir a ser determinada a suspensão dos serviços da empresa no Brasil", defende Jabur.

Procurada pela reportagem, a assessoria do Facebook diz que a empresa ainda não tem um posicionamento sobre a ordem judicial. Nesta quarta-feira (27), a companhia informou que obteve lucro global de US$ 2 bilhões no segundo trimestre deste ano. 

Justiça x WhatsApp

Diante da briga entre a Justiça brasileira e o WhatsApp, o app de mensagens instantâneas já foi bloqueado no país três vezes em menos de um ano. A última delas em 19 de julho, por determinação da juíza Daniela Barbosa, da comarca de Duque de Caxias (RJ).

A Justiça do Rio de Janeiro pedia que o WhatsApp interceptasse mensagens de envolvidos em crimes na região. O presidente do STF (Supremo Tribunal da Justiça), ministro Ricardo Lewandowski, considerou a decisão desproporcional, por ferir o direito à liberdade de comunicação de milhões de brasileiros. O app chegou a ficar fora do ar por cerca de cinco horas.

Em maio deste ano, o aplicativo chegou a ficar bloqueado por 25 horas, por determinação do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), que também pediu a prisão do vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino Diego Jorge Dzodan, em março.

Já, em dezembro de 2015, o aplicativo por ordem da Justiça de São Paulo passou 13 horas fora do ar, também por descumprimento de decisão judicial.

Em todos os casos, os juízes que expediram os pedidos de bloqueio alegaram um desrespeito do WhatsApp com a legislação brasileira. O app, por sua vez, sempre alegou colaborar com a Justiça, mas não ter as informações, nem mesmo capacidade técnica para atender aos pedidos.

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O "periculum" forçado

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JF nega liminares contra padronização de rótulo com substâncias alergênicas

Norma da Anvisa entrou em vigor neste domingo, 3.

Nesse domingo, 3, entrou em vigor regulamentação da Anvisa (RDC 26/15) que trata da padronização dos rótulos quanto às substâncias alergênicas que estão contidas nos alimentos. Editada há um ano, a indústria alimentícia dizia não ter tido tempo para se adequar à norma.

A tentativa de adiar a vigência da regulamentação foi baldada pela agência, porém na última sexta-feira, 1º/7, último dia útil antes do derradeiro prazo, pulularam - em diversas localidades - ações ajuizadas por pequenas associações contra a norma. As liminares foram negadas.

Periculum "forçado"
 

O juiz Federal substituto Renato C. Borelli, da 20ª vara da SJDF, ao analisar pedido da Associação Brasileira das Pequenas e Médias Cooperativas e Empresas de Laticínios (36559-14.2016.4.01.3400), destacou, em relação ao suposto "escasso prazo" de 12 meses para a adequação da rotulagem dos produtos às diretrizes da Anvisa, que a pretensão da autora “faz crer que suas filiadas deixaram para os 'momentos finais' o ingresso em juízo, buscando, portanto, claro periculum 'forçado'.”

“Consoante razões lançadas pela Procuradoria-Geral Federal, a edição da RDC nº 26/2015 não teve nenhum efeito surpresa e sempre foi debatida de forma ampla.”

O juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, da 16ª Vara da SJMG, em outra ação (0037033-46.2016.4.01.3800) concluiu que a pretensão "permite a ilação de que as empresas que lhe são filiadas deixaram, para a undécima hora, providências para as quais teriam – e não aproveitaram – o período de um ano para implementarem, tal como previsto naquela RDC”.

“Assim, não parece razoável, tampouco lícito, entender pela exiguidade do prazo outorgado. Entendimento diferente, esclareço, permitiria o afastamento de atribuições fiscalizatórias e regulatórias, princípios eminentemente técnicos da agência reguladora ré, ou, ainda, sua nefasta substituição por outros, desta vez do próprio Juízo, o que não se recomenda na espécie, até porque não evidenciada nenhuma ilegalidade na fixação do contestado prazo.”

O juiz Federal da 14ª vara do DF Waldemar Cláudio de Carvalho, em ação da Associação Brasileira da Indústria de Leite Longa Vida – ABLV (0039856-29.2016.4.01.3400), também indeferiu o pedido de antecipação de tutela para adiar a exigência, adotando como fundamentos decisão do juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa.

Processos: 36559-14.2016.4.01.3400 / 0037033-46.2016.4.01.3800 / 0039856-29.2016.4.01.3400

Fonte: Site Migalhas

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A Contagem de Prazos no Novo CPC

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Lista de 06 armadilhas dos prazos no novo CPC

1) Prazos processuais - O art. 219 do novo CPC estabelece que “na contagem de prazo em dias, estabelecidos em lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os úteis”. O parágrafo único prevê ainda que tal forma de contagem “aplica-se somente aos prazos processuais”. Os demais prazos, especialmente aqueles de natureza material (por exemplo, o prazo para reclamação de vícios redibitórios), permanecem computados de forma contínua, mesmo nos fins de semana e feriados.

