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quinta-feira, 25 de dezembro de 2014

Equiparação Salarial



Um trabalhador que exerce uma determinada função, mas na verdade tem atribuições de um cargo superior, pode pedir equiparação salarial.


Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos (art. 461 da CLT).

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante (art. 460 da CLT).

A equiparação salarial demanda uma série de requisitos:

1. Identidade de função: não se deve confundir função com cargo, já que há empregados com o mesmo cargo e funções diferentes. Exemplo: os professores universitários e primários têm o mesmo cargo, mas a função (atribuição) é diferente.

2. Que o serviço seja de igual valor: é aquele prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica.

3. Que o serviço seja prestado ao mesmo empregador, conceituado pelo art. 2º, da CLT.

4. Que o serviço seja prestado na mesma localidade: compreende o mesmo município, já que as condições locais podem influir no desnivelamento da remuneração.

5. Que não haja diferença do tempo de serviço entre os empregados da mesma função superior a dois anos - se o tempo de serviço na função for superior a dois anos, impossibilita a equiparação.

Tal situação se observa muito quando o empregado, demitido da empresa, ingressa com ação trabalhista pleiteando equiparação salarial com outro empregado que trabalha ou que tenha trabalhado na empresa.

No entanto, para fazer jus a equiparação salarial, é necessário que o empregado e o respectivo paradigma (trabalhador ao qual pede equiparação), tenham exercido a mesma função simultaneamente, ou seja, tenham trabalhado ao mesmo tempo na empresa, conforme requisitos mencionados acima.

Portanto, em caso de reclamação trabalhista, ainda que haja idêntica função, igual valor no serviço prestado ao mesmo empregador e mesma localidade, se não houve prestação de serviços simultaneamente entre o reclamante e o equiparado, não há equiparação salarial.

Esta é uma das situações que gera a necessidade de se desenvolver um plano de cargos e salários para a empresa, estabelecendo requisitos e atribuindo valores para cada cargo, capaz de eliminar distorções e assegurar a equidade e a coerência interna e externa.



sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Concessionária é responsável por danos ao cliente

 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 624.798 - SP 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO POR REVENDEDORA SEM QUE ESTA TENHA FEITO A SUA TRANSFERÊNCIA. DÍVIDAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO QUE DECIDIU EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 

DECISÃO 

Trata-se de agravo interposto por Unidas S.A. desafiando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não admitiu o processamento do recurso especial. 

Compulsando os autos, verifica-se que Maria de Fátima Moraes Salles Martins ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra a agravante, tendo em vista que o veículo dado como parte de pagamento fora alienado a terceiro sem que fosse efetuado a sua transferência, sendo obrigada a pagar as dívidas referentes as obrigações tributárias, além de ter seu nome incluído no Cadin. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido condenando a ré/agravante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por indenização a título de danos morais e por danos materiais na forma da fundamentação. 

Interposto recurso de apelação, o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 325-338): 

BEM MÓVEL - Ação de obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Venda de veículo para revendedora especializada - Revendedora que adquire veículo e o repassa a terceiro sem efetuar comunicação de venda - Ausência de transferência para terceiro adquirente - Infrações de trânsito cometidas pelo terceiro adquirente, que foram imputadas à autora - Danos materiais comprovados - Danos morais consubstanciados nos danos advindos da revenda sem comunicação - Dever de indenizar - Transtornos causados à apelada, que teve seu nome inscrito na Dívida Ativa - Reconhecimento do nexo causal ente a culpa e o dano, ensejando fixação de danos morais, dadas as condições retratadas nos autos - Recurso improvido. 

Inconformada, a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual alegou violação dos arts. 757 e 760 do CC/2002. 

Aduziu que o acórdão recorrido deve ser reformado, tendo em vista a obrigação para comunicação da venda ao órgão administrativo competente era da recorrida por ter sido a pessoa que vendeu o veículo. 

Contrarrazões apresentadas às fls. 355-361 (e-STJ). 

O Tribunal local inadmitiu o processamento do recurso especial pela ausência de vulneração aos artigos tidos por violados, bem como pela incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 

Brevemente relatado, decido. 

