Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

O que fazer se plano de saúde não paga tratamento

 

São Paulo – Os mais de 60 novos procedimentos que as operadoras de planos de saúde deverão cobrir acabaram de entrar em vigor e, nessa fase de adaptação, os pacientes devem se precaver para não ficar sem atendimento rápido. O cliente de qualquer plano de saúde contratado desde 1999 a quem for recusado o pagamento das despesas de um tratamento – seja desses 60 novos procedimentos ou daqueles que já eram obrigatórios para todos os planos – têm todo o direito de reclamar.

Para que o paciente não passe sufoco na hora da emergência, a primeira dica é buscar informação sobre quais procedimentos são cobertos ou não pelos planos de saúde. “O site da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar] tem tanto explicações sobre os procedimentos cobertos quanto explicações sobre detalhes técnicos do convênio de maneira didática”, afirma Gisele Friso, advogada da G.Friso Consultoria Jurídica.

Mas mesmo com os planos e clientes bem informados, pode haver demora na liberação de procedimentos. A advogada especialista em direito do consumidor dá dicas de como agir nessa situação.

1- Em caso de emergência, corra para a Justiça
Quando há um caso muito grave de saúde ou risco de morte, se o convênio médico não liberar um procedimento, o próprio paciente ou os familiares podem entrar com um pedido de liminar na Justiça com a ajuda de um advogado. Para casos mais graves, a concessão costuma ser imediata. Quando não há risco de morte, a liminar pode demorar dois ou três dias para ser apreciada.

A partir do momento que a liminar é concedida, o convênio deve liberar o procedimento na hora, correndo risco de multa diária fixada pelo juiz, que é paga diretamente para o consumidor.

Para procedimentos rotineiros e não emergenciais, é possível ingressar com uma ação. O problema é que nesses casos há uma demora na decisão judicial. Segundo Gisele Friso, depende muito do Estado e da comarca em que a ação é aberta. “Já vi decisões saírem em seis meses, mas isso é exceção. O normal é que demore entre um e dois anos”, afirma.

2- Reembolso também é alternativa
A melhor opção é sempre tentar fazer com que o convênio cubra os procedimentos pela Justiça. Em alguns casos, porém, não há tempo para esperar uma liminar. Em emergências extremas, é melhor pagar o procedimento do próprio bolso e tentar um reembolso, também é opção. A ação para ter o dinheiro de volta, porém, também pode demorar mais de um ano, sem garantia do resultado. O paciente deverá, nesse caso, provar a negligência do convênio.

3- Procure apoio em órgãos reguladores e de defesa
Se o caso não for urgente, outro caminho a seguir é reclamar diretamente na ANS e no Procon de sua região, que podem ajudar na resolução com o convênio. Mesmo nos casos de emergência, após liminar concedida, a recomendação é que o paciente formalize também uma reclamação na ANS, que elabora anualmente um ranking dos convênios mais reclamados e contabilizará todas as pendências.

4- Após resolver o problema, busque outros direitos
Se a pessoa procurou a Justiça e teve gasto com honorários advocatícios para conseguir algo que já era seu direito, ela tem uma chance de conseguir ser ressarcida. O pedido para que o convênio médico cubra essa despesa extra deve ser feito na própria ação. Porém, não há uma lei que determine a obrigatoriedade desse ressarcimento e deferir ou não o pedido fica a cargo do juiz.

5- Escolha bem seu plano
A melhor maneira de evitar dores de cabeça é escolher bem seu convênio médico. Tanto sites oficiais como o da ANS e do Procon, quanto páginas como o Reclame Aqui, podem dar uma boa pista de quais convênios cumprem a lei (e o contrato) ou não.