Alguns exemplos são, inequivocamente, de prazos processuais, a serem computados apenas nos dias úteis com o novo CPC. Prazos para contestar, para recorrer, para, de maneira geral, se manifestar sobre os documentos, provas e demais elementos trazidos aos autos, para designação de audiência e citação do réu com antecedência mínima (art. 334) e para a prática de atos pelo juiz ou pelos serventuários (arts. 226 e 228) são tipicamente de direito processual.

2) A contagem diferenciada de prazos  - O art. 219 do novo CPC, que trata da contagem dos prazos processuais, revela uma circunstância peculiar, a qual necessita ser destacada. É que, nos termos do seu caput, a contagem limitada aos dias úteis somente se aplica aos prazos computados em dias.

Se o juiz fixar o prazo em 60 (sessenta) dias, ele deverá ser computado apenas nos dias úteis, pois o art. 219 se aplica aos prazos determinados pelo magistrado. Entretanto, se esse mesmo juiz fixa o prazo em dois meses, surpresa: a existência de fins de semana ou feriados neste período de tempo é irrelevante, pois o dispositivo em análise somente se aplica, repita-se, aos prazos contados em dias.

No novo CPC, portanto, nem sempre 30 (trinta) dias corresponderão a um mês.

3) Cuidado com as regras especiais - A intimação eletrônica tem sido uma realidade cada vez mais frequente, devido à ampla utilização do processo eletrônico pelos tribunais. Já é de conhecimento de muitos o prazo para a intimação tácita, quando ela ocorre mediante informação disponibilizada em portal próprio para este fim, nos termos do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.419/2006. Em que pese as críticas a esse sistema (v. GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos e OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2015, p. 640-642), o novo CPC manteve tal disciplina.

Sua natureza, com efeito, é processual. Ao contrário do período de dilação do edital, tal prazo é concedido para a prática de ato processual específico, qual seja, a abertura da intimação disponibilizada no portal do tribunal. A redação do dispositivo é inequívoca nesse sentido, ao asseverar que “a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação”. Somente se o interessado não abre essa intimação dentro do prazo de dez dias é que ocorre a chamada intimação tácita.

Atenção: a regra dispõe que esse prazo será de dez dias corridos. Note-se que esse dispositivo foi preservado pelo novo CPC e o art. 219, que trata da contagem de todos os prazos processuais, não pode servir de fundamento para a sua revogação tácita, na medida em que, como se sabe, regra geral não é suscetível de retirar do mundo jurídico a regra especial. Por essa razão, sustentamos que o prazo para intimação tácita, mesmo no novo CPC, deve continuar a ser computado de forma contínua, mesmo nos fins de semana e feriados (v. GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos e OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2015, p. 690).

4) Direito intertemporal - No CPC/1973, há diversas hipóteses de suspensão do prazo processual, algumas delas muito comuns, como a convenção das partes e a exceção de incompetência relativa, sendo certo que este último caso não mais se encontra no novo CPC, pois tal matéria passará a ser veiculada como simples preliminar de contestação (art. 337, II).

A suspensão de prazo processual é uma perigosa armadilha para o advogado, sobretudo nos casos de exceção de incompetência, que pode vir a ser decidida muito tempo depois, quando já em vigor o novo CPC. Suponha-se, por exemplo, que citado o réu em 2014, este resolve apresentar, no quinto dia do seu prazo, ainda sob a vigência do CPC/1973, exceção de incompetência relativa, deixando de apresentar contestação, em virtude da suspensão de seu prazo para a resposta. A exceção de incompetência relativa é rejeitada em 2016, já sob a vigência do novo CPC, voltando a fluir o prazo para a contestação do dia em que foi suspenso (no caso em tela, do quinto dia, quando tinha sido apresentada a exceção). Mas é preciso tomar cuidado, pois, a rigor, esse é ainda aquele mesmo prazo aberto sob o CPC/1973.

Ou seja, a contagem desse prazo a partir do quinto dia deve continuar a ser computada de forma corrida, incluindo feriados e fins de semana. Não faria sentido que o mesmo prazo fosse contado de forma corrida até o quinto dia e, dali para frente, cessada a suspensão, fosse computado apenas nos dias úteis, estabelecendo-se um inusitado regime híbrido.

5) Exceções para a regra da suspensão de prazos - O art. 220 do novo CPC dispõe simplesmente que os prazos processuais se suspendem entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, sem vincular tal hipótese a férias ou, ainda, ao recesso forense, que continua disciplinado pela Lei nº 5.010/1966 (Justiça Federal) ou, ainda, pelas leis de organização judiciária (Justiça Estadual).