A irresignação não merece prosperar. 

Com efeito, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal de origem, com apoio nos elementos de prova entendeu configurada a responsabilidade civil da agravante. Confira-se (e-STJ, fls. 242-244): 

"Só para se situar, em outubro de 16/9/04, a autora adquiriu um veículo da requerida, no valor de R$ 33.900,00, dando como forma de pagamento o valor de R$ 13.990,00, mais seu veículo usado (Astra GL, 01/01), no valor de R$ 20.000,00, que foi repassado para outra empresa revendedora de veículos (fls. 49), fato esse confirmado em sede de contestação (fls. 85). Ocorre que a autora alega a existência de vários transtornos, posto que o veículo não foi transferido para o nome do novo adquirente, acarretando débitos de infração de trânsito, IPVA, DPVAT, Licenciamento, lançados no nome da autora, que teve seu nome inscrito em Dívida Ativa e, consequentemente, incluído nos órgãos de proteção ao crédito, razão porque requereu indenização por danos materiais e morais, ante os transtornos sofridos. Diante dos fatos narrados, tenho que razão lhe assiste, sendo que o decreto de procedência da ação era medida de rigor. É que não se pode admitir que a vendedora do veículo, exatamente pelo fato de não mais possuir o bem, venha a experimentar dissabores ou transtornos, aguardando indefinidamente a solução de qualquer controvérsia, ao alvedrio da compradora. Neste diapasão, não tomando as providências cabíveis, no prazo legal, é certo que a apelante agiu com culpa, causando prejuízos de ordem moral à autora, que teve seu nome inscrito na Dívida Ativa e negativado, sendo responsabilizada por infrações de trânsito e outros débitos pendentes de pagamento que não eram de sua responsabilidade. Tais prejuízos consubstanciam-se na ausência de regularização dos fatos narrados, bem como a não comunicação da venda junto aos órgãos de trânsito e nos transtornos causados à apelada, ainda que não haja comprovação de que seu nome teria sido negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Deve, assim, ser confirmada a condenação da empresa ré a pagar as multas e débitos pendentes sobre o veículo, além de indenização por danos morais. Além disso, embora as Portarias DETRAN-SP nº 142/92 e 1.606/2005, invocadas pela apelante, dispensem as concessionárias e revendedoras de veículos usados de promover a averbação da nota fiscal quando da compra do veículo, bem como do seu registro e emissão de DUT, elas não as liberam do cumprimento da obrigação prevista no art. 134, I, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, a de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado a documentação comprovatória da transferência da propriedade. Consoante art. 31 da Portaria 1.606/05: "A inexigibilidade de prévia averbação pela pessoa jurídica que comercializa veículo usado não a desonerará do cumprimento da obrigação prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro." Destarte, a comunicação de venda permanece para a revendedora, sendo que a ré não poderia deixar de comunicar ao Detran a realização da venda ao terceiro. Ademais, observa-se que foi a apelante quem adquiriu o veículo da apelada e, por esse motivo é quem deveria transferir sua titularidade, não importando se, logo após a aquisição, repassou o bem para terceiro, que é estranho na relação jurídica. Ora, frente a tais fatos, evidente está, a meu ver, que o dano moral experimentado pela autora resultou confirmado, na medida em que, embora não estivesse mais na posse do bem, teve seu nome inscrito em Dívida Ativa. Indiscutível, portanto, o dano moral que se extrai da situação vivenciada pela apelada, sendo desnecessária prova de prejuízo, estando consolidado o posicionamento, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Diante de tal situação, correta a r. Decisão de Primeiro Grau ao reconhecer o nexo causal entre a conduta culposa da apelante e o dano moral experimentado pela apelada. (grifou-se) 

Assim, não há como esta Corte rever o entendimento exarado por aquele Tribunal, uma vez que demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável neste momento processual, consoante dispõe a Súmula 7/STJ.

