Perguntas e Respostas sobre Leilões

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Dicas para adquirir seu imóvel usado.

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Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

PJ não afasta vínculo de emprego

 

Vontade de trabalhador contratado como PJ não afasta vínculo

A manifestação de vontade do trabalhador de querer atuar como prestador de serviço, sendo contratado como pessoa jurídica, não é suficiente para afastar a relação de emprego. "O Direito do Trabalho é regido pelo Princípio da Primazia da Realidade. Importa o que efetivamente se passa no plano dos fatos ainda que as partes tenham atribuído feição jurídica diversa", disse o juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília.
Com esse entendimento, o juiz reconheceu o vínculo de emprego entre um analista de sistemas contratado como Pessoa Jurídica com uma empresa de informática. Na decisão o juiz considerou nulo o contrato.
"Mesmo tendo as partes firmado um contrato de prestação de serviços na modalidade autônoma, a prova demonstra a continuidade da relação de emprego. E é nula qualquer disposição que venha tentar afastar a incidência da legislação trabalhista (CLT, artigo 9º)", explicou na sentença. 
Na reclamação trabalhista, o analista diz que foi contratado em junho de 2007 pela empresa, sendo-lhe exigida a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica. Ele afirma que apesar de trabalhar até maio de 2014 com habitualidade, pessoalidade, subordinação jurídica e onerosidade, ou seja, em autêntica relação de emprego, não teve o contrato formalizado em sua Carteira de Trabalho.
Em defesa, a empresa afirmou que o trabalho foi feito sob a modalidade de prestação de serviços, e que a contratação como PJ teria se dado por vontade do próprio analista, “vez que proporcionou-lhe significativo aumento de renda”.
O argumento da empresa, no entanto, foi rechaçado pelo juiz. Conforme registrou na sentença, "ainda que o trabalhador tenha externado a vontade de alterar a forma de sua prestação de serviço, querendo-se despojar de suas vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica, não haveria qualquer viabilidade técnica disso ocorrer. São inválidas quer a renúncia, quer a transação que importe prejuízo ao trabalhador”.
Com base nesse entendimento, e comprovando estarem configurados os requisitos essenciais à caracterização da figura jurídica da relação de emprego (pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação jurídica), o magistrado reconheceu a existência de uma relação de emprego. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.
Processo 0000957-06.2014.5.10.002

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2015, 13h38

Imunidade tributária de Livros Eletrônicos

 

De volta para o futuro (dos livros)