Tal constatação é importante, para que não se venha a sustentar que as hipóteses do art. 215 (processos que continuam a tramitar nas férias forenses) constituem exceção à suspensão prevista no art. 220. Da mesma forma, regras especiais como o art. 58, I da Lei nº 8.245/1991 e o art. 39 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (processos submetidos à Lei de Locações e ações de desapropriação tramitam durante as férias forenses) também não prejudicam a suspensão de prazos estabelecida no novo CPC.

Entretanto, é prudente para o advogado não contar com tal suspensão de prazos para essas situações excepcionais enquanto não se forma jurisprudência confirmando tal entendimento. É que, sob o CPC/1973, há precedentes afastando a suspensão de prazos processuais durante o recesso forense e considerando intempestiva a manifestação da parte que não se atentou para a regra especial (v., por exemplo, STJ, REsp 766.154, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg. 20.9.2007).

 6) Fora da justiça comum, o que ocorrerá? Outra dúvida importante, a exigir cautela dos profissionais do direito, diz respeito à situação dos ramos especializados do Poder Judiciário (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral), do processo penal e, mesmo na justiça comum, dos Juizados Especiais.

Seria a forma de contagem dos prazos processuais do novo CPC (art. 219), assim como a suspensão de prazos prevista no art. 220, compatível, por exemplo, com a celeridade exigida no âmbito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995) e a efetividade da Justiça do Trabalho?

Em que pese algumas críticas a tais preceitos, a duração razoável do processo não resta vulnerada pela contagem diferenciada dos prazos processuais, nem pela suspensão estabelecida entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, mas sim, entre outras razões, pelas etapas mortas do processo, em que não há atividade processual por fatores estruturais da administração da Justiça. Segundo pesquisa divulgada pelo Ministério da Justiça, Análise da Gestão e Funcionamento dos Cartórios Judiciais. Brasília: Ideal, 2007, p. 23, apurou-se que nada menos que 80% a 95% do tempo total de tramitação dos processos se deve ao cumprimento de rotinas internas do cartório.

Não há razão, portanto, para que tais dispositivos do novo CPC também não sejam aplicados aos Juizados Especiais e à Justiça do Trabalho. Mas ainda é cedo para saber se tal entendimento prevalecerá, o que demanda especial cuidado dos profissionais que atuarem nessas esferas do Poder Judiciário.

*          *          *

Como se demonstrou, não são poucas as armadilhas em matéria de prazos que o novo CPC reserva para os profissionais do direito.

Por isso mesmo, independente da conclusão a que se chegue nos casos mais polêmicos, a regra de ouro para o advogado, principalmente nessa fase de transição para o novo CPC, em que ainda não há jurisprudência sobre o tema, é contar o seu prazo da forma mais conservadora possível, sempre que houver dúvida a respeito.

* Andre Vasconcelos Roque é Doutor e mestre em Direito Processual pela UERJ. Professor Adjunto em Direito Processual Civil da FND-UFRJ. Membro do IIDP, IBDP, CBAr, IAB e CEAPRO. Advogado.

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LZ: Cai acusação de plágio

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Recém-inocentado da uma acusação de plágio na clássica "Stairway to Heaven", o vocalista Robert Plant, do Led Zeppelin, descreveu todo o processo pelo qual passou ao lado dos antigos companheiros como uma "insanidade" e "perda de tempo".

No mês passado, ele, o guitarrista Jimmy Page e o baixista John Paul Jones tiveram de comparecer a um tribunal de Los Angeles para prestar depoimento sobre as similaridades da música, lançada em 1971, com a faixa "Taurus", editada pelo grupo americano Spirit três anos antes.

Segundo a decisão do júri, que inocentou o Led, o advogado do Spirit não conseguiu apresentar provas suficientes de que Plant e companhia tenham copiado o trabalho de Randy California, ex-vocalista e compositor do grupo, morto em 1997.

"Foi uma loucura, uma insanidade, uma tremenda perda de tempo. Existem doze notas fundamentais na música ocidental, e você se dedica a movê-las. Não precisávamos ter chegado aos tribunais, mas era nossa música", disse Plant em entrevista ao jornal "El País".

O vocalista, que atualmente está em turnê solo na Espanha, afirmou ainda que, mesmo com as várias outras acusações de plágio que sofreu com o Led Zeppelin ao longo da carreira —algumas resolvidas por meio de acordos informais—, nunca imaginou que um dia teria de depor em um tribunal.

  
"Falei com o Jimmy [Page, coautor da música] e dissemos: 'Vamos enfrentá-los'. Se você não defender seus direitos, o que vai fazer? Nunca imagina que vai passar por isso. Você se senta de um lado da colina, olha as montanhas, escreve uma música e 45 anos depois saem com essa. Deus do céu!"

Entre outros assuntos, o vocalista também comentou na entrevista ao "El País" pobre as possibilidades da era da internet, frisando que não se importa com a pirataria.