Nesse sentido: 

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PARA NOME DE TERCEIROS DE MODO FRAUDULENTO - DANOS MORAIS - REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, que entendeu pela existência de ato ilícito e de dano moral indenizável, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. [...] 4.- Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp nº 33.432/RJ, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011) Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a regra constante do art. 134 do Código de Trânsito deve ser mitigada nos casos em que a concessionária, que compra o veículo para revender, assume a responsabilidade pela sua transferência e não o faz. Desse modo, não se pode imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas por terceiros. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. 2. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 3. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes. Súmula 83/STJ. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.482.835/RS, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 14/11/2014) ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. Consoante entendimento desta Corte, a regra prevista no art. 134 do CTB sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 174.090/SP, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 29/6/2012) 

Incide, no caso, a Súmula 83/STJ. 

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. 

Publique-se. 

Brasília, 17 de dezembro de 2014. 

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator.

segunda-feira, 1 de dezembro de 2014

Projeto de lei prevê tributação de dividendos

 

|17h19 | 01-12-2014

SÃO PAULO - O Ibovespa teve um dia de sell-off que acabou resultando na sua pior queda desde 29 de setembro nesta segunda-feira (1) com rumor de que o governo pode encampar um projeto de lei que tem como base a tributação de dividendos e a extinção dos juros sobre capital próprio. A preocupação se somou a um cenário externo difícil por conta do rebaixamento do rating do Japão enquanto o cenário doméstico também não anima.

O Ibovespa fechou em queda de 4,47%, a 52.276 pontos, a última vez que o índice fechou com baixa maior do que 4% foi em 29 de agosto deste ano com pesquisa Datafolha mostrando a presidente Dilma Rousseff (PT) muito a frente dos adversários Marina Silva (PSB) e Aécio Neves (PSDB). Na ocasião, a queda foi de 4,52%.

O desempenho é bem pior que das bolsas norte-americanas, já que os três principais índices de lá - Dow Jones, Nasdaq e S&P500 - marcavam queda entre 0,2% e 1,2%. Já o dólar comercial fechou com queda de 0,51%, a R$ 2,5579 na compra e R$ 2,5586 na venda. O volume negociado foi de R$ 7,491 bilhões.

Juntamente, ações de peso do índice aceleraram as perdas nesta tarde, como Petrobras (PETR3, R$ 11,51, -5,27%; PETR4, R$ 12,32, -3,75%), bancos – Banco do Brasil (BBAS3, R$ 27,68, -6,64%), Itaú Unibanco (ITUB4, R$ 36,98, -4,16%) e Bradesco (BBDC3, R$ 36,55, -4,22%; BBDC4, R$ 37,49, -5,23%) - e Vale (VALE3, R$ 22,22, -4,64%; VALE5, R$ 19,20, -4,00%).

O motivo pelo mau humor do mercado é o projeto de lei, de autoria do deputado Renato Simões e do ex-deputado Ricardo Berzoini, ambos do PT, que propõe que os dividendos pagos pelas empresas sejam tributados enquanto o juros sobre capital próprio (JCP) seja extinto. Atualmente, a lei 9.249/95 isenta os dividendos recebidos pela pessoa física, já que a empresa paga os impostos sobre o lucro antes de calcular o valor a ser distribuído. Assim, se o investidor tiver que pagar o imposto sobre o dividendo, o governo estará cobrando duas vezes o IR sobre o mesmo ganho.

Já os juros sobre o capital próprio são tributados em 15%. Mas quem paga é o investidor - as empresas que distribuem JCP só retêm o dinheiro e o repassam para a Receita Federal (retenção na fonte). Os JCP, na verdade, são um incentivo tributário para as empresas porque os valores são retirados da base de cálculo do IR e da CSLL - cuja alíquota somada costuma ser de 34%. Tanto que, desde que foram criados em meados da década de 1990, os JCP têm funcionado como uma arma de planejamento tributário pelas empresas, que distribuem juros aos acionistas, que pagam 15% de IR, enqunato a empresa evita pagar 34%.

A vantagem dos JCP é tão grande que a Receita Federal teve que criar limitações para sua distribuição. Então as empresas só podem distribuir 50% do lucro ou da reserva de lucros em JCP e também não podem pagar um valor superior ao patrimônio líquido multiplicado pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo).