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Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

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O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Alvará de Autorização para Viagem de Menor

 
Nome
Autorização de viagem


Descrição

É uma autorização expedida pelo Juízo de Infância e Juventude que permite ao menor viajar sem a presença ou autorização por escrito (registrada em cartório) dos pais, responsáveis ou tutores. É obrigatória somente nos seguintes casos: 1 – Quando a criança, ou seja, menor de 12 anos, viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais, de guardião ou de tutor, de parente ou de pessoa autorizada por escrito, com firma reconhecida (pelos pais, pelo guardião ou pelo tutor). 2 – Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado, em caso de viagem ao exterior. 3 – Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.


Procedimento

O interessado deverá dirigir-se ao Ofício da Infância e Juventude no Fórum da região de sua residência, munido de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência) e documento do menor. Obs.: Nos terminais rodoviários e aeroportos do Estado de São Paulo não existem postos do Juizado de Menores. Portanto, sendo necessária autorização judicial, será preciso ir antecipadamente ao Fórum, evitando-se contratempos de última hora.


Documento(s) necessário(s)

Documentos pessoais dos pais e do menor e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.


Local

Vara da Infância e Juventude do Fórum mais próximo do endereço do menor.


Horário

Fóruns da Capital: de segunda à sexta-feira, das 12h30 às 19h (público em geral), das 9h às 19h (advogados e estagiários identificados com a carteira da OAB). (Provimento CSM nº 2163/2014)


Informação Adicional:

NÃO É NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA: 1) Adolescente (12 a 18 anos) fazer viagem nacional; 2) Menor de 12 anos viajar para cidades próximas, dentro da mesma região metropolitana; 3) Menor de 12 anos fazer viagem nacional, acompanhados de parentes com grau de parentesco comprovado por documento oficial com foto: pais, avós, bisavós, tios, sobrinhos e irmãos ou guardião/ tutor; 4) Crianças e adolescentes em viagem internacional acompanhados do pai E da mãe, de guardião/ tutor; 5) Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, deverá ser solicitada autorização perante Ofício de Família e Sucessões.

AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM I.

ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES:

1. Considera-se CRIANÇA a pessoa com idade até 12 (doze) anos incompletos (de zero a 11 meses e 29 dias de idade);

2. Considera-se ADOLESCENTE a pessoa com 12 (doze) anos completos até 18 (dezoito) anos incompletos (de 12 a 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade);

3. RECONHECIMENTO DE FIRMA (assinatura): a. por autenticidade – o signatário (aquele que assinou) deve comparecer pessoalmente ao cartório onde registrada a firma; b. por semelhança – basta assinar de acordo com o padrão existente no cartório onde registrada a firma; não precisa comparecer pessoalmente;

4. ESCRITURA PÚBLICA: documento formal lavrado por Oficial de Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ou por Tabelião, que pode ser utilizado como meio de autorização, a critério do pai ou mãe, tutor ou guardião, ou obrigatoriamente, nas hipóteses de analfabetos, pessoas portadoras de necessidades especiais visuais ou por aquele que, permanente ou provisoriamente, esteja impedido fisicamente de assinar, dentre outras situações peculiares.

5. TUTOR: é aquele (a) nomeado(a) pelo Juiz, por sentença, para representar ou assistir a criança ou adolescente, sendo também o seu responsável para todos os efeitos legais, quando falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar os pais;

6. GUARDIÃO: é um(a/s) terceiro (s) nomeado (a/s) pelo Juiz, igualmente por sentença, como responsável (is) por criança ou adolescente, independentemente de os pais serem falecidos, suspensos ou destituídos do poder familiar; 6.1 – GUARDIÃO POR TEMPO INDETERMINADO: significa ser detentor da guarda definitiva de criança ou adolescente, por sentença, sem prazo fixado; 6.2 – GUARDIÃO PROVISÓRIO: significa ser detentor da guarda provisória de criança ou adolescente, ainda no aguardo de sentença, com prazo fixado por um período;

7. Sempre que houver necessidade de obter a autorização de viagem, o interessado deve procurar com antecedência o Juízo da Infância e da Juventude, a fim de se evitar contratempos indesejáveis de última hora.

8. Quando os pais não estão de acordo entre si quanto a autorizar a viagem, deve ser solicitada autorização perante Vara de Família e Sucessões. Neste caso, o Juiz procurará saber a razão de cada um deles, dando ou não a permissão para a criança viajar. Nesse caso, dirigir-se a Vara da Infância e da Juventude da região de sua residência, seja na Capital, seja no Interior. 9. Nos terminais rodoviários e aeroportos do Estado de São Paulo não existem mais os postos da Vara da Infância e da Juventude (antigamente se chamava Juizado de Menores). a. Em sendo um dos pais falecido, o outro poderá autorizar a viagem, desde que se apresente a certidão de óbito daquele, expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais (não serve declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de sepultamento);

III. DA VIAGEM AO EXTERIOR:

1. Não é necessária a autorização judicial:

a. quando a criança ou o adolescente estiver acompanhado de pai e mãe, tutor ou guardião judicial por tempo indeterminado.

 b. quando a criança ou adolescente viajar em companhia de apenas um dos pais, o outro deverá autorizar por escrito, com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública (Resolução CNJ 131/2011);

c. quando a criança ou adolescente viajar desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes designados pelos genitores, tutor ou guardião por prazo indeterminado, desde que haja autorização de ambos os pais, do tutor ou do guardião com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança, ou por escritura pública (Resolução CNJ 131/2011);

d. Nessas três situações acima mencionadas, o pai ou a mãe poderá viajar com o filho menor ou autorizar a viagem deste, independentemente de autorização judicial, quando:

b. Na hipótese de um dos pais ser destituído ou suspenso do poder familiar, o que se comprovará com a certidão de nascimento da criança devidamente averbada, o outro poderá autorizar a viagem.