"Faz parte de como tudo está se abrindo. Adoro o desconhecido e a Internet ajuda porque permite descobrir coisas que você não vai ouvir no rádio nem na mídia internacional; música dark, muito bonita, que você não vai escrever porque é 'underground', e aí começou o Led Zeppelin. A pirataria não é o fim do mundo", afirmou.

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Quadro de Prazos do NCPC - 2015

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ARTIGO
(CPC/2015)

	PRAZO	ATO A SER PRATICADO
98, §8º	15 dias	Manifestação acerca revogação total ou parcial da gratuidade
98, §3º	5 anos	Condição suspensiva de exigibilidade para que o credor demonstre a suficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.
100	15 dias	Impugnação à concessão da justiça gratuita.
101, §2º	05 dias	Recolhimento das custas após denegação ou revogação da gratuidade.
104, §1º	15 dias	Exibição de procuração pelo advogado (prorrogável).
106	5 dias	Suprir omissão quanto ao endereço do advogado.
107	5 dias	Requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo.
111	15 dias	Constituir novo advogado .
112, §1º	10 dias	O advogado continuará representando o mandante após renúncia.
120	15 dias	Impugnação à assistência (terceiro juridicamente interessado)
130	30 dias	Promoção da citação daqueles que devem figurar em litisconsórcio passivo.
135	15 dias	Manifestação e indicação de provas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
138	15 dias	Solicitação admissão de amicus curiae.
143, § único	10 dias	Apreciação de providência ou requerimento pelo juiz.
146	15 dias	Alegação de impedimento ou suspeição.
146, §1º	15 dias	Apresentação dos razões do juiz quanto ao impedimento ou suspeição.
148, §2º	15 dias	Oitiva do arguido no incidente de impedimento ou suspeição.
153, §4º	2 dias	Informações do servidor em preterimento na ordem cronológica.
154	5 dias	Manifestação da parte na proposta de autocomposição.
157	15 dias	Escusar-se (o perito) do encargo alegando motivo legítimo.
172	1 ano	Conciliador e mediador ficam impedidos de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes, a contar da ultima audiência.
173, II, §2º	180 dias	Afastamento do conciliador/mediador por atuação inadequada.
178	30 dias	Intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses legais
212	6-20hs	Prática de atos processuais.
213	23h59min	Prática eletrônica de ato processual.
218, §3º	5 dias	Hipóteses de omissão quanto ao termo final do prazo.
219	Dias úteis	Forma da contagem de prazos.
220	Recesso	Suspensão dos prazos entre 20/dez e 20/jan.
226, I	5 dias	Proferir despacho
226, II	10 dias	Proferir decisões interlocutórias
226, III	30 dias	Proferir sentenças
228	1 dia	Remessa dos autos à conclusão pelo serventuário
225	5 dias	Execução de atos processuais pelo serventuário
231	Contagem	Início da contagem em caso de juntadas
234	3 dias	Devolução de autos após a intimação
235, §1º	15 dias	Justificativa (defesa) em representação ao corregedor contra juiz ou relator que não observar prazos
235, §2º	10 dias	Prazo para prática do ato pelo representado (juiz ou relator moroso)
235, §3º	10 dias	Remessa dos autos ao substituto legal se mantida a inércia
240, §2º	10 dias	Viabilização da citação pelo autor
244, II	7 dias	Impossibilidade de citação após a data do óbito
244, III	3 dias	Impossibilidade de citação após a data das núpcias
245, §2º	5 dias	Apresentação do laudo pelo perito da examinação do citando
254	10 dias	Envio de carta, telegrama ou email após citação com hora certa dando ciência.
257, III	20-60 dias	Determinação do prazo na citação por edital
268	10 dias	Devolução da carta precatória, de ordem e rogatória ao juízo de origem.
290	15 dias	Pagamento das custas e despesas de ingresso
302	5 dias	Fornecer os meios necessários para citação após obtenção da tutela antecedente
303, I	15 dias	Aditamento da inicial com a complementação da argumentação, novos documentos e confirmação da tutela final.
303, III, §6º	5 dias	Emenda da petição inicial se não houver elementos para concessão da tutela antecipada
306	05 dias	Contestação e indicação de provas em procedimento da tutela cautelar (antecedente)
307	05 dias	Decisão do juiz quando não for contestado o pedido
308	30 dias	Pedido principal quando efetivada a tutela cautelar
309	30 dias	Efetivação da tutela concedida em caráter antecedente
313, §2º, II	15 dias	Constituição de novo procurador na hipótese de morte deste
321	15 dias	Emenda da petição inicial
329, II	15 dias	Manifestação quanto aditamento ou alteração do pedido, antes do saneamento.
331	05 dias	Retratação do juiz quando indeferir a inicial
332, 3º	05 dias	Retratação do juiz quando indeferir a inicial
332, 4º	15 dias	Contrarrazões do réu em apelação contra sentença extintiva sem mérito
334	30 dias	Antecedência da data da audiência de conciliação
334, §5º	10 dias	Antecedência da indicação do desinteresse na autocomposição pelo réu
335	15 dias	Contestação – a contar da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento
338	15 dias	Alteração (se quiser) do polo passivo da petição inicial pelo autor
339, §1º	15 dias	Alteração da petição inicial (quando aceitar) para a substituição do réu,
339, §2º	15 dias	Alteração da petição inicial para incluir o litisconsorte indicado pelo réu
343	15 dias	Apresentação de resposta na reconvenção
350	15 dias	Manifestação quanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor.
351	15 dias	Manifestação do autor quanto às matérias do artigo 337
352	30 dias	Correção de irregularidades ou de vícios sanáveis
357, §1º	05 dias	Pedido de esclarecimentos ou ajustes em despacho saneador
357, §4º	15 dias	Apresentação de rol de testemunhas após saneador
364, §2º	15 dias	Apresentação de razões finais após audiência
366	30 dias	Proferir sentença após audiência
398	05 dias	Resposta quanto ao pedido de exibição de documento ou coisa
401	15 dias	Resposta de terceiro, quanto a documento ou coisa que esteja em seu poder.
403	05 dias	Deposito ou exibição de documento ou coisa por terceiro
430	15 dias	Arguição de falsidade, a contar da juntada do documento aos autos.
432	15 dias	Manifestação quanto à arguição de falsidade
437, §1º	15 dias	Manifestação quanto a qualquer documento juntado pela parte oposta
455	03 dias	Antecedência da juntada da carta de intimação (AR) da testemunha arrolada pela parte
462	03 dias	Pagamento das despesas de deslocamento da testemunha
465, §1º	15 dias	Arguição de impedimento, indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos após nomeação do perito.
465, §2º	05 dias	Apresentação de prop. de honorários, currículo e contatos.
465, §3º	05 dias	Manifestação quanto à prop. de honorários
466, §2º	05 dias	Previa comunicação para acompanhamento das diligencias
468, §2º	15 dias	Restituição dos valores recebidos em função de trabalho não realizado
477	20 dias	Antecedência da apresentação do laudo pelo perito frente à audiência de instrução e julgamento
477, §1º	15 dias	Manifestação pelas partes quanto ao laudo pericial
477, §2º	15 dias	Esclarecimentos de pontos pelo perito
477, §4º	10 dias	Antecedência da intimação para comparecimento do perito à audiência
485, III	30 dias	Caracterização de abandono da causa
485, §1º	05 dias	Suprir a falta de andamento no processo
495, §3º	15 dias	Informar ao juízo o registro da hipoteca judiciária
511	15 dias	Apresentação de contestação na liquidação de sentença pelo procedimento comum
515	15 dias	Cumprimento de sentença ou liquidação no juízo cível
517, §2º	03 dias	Fornecimento da certidão de teor da decisão, para protesto em cartório.
517, §4º	03 dias	Cancelamento do protesto, contado do protocolo do requerimento, desde que satisfeita a obrigação.
523	15 dias	Pagamento do debito pelo executado, sob pena de multa e acréscimo de honorários de 10%.
524, §2º	30 dias	Verificação dos cálculos pelo contabilista do juízo
524,§4º	30 dias	Apresentação de dados adicionais em poder do executado
525	15 dias	Apresentação de impugnação
525, §11º	15 dias	Arguição quanto a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, a contar da ciência do fato ou da intimação.
526	05 dias	Impugnação do valor depositado (pagamento voluntário)
528	03 dias	Pagamento do debito alimentar ou justificar a impossibilidade de efetua-lo.
535	30 dias	Impugnação da execução pela Fazenda Pública
539, §1º	10 dias	Manifestação da recusa do credor na consignação em pagamento
541	05 dias	Pagamento das prestações sucessivas na consignação em pagamento, a contar do vencimento.
542, I	05 dias	Deposito da quantia e ou coisa devida, a contar do deferimento.
543	05 dias	Exercício de direito de escolha pelo credor na prestação de coisa indeterminada
545	10 dias	Complementação do deposito insuficiente
550	15 dias	Contestação na ação de prestação de constas
550, 2º	15 dias	Réplica em prestação de contas
550, §5º	15 dias	Prestação de contas após a sentença de procedência
550, §6º	15 dias	Prestação de contas pelo autor, se não prestadas pelo réu.
559	05 dias	Requerer caução, real ou fidejussória do autor sem idoneidade financeira.
564	05 dias	Citação do réu para contestar, em 15 dias, reintegração/manutenção de posse.
565	30 dias	Designação de audiência em litígio coletivo de posse de imóvel
565, §1º	1 ano	Execução de liminar em litígio coletivo de posse de imóvel
577	15 dias	Contestação dos réus em ação de demarcação
586	15 dias	Manifestação quanto ao laudo pericial
591	10 dias	Apresentação dos títulos e formular pedidos dos quinhões pelos condôminos
592, §2º	15 dias	Manifestação das partes em ação de divisão
596	15 dias	Manifestação sobre cálculo e plano de divisão para deliberação da partilha
600, IV	10 dias	Propositura ação dissolução parcial sociedade se não formalizado o desligamento do sócio retirante
601	15 dias	Apresentação de contestação em ação de dissolução parcial de sociedade
617, § único	05 dias	Inventariante prestar compromisso
620	20 dias	Apresentar primeiras declarações
623	15 dias	Manifestação quanto ao pedido de remoção do inventariante
627	15 dias	Manifestação das partes quanto às primeiras declarações
628	15 dias	Manifestação quanto ao pedido de admissão no inventário de preteridos
629	15 dias	Informação pela Fazenda Pública do valor dos bens de raiz
635	15 dias	Manifestação quanto ao laudo de avaliação para calculo de impostos
637	15 dias	Manifestação quanto às últimas declarações
638	05 dias	Manifestação quanto ao cálculo do imposto
641	15 dias	Manifestação quanto à negativa de recebimento dos bens
641, §1º	15 dias	Proceder à conferência sob pena de sequestro de bens sujeitos à colação
647	15 dias	Formular pedido de quinhão
652	15 dias	Manifestação pelas partes quanto ao esboço de partilha do partidor
664, §1º	10 dias	Oferecimento de laudo pelo avaliador e nomeado pelo juiz
668	30 dias	Cessa a eficácia da tutela provisória se ação não for proposta
675	05 dias	Oposição de embargos de terceiro no cumprimento de sentença ou execução
679	15 dias	Contestação dos embargos de terceiro
683, § único	15 dias	Contestação da oposição
690	05 dias	Manifestação dos réus no pedido de habilitação
695, §5º	15 dias	Antecedência da citação frente à audiência nas ações de família
701	15 dias	Cumprimento do mandado em ação monitória
702, §5º	15 dias	Resposta aos embargos em ação monitória
703	05 dias	Pagamento do débito ou impugnação da cobrança para homologação do penhor legal pela via extrajudicial
708, §1º	10 dias	Apresentação da discordância quanto à abertura de avaria grossa
710, §1º	15 dias	Impugnação ao regulamento da avaria grossa
710, §2º	10 dias	Decisão quanto ao regulamento da avaria grossa, se não houver impugnação.
714	05 dias	Contestação na ação de restauração de autos
721	15 dias	Manifestação inicial dos interessados em procedimento de jurisdição voluntária quando não houver procedimento especial
723	10 dias	Decisão do juiz
734, §1º	30 dias	Decisão do juiz, após edital, para alteração do regime de bens.
752	15 dias	Contestação do pedido de interdição
759	05 dias	Prestação de compromisso pelo tutor ou curador
760	05 dias	Escusar do curador ou tutor para eximir-se do encargo
763	10 dias	Requerimento de exoneração do encargo de curador ou tutor após o decurso do prazo
792	15 dias	Oposição de embargos de terceiro (adquirente) antes da declaração de fraude à execução
800	10 dias	Exercício de opção e realização da prestação nas obrigações alternativas
801	15 dias	Correção da petição inicial no processo de execução
806	15 dias	Satisfação da obrigação pelo devedor na entrega de coisa certa
811	15 dias	Impugnação da escolha feita pela outra parte na entre de coisa incerta
818	10 dias	Manifestação quanto à satisfação da obrigação
819	15 dias	Requerimento de conclusão ou reparação da prestação incompleta ou defeituosa na ação de obrigação de fazer
819, § único	15 dias	Oitiva do contratante para avaliação do custo das despesas necessárias
820	05 dias	Exercício do direito de preferência
827	03 dias	Obtenção de redução dos honorários para metade em caso de pagamento
828, §1º	10 dias	Comunicação ao juízo das averbações efetivadas (arresto penhora ou indisponibilidade)
828, §2º	10 dias	Providenciar o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhoras
829	03 dias	Citação para pagamento da dívida na execução de quantia certa
830, §1º	10 dias	Citação com hora certa após efetivação do arresto
847	10 dias	Requerimento de substituição do bem penhorado, a contar da intimação a penhora.
853	03 dias	Oitiva da parte oposta antes da decisão quanto ao pedido de modificação
854, §3º	05 dias	Comprovar a impenhorabilidade do bem ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros
857	10 dias	Requerer alienação judicial do direito penhorado a contar a penhora
862	10 dias	Apresentação de plano de administração de estabelecimentos penhorados
