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terça-feira, 29 de março de 2016

A Demissão do Responsável Técnico

 
Apelação Cível n. , da Capital
Relator: Des. Fernando Carioni 
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROFISSIONAL DE ENGENHARIA -RESPONSABILIDADE TÉCNICA - DEMISSÃO DA EMPRESA - USURPAÇÃO DO REGISTRO NO CREA/SC - AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"A pessoa jurídica que usurpa o nome de profissional registrado como responsável técnico no Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, à sua revelia e sem qualquer contraprestação, não fazendo o devido cancelamento do encargo e a substituição por outro profissional da área com o desligamento dele da empresa, obriga-se a indenizá-lo, pelo tempo da usurpação, ainda que não tenha prestado qualquer serviço nesse período. Precedente jurisprudencial da Corte" (TJSC, Des. Pedro Manoel Abreu). 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. , da comarca da Capital (1ª Vara Cível), em que é apelante Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda., e apelado Gilberto Martins Vaz: 

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais. 

RELATÓRIO 

Trata-se de ação de indenização, por danos morais, proposta por Gilberto Martins Vaz contra Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda., objetivando a reparação dos danos advindos da manutenção de seu nome como responsável técnico da empresa ré após sua demissão. 
Alegou, para tanto, ter sido contratado pela requerida, em 29-9-1997 para exercer o cargo de engenheiro eletricista, firmando um contrato particular de prestação de serviços, com vigência de 1 (um) ano. 
Sustentou que, em 7-11-1997, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC aprovou o autor como responsável técnico da empresa, por meio de certidão de pessoa jurídica, com validade até 31-12-1998. 
Acrescentou que a certidão autorizava a requerida a utilizar de sua responsabilidade técnica em todas as prestações de serviços. 
Aduziu ter sido demitido em 29-12-1997, sob a alegação de que o contrato firmado era de experiência, tendo seus 90 (noventa) dias de vigência expirado. 
Arguiu que a empresa requerida não comunicou ao CREA/SC a mudança cadastral ocorrida com sua demissão, continuando a utilizar-se da responsabilidade técnica do autor nas prestações de serviços. 
Relatou que existe na certidão de pessoa jurídica ressalva expressa de ser defeso a empresa executar serviços técnicos sem a participação de técnico autorizado. Informou que era o único responsável técnico da requerida, e que, após sua demissão, deveria ter sido dado baixa na sua responsabilidade e, consequentemente, não utilizado mais seu nome nas atividades da empresa. 
Defendeu que as certidões expedidas pelo CREA/SC foram utilizadas pela requerida em licitações, vencendo as realizadas pelo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Prefeitura de Blumenau, tendo prestado serviços com seu nome como responsável técnico, expondo-o a risco por qualquer dano que poderia ocorrer. 
Pugnou pela benesse da assistência judiciária, que lhe foi concedida.
Juntou documentos (fls. 11 a 19). 
Devidamente citada, a empresa requerida apresentou resposta, na forma de contestação, alegando, em preliminar, a inépcia da petição inicial, ante a ausência de pedido certo e determinado. No mérito, sustentou que somente nas licitações vencidas do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal utilizou-se, por equívoco, de seu nome, não acarretando nenhum prejuízo ao autor.
Acrescentou possuir outros profissionais como responsáveis técnicos e, por ocasião do processo licitatório com aquelas entidades, por engano, não deu baixa no nome do autor nos cadastros do CREA/SC, não havendo dolo na utilização do nome do autor. 
Aduziu que nos serviços prestados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal não constou o nome do autor como responsável técnico e, na Prefeitura de Blumenau, tratava-se de segurança eletrônica, monitoramento e patrulhamento, não havendo instalação de equipamentos; portanto, não necessitava de responsável técnico. 
Arguiu que quando do oferecimento das propostas para licitação, o autor ainda fazia parte do quadro de funcionários da empresa. 
Carreou aos autos os documentos de fls. 35 a 50. 
Foi oferecida réplica à contestação (fls. 52 a 60), sendo juntado documentos, de fls. 61 a 89. 
A requerida manifestou-se pela intempestividade dos documentos juntados e pugnou pela sua desconsideração, ratificando os pedidos da peça contestatória. 
O despacho saneador, de fls. 96 a 98, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial alegada pela requerida, sendo designado audiência de conciliação, a qual foi inexitosa. 