3. Não é necessária autorização judicial para crianças viajarem entre cidades integrantes da mesma região metropolitana (art. 83, § 1º, letra “a”, da Lei n. 8.069/90 – ECA);

4. A autorização judicial é OBRIGATÓRIA, quando a CRIANÇA viajar para fora da Comarca onde reside desacompanhada dos pais, do guardião ou do tutor, de parente ou de pessoa autorizada (pelos pais, guardião ou tutor); Nesse caso, a autorização judicial será dispensada: Se não houver parentesco entre a criança e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade ou semelhança.

10. As autorizações de viagem são regulamentadas pelos arts. 83 e 84 da Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); para as viagens internacionais, complementarmente, pela Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

 II. DA VIAGEM DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL:

1. Dentro do território nacional, adolescentes (de 12 a 18 anos de idade) não precisam de nenhuma autorização para viajar desacompanhados;

 2. Também não precisam de autorização judicial para viajar dentro do território nacional as crianças (menores de 12 anos), desde que acompanhadas de guardião, tutor ou parentes, como pai ou mãe, avós, bisavós, irmãos, tios ou sobrinhos maiores de 18 anos, portando documentação original com foto para comprovação do parentesco. I. um dos pais for falecido, comprovando-se com a respectiva certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil das pessoas naturais (não serve a declaração de óbito do serviço funerário nem a guia de sepultamento); II. um dos pais for destituído ou suspenso do poder familiar, cuja comprovação se fará com a averbação na certidão de nascimento da criança ou adolescente. e.

Nos termos do art. 10 da Resolução n.131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, dos documentos de autorizações dadas pelos genitores, tutores ou guardiões definitivos deverão constar o prazo de validade da viagem, pois, em caso de omissão, a autorização será considerada válida por dois anos;

2. A autorização judicial é OBRIGATÓRIA para crianças e adolescentes, nas seguintes hipóteses: 2.1 – Quando um dos genitores está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado;

2.2 – Quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais.

3. As presentes orientações foram elaboradas de acordo com a Lei n. 8.069/90 (ECA) e com a Resolução n. 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem nenhuma interpretação jurídica ou legal, ressaltando-se que, nos termos do art. 11 da citada Resolução do CNJ, as autorizações de viagem mencionadas não se constituem em autorização para fixação de residência no exterior.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Coordenadoria da Infância e da Juventude.

Autorização Judicial para Doação de Órgãos


DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES QUE DEVEM SER OBSERVADOS PARA TRANSPLANTES COM DOADOR VIVO EM RELAÇÃO A CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTES

Resumimos as exigências legais previstas na Portaria GM/MS 2.600/2009, bem como na Lei nº 9.434/1997 (regulamentada pelo Decreto Federal nº 2268/1997), alterada pela Lei nº 10.211/2001, para os casos de doação para transplante intervivos, tanto aparentados (até 04º grau de parentesco ou cônjuge), quanto não aparentados: 

PORTARIA GM/MS Nº 2.600/2009: APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES.

Art. 50. É permitida a doação de um rim de doador vivo juridicamente capaz, atendidos os preceitos legais quanto à doação intervivos, que tenha sido submetido à rigorosa investigação clínica, laboratorial e de imagem, e esteja em condições satisfatórias de saúde, possibilitando que a doação seja realizada dentro de um limite de risco aceitável.

§ 1º Sempre que as doações previstas no caput envolverem doadores não aparentados deverão ser submetidas, previamente à autorização judicial, à aprovação da Comissão de Ética do estabelecimento de saúde transplantador e da CNCDO, assim como comunicadas ao Ministério Público (grifo nosso) . 

Art. 86. É permitida a doação de parte do fígado de doador vivo juridicamente capaz, atendidos os preceitos legais quanto à doação intervivos, que tenha sido submetido à rigorosa investigação clínica, laboratorial e de imagem, e esteja em condições satisfatórias de saúde, de modo que a doação seja realizada dentro do limite de risco aceitável. 

§ 1º Sempre que as doações previstas no caput envolverem doadores não aparentados deverão ser submetidas, previamente à autorização judicial, à aprovação da Comissão de Ética do estabelecimento de saúde transplantador e da CNCDO, assim como comunicadas ao Ministério Público. (grifo nosso) 

LEI Nº 9.434/1997: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTE E TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Art. 9o É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea. (Redação dada pela Lei nº 10.211, de 23.3.2001) (grifo nosso). 

(...) § 3º Só é permitida a doação referida neste artigo quando se tratar de órgãos duplos, de partes de órgãos, tecidos ou partes do corpo cuja retirada não impeça o organismo do doador de continuar vivendo sem risco para a sua integridade e não represente grave comprometimento de suas aptidões vitais e saúde mental e não cause mutilação ou deformação inaceitável, e corresponda a uma necessidade terapêutica comprovadamente indispensável à pessoa receptora.

§ 4º O doador deverá autorizar, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, especificamente o tecido, órgão ou parte do corpo objeto da retirada. (grifo nosso) 

§ 5º A doação poderá ser revogada pelo doador ou pelos responsáveis legais a qualquer momento antes de sua concretização. 