870	10 dias	Entrega de laudo de avaliação
872, §2º	05 dias	Manifestação quanto à proposta de desmembramento
877	05 dias	Lavratura do auto de adjudicação
884, IV	01 dia	Receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação.
884, V	02 dias	Prestar contas após o depósito
887, §1º	05 dias	Antecedência mínima do edital para a data do leilão
889	05 dias	Antecedência da cientificação da alienação judicial (ver incisos)
903, §2º	10 dias	Decisão sobre invalidez, ineficácia ou resolução da arrematação.
910	30 dias	Oposição de embargos pela fazenda Pública nas execuções
915	15 dias	Oposição de embargos à execução contada conforme art. 231
916, §1º	05 dias	Manifestação sobre pedido de parcelamento em 6 parcelas
917, §1º	15 dias	Impugnação por incorreção da penhora ou da avaliação
920, I	15 dias	Manifestação quanto aos embargos à execução
921, IV	15 dias	Suspensão da execução por falta de licitantes na alienação dos bens penhorados
921, §5º	15 dias	Manifestação quanto à alegação de prescrição em execução
931	30 dias	Elaboração do voto pelo relator quando da distribuição dos autos no tribunal
932, § único	05 dias	Sanar vício ou complementar documentação exigível
933	05 dias	Manifestação quanto a fato superveniente à decisão recorrida
935	05 dias	Antecedência da publicação da pauta para data do julgamento
940	10 dias	Tempo máximo de vista de autos pelo juiz no tribunal
943, §2º	10 dias	Publicação da ementa do acordão
944	30 dias	Substituição do acordão pelas notas taquigráficas
944, §2º	05 dias	Discordância quanto ao julgamento por meio eletrônico
956	05 dias	Oitivas das partes no conflito de competência
970	15 dias	Contestação da ação rescisória
973	10 dias	Razões finais em ação rescisória
982 e 983	15 dias	Prestação de informações nos incidentes de resolução de demandas repetitivas
984, II, b	02 dias	Inscrição para sustentação oral na sessão de julgamento do incidente no tribunal
989, I	10 dias	Prestação de informações em reclamação no tribunal
989, III	15 dias	Contestação à reclamação
991	05 dias	Vista do Ministério Público
1003	15 dias	Interposição e resposta de apelação, agravo de instrumento; agravo interno; recurso ordinário; recurso especial; recurso extraordinário; agravo em recurso especial ou extraordinário; embargos de divergência.
1006	05 dias	Baixa dos autos após transito em julgado
1007, §2º	05 dias	Suprir insuficiência do valor do preparo em dobro
1007, §6º	05 dias	Provar justo impedimento para efetuar prepara
1009, §2º	15 dias	Manifestação do recorrente quanto a preliminares em contrarrazões
1010, §1º	15 dias	Apresentação de contrarrazões pelo apelado
1018, §2º	03 dias	Informação a interposição de agravo não sendo eletrônico os autos.
1019	05 dias	Atribuir efeito suspensivo, deferir tutela ou determinação a intimação do agravado.
1019, II	15 dias	Agravado responder ao agravo de instrumento
1019, III	15 dias	Ministério Público manifestar-se em agravo de instrumento
1021, §2º	15 dias	Contrarrazões ao agravo interno
1023	05 dias	Oposição de embargos de declaração
1023, §2º	05 dias	Manifestação da parte oposta quanto aos embargos declaratórios antes da decisão
1024	05 dias	Julgamento dos embargos declaratórios
1024, §3º	05 dias	Complementação dos embargos declaratórios para conhecê-lo como agravo interno
1024, §4º	15 dias	Complementação do recurso interposto contra decisão alterada por ED
1028, §2º	15 dias	Contrarrazões ao recurso ordinário
1030	15 dias	Contrarrazões aos recursos especial e extraordinário
1032	15 dias	Demonstrar a existência de repercussão geral no recurso especial
1035, §6º	05 dias	Manifestação sobre exclusão do sobrestamento por intempestividade
1036, §2º	05 dias	Manifestação sobre exclusão do sobrestamento por intempestividade (repetitivos)
1037	05 dias	Oitiva da outra parte quanto ao pedido de prosseguimento parcial do recurso afetado
1038	15 dias	Prestação de informações pelos tribunais inferiores e MP
1042, §3º	15 dias	Resposta ao agravo me recurso especial ou extraordinário
1050	30 dias	Entes públicos cadastrarem-se perante os tribunais
1051	30 dias	Empresas públicas e privadas cumprirem o artigo 246
1067	03 dias	Oposição de ED no código eleitoral
1070	15 dias	Oposição de qualquer agravo previsto em lei ou regimento interno de tribunal contra decisão de relator ou unipessoal proferida em tribunal
1071	15 dias	Consentimento expresso em pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, importando o silêncio em discordância; ciência aos entes públicos dos pedidos para manifestação; manifestação dos interessados após publicação de edital.