Sentenciando o feito, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na exordial, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$(dezessete mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios, contados a partir da caracterização do evento danoso (30-12-1997), por força da Súmula 54 do STJ no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062, Código Civil/1916) até a data de entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11-1-2003) e, a partir de então, de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil/2002). A correção monetária incidirá a partir da fixação da sentença (3-10-2006), pelos índices da CGJ. 
Determinou que a empresa requerida providenciasse informações do CREA/SC, relatando o correto e efetivo período em que o autor pertenceu ao quadro de funcionários da empresa, dando conta da data de rescisão contratual entre as partes optantes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial. 
Condenou, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil. 
Irresignada com o decisum , Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda. interpôs recurso de apelação (fls. 126 a 139), alegando que a certidão de pessoa jurídica, de fls. 16 e 17, contém, ao final, a informação de que perde validade caso ocorra modificação posterior nos elementos cadastrais; não tendo, dessa forma, nenhuma validade entre as partes e perante terceiros. 
Sustentou que no edital do Município de Blumenau, o objeto da licitação dispensava documentação acerca do responsável técnico da empresa, haja vista que se tratava de prestação de segurança eletrônica, monitoramento e patrulhamento apenas. 
Acrescentou que o oferecimento das propostas aconteceu meses antes da contratação, quando o apelado ainda integrava os quadros da empresa, não faltando com a verdade ou agindo com ânimo de prejudicá-lo. 
Aduziu que não houve excesso temporal entre a dispensa do funcionário e a baixa deste no CREA/SC, tendo, neste lapso, providenciado a retirada do nome do apelado da certidão de pessoa jurídica, fazendo constar o nome dos outros responsáveis técnicos. 
Argumentou que diante da demora na tramitação do procedimento, apresentou certidão em que constava o nome do apelado somente em duas oportunidades para comprovar o registro da empresa no CREA/SC, as quais não decorreram responsabilização na execução dos serviços. 
Defendeu não estar provado o abalo moral sofrido pelo apelado, argüindo tratar-se de enriquecimento ilícito. 
Pugnou pela minoração da verba indenizatória e dos honorários advocatícios para o mínimo legal. 
Informou que a reparação constante na alínea b da sentença vergastada (fl. 19), já se encontra sanada, motivo pelo qual requer a modificação da decisão neste ítem. 
Após, os autos ascenderam à esta Corte de Justiça. 
VOTO 
O conteúdo da postulação há de ser apreciado, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. 
Trata-se de apelação cível interposta por Coringa Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos de Segurança Ltda., com o objetivo de ver reformada a decisão que julgou procedente a ação de indenização por danos morais. 
In casu , retira-se dos autos que o apelado figurou como responsável técnico da empresa apelante no período de 7-11-1997 a 29-4-1998, conforme comprova o documento expedido pelo CREA/SC de fl. 19, não obstante sua demissão, ocorrida em 30-12-1997 (fl. 14). Nota-se que a apelante utilizava-se de seu nome como responsável técnico da empresa para se habilitar em licitações, como dá conta o documento de fl. 18. 
Forçoso faz-se destacar o disposto no art. 17 da Resolução n. 336/89 do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura: 
Art. 17 - A responsabilidade técnica de qualquer profissional por pessoa jurídica fica extinta, devendo o registro ser alterado, a partir do momento em que: 
I - for requerido ao Conselho Regional, por escrito, pelo profissional ou pela pessoa jurídica, o cancelamento desse encargo;
II - for o profissional suspenso do exercício da profissão;
III - mudar o profissional de residência para local que, a juízo do Conselho Regional, torne impraticável o exercício dessa função;
IV - tiver o profissional o seu registro cancelado;
V - ocorram outras condições que, a critério do CREA, possam impedir a efetiva prestação da assistência técnica.
§ 1º - A pessoa jurídica deve, no prazo de 10 (dez) dias, promover a substituição do responsável técnico. § 2º - Quando o cancelamento da responsabilidade técnica for de iniciativa da pessoa jurídica, deve esta, no seu requerimento, indicar o novo responsável técnico, preenchendo os requisitos previstos nesta Resolução, e os documentos pertinentes.