Desta forma, quando se tratar de doação intervivos, que envolvam doadores aparentados (conforme art. 9º da Lei 9.434/97, até 04º grau de parentesco consangüíneo ou cônjuge) será necessário encaminhar à CET, para homologação no Sistema Informatizado de Gerenciamento - SIG e analise do laudo de AIH (quando se tratar de procedimento a ser realizado pelo SUS), os seguintes documentos:  

Ficha de Notificação de Transplante de Rim ou Fígado – Doador Vivo. A notificação deverá ser assinada e carimbada, exclusivamente, por médico integrante da equipe de transplante (cujo nome conste na Portaria de credenciamento da equipe, emitida pelo Ministério da Saúde); 

Termo de Disposição Gratuita de Órgão, Parte ou Tecido de Corpo Vivo para Fins de Transplante ou Terapêutico ou documento equivalente, desde que cumpridas as exigências do art. 9, § 4º da Lei 9434/1997 e art. 15, §§ 4º e 5º do Dec. 2268/1997;  

Documentação Civil que evidencie o grau de parentesco consangüíneo, do doador com o receptor ou o respectivo vínculo matrimonial, tais como cópia dos RG’s, da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável, dentre outros.
Autorização Judicial para Doação de Órgãos

Exemplos: 

a) se for doação de esposa para marido ou vice-versa (casados em cartório), deve-se enviar a cópia da certidão de casamento, porém, quando se tratar de União Estável deve-se enviar uma declaração de união estável firmada em cartório; 

b) se for doação entre irmãos, deve-se enviar a cópia da identidade de ambos onde irá constar o nome dos pais em comum; 

c) se for doação entre pai/mãe e filho (a), deve-se enviar a cópia da identidade do filho (a), onde irá constar o nome dos pais;

d) se for doação entre sobrinho (a) e tio (a), deve encaminhar a cópia da identidade do (a) sobrinho (a), dos seus pais e do (a) tio (a) onde poderemos comprovar o vínculo consangüíneo; 

e) se for uma doação entre primos (as), deve-se encaminhar a cópia da identidade de ambos (as) e dos seus respectivos pais;

Comunicação prévia ao Ministério Público (Promotor de Justiça), do local da residência do doador, acerca da doação, que pode ser comprovada através de protocolo de recebimento do Termo de Disposição Gratuita, parecer, certidão ou qualquer outro documento que evidencie a cênica do Ministério Público sobre a doação. 

Quando o Ministério Público, ao ser comunicado, emitir documentos mencionando o vinculo de parentesco consangüíneo ou matrimonial, não será necessário o encaminhamento da documentação civil descrita no item anterior, pois restará comprovado o vínculo através de conferência feita pelo próprio órgão. Nos casos que envolvam doadores não aparentados, será necessário, para homologação no Sistema Informatizado de Gerenciamento - SIG e analise do laudo de AIH (quando se tratar de procedimento a ser realizado pelo SUS), encaminhar os seguintes documentos:

- Autorização Judicial prévia (fornecida exclusivamente por Juiz de Direito); Aprovação prévia da Comissão de Ética do estabelecimento de saúde transplantador; Ciência prévia ao Ministério Público (Promotor de Justiça), do local da residência do doador, sobre a doação; Autorização prévia da CET-PR, nesse caso deve ser solicitada a autorização por meio de documento escrito, enviando a CET-PR, no mínimo a autorização judicial e o parecer da Comissão de Ética do estabelecimento transplantador. 

O pedido deve ser encaminhado a CET-PR, com no mínimo 03 dias úteis de antecedência ao dia agendado para o transplante; e Ficha de Notificação de Transplante de Rim ou Fígado – Doador Vivo. A notificação deverá ser assinada e carimbada, exclusivamente, por médico integrante da equipe de transplante (cujo nome conste na Portaria de credenciamento da equipe, emitida pelo Ministério da Saúde); 

Deverá ser encaminhada tão logo o transplante seja realizado. Tendo em vista que nos casos de transplante com doador vivo não aparentado, o doador expressa sua vontade de doar perante a autoridade judicial previamente a doação, cumprindo assim as exigências previstas no art. 9, § 4º da Lei 9434/1997 e art. 15, §§ 4º e 5º do Dec. 2268/1997, torna-se desnecessária a utilização do Termo de Disposição Gratuita de Órgão para os não aparentados. Todos os documentos descritos acima deverão conter preenchimento completo e legível, assinatura e carimbo. 

segunda-feira, 24 de agosto de 2015

Com demissões, funcionários acumulam funções.

 

São Paulo - Com a onda de demissões nas empresas, os profissionais que permanecem acabam por acumular funções que eram de seus colegas dispensados.

Não é qualquer tarefa adicional que se constitui em acumulo de função, posto que aquelas que são compatíveis com as executadas pelo empregado não trazem aquela característica. Ademais o artigo 456 da CLT diz que a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

