Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

terça-feira, 29 de setembro de 2015

Contratos da Unimed Paulistana podem ir a leilão

 

A ANS deu um prazo de 30 dias para a operadora repassar seus clientes para outra empresa. Essa empresa deverá assumir os consumidores sem exigir carência, oferecendo a mesma rede credenciada e cobrando preço semelhante pelos planos.

O que acontece se nenhuma empresa se interessar?

Se nenhuma operadora se mostrar interessada em assumir a carteira, a ANS pode prorrogar o prazo por mais 15 dias. Passado esse prazo, os contratos da Unimed Paulistana podem ir para oferta pública, um tipo de leilão.
Em caso de leilão, mais de uma empresa pode acabar assumindo os clientes. Elas também não poderão exigir carência dos usuários, mas poderão mudar a rede credenciada e os preços cobrados.
Como as exigências são menores no leilão, é mais fácil que as empresas se interessem, diz o advogado especializado em planos de saúde Rodrigo Araújo, sócio do escritório Araújo, Conforti e Jonhsson.
Se nem o leilão tiver resultado, os clientes terão, então, acesso à portabilidade especial. Nesse caso, o consumidor poderá escolher uma operadora, que terá de assumir o contrato sem carências, mas, assim como no leilão, as condições da rede e dos preços podem ser alteradas.

Transferência geralmente traz problemas, diz advogado

Qualquer que seja a saída encontrada, os clientes da empresa não deverão passar as próximas semanas sem preocupações, diz o advogado Rodrigo Araújo.
Ele cita o caso da Samcil, que também enfrentou problemas e teve a alienação da carteira determinada pela ANS. Os contratos foram comprados pela Greenline em 2011. 
"Essa transferência foi bastante traumática. Quando houve a migração, os clientes demoraram para receber a carteirinha e conseguir atendimento. As transferências nunca são simples", afirma.

É melhor tentar a transferência desde já

Para Rodrigo Araújo, quem está bem de saúde não deve esperar: deve procurar outra empresa por conta própria desde já.
Alguns clientes podem migrar por meio da portabilidade tradicional, sem precisar cumprir carências. Isso vale apenas se forem cumpridas as seguintes exigências:
  • se o contrato tiver sido assinado há pelo menos dois anos;
  • se a migração for para um plano em condições semelhantes às do anterior;
  • e se o pedido for feito entre o mês de aniversário do contrato e o mês seguinte.
No caso dos planos coletivos por adesão, as administradoras também têm oferecido opções para os clientes trocarem de plano sem carência. A Qualicorp, por exemplo, ofereceu aos clientes a opção de transferir seus contratos para a Federação das Unimeds do Estado de São Paulo (Unimed Fesp).
Mesmo se não conseguir evitar as carências, é melhor mudar de plano do que esperar para ver o que vai acontecer com o contrato, aconselha o advogado.

Justiça é a saída para quem está fazendo tratamento

Para quem está em tratamento, porém, a mudança espontânea de plano não é tão simples. Isso porque a carência para doenças preexistentes é de dois anos.
"Quem tem urgência, precisa fazer uma quimioterapia ou parto, por exemplo, vai ter que procurar a Justiça", afirma Renata Vilhena Silva, advogada especializada em direito à saúde.

Reclamações

Se o consumidor se sentir prejudicado, ele deve registrar uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e na ANS (no telefone 0800 7019656).

terça-feira, 8 de setembro de 2015

Aumentam rescisões nas compras imobiliárias

 

Atraso na entrega do imóvel, falta de orientação na hora de fechar o negócio e mudanças repentinas na situação financeira do mutuário podem resultar na não planejada desistência da casa própria.

Segundo dados da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), no Estado de São Paulo as rescisões de contrato e os consequentes pedidos de devolução dos valores pagos pelos mutuários aumentaram 31% do primeiro semestre de 2010 para o mesmo período de 2013 — de 77 para 101. 
(...) a quantidade de ações judiciais para devolução do montante pago cresceu 662,5% de 2010 para 2012, de oito para 61. Só no primeiro semestre deste ano, já são 39 ações de distrato.


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Só no primeiro semestre deste ano, já são 39 ações de distrato

(...) a maioria das ações movidas pela sua empresa se deve ao atraso das construtoras e a imprevistos financeiros dos mutuários. “No primeiro caso, a empreiteira deve devolver 100% do valor pago porque a responsável pela desistência é ela, enquanto no segundo, a Justiça aceita uma restituição de 85%. No entanto, não é isso que acontece”, afirma.
O assessor de investimento Fabio Olivi, 35 anos, costumava acompanhar de perto o andamento da obra de seu novo apartamento na Zona Sul de São Paulo. O empreendimento, da pela construtora Camargo Corrêa, tinha previsão de entrega para dezembro de 2012, mas só foi concluído este mês.
“Não imaginava que fosse ser desse jeito. Minha filha de 6 anos acompanhava a construção do prédio e dizia sempre que moraria lá. Agora, tive de falar para ela que vendemos a unidade”, conta o assessor, que entrou com ação na Justiça para reaver o dinheiro pago.Com o atraso da entrega, Olivi perdeu três interessados em seu atual imóvel, na mesma região da capital paulista. Como consequência, teve de desistir do apartamento novo, pois não tem dinheiro para dar a entrada combinada.
Segundo Olivi, processo foi motivado porque a construtora prometeu devolver 70% do total pago pelo mutuário, excluindo o montante gasto com corretagem, equivalente à R$ 30 mil.
Em nota, a Camargo Corrêa afirma que todas as condições para fazer o distrato constam no contrato de venda e respeitam a legislação vigente. Além disso, a empresa informa que a equipe de vendas é terceirizada e, por este motivo, os valores de corretagem não são devolvidos ao cliente.
Ilegalidade
De acordo com Marcelo Augusto Luz, presidente da Associação Nacional dos Mutuários (ANM), a retenção é considerada ilegal, mesmo constando em contrato. “Segundo o Código de Defesa do Consumidor, Olivi deveria receber todo o valor gasto com o imóvel, mais uma indenização pela demora para entrega do empreendimento. Há casos em que o mutuário ganha duas vezes o valor pago”, justifica.
Casos como o de OIivi são recorrentes e cada vez mais comuns no País, segundo o presidente da ANM. “Recebo pelo menos, 30 e-mails por mês de mutuários reclamando da lentidão para entrega do imóvel comprado na planta. Cerca de 90% das obras não são entregues na data prevista”, calcula Luz.


Fabio Olivi desistiu de imóvel na Zona Sul de São Paulo devido à demora para entrega do empreendimento
Em São Paulo, 804 queixas foram feitas ao Procon nos seis primeiros meses do ano devido ao não cumprimento de contrato — o que inclui atrasos na entrega do imóvel (veja mais causas de reclamações no quadro abaixo). No mesmo período de 2010, foram 536, uma alta de 50%.
“A cobrança de corretagem também é ilegal, uma vez que o corretor representa os interesses da empresa, não do consumidor. O cliente tem todo o dinheiro de pedir a devolução desse dinheiro”, acrescenta Renata Reis, supervisora de assuntos financeiros e habitação do Procon-SP.
Imprevistos financeiros
O engenheiro civil Ricardo de Goes Kaminskas, 36 anos, viu sua vida mudar completamente em novembro de 2011 quando perdeu o emprego em uma grande companhia. Além de enxugar os gastos supérfluos, o engenheiro teve de desistir da compra de um imóvel em Santo André, no ABC Paulista.

“Entrei em contato com a construtora Eztec e me informaram que haveria apenas 30% de devolução, excluindo o que paguei em comissão para o corretor”, recorda Kaminskas, que se tornou empresário do ramo financeiro.
Insatisfeito com o posicionamento da empresa, o engenheiro entrou com processo judicial para reaver, pelo menos, 90% do total pago pelo imóvel. “Não tive culpa. Minha situação econômica mudou. Além disso, o imóvel não foi usado e eles podem repassá-lo facilmente por um valor bem superior ao que eu paguei”, justifica.
Segundo Renata, do Procon-SP, uma devolução de 30% é ilegal mesmo se constar em contrato, pois deixa o consumidor em “situação de desvantagem”. “Se o imóvel foi usado, deve ser cobrada uma taxa de aluguel proporcional aos dias que o mutuário morou no local. Caso contrário, a multa deve ser menor porque a unidade pode ser revendida sem nenhum prejuízo”, explica.
Em nota, a Eztec informa que os percentuais de devolução estão previstos nas cláusulas contratuais. 
Na avaliação de Renato Romano Filho, assessor jurídico do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), as empresas devem ter consciência do que vem sendo aceito pelo Judiciário. “A empresa pode seguir ou não a jurisprudência. O papel da entidade é orientar as construtoras”, destaca. O assessor, contudo, evita falar em valores considerados ideais no caso de distrato imobiliário.
Recorde de empréstimos
Mesmo com as desavenças entre construtoras e mutuários, nos primeiros seis meses de 2013, os empréstimos para aquisição e construção de imóveis atingiram o montante de R$ 49,6 bilhões —melhor semestre da história do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.
O volume contratado foi 34% superior ao de igual período do ano passado, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip).