§ 3º - A baixa de responsabilidade técnica requerida pelo profissional só pode ser deferida na ausência de quaisquer obrigações pendentes em seu nome, relativas ao pedido, junto ao Conselho Regional. 
Dessa forma, consoante o § 1º do referido dispositivo, resta claro que é obrigação da apelante, ao demitir seu funcionário registrado como engenheiro técnico responsável, proceder a substituição e a devida baixa do nome no conselho competente, no prazo de 10 (dez) dias. 
Entretanto, a apelante utilizou-se indevidamente da responsabilidade técnica do profissional por 4 (quatro) meses subsequentes à sua demissão, sem pagar-lhe nenhuma contraprestação, o que gera à empresa o dever de indenizar. 
Colhe-se da jurisprudência desta Casa: 
Responsabilidade civil - Culpa caracterizada - Obrigação de indenizar o dano - Indenização devida pelo tempo em que a empregadora se beneficiou, ilicitamente, da responsabilidade técnica do profissional despedido, a revelia deste que não recebia a contraprestação a que teria direito no desempenho regular de suas atribuições, em proveito dos objetivos sociais da empresa; a partir da rescisão do contrato laboral e pelo que durou a usurpação, correspondente ao salário, mensal, que o autor vinha recebendo até o desligamento - Acrescido o principal, de juros legais a contar da citação e de correção monetária, esta a partir do ato ilícito (TJSC, AC n. 25.520, de São José, Rel. Des. Rubem Córdova). 
RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA. EMPRESA GOVERNAMENTAL QUE MESMO COM DESLIGAMENTO DO PROFISSIONAL NÃO PROMOVE O CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CREA. USURPAÇÃO DO NOME PROFISSIONAL DO AUTOR POR LONGO PERÍODO, SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO E À SUA REVELIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 
A pessoa jurídica que usurpa o nome de profissional registrado como responsável técnico no Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, à sua revelia e sem qualquer contraprestação, não fazendo o devido cancelamento do encargo e a substituição por outro profissional da área com o desligamento dele da empresa, obriga-se a indenizá-lo, pelo tempo da usurpação, ainda que não tenha prestado qualquer serviço nesse período. Precedente jurisprudencial da Corte (TJSC, AC n. , rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 20-11-1997). 
DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE DIREITOS, COBRANÇA, PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ARQUITETO CONTRATADO POR EMPRESA DE MÃO-DE-OBRA PARA SER O RESPONSÁVEL TÉCNICO DE SUAS ATIVIDADES COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS - UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELA CONTRATANTE, DO NOME DO CONTRATADO, APÓS ESTE TER DEIXADO DE PRESTAR SERVIÇOS À AQUELA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHENDO APENAS O PLEITO DE DESFAZIMENTO DO PACTO CELEBRADO ENTRE OS CONTENDORES - NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE SER INDENIZADO FORMULADO PELO PRETENSOR - INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO AUTOR, COLIMANDO A PROLAÇÃO DE OUTRO JULGADO MONOCRÁTICO, PARA LHE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PEÇA PÓRTICA ACRESCIDA DOS ENCARGOS DECORRENTES [...] 
Tem direito à indenização o arquiteto contratado por empreiteira de mão-de-obra, que nada recebeu a título de remuneração, enquanto durou sua anotação como responsável técnico da contratante perante o CREA-SC (TJSC, AC n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em19-9-2002). 
Estabelece o art. 159 do antigo Código Civil, vigente à época dos fatos, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". 
Tecendo comentários acerca da aplicação do supracitado dispositivo, ensina Maria Helena Diniz: 
Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência [...]; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato [...]; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente ( in Código Civil Anotado, 10. ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 196 e 197). 
Desse modo, para que se caracterize o ilícito civil, necessária se faz a conjugação dos seguintes elementos: ação ou omissão, culposa ou dolosa, do agente; dano moral ou patrimonial; e a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano experimentado pela vítima. 
No caso em espécie, conforme já examinado a apelante utilizou-se indevidamente da responsabilidade técnica do apelado por quatro meses após sua demissão, fato este que caracteriza a ação dolosa da empresa recorrente. 