O que deve ser considerado é que o contrato de trabalho quando firmado existe uma correlação entre o trabalho a ser prestado e a remuneração a ser paga. Se no curso do contrato de trabalho esse equilíbrio é quebrado, existe a necessidade de revisão, o que quase nunca ocorre.
Ignorando as partes a necessidade desse entendimento entre empregado e empregador para o reequilíbrio do contrato de trabalho, surge o problema para o judiciário em eventual demanda. Não há disposição legal expressa que determine no caso de acumulo de função do empregador estar obrigado a pagar mais 10%, 20% ou qualquer outro percentual sobre o salário.
As decisões que reconhecem o direito a majoração salarial encontram fundamento nos artigos 422 e 884 do código civil que apontam para os princípios da probidade e da boa-fé. Não admitem o enriquecimento sem causa já que atribuindo funções além daquelas originalmente contratadas, o empregador está se beneficiando do trabalho sem em contrapartida retribuir o valor devido.
As decisões que reconhecem o acréscimo salarial por acumulo de função ainda encontram divergências quanto ao critério de fixação do valor a ser acrescido. Uns buscam aplicação de um percentual sobre o salário outros o parâmetro do maior salário da função acumulada.
O desembargador Valdir Florindo do TRT da 2ª Região proferiu decisão sobre a matéria no seguinte sentido: A formalização do contrato de emprego depende do ajuste de vontade das partes, pelo que, o que for pactuado, tem caráter de imutabilidade, ressalvando-se a alteração permitida por mútuo consentimento, desde que a modificação do contrato é claro não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado segundo  o disposto no art. 468 da CLT. O recorrente teve o seu contrato modificado apenas ao alvedrio do empregador, que lhe atribuiu uma carga maior de trabalho sem a devida contraprestação salarial, reputando-se tal alteração em desequilíbrio à natureza comutativa e onerosa decorrente da relação de emprego.
Exsurge desta forma, o direito do autor em receber as diferenças salariais advindas do acúmulo de funções a que foi obrigado pela reclamada. Estabeleço como critério de maior justeza em relação aos aspectos circunstanciais que envolveram a relação de emprego, que o pagamento deste acréscimo salarial tenha como base o piso salarial da categoria da função cumulada (faxineiro). (Proc. 01- 0022120022530200  – AC. 20030318810)
Adotando critério diferente é a decisão do TRT da 11ª Região: “Comprovado nos autos que o reclamante acumulava as funções de Operador de Produção I, II e III, correta a decisão que deferiu diferença salarial a título de acúmulo de funções, arbitrando o percentual de 30% sobre o seu salário base. (RO ­ 0162000-47.2009.5.11.018 – Relª Luíza Maria de Pompei Falabela Veiga)
Cabe observar ainda que se o empregador no curso do contrato de trabalho exige do empregado o acumulo de funções sem o prévio entendimento a respeito do salário, o empregado pode considerar rescindido o seu contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483 “a” da CLT, recusando-se a cumprir o acumulo de função. Se não houver a recusa no ato e o empregado passar a atender tarefas diversas para  as quais foi contratado, restará a posterior discussão salarial por acúmulo de função.
Para evitar dúvidas ou se proteger de problemas futuros, recomenda-se que o trabalhador tenha consigo uma descrição das funções que deve desempenhar em sua jornada de trabalho. Isto pode ser conseguido no ato da contratação ou solicitado ao RH da empresa. Toda a alteração no contrato de trabalho deve ter a anuência de ambas as partes.

quarta-feira, 19 de agosto de 2015

Plano deve pagar implantação de marcapasso em paciente

 

O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, condenou a Unimed Natal a pagar o marcapasso e a cirurgia necessária a um paciente que sofre de doença cardíaca, e que está internado no Hospital do Coração, confirmando assim a liminar concedida anteriormente, em todos os seus termos.
O autor informou nos autos que, em 29 de dezembro de 2010, foi indicada da necessidade de submeter-se a uma cirurgia para ser implantado um marcapasso, considerando-se a sua idade de 78 anos. Contudo, a empresa, sem nenhuma justificativa, negou a autorização para a realização do procedimento cirúrgico, sendo necessária a busca da concretização do seu direito na Justiça.
Assim, pediu liminar para que se determine à Unimed Natal o imediato cumprimento da obrigação de fazer, autorizando ao Hospital do Coração a implantar um marcapasso no autor. Foi concedida liminar durante o plantão judicial.
A Unimed Natal alegou que há cláusula contratual expressa quanto a não cobertura do procedimento, pois o contrato foi anterior à Lei dos Planos de Saúde. Afirmou que o contrato veda implante de qualquer natureza, não sendo o contrato adaptado à nova Lei.
Defendeu que o contrato é anterior à Lei 9.656/98, devendo permanecer os efeitos dos contratos celebrados antes de sua vigência e que o autor fez a opção por permanecer no contrato antigo. Assim, pediu a improcedência dos pedidos da ação judicial.
Quanto ao pedido da obrigação de fazer, o juiz ressaltou que o Tribunal de Justiça do RN já decidiu que é abusiva a cláusula limitadora da utilização do marcapasso, considerando que deve ser analisado não apenas levando-se em consideração as disposições contidas no instrumento contratual, mas também sob o prisma do risco à saúde enfrentado pelo paciente, na medida em que o fato jurídico que ampara a ação judicial teve reflexos diretos sobre bem inestimável deste, ou seja a sua própria vida.
“Desse modo, é de se deferir o pedido de obrigação da fazer, para confirmar a antecipação de tutela concedida, no sentido da ré autorizar e pagar a cirurgia de marcapasso, necessária para a saúde do autor”, decidiu.
(Processo nº 0416171-83.2010.8.20.0001 (001.10.416171-0)