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Hasta Pública de Imóvel Hipotecado

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Arrematação judicial implica o rompimento de todo e qualquer vínculo daquele bem, tanto com relação ao antigo proprietário, quanto com os ônus e gravames que o embaraçavam.

A fim de se demonstrar o verdadeiro renascimento que se opera sobre a saúde registrária do bem quando da sua arrematação em hasta pública, mister rememorar que são pressupostos fundamentais deste procedimento (I) a inexistência de relação entre o adquirente e o precedente titular do direito real e a (II) inocorrência de transmissão voluntária do direito de propriedade.

Diante desse cenário, em prol da segurança e da natureza jurídica da aquisição de um bem por esta modalidade - a arrematação -, a doutrina e a jurisprudência passaram a considerá-la modo originário de aquisição da propriedade, tal e qual a usucapião.

A fim de elucidar tal conceito, preleciona ilustre jurista Caio Mário da Silva Pereira¹ que é considerada originária a propriedade daquele que se torna dono de um bem que jamais esteve sob o senhorio de alguém; ou seja, é uma propriedade que se adquire sem que ocorra a sua transmissão por outrem, seja voluntária ou involuntária, direta ou indireta; sem que tenha havido, pois, qualquer relação com o estado jurídico anterior daquele bem.

Tem-se, assim, que a propriedade adquirida por meio da arrematação judicial implica o rompimento de todo e qualquer vínculo daquele bem, tanto com relação ao antigo proprietário, quanto com os ônus e gravames que o embaraçavam (CC), tais como penhoras, ou até mesmo dívidas tributárias que, contraídas anteriormente à arrematação, são incorporadas aos valores transacionados na hasta pública.

Outro não foi o posicionamento da Ilustre desembargadora Cláudia Telles, da 5ª câmara Cível do TJ/RJ, no julgamento do agravo de instrumento 0060959-15.2012.8.19.0000, ao consignar que "considerando que a arrematação judicial é título aquisitivo originário, entende esta relatoria que à hasta pública não podem sobreviver pendências que anteriormente tisnavam a propriedade plena, devendo o imóvel ser passado ao arrematante livre de qualquer ônus que incida sobre o imóvel."

Cumpre destacar, ainda, que nem mesmo as hipotecas que estiverem devidamente registradas no fólio real resistirão à arrematação judicial do bem, já que serão devidamente extintas, para o que se faz imprescindível a prévia intimação do credor hipotecário sobre a realização da hasta.

Neste sentido, vem sendo firmado o entendimento dos Tribunais Estaduais. A ver: 

PENHORA DE IMÓVEL - ARREMATAÇÃO - CANCELAMENTO DE PENHORA. Bem penhorado. Arrematação. Cancelamento da penhora. O bem arrematado se transfere para o arrematante livre deste ônus. Tendo a aquisição judicial de bem caráter originário, o imóvel se transfere ao arrematante livre dos ônus da penhora, tanto quanto extingue a hipoteca, que é direito real, quando intimado da praça o credor hipotecado. Se assim não fora, situação esdruxula ocorreria. Com a arrematação o imóvel passou à propriedade do arrematante. Se continuasse a incidir sobre ele a penhora, nova praça seria realizada e com a venda judicial, o bem seria do patrimônio, não da executada, mas do novo proprietário, primeiro arrematante. Portanto este é que garantiria, com seu patrimônio, execução sofrida pela executada. Agravo denegado.²

E, baluarte que é, o STJ vem dando eco e consolidação à jurisprudência das Cortes Estaduais. Nos termos:

"Civil. Processual civil. Arrematação. Bem hipotecado. A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido".

Via de consequência, o imóvel é transferido ao arrematante livre de qualquer ônus, restando a arrematação perfeita e acabada depois de atendidas todas as formalidades previstas nos arts. 686 a 707 do CPC, sendo as últimas etapas da transferência do bem a assinatura, pelo referido arrematante, do auto de arrematação, e a derradeira expedição da respectiva carta, que deverá ser levada a registro como título aquisitivo da propriedade.

Manifesto, portanto, o privilégio do adquirente que recebeu a propriedade de um bem - que retornou à condição de imaculado quando da consumação da sua arrematação, já que desonerado de todo e qualquer gravame anterior - tendo de suportar, apenas e tão-somente, a comissão do leiloeiro e as despesas atinentes à transcrição dos títulos de transmissão de propriedade.

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[1] Instituições do Direito Civil, Caio Mário da Silva Pereira Vol. IV, 12ª edição, Ed. Forense

[2] TJRJ - 0023058-67.1999.8.19.0000 (1999.002.01409) – Agravo de Instrumento - 1ª Ementa - Des. Gustavo Kuhl Leite - Julgamento: 11/05/1999 – Segunda Câmara Cível

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*Renata Ribeiro é diretora da área de litigância cível do escritório Manhães Moreira Advogados Associados.

Fonte: Site Migalhas

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