Quanto à subsistência do dano, não necessita de comprovação, em se tratando de danos morais, uma vez que estes ocorrem "na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa e da sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal "), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (" o da reputação ou da consideração social "). Derivam, portanto, de" práticas atentatórias à personalidade humana "(STJ, 3ª T., voto do Relator EDUARDO RIBEIRO, no REsp 4.236 , in BUSSADA, Sumulas do STJ, São Paulo, Jurídica Brasileira, 1995, p. 680). Traduzem-se em" um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida "(STF, RE 69.754/SP, RT 485/230), capaz de gerar" alterações psíquicas "ou" prejuízos à parte social ou afetiva do patrimônio moral "do ofendido (STF, RE 116.381-RJ, BUSSADA, ob. cit., p. 687)" ( in Theodoro Júnior, Humberto. Dano moral, Oliveira Mendes, 1. ed., 1998, p. 2 e 3). 
Sobre a matéria, assevera Rui Stoco: 
A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. 
Desse modo a responsabilização do ofensor origina do só fato da violação do neminem laedere
Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo"( in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial: Doutrina e Jurisprudência, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1999, p. 722). 
Assim, uma vez caracterizado fato ofensivo à honra ou à imagem da pessoa, bem como sentimento íntimo de pesar no lesado, surge o dever de indenizar. 
Acerca da matéria, preleciona, ainda, Carlos Alberto Bittar: 
Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela conseqüências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente ( in Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 129 e 130). 
Destarte, observa-se que a atitude da empresa apelante, em não substituir o responsável por suas atividades perante o CREA/SC, utilizando o nome do apelado por um lapso de 4 (quatro) meses após sua demissão, fazendo com que este arcasse com a responsabilidade técnica por serviços que desconhecia e sujeitando-o a reprimendas do conselho profissional, ocasionou o dano moral ao apelado, configurando o nexo causal entra a conduta da apelante o dano experimentado pelo apelado, último quesito para que nasça o ilícito civil e, consequentemente, a obrigação de indenizar. 
Diante disso, não há dúvidas do abalo moral sofrido pelo apelado em virtude dos fatos acima mencionados. 
Noutro norte, pede a apelante a redução do quantum indenizatório, uma vez que o montante deve ser fixado dentro dos parâmetros compatíveis com a base de extensão do dano eventualmente causado. 
É notório que os danos morais devem ser fixados ao arbítrio do juiz, que, analisando caso a caso, estipula um valor razoável, mas não irrelevante ao causador do dano, dando azo à reincidência do ato, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. Deve, pois, ser" proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido "(Maria Helena Diniz, obra citada). 
Carlos Alberto Bittar acentua: 
A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (obra citada, p. 220). 
Não divergindo, Regina Beatriz Tavares da Silva afirma: 
Os dois critérios que devem ser utilizados para a fixação do dano moral são a compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante. Inserem-se nesse contexto fatores subjetivos e objetivos, relacionados às pessoas envolvidas, como análise do grau da culpa do lesante, de eventual participação do lesado no evento danoso, da situação econômica das partes e da proporcionalidade ao proveito obtido como ilícito. 
[...] Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a" inibir comportamentos anti-sociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade ", traduzindo-se em" montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo "( in Novo Código Civil Comentado, São Paulo, Saraiva, 2002, p. 841 e 842). 
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: 
[...] A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso [...] (STJ, REsp n. 205.268/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. em 8-6-99, DJ de 28-6-99, p. 122). 
[...] O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para o abalo creditício sofrido pela pessoa lesada, sem importar a ela enriquecimento sem causa ou estímulo ao prejuízo suportado; e, por outro, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva [...] (TJSC, Ap. Cív. n. , de Criciúma, rel. Des. Luiz Carlos Freyeslebem, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 14-10-04). In casu , levando-se em conta essas diretrizes, tem-se como razoável e devidamente compensatória o montante fixado pelo Magistrado a quo , no importe equivalente a R$(dezessete mil reais). 
Por fim, pugna a apelante, pela minoração da verba honorária, em atenção aos parâmetros dispostos no art. 20, § 3 o , alíneas a , b e c , do CPC. 