Operadoras preparam petição contra WhatsApp

 
Operadoras de telecomunicações no Brasil pretendem entregar a autoridades locais em dois meses um documento com embasamentos econômicos e jurídicos contra o funcionamento do aplicativo WhatsApp, controlado pelo Facebook, disseram à Reuters três fontes da indústria.
Uma das empresas do setor estuda também entrar com uma ação judicial contra o serviço, afirmou uma das fontes.
O questionamento a ser entregue à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) será feito contra o serviço de voz do WhatsApp, e não sobre o sistema de troca de mensagens do aplicativo, disse a mesma fonte.
A ideia é questionar o fato de a oferta do serviço se dar por meio do número de telefone móvel do usuário, e não através de um login específico como é o caso de outros softwares de conversas por voz, como o Skype, da Microsoft.
"Nosso ponto em relação ao WhatsApp é especificamente sobre o serviço de voz, que basicamente faz a chamada a partir do número de celular", disse a fonte, que assim como as outras duas falou sob condição de anonimato.
"O Skype tem identidade própria, um login, isso não é irregular. Já o WhatsApp faz chamadas a partir de dois números móveis", acrescentou.
O argumento das operadoras é que o número de celular é outorgado pela Anatel e as empresas de telefonia pagam tributos para cada linha autorizada, como as taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), o que não é feito pelo WhatsApp. De acordo com a consultoria especializada Teleco, as operadoras pagam 26 reais para a ativação de cada linha móvel e 13 reais anuais de taxa de funcionamento.
Além da questão econômico-financeira, as operadoras estão sujeitas às obrigações de fiscalização e qualidade com a Anatel e sujeitas a multas, enquanto isso não acontece com o WhatsApp.
Procurada, a assessoria de imprensa do WhatsApp nos Estados Unidos não respondeu a pedidos de comentários. A assessoria de imprensa do Facebook no Brasil afirmou que a empresa não responde pelo WhatsApp no país.
Embora o WhatsApp já permitisse envio de gravações de áudio por meio de mensagens, a empresa passou a oferecer recentemente serviço de ligações de voz pela Internet no Brasil.
Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo no começo desta semana, o presidente da Telefônica Brasil, Amos Genish, afirmou que o WhatsApp "é uma operadora pirata" e que a empresa planejava fazer uma petição ao Conselho da Anatel questionando o aplicativo, sem dar muitos detalhes.
Segundo duas das fontes, todas as operadoras estão envolvidas na elaboração da reclamação a ser entregue à Anatel, apesar de algumas delas, como TIM Participações e Claro, terem firmado parcerias comerciais com o WhatsApp para oferecer acesso grátis ao aplicativo, sem desconto na franquia de dados dos usuários. Contudo, essa oferta não se estende ao serviço de voz do WhatsApp, que é descontado da franquia do cliente.
Uma dessas fontes disse que o setor está unido contra o "desequilíbrio" existente em relação a serviços similares aos de telecomunicações e que não têm arcabouço regulatório. Segundo essa fonte, o assunto já foi levado ao Ministério das Comunicações, mas a forma de tratar o tema "ainda não está fechada".
Procuradas, Telefônica Brasil (que opera sob a marca Vivo), Claro, Oi e TIM não se manifestaram sobre o assunto. A associação de operadoras, o Sinditelebrasil, disse que não falaria sobre o tema. Representantes da Anatel não se manifestaram até a publicação desta reportagem.
Uma fonte da Anatel, que não quis se identificar, disse que não há nenhum pleito na agência referente ao WhatsApp, e que caso haja algum requerimento por parte das operadoras, o órgão regulador analisará se o aplicativo poderá ser categorizado como um serviço telecomunicações.
"A questão dos aplicativos se insere em debates maiores, internacionais, entre as empresas de telefonia e os provedores de conteúdo. Mas tem de ficar claro que se trata de serviço de valor adicionado. A Anatel não regula aplicativos", disse a fonte da Anatel. "Não sei se a Anatel tem competência para analisar o serviço, que não é de voz tradicional", acrescentou.

Defesa de consumidores

Órgãos de defesa do consumidor, no entanto, questionam o argumento das operadoras. De acordo com a advogada Flávia Lefévre, da Proteste, mesmo utilizando o número de celular do usuário, o serviço de voz do WhatsApp é oferecido por meio da Internet, não se tratando de uma ligação tradicional.
"Tanto no Skype como no WhatsApp a transmissão (da voz) se dá por meio de pacote de dados, que é diferente de uma ligação da telefonia", disse Flávia.
O advogado Guilherme Ieno, sócio da área de telecomunicações do escritório Koury Lopes Advogados, concorda com a representante da Proteste. Para ele, as operadoras não podem impor restrições quanto ao conteúdo dos pacotes trafegados.  (* Com reportagem adicional de Leonardo Goy, em Brasília)