Principais reclamações no Procon-SP
Problema1º sem de 2010 2º sem de 20101º sem de 20112º sem de 20111º sem de 20122º sem de 20121º sem de 2013
Não cumprimento de contrato / proposta536725664755889922804
Dúvidas sobre cobranças401644567687566614627
Cobrança de taxa indevida95155152249270319329
Qualidade da construção84907590111116124
Devolução de valores pagos / sinal77113958193116101
Não entrega do contrato729458661148987
Rescisão do contrato pela não entrega do imóvel62715257586762
Total1.5722.1941.9862.3692.4522.6482.576
Fonte: Procon-SP

sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Fundo garantidor indeniza por saldo no BVA

 

Por desrespeito ao dever de lealdade e transparência, o Fundo Garantidor de Crédito foi condenado a pagar indenização por danos morais a dois clientes do extinto Banco BVA (R$ 15 mil para cada um). O fundo, que consiste em uma entidade privada responsável pela proteção de correntistas e investidores, agiu de má-fé ao omitir informações a quem tinha conta na instituição bancária, segundo decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo.
A dupla de clientes ganhou ainda o direito de receber o saldo remanescente da conta que cada um mantinha no banco. Ambos relataram que, após o BVA sofrer intervenção, em outubro de 2012, foi publicado edital que garantia a todos os clientes o recebimento de até R$ 70 mil, restando um crédito de acordo com o que possuíam no banco. Os autores fizeram o saque desse valor, em duas contas distintas, em março de 2013.
Dois meses depois, porém, o Banco Central expediu nova resolução aumentando o valor da garantia para R$ 250 mil. Os dois clientes cobraram então o dinheiro que permaneceu nas contas, mas o Fundo Garantidor de Crédito (FGE) negou a possibilidade de que recebessem o saldo. Segundo o FGE, ambos não se enquadravam no limite de R$ 250 mil, já que fizeram a retirada antes da nova medida.
O juiz Paulo Jorge Scartezzini Guimarães avaliou que o fundo deveria ter informado aos clientes do Banco BVA a possibilidade de aumento no teto. De acordo com o magistrado, o edital com o limite de R$ 70 mil foi publicado quando já se estudava a ampliação do valor. Por isso, caberia ao FGC dar duas opções aos correntistas do BVA: receber os R$ 70 mil naquele momento ou aguardar até a aprovação de um valor maior.
“Esse seria o comportamento esperado se levássemos em consideração o dever de lealdade, colaboração e transparência (boa-fé objetiva) que todos devem ter”, afirmou Guimarães. Além de reconhecer o direito à dupla de clientes de receber o que sobrou na conta (abaixo dos R$ 250 mil), o juiz entendeu que houve dano moral, “considerando o desgaste sofrido pelos requerentes em terem tolhido o direito à complementação de seu crédito, principalmente em razão deste crédito ser fruto de longas economias pessoais”. Ainda cabe recurso.
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O FGC - Fundo Garantidor de Créditos não deve indenizar por danos morais dois clientes que mantinham conta no Banco BVA. A decisão é da 37ª câmara Direito Privado do TJ/SP, que reformou parte da sentença da 4ª vara Cível de Pinheiros, que havia fixado uma indenização de R$ 15 mil para cada um deles.
De acordo com o processo, a instituição bancária sofreu intervenção em outubro de 2012 e, em fevereiro de 2013, foi publicado edital que conferia aos autores e demais clientes o recebimento da garantia que, naquele momento, era de até R$ 70 mil, restando um crédito de acordo com o que possuíam no banco.
Os autores alegaram que, antes da liquidação do banco, que ocorreu em julho de 2013, uma nova resolução do BC aumentou o valor da garantia para R$ 250 mil, razão pela qual teriam direito ao saldo remanescente.
Na decisão de 1º grau, o juiz de Direito Paulo Jorge Scartezzini Guimarães destacou que o FGC deveria, quando da publicação do primeiro edital, informar aos clientes do Banco BVA que havia a possibilidade de majoração do valor da garantia, e que poderiam optar por receber os R$ 70 mil ou aguardar deliberação para, eventualmente, receber valor maior.
"Esse seria o comportamento esperado se levássemos em consideração o dever de lealdade, colaboração e transparência (boa-fé objetiva) que todos devem ter."
Na análise do recurso no TJ, o desembargador Israel Góes dos Anjos, relator, manteve o pagamento dos créditos remanescentes, mas afastou os danos morais.
"Só se concede dano moral quando a parte sofre abalo em sua estima pessoal. Não é o que ocorreu."
A decisão da câmara no julgamento realizado nesta terça-feira, 5, foi unânime.