De acordo com o artigo de lei supracitado: 

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 
§ 3 o Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: 
 a) o grau de zelo do profissional;
b) o lugar da prestação do serviço;
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 
Sobre o assunto, ensina Nelson Nery Junior: 
Em se tratando de ação condenatória julgada procedente, o juiz fica adstrito aos limites legais, não podendo fixar os honorários em percentual inferior a 10% sobre o total da condenação, nem em percentual superior a 20% sobre a mesma base. Dentro dessa faixa o magistrado é livre para atribuir o percentual da verba honorária, mas deve fundamentar sua decisão devendo dizendo por que adotou aquele percentual (CF 93 IX) ( in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7. ed. rev. e ampl., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 381, nota 17 ao art. 20, § 3 o , do CPC). 
Especificamente quanto aos critérios para a fixação dos honorários, complementa o renomado doutrinador: 
São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária (obra citada, p. 381, nota 18 ao art. 20, § 3 o , do CPC). 
Observadas as disposições explicitadas, deve ser mantido o percentual fixado pelo juízo a quo , em virtude do trabalho realizado e o grau de zelo prestado pelo advogado do autor apelado. 
No que tange ao disposto na letra b da decisão vergastada (fl. 122), observa-se que no documento de fl. 19 não consta a correta anotação do efetivo período em que o apelado foi responsável técnico da empresa apelante, nem se fez prova de que o defeito foi sanado, devendo permancer os termos da decisão objurgada neste ponto. 
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão objurgada. 
DECISÃO 
Nos termos do voto do Relator, nega-se provimento ao recurso. 
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos Srs. Des. Marcus Tulio Sartorato e Sérgio Izidoro Heil. 
Florianópolis, 3 de julho de 2007. 
Fernando Carioni
PRESIDENTE E RELATOR

segunda-feira, 28 de março de 2016

Falecimento do titular não permite cancelamento

Operadora pretendia anular a assistência sob argumento de que as dependentes tinham mais de 24 anos, mas contrato não previa limite de idade.


A operadora Sul América Companhia de Seguros deve manter plano de saúde a duas dependentes após falecimento do titular. (...)

Advogado Plano de Saúde Especialista Especializado Rodrigues de França Adv
O homem era titular do contrato coletivo de seguro-saúde e as autoras, suas dependentes. Após o falecimento, a empresa teria se negado a manter as autoras como dependentes, uma vez que eram maiores de 24 anos.

As autoras ajuizaram ação sob argumento de que as cláusulas contratuais não fazem limitação à idade das dependentes, exigindo apenas que sejam solteiras. Assim, pleitearam a manutenção dos planos.
Decisão O magistrado verificou que, de fato, não havia regra a impor a exclusão de dependentes em razão da idade, já que este estaria vinculado apenas à condição de "filho solteiro". Acolheu, portanto, a pretensão das autoras para que sejam mantidas como dependentes. Foi negado pedido das autoras para que fosse alterado o regime dos planos, de contrato coletivo para individual.


Confira a sentença.



Fonte: Migalhas

STJ - Quadro comparativo do novo CPC


Neste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou para DOWNLOAD, em formato "pdf", seu quadro comparativo, com as principais alterações no Novo Código de Processo Civil brasileiro.

Em caso de dúvidas, observações ou correções, deixe seu comentário abaixo, para que possamos ajustar o conteúdo e aparência do documento.



Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC

O novo CPC traz uma regulamentação inovadora no que se refere aos prazos processuais. Nesse sentido, o artigo 218 assinala que quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas. O CPC de 1973, no seu artigo 192, previa o prazo de apenas 24 horas.

Além dessa alteração, a nova lei processual inova ao prever que contagem dos prazos deverá ser diária, computando-se somente os dias úteis. O parágrafo único, do artigo 219, ressalva que a regra somente se refere aos prazos processuais.

O novo CPC estabelece ainda que o curso do prazo processual fica suspenso nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Entretanto, no parágrafo 1º, do artigo 220, expressamente determina que os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições dentro do prazo mencionado.

A nova lei criou também um prazo único de 15 dias úteis para a quase totalidade dos diversos recursos contra decisões e extinguiu determinados recursos previstos no código anterior: os embargos infringentes, cabíveis contra decisão não unânime dos tribunais, e o agravo retido, cabível contra decisões não finais no curso do processo, as quais passam a ser combatidas em sede de agravo de instrumento, buscando dar maior dinâmica ao processo.

Quanto ao prazo para o pedido de vista no STJ, os ministros da corte decidiram manter os 60 dias, prorrogáveis por mais 30, enquanto o novo CPC estabelece 10 dias. A medida é para que os magistrados tenham mais tempo para apreciar as ações e para preparar os votos, como é feito atualmente. Além disso, os embargos de declaração terão que ser publicados na pauta obrigatoriamente.

Honorários advocatícios 

Os honorários advocatícios estavam previstos no artigo 20, do CPC de 1973, e possuíam regramento bem simplificado.  Eles deveriam ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, observando alguns requisitos como o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Com relação às causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não tivesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Nacional, o CPC de 1973 apresentava regras próprias, permitindo a condenação em honorários abaixo dos parâmetros referidos.

O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, traz uma diversidade de novas regras referentes a honorários. Uma das mais destacadas é, sem dúvida, a norma que estabelece o pagamento de honorários na fase recursal. Em outras palavras, a regra determina que a parte litigante que apresentar recurso e for derrotada terá de arcar com honorários sucumbenciais destinados ao advogado da parte contrária.

Quanto às ações em que a Fazenda for parte, o parágrafo 3º do artigo 85 estabelece uma escala objetiva para fins de arbitramento dos honorários. Assim, fixa patamares de valores sobre os quais deverá incidir percentual determinado. Se a Fazenda for condenada, por exemplo, em valor até 200 salários mínimos, o juiz deverá arbitrar os honorários advocatícios entre 10 a 20% do valor previsto na sentença.

Personalidade Jurídica

O novo Código estabelece também requisitos e regras procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, medida que autoriza a responsabilização direta dos sócios por dívidas da sociedade em caso de fraudes ou desrespeito à lei. O Código Civil anterior era obscuro nesse ponto e não trazia de forma clara o procedimento a ser seguido para obtenção da medida.

A nova lei introduz ainda algumas mudanças significativas em relação ao tema de intervenção de terceiros. Uma das mais significativas é a inclusão de uma nova modalidade: o amicus curiae, até então somente prevista no âmbito do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir da leitura do caput do artigo 138, do novo CPC, é possível vislumbrar dois requisitos mínimos para o ingresso como amicus curiae: relevância da matéria e especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia.


domingo, 27 de março de 2016

Pessoa jurídica tem vínculo de trabalho reconhecido.



Vincular a criação de uma pessoa jurídica à contratação do trabalhador, além de fraude, resulta em reconhecimento posterior de vínculo de emprego. A conclusão é da juíza Débora Heringer Megiorin, da 22ª Vara do Trabalho de Brasília, ao anular a prestação de serviços por um analista de business intelligence (inteligência de negócios) a uma empresa. A julgadora também concedeu a unicidade contratual de todo o período em que ele trabalhou para a companhia.

O autor da ação trabalhou para a empresa que o contratou como pessoa jurídica entre agosto de 2008 e janeiro de 2014, prestando serviços para outras instituições, sempre com habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade.

De todo o período trabalhado, o funcionário alegou que sua carteira só foi assinada a partir de novembro de 2011. A empresa disse que contratou a firma do reclamante, que não exigia que ele prestasse serviços pessoalmente e que o profissional tinha autonomia para definir quem iria executar as ordens de serviço.

Burla à legislação
 
A juíza considerou que a empresa buscou esconder a relação de emprego. Como argumento, ela citou que havia um acordo para pagamento de hora trabalhada e que, se houvesse mesmo uma prestação de serviço, a empresa bastaria a empresa contratada entregar o projeto final para receber o valor combinado. A juíza ressaltou, ainda, que a firma constituída pelo autor não tinha estrutura física, empregados contratados e estrutura produtiva.


Em sua decisão, a juíza explicou que a prática da ‘pejotização’ traz muitas vantagens ao empregador, que não precisa pagar verbas como FGTS e INSS, as férias e 13º salário. Por outro lado, complementou a julgadora, o trabalhador perde todas as garantias inerentes à relação de emprego.

“Há que se reconhecer a fraude perpetrada pela reclamada a fim de se furtar, em determinado momento, dos encargos trabalhistas e previdenciários. Logo, dada pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação na prestação dos serviços, deve ser declarada a existência de verdadeira relação de emprego”, finalizou.

Mesmo com esse entendimento, a juíza ressaltou que a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços não é ilegal. Segundo ele, é preciso “avaliar minuciosamente o caso concreto, averiguando se, de fato, é possível a extração do contexto fático de elementos que caracterizem o ímpeto do empregador em se eximir do cumprimento das normas trabalhistas e consequente caracterização da pejotização”.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0001178-26.2014.5.10.022

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2015, 17h29

OAB e o pedido de impeachment de Dilma Rousseff


Entidade sustentará que a presidente cometeu crime de responsabilidade.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, irá protocolar na segunda-feira, 28, na Câmara, o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

No pedido, Lamachia sustentará que a presidente cometeu crime de responsabilidade e, por isso, deve ser apeada do cargo e proibida de ocupar cargos públicos por oito anos a partir da decisão do Congresso.

A representação materializa a decisão tomada na sexta-feira, 18, pelo Conselho Federal. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, irá acompanhar a entrega do pedido junto com a maioria dos conselheiros seccionais e outros advogados. Será realizada concentração, às 14h, no terminal das vans do Ginásio Nilson Nelson. De lá, os advogados seguirão em vans para o Congresso, onde devem protocolar o pedido às 16h30.

Juliano Costa Couto lembra que a maioria dos conselheiros acredita que o governo não tem mais condições políticas de permanecer no comando do país.

“São diversas as condutas da presidente Dilma que revelam que ela se afastou dos deveres constitucionais e republicanos, e acabou cometendo atos que indicam crimes de responsabilidade que devem ser apurados no foro competente, que neste caso é o Congresso Nacional.”

Para o presidente da OAB/DF, além das chamadas pedaladas fiscais, sistema adotado pelo governo que consistiu em fazer os bancos públicos arcar com despesas da União, as declarações do senador Delcídio em delação premiada envolvendo a presidente na Lava Jato e as interceptações telefônicas divulgadas pelos meios de comunicação de conversas entre a presidente, o ex-presidente Lula e outras autoridades, tornaram inviável a continuidade do governo.


O que se pretende, segundo o presidente da Seccional, é passar a limpo todas as acusações formuladas, com o devido respeito às sagradas garantias do contraditório e da ampla defesa.


quarta-feira, 16 de março de 2016

STJ Aplica Novo Codigo de Processo Civil

 
O novo CPC já foi considerado pelos Tribunais de Justiça, em algumas decisões, mesmo antes de sua entrada em vigor.

A nova lei processual (Lei 13.105/2015) entrará em vigor em março de 2016. No entanto, muitas das soluções nela previstas são mencionadas em uma série de julgados.

Por exemplo, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente (a íntegra do julgado encontra-se disponível aqui):

[…]. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS DE DEFESA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. […].  O Novo Código de Processo Civil no seu art. 343, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, adotou a concentração das respostas do réu, facultando a propositura da reconvenção na própria contestação.” (STJ, REsp 1524730/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015).

quarta-feira, 2 de março de 2016

Acompanhamento médico no fornecimento de remédios

 
Data/Hora:2/3/2016 - 09:27:01
AGU confirma obrigatoriedade de acompanhamento médico no fornecimento de remédios

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a necessidade de pacientes que recebem medicamentos por força de decisão judicial apresentarem periodicamente relatório médico nos processos. A falta do documento gerou a suspensão do fornecimento a pessoas no Distrito Federal e na Bahia.

Nos dois casos, os pacientes acionaram a União judicialmente para obter gratuitamente medicamentos de uso contínuo. As liminares foram concedidas, mas, posteriormente, a AGU apresentou recursos nos processos para que fosse cumprida a determinação de juntar aos autos relatório e receituário médicos atualizados.

A Advocacia-Geral argumentou que, embora os requisitos para fornecimento dos fármacos estivessem presentes na época da decisão, não se configurou fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a concessão do benefício por meio de liminar.

Isso porque os advogados públicos que atuaram nos casos indicaram que os autores das ações foram intimados, em despacho do juiz, a apresentarem os documentos no prazo de dez dias, mas a entrega não ocorreu. Em razão disso, entenderam ser desnecessária a continuidade do fornecimento.

Os dois casos foram analisados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que concordou com o entendimento de que o não cumprimento do despacho respalda a suspensão da liminar. A decisão ressaltou que, caso os documentos fossem apresentados nos autos dos processos, e se confirmada a situação que motivou a propositura da ação, a liminar voltaria a ter efeito.

Os recursos foram interpostos, em ambos os casos, pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processos: 0017069-54.2012.4.01.3300/BA e 0021256-62.2013.4.01.3400/DF - TRF1.

Fonte: Advocacia-Geral da União