quinta-feira, 13 de agosto de 2015

O atraso permite o congelamento do valor do imóvel

 
São Paulo – Comprar um imóvel na planta já prevendo um eventual atraso nas obras virou um costume entre os consumidores brasileiros. Problemas no setor de construção civil ao longo do ano passado, envolvendo escassez de mão-de-obra, equipamentos e materiais de construção, tornaram esses atrasos constantes.
Para resguardar os direitos de quem já está pagando por seu imóvel e ainda tem que arcar com os custos de sua moradia atual por mais tempo que o previsto, a Justiça tem tomado decisões favoráveis aos consumidores, como a concessão de liminares para suspender a correção monetária sobre o montante devido após a data prevista para a entrega das chaves.
Os atrasos nas entregas de imóveis comprados na planta já foram praticamente institucionalizados. Tanto que os contratos costumam prever uma tolerância de 180 dias para que a entrega das chaves seja efetivamente feita, a partir da data prevista de entrega. “Acontece que grande parte dos atrasos está superando um ano”, diz o advogado Marcelo Tapai, especializado em direito imobiliário.
Isso representa mais um ano de prestações corrigidas pela inflação, que não anda baixa, e possivelmente de aluguel com a própria moradia. Então o que o investidor deve fazer para garantir seus direitos? Conheça a seguir as principais armadilhas dos contratos assinados com as construtoras e os direitos do consumidor em cada uma dessas situações:
1ª armadilha: O contrato assinado com a construtora traz uma cláusula que prevê uma tolerância de até 180 dias, em caso de atraso da obra, para a entrega das chaves.
Direito do Consumidor: Esse atraso é ilegal, o que já foi confirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Motivo: existe um desequilíbrio claro no contrato, pois se o consumidor atrasar suas obrigações, por qualquer motivo, ele é obrigado a arcar com penalidades, como juros, multa e correção monetária. Por outro lado, o atraso da construtora está respaldado pelo próprio contrato, sem qualquer contrapartida para o consumidor.
“Essa cláusula geralmente vem escondida no miolo do contrato. Existe no quadro-resumo uma data expressa de entrega das chaves e só lá no meio que aparece essa tolerância de 180 dias. São duas cláusulas contraditórias no mesmo contrato”, explica Tapai.
Solução: O consumidor tem o direito de contatar a construtora e até de entrar na Justiça já a partir do primeiro dia de atraso na entrega das chaves.
2ª armadilha: A obra atrasa, mas o montante devido à construtora continua sendo corrigido pelo INCC, mesmo depois da data prevista para entrega das chaves.
Direito do Consumidor: Ao financiar um imóvel na planta com a construtora, o consumidor não paga juros até a entrega das chaves. Isso porque o imóvel continua em nome da empresa, e não é possível pagar juros sobre o valor de um bem que não é seu. Durante a construção, porém, o montante é corrigido pelo INCC, índice de inflação que geralmente fica acima do IPCA. Em 2011, o INCC acumulado no ano foi de 7,48%. De acordo com Marcelo Tapai, o que vem ocorrendo é que essa correção monetária continua ocorrendo mesmo quando a obra atrasa.
“A correção monetária é a reposição do poder aquisitivo da moeda, o que, em tese, não onera o consumidor. É por isso que ela pode continuar incidindo mesmo quando a obra atrasa”, explica Marcelo Tapai, que considera a cobrança absurda. “Só que a correção pelo INCC é maior que os índices de reajuste de salários. Como quem está provocando a elevação do custo para o consumidor é a construtora, ela que deveria encarar o ônus”, completa.
Solução: Essa linha de raciocínio vem levando a um aumento da concessão de liminares que determinam às construtoras a suspensão da correção monetária a partir do momento em que a entrega das chaves é adiada. Também é fixada multa caso a construtora insista na cobrança. Em caso de atraso na entrega do imóvel, portanto, o consumidor pode pleitear na Justiça que o montante devido à construtora seja congelado.
3ª armadilha: O consumidor não consegue migrar sua dívida da construtora para um banco imediatamente após a expedição do Habite-se, como deveria ser. Além disso, quando o Habite-se é expedido, nem sempre o imóvel está habitável. Mesmo assim, continua a correção monetária pela inflação, e a construtora passa também a cobrar juros.
Direito do consumidor: Quando ocorre a expedição do Habite-se, o consumidor deve, imediatamente, migrar sua dívida com a construtora para um banco, que concederá o financiamento bancário, apenas com a cobrança dos juros. Acontece que, entre a expedição do Habite-se e a migração da dívida, há um hiato que acaba onerando ainda mais o consumidor: a construtora passa a cobrar correção monetária pelo IGP-M e uma taxa de juros.
Esse hiato ocorre em função da burocracia. Para migrar a dívida para um banco, o consumidor precisa da matrícula individualizada do imóvel, o que a construtora leva pelo menos 45 dias para obter após a expedição do Habite-se. Às vezes, porém, as construtoras têm dificuldade de obter suas certidões negativas, essenciais à individualização da matrícula, levando ainda mais tempo.
Outro problema é que a expedição do Habite-se nem sempre significa que o imóvel está habitável. Ele está tecnicamente pronto, mas ainda podem estar faltando azulejos, o piso e outros acabamentos essenciais à moradia. Ou seja, além de arcar com os custos adicionais após a expedição do Habite-se – juros e correção pelo IGP-M – o consumidor não pode sequer se mudar para seu imóvel, e vai continuar a pagar aluguel.
Solução: O consumidor não deve ser obrigado a pagar nem correção, nem juros, nesse caso, uma vez que o atraso na migração da dívida para o banco não é culpa dele, mas sim da burocracia ou da própria construtora. Cabe aqui novamente liminar para suspender essas cobranças extras após a expedição do Habite-se, congelando o montante devido até que dívida possa ser migrada para o banco.
4ª armadilha: Atrelar o pagamento da chamada “parcela das chaves” à data de previsão de entrega do imóvel, e não à entrega das chaves, efetivamente. Pego de surpresa, o consumidor pode não ter o valor em mãos para efetuar o pagamento e sofrer a cobrança de multa.
Direito do Consumidor: O contrato de financiamento com a construtora prevê parcelas a serem pagas durante a obra – as mais baixas, corrigidas pelo INCC – e uma parcela um pouco mais alta a ser paga na data de entrega prevista das chaves. Acontece que o pagamento dessa parcela está atrelado à data, não à entrega das chaves em si.
Se isso não estiver claro, pode ser que o comprador de um imóvel com a obra atrasada não se planeje para ter o dinheiro em mãos na data prevista. Se ele estava pensando em financiar a parcela da entrega das chaves – prevendo que, à época, já teria o Habite-se em mãos e poderia migrar sua dívida para um banco – certamente não vai ter como pagar o débito. Como resultado, a construtora acaba cobrando do cliente uma multa em função do atraso.
Solução: O consumidor pode, também, pleitear a suspensão e/ou devolução desta multa e tentar prorrogar a data de pagamento da parcela das chaves para quando as chaves forem efetivamente entregues.
Como fazer valer o seu direito
Antes de entrar na Justiça, o consumidor deve tentar um contato formal com a construtora, obtendo por escrito se a empresa vai isentá-lo do pagamento de juros, multa e correção cobrados após a data de entrega prevista inicialmente. Não obtendo sucesso, pode entrar na Justiça e pleitear, além das liminares para suspender ou ressarcir esses custos, indenizações por danos morais e materiais.
No estado de São Paulo, o Secovi, sindicato da habitação, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público fixando a indenização em 2% do valor já pago pelo consumidor, mais 0,5% do valor pago a cada mês até a entrega das chaves. Para Marcelo Tapai, esse acordo representa um retrocesso, pois as indenizações costumam ser de 0,8% do valor total do imóvel ao mês, o que faz uma enorme diferença.
No caso de um imóvel de 200.000 reais, 0,8% do valor do imóvel ao mês representa uma indenização mensal de 1.600 reais, o suficiente para bancar o aluguel em um imóvel semelhante. Como o consumidor paga, em média, 30% do valor do imóvel antes da entrega das chaves – o que neste exemplo seriam 60.000 reais – pelo TAC firmado entre o MP e o Secovi, sua indenização seria de 4.000 reais de uma só vez, mais 300 reais mensais, uma quantia ínfima para garantir a subsistência do consumidor.
O cliente tem, ainda, direito de desistir da compra e receber o ressarcimento de 100% do valor pago, incluindo todas as taxas e com correção monetária. Mesmo nesse caso cabe indenização por dano moral e material, que deve ser paga em parcela única, à vista.