Fonte: Lilian Sobral, de EXAME.com Siga-me

FDA APROVA NOVA COMBINAÇÃO TERAPÊUTICA

 

No último dia 10 de outubro, a FDA aprovou o HARVONI® da Gilead, uma combinação de dose fixa de ledipasvir - 90 mg (inibidor de NS5A do vírus HCV) com o sofosbuvir 400 mg. O HARVONI® é indicado para o tratamento de infecções da hepatite C crônica, genótipo 1, em adultos. O HARVONI® é a primeira pílula combinada aprovada para tratar a infecção crônica genótipo 1. O HARVONI® também é o primeiro regime aprovado que não requer administração com interferon e/ou ribavirina. A dosagem recomendada de HARVONI é um comprimido tomado por via oral uma vez por dia, com ou sem alimentos.

A dosagem recomendada de HARVONI é um comprimido tomado por via oral uma vez por dia, com ou sem alimentos.

Duração recomendada para tratamento com HARVONI em pacientes com HCV genótipo 1
População de pacientes / Duração Recomendada do Tratamento
Virgens de tratamento com ou sem cirrose / 12 semanas *
Experimentou-Tratamento ** sem cirrose / 12 semanas
Experimentou-Tratamento ** com cirrose / 24 semanas

* HARVONI durante 8 semanas pode ser considerado em pacientes virgens de tratamento sem cirrose que têm HCV RNA pré-tratamento a menos de 6 milhões de UI / mL.
** Pacientes previamente tratados que falharam o tratamento com peginterferon alfa + ribavirina ou um inibidor de protease do HCV + peginterferon alfa + ribavirina.

Não é necessário ajuste da dose de HARVONI para pacientes com insuficiência renal ligeira ou moderada. Nenhuma recomendação de dose pode ser administrada em doentes com insuficiência renal grave (Taxa de filtração glomerular estimada [eGFR] (30 mL / min / 1.73m2) ou com doença renal terminal (DRT), devido a exposições mais elevadas (até 20 vezes) de o metabolito predominante sofosbuvir.

Não é necessário ajuste da dose de HARVONI para pacientes com insuficiência hepática leve, moderada ou grave (Child-Pugh Classe A, B, ou C). A segurança e eficácia de HARVONI não foram estabelecidas em pacientes com cirrose descompensada.

Nos ensaios clínicos realizados em 1.518 pacientes tratados com "Harvoni®" em tratamento de 12 semanas, 96% dos pacientes nunca antes tratados resultaram curados. Considerando os que não tinham cirrose, a cura foi de 99% dos pacientes. Em pacientes não respondedores a um tratamento anterior a cura foi de 94% e, também, entre os não respondedores ao tratamento anterior que receberam 24 semanas de tratamento, a cura foi de 99%.

O Harvoni® ainda não está à venda. Deverá passar a ser comercializado nos próximos dias. Ainda não se conhece o preço a que será vendido.

Os efeitos adversos mais comuns observados nos ensaios clínicos afetaram menos de 5% dos pacientes e foram: fadiga, dor de cabeça, náuseas, diarreia e insônia.

É difícil prever quando será aprovado o Harvoni® em outros países, pois isso depende da velocidade com que atuam as agencias reguladoras.

Fonte: GrupoEsperança


sexta-feira, 17 de outubro de 2014

STJ afasta impenhorabilidade em doação de imóvel

 
Terceira Turma afasta impenhorabilidade ao reconhecer má-fé em doação de imóvel
O reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia da doação, afasta a proteção ao bem de família prevista na Lei 8.009/90. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que se discutia a validade de uma doação feita em benefício de filho menor.

No caso, o credor ingressou com ação de cobrança para receber valores decorrentes de aluguéis em atraso. Durante a fase de cumprimento de sentença, os devedores decidiram transferir seu único imóvel residencial para o filho. A doação foi feita três dias depois de serem intimados ao pagamento da quantia de quase R$ 378 mil.

O artigo 1º da Lei 8.009 dispõe que o único imóvel residencial da família é impenhorável e não responderá por nenhuma dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses legalmente previstas.

Há precedentes no STJ que não reconhecem fraude à execução na alienação de bem impenhorável, já que o bem de família jamais será expropriado para satisfazer a dívida. A Terceira Turma, no entanto, considerou que a conjuntura dos fatos evidenciou a má-fé do devedor e, ponderando os valores em jogo, entendeu que deve prevalecer o direito do credor.