quinta-feira, 3 de setembro de 2015

Senado DISPONIBILIZA O Novo CPC

 
tabela prazos novo cpc















Portal Oficial do Senado Federal disponibiliza arquivos com a íntegra do texto de lei e o QUADRO COMPARATIVO entre o novo Código de Processo Civil e o texto revogado.

No mesmo sentido, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM também disponibilizou 62 ENUNCIADOS a respeito da nova legislação processual civil.

Os enunciados tratam de questões consideradas relevantes sobre a aplicação do novo código, como: Contraditório no novo CPC; Precedentes e jurisprudência; Motivação das decisões; Honorários; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); Recursos repetitivos; Tutela provisória; Ordem cronológica, flexibilização procedimental e calendário processual; Sistema recursal; Juizados especiais; Cumprimento de julgados e execução; e Mediação e conciliação.

O escritório disponibilizou para DOWNLOAD, em formato pdf, a tabela de prazos processuais no novo CPC. Em caso de dúvida ou sugestões, deixe seu comentário abaixo.

Veja também: Tabela de Prazos do Novo CPC

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

ANS decreta alienação da Unimed Paulistana

 


A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decretou nesta quarta-feira (2) a alienação compulsória da carteira de beneficiários da operadora Unimed Paulistana. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, os mais de 740 mil clientes terão de ser transferidos para ooutros planos de saúde.

"A situação da operadora vem sendo acompanhada pela agência que, desde 2009, instaurou quatro regimes especiais de direção fiscal e dois regimes de direção técnica em decorrência de anormalidades assistenciais e administrativas graves", dissea ANS, em nota.

Como a operadora não conseguiu "sanear os problemas", a ANS determinou que a Unimed Paulistana negocie a transferência de toda a sua carteira de clientes no prazo de 30 dias corridos após a empresa receber a intimação.

Para assumir a carteira, a empresa interessada deverá possuir "situação econômico-financeira adequada e manter as condições dos contratos sem prejuízos aos consumidores".

Procurada pelo G1, a Unimed Paulistana informou que já está comunicando clientes, corretoras e cooperativas sobre a decisão da ANS e "informando que o atendimento à carteira em vigor continua normalizado".

A operadora acrescentou ainda que o sistema de cooperativas Unimed "está trabalhando ativamente para dar completo apoio ao atendimento dos mais de 740 mil clientes da Unimed Paulistana, dentro das normas estabelecidas pela ANS".

Confira a íntegra da nota da Unimed Paulistana:

"A Unimed Paulistana informa que, por deliberação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sua carteira de beneficiários foi colocada em alienação compulsória; o que significa que a operadora terá um prazo para transferir o atendimento de seus clientes para outros planos de saúde.

Durante esse período fica suspensa a comercialização de novos planos ou produtos da operadora Unimed Paulistana. Ressaltamos que o Sistema Unimed – considerado a maior rede de assistência médica do Brasil, composta por 351 cooperativas, 110 mil médicos e 113 hospitais – está trabalhando ativamente para dar completo apoio ao atendimento dos mais de 740 mil clientes da Unimed Paulistana, dentro das normas estabelecidas pela ANS. 

A empresa já está comunicando clientes, corretoras e cooperativas sobre a decisão da ANS e informando que o atendimento à carteira em vigor continua normalizado."