Não incide o INCC em imóvel com entrega atrasada

 

Não há de se argumentar caso fortuito ou força maior. Se a incorporadora atrasou a obra, deve suspender imediatamente a continuidade da correção monetária aplicada ao saldo devedor do imóvel, por meio do Índice Nacional de Custo de Construção. Com o boom imobiliário, esse entendimento, há alguns anos impensável, vem sendo cada vez mais atestado pela Justiça estadual paulista.
Só no escritório Tapai Advogados, de acordo com levantamento da banca, em janeiro de 2012 já foram quatro liminares favoráveis aos consumidores neste sentido. Em 2011 foram doze liminares, enquanto em 2010, nenhuma. O advogado (editado), especialista em Direito Imobiliário, explica que uma mudança vem ocorrendo no entendimento do Judiciário.
O INCC é um dos três itens que compõem o Índice Geral de Preços, representando uma fatia de 10%. É elaborado pela Fundação Getúlio Vargas e afere, mês a mês, os custos dos insumos empregados em construções habitacionais. Ao analisar os casos, os juízes aplicam o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e também a Lei de Incorporação Imobiliária.
"Muitas vezes, o consumidor faz um empréstimo para pagar o saldo e a demora faz com que ele também pague juros sobre ele. Quando a obra atrasa, o montante do financiamento também aumenta", explica o advogado. O argumento empregado pelas construtoras para justificar essa cobrança diretamente revertida para suas contas é que a correção monetária apenas repõe a perda do poder aquisitivo da moeda.
Mas o advogado explica, por exemplo, que o INCC está acima da inflação. Em 2011, esse índice foi de 7,45%, cobrado sobre o saldo devedor. "A construtora tem tudo para estar dentro do prazo, já que se planejou para a obra. O acerto do prazo é sempre unilateral e muitas vezes, em meio a tantos empreendimentos parecidos, a promessa da data da entrega é um diferencial. Pagar o INCC no atraso é premiar o inadimplemento", diz.
Com escritório no Rio de Janeiro, o advogado (editado), especialista em Financiamento Habitacional, conta que o fenômeno vem ocorrendo no país todo. "É algo lógico", acredita. "Se a empresa se compromete a entregar no prazo, o índice não pode ser cobrado quando há atraso."
"O CDC é pertinente nestes casos", diz. "Da mesma forma que uma obra adiantada não vai ter desconto para o consumidor, ele não pode arcar com os custos do atraso", diz.
Passou pelas mãos de Tapai o caso de um consumidor que comprou um imóvel no futuro Condomínio Fotografia, da incorporadora e construtora Camargo Corrêa, localizado na região sul da Capital de São Paulo. Pagou, no total, R$ 423.984,64. O combinado não foi cumprido e, ao que tudo indica, o imóvel será entregue em meados de 2012, com atraso de um ano.
Na Justiça, o consumidor teve seu pedido atendido. O juiz determinou o congelamento da aplicação sobre o saldo devedor a partir do prazo de entrega previsto no contrato. Na prática, o homem vai deixar de gastar R$ 15 mil.
Em outro caso, em apelação julgada na Comarca de Cravinhos (SP), o juiz José Gavião de Almeida entendeu ser incabível a cobrança do INCC após a conclusão da fase de construção da obra. A Cooperteto Cooperativa Habitacional de Ribeirão Preto pedia que após a entrega das chaves o consumidor deveria pagar as parcelas em dobro.
O juiz entendeu que "o INCC é incabível após a fase de construção e, no caso dos autos, não deve ser utilizado a partir da entrega das chaves, sob pena de caracterizar onerosidade excessiva à recorrida".
O Tapai Advogados também cuidou de um caso no qual o comprador tinha saldo devedor para pagar à incorporadora PDG, em virtude de um imóvel comprado na Granja Julieta, bairro da zona sul de São Paulo. Ao longo dos nove meses de atraso, além do INCC, as incorporadoras Laguna e Munduruku, do grupo PDG, quiseram cobrar do cliente juros de 1% ao mês mais correção por atraso de três meses na entrega das documentações para financiamento.
A sentença da 4ª Vara Cível do Fórum João Mendes Júnior determinou a restituição e a diferença de correção monetária e juros cobrada de forma indiscriminada no saldo devedor do comprador.
Fonte: Conjur

sexta-feira, 7 de agosto de 2015

STJ - AREsp 598809 RS

 