Problemas de saúde

Os devedores alegaram em juízo que não tinham por objetivo fraudar a execução. Como o pai enfrentava problemas de saúde, o casal teria decidido resguardar o filho doando-lhe o imóvel, evitando assim custosos e demorados processos de inventário. Sustentaram que não teriam praticado nenhum ato que pudesse colocá-los em insolvência, já que não havia bens penhoráveis mesmo antes da doação.

O juízo de primeiro grau concluiu que, mesmo sendo inválida a doação, não houve fraude à execução, tendo em vista que se tratava de imóvel que não poderia ser penhorado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no entanto, reformou a decisão ao fundamento de que houve má-fé na conduta, o que afasta a natureza impenhorável do imóvel.

Ao analisar a questão, a Terceira Turma do STJ considerou que, em regra, o devedor que aliena, gratuita ou onerosamente, o único imóvel onde reside com a família abre mão da proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência.

“As circunstâncias em que realizada a doação do imóvel estão a revelar que os devedores, a todo custo, tentam ocultar o bem e proteger o seu patrimônio, sacrificando o direito do credor, assim obrando não apenas em fraude da execução, mas também – e sobretudo – com fraude aos dispositivos da própria Lei 8.009”, afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência

A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição. As Súmulas 364 e 486 estendem o alcance da garantia legal da impenhorabilidade ao imóvel de pessoas solteiras, separadas e viúvas, e também àquele que esteja locado a terceiros, se a renda obtida for revertida para a subsistência da família.

A proteção legal pode ser afastada quando o imóvel está desocupado e não se demonstra o cumprimento dos objetivos da Lei 8.009. Também é afastada quando há o objetivo de fraudar a execução. Nesse sentido, “o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força do reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei 8.009”.

A jurisprudência aponta ainda que “é possível, com fundamento em abuso de direito, afastar a proteção conferida pela Lei 8.009”.

STJ decidirá se comprador responde por saldo residual

 

Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual
O ministro Luis Felipe Salomão decidiu submeter à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute se é válida a cláusula contratual que prevê a responsabilidade do comprador pelo saldo residual existente após o pagamento de todas as parcelas do financiamento imobiliário em contratos não cobertos pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos representativos de controvérsia repetitiva). Assim, todos os recursos que tratam da mesma questão jurídica ficam sobrestados no STJ, nos Tribunais de Justiça dos estados e nos Tribunais Regionais Federais até o julgamento do processo escolhido como representativo da controvérsia.

Após a definição do STJ no recurso repetitivo, não serão admitidos para análise da corte superior recursos que sustentem tese contrária.

CDC

No caso, a Caixa Econômica Federal recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que considerou contrária ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) a cláusula que responsabiliza o mutuário pelo saldo devedor do financiamento após o pagamento de todas as parcelas, uma vez que sobre ele passaria a recair todo o risco do contrato.

Para a CEF, a decisão do TRF5 viola o Decreto-Lei 2.349/87, que dispõe sobre o limite para cobertura pelo FCVS. Segundo a instituição, é válida a cláusula contratual que prevê a responsabilidade do comprador pelo saldo residual existente após o pagamento de todas as parcelas do financiamento imobiliário.

O ministro Luis Felipe Salomão, ao submeter o julgamento do caso à Seção, ressaltou que há muitos recursos que chegam ao STJ sobre o tema em questão.

Jurisprudência

A jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de que, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, sem cláusula de garantia de cobertura pelo FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.

A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.133.769, entendeu que a cobertura pelo FCVS é uma espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pela inflação.

Apesar de o FCVS onerar a prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que muitas vezes alcança valores altos.

O entendimento também foi aplicado pela Terceira Turma ao julgar o Recurso Especial 823.791. Segundo o relator do caso, ministro Massami Uyeda, já aposentado