por Dennys Antonialli, Francisco Brito Cruz e Mariana Giorgetti Valente
Com a chegada de uma nova tecnologia, quase sempre vem a preocupação do Estado em colocar novas regras para sua utilização. Está sendo assim com os drones, com os chamados vestíveis e com tantas outras invenções. A verdade é que a inovação tecnológica anda sempre à frente da mudança legislativa, que caminha num ritmo mais lento. E faz sentido que seja assim: imagine se, empolgados com De Volta para o Futuro, os legisladores tivessem elaborado leis para regular o trânsito de carros voadores para 2015?
Mas nem sempre alterar a legislação é algo necessário. Em alguns casos, é possível fazer equiparações e enquadrar novos produtos em categorias já existentes. Parece ser o caso dos e-readers, dispositivos que permitem a leitura de obras em formato digital.
Desde que essas novas tecnologias chegaram, muito se tem especulado sobre o futuro dos livros e da leitura. Não é para menos: os grandes jornais e as grandes revistas impressas já estabeleceram seus portais digitais, muitas vezes com conteúdo exclusivo para leitura online. Outros veículos importantes já nasceram exclusivamente digitais. Projetos de digitalização públicos, como a Biblioteca Digital Pública da América, e comerciais, como o Google Livros, estão se desenvolvendo com a missão de transformar bibliotecas físicas em digitais – e não sem conflitos. Mas não há tampouco evidências de que o livro no formato físico vá deixar de existir: parece mais que livro físico e livro digital serão complementares, como disse Roberto Darnton, diretor da biblioteca de Harvard, em entrevista à UnivespTV.
Também no caso dos livros digitais, a questão que se coloca é: o que exatamente mudou? Será que o livro digital merece um tratamento jurídico diferente do livro físico?
Juridicamente, há questões de várias ordens envolvendo o livro e a leitura. Há direitos humanos como os direitos de acesso à educação, à cultura e à informação, há o direito autoral, e há questões tributárias. A Constituição Federal de 1988 contém uma imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A ideia é que não incidam tributos sobre a produção desses materiais, e que, com isso, eles sejam favorecidos, para que se cumpram outros valores essenciais: o desenvolvimento da leitura, a educação e a cultura, a liberdade de expressão.
É bastante claro que esta imunidade foi discutida em um mundo em que livro era livro impresso. Um conflito que obviamente surgiria, em se tratando de livro digital, é se a imunidade tributária se aplica também a eles e aos seus “suportes” – que não são mais o papel destinado à sua impressão, mas equipamentos, que podem ser exclusivos para isso (e-readers ou leitores de livros digitais, como o Kindle, da Amazon, e o Kobo, da Livraria Cultura) ou que tenham a leitura como uma de suas funcionalidades, como o computador, o tablet e o celular.
Essa questão foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios recentemente. As editoras Saraiva e a Siciliano moveram uma ação contra o Distrito Federal para não pagar o ICMS, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, quando levam e-readers para o DF.
A argumentação da Saraiva e da Siciliano se baseia no argumento de que, diferentemente de tablets, celulares e computadores, o e-reader só serve para a leitura de livros. Assim, para elas, o e-reader é o equivalente exato do suporte da obra literária impressa, o papel.
O Tribunal confirmou a decisão de primeira instância, com o argumento de que “a evolução social autoriza e exige que se amplie o alcance de certas normas, sob pena de distanciar a constituição do corpo social a que se destina” – e que a imunidade tributária garantida pela Constituição Federal aos livros deve ser interpretada de acordo com a sua finalidade. Ou seja, a ideia era favorecer a leitura, educação, cultura e liberdade de expressão, e o e-reader funciona para todos esses fins.
Se considerarmos que a imunidade tributária deve ter como consequência a diminuição dos preços, a decisão pode visar promover um acesso ampliado à leitura. Num país em que se lê comparativamente pouco, ainda há municípios sem bibliotecas, e o preço do livro é muito elevado, isso deveria ser prioridade.
Mas para que essa finalidade seja atingida, é preciso que as empresas que comercializam essas tecnologias façam jus a essa imunidade, respeitando os direitos do leitor, como os usos da obra permitidos pelo direito autoral, e distribuindo os benefícios pela cadeia produtiva, fazendo com que os preços caiam e se mantenham acessíveis. Só assim a equiparação fará sentido.
Observação 1: a questão de imunidade tributária do e-book está pendente de julgamento em regime de repercussão geral no STF.
Observação 2: falando em direito e tecnologia, o InternetLab está produzindo boletins semanais sobre as consultas públicas em curso sobre a regulamentação do Marco Civil e sobre a Lei de Dados Pessoais. Acompanhe!
Fonte: Estadão

sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

Rejeitada penhora de imóvel alienado


Data/Hora:13/2/2015 - 10:05:54
TRT-3ª - É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente
A alienação fiduciária ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito e mantém, no registro do mesmo, uma cláusula de alienação desse bem ao credor como garantia da dívida. Por esse instrumento, muito comum nas compras de veículos financiados, o devedor fica impedido de negociar o bem, podendo apenas usufruir dele. A jurisprudência tem se dividido sobre a possibilidade de penhora sobre imóvel gravado com a cláusula de alienação fiduciária. Num caso julgado pela 9ª Turma do TRT mineiro, os julgadores entenderam que não há essa possibilidade, já que o bem não integra o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta.

O processo tramita na 2ª Vara do Trabalho de Araguari, que processou a penhora de dois imóveis que estavam na posse da empresa reclamada. O ato gerou protestos de uma cooperativa de crédito que, em embargos de terceiro, alegou que os dois imóveis matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari estão alienados fiduciariamente em garantia, em seu favor. Por isso não poderiam ser penhorados, já que não pertencem à executada, mas sim à cooperativa. Mas o juiz de 1º Grau negou o pedido de desconstituição da penhora e determinou o prosseguimento da execução.

Ao analisar o recurso da cooperativa, o juiz convocado Ricardo Marcelo Silva concluiu que o fato de os imóveis estarem alienados fiduciariamente em favor da cooperativa de crédito impede a penhora promovida no processo de execução, no qual se pretende a garantia do crédito dos autores de várias reclamações contra a empresa executada. Ele frisou que esse entendimento encontra-se pacificado pela Súmula nº 31 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de não se admitir no processo do trabalho a penhora de bem gravado com ônus de alienação fiduciária. Segundo esclareceu, embora a Súmula faça referência à penhora de veículo gravado com esse ônus, a situação é a mesma, alterando-se apenas o tipo de bem.

O magistrado destacou que a penhora sobre os imóveis em questão é inadmissível, pois afeta o direito de propriedade daquele que não está obrigado a responder por dívida que não contraiu, no caso, a cooperativa de crédito.

Diante dos fatos, a 9ª Turma do TRT-MG deu provimento ao agravo de petição e determinou a desconstituição da penhora dos imóveis matriculados sob os números 5.018 e 21.999 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari, efetuada nos autos do processo de execução.

Processo: 0001361-21.2014.5.03.0174 AP

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região