Superior Tribunal de Justiça

Revista Eletrônica de Jurisprudência   Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurançaAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.809 - RS (2014⁄0266553-3)   RELATOR :MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A ADVOGADO : PATRICIA REGINA DIAS E SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO  : TIMOTEO IGNACIO  - MICROEMPRESA ADVOGADO : ECINELE PENTEADO BOEIRA E OUTRO(S)
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DA JUNTADA DO CONTRATO. FIXAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 83⁄STJ. MORA DESCARACTERIZADA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado pelo Banco Bradesco S.A., com base nas alíneas e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 101-102):
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. a) Contrato de Abertura do Crédito Global Bradesco, no valor de R$2.500,00. b) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n. 4780734, no valor de R$38.683,53, datada de 27⁄06⁄2011. - Pontos Comuns: CAPITALIZAÇÃO. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17⁄2000 (em vigor como MP 2.170-36⁄2001) e desde que expressa e claramente pactuada, incumbindo ao credor demonstrar a sua existência Outrossim, na atual orientação do STJ, oriunda do REsp n. 973.827⁄RS, em caráter repetitivo, é permitida a capitalização de juros mensal quando a taxa anual de juros ultrapassar o duodécuplo da taxa mensal. No caso, admite-se a capitalização de juros diária nos dois contratos, considerando a existência de expressa previsão contratual nessa peridiocidade. No ponto, recurso do réu provido e prejudicado o do autor. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Em sentença, foi tido por prejudicado o pedido de afastamento da comissão de permanência. Assim, carece, a instituição financeira, de interesse recursal no ponto. De outra banda, refere-se ser permitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento, desde que expressamente pactuada e não cumulada com demais encargos, conforme Súmula n. 472 do STJ. No caso, ausente comprovação da contratação do encargo, deve ser afastada a sua cobrança. No ponto, apelo do réu não conhecido e, do autor, provido. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Descabimento da inscrição em órgãos protetivos de crédito, diante da abusividade constatada no Contrato de Abertura do Crédito Global Bradesco (fls. 21-30). No ponto, apelos parcialmente providos. - Recurso do Autor: CDC. Aplicável a lei consumerista aos contratos financeiros, a teor da Súmula 297 do STJ. Vedada, entretanto, a revisão de ofício, observado o Enunciado 381 do STJ.  No ponto, apelo do autor provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Devem observar a taxa média de mercado fixada pelo Bacen para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ e pacificado nesta Câmara. Contrato de Abertura do Crédito Global Bradesco - Diante da ausência de informação da data da celebração do contrato, resta inviabilizado o exame da regularidade do percentual pactuado. Como o ônus da prova competia ao credor, lembrando tratar-se de relação de consumo, tem-se por caracterizada a abusividade que enseja a revisão da cláusula. Desse modo, limita-se o percentual de juros remuneratórios à taxa média de mercado registrada pelo BACEN à operação de cheque especial à época da contratação. Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro n. 4780734 - A taxa pactuada no contrato de empréstimo encontra-se abaixo da taxa média de mercado, devendo ser mantida. No ponto, apelo parcialmente provido. CLÁUSULA MANDATO. É nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato ao banco demandado para a criação de título cambial. No caso, diante da inexistência de previsão contratual, a parte carece de interesse na declaração de nulidade da cláusula-mandato. No ponto, recurso desprovido. MORA. Diante da existência da abusividade nos encargos da normalidade no Contrato de Abertura do Crédito Global Bradesco (fls. 21-30), vai afastada a mora e a cobrança de seus encargos. No ponto, apelo parcialmente provido. CONHECIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. Não merece conhecimento do pedido quanto à manutenção de posse de veículo, já que se trata de inovação recursal, uma vez que sequer restou ventilado na petição inicial. Assim, afasta-se o pedido, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Apelo não conhecido no ponto. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NESTA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NESTA.
Nas razões do apelo especial, a instituição financeira agravante insurgiu-se, em síntese, contra: a) a vedação da cobrança de capitalização mensal de juros; b) o afastamento da cobrança da comissão de permanência; c) a limitação dos juros remuneratórios; d) a descaracterização da mora; e e) a proibição de inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos ao crédito.
Brevemente relatado, decido.
O recurso não merece prosperar.
Quanto à temática dos juros remuneratórios, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530⁄RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10⁄3⁄2009, consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626⁄33), Súmula n. 596⁄STF, razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaria abusividade, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado.
É aplicável  o enunciado sumular n. 83 desta Corte na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo - Capital de Giro n. 4780734.
Com relação à questão dos juros remuneratórios no Contrato de Abertura do Crédito Global Bradesco, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que na impossibilidade de se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação ou seja ausência de juntada do contrato aos autos, os juros remuneratórios são devidos à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgRg no Ag n.  1.085.542⁄RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21⁄9⁄2011 e AgRg no Ag n. 1.020.140⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 9⁄11⁄2009.
No que concerne à cobrança de capitalização mensal de juros, observa-se que o Colegiado estadual, ao reapreciar a matéria, admitiu a cobrança de tal encargo. Dessa forma, assinala-se que o banco recorrente não possui interesse recursal quanto a esse pedido no ponto.
No que tange à comissão de permanência, esta Corte Superior, possui entendimento pacífico de admiti-la durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n. 294⁄STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n. 30⁄STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296⁄STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deixou consignado que a comissão de permanência não foi expressamente contratada, não havendo como acolher a pretensão da instituição recorrente no ponto, diante dos enunciados sumulares n. 5 e 7 desta Corte.
O julgamento de mérito que declara a existência de encargos abusivos, no período da normalidade contratual no Contrato de Abertura do Crédito Global Bradesco, afasta a caracterização da mora, assim como é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência, o que enseja a manutenção do acórdão impugnado no ponto.
A propósito, veja-se o seguinte precedente:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO⁄MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre osencargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor paraquaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1.061.530⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10⁄03⁄2009).  
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Intimem-se.
Brasília (DF), 05 de novembro de 2014.
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Documento: 41500578 Despacho / Decisão - DJe: 02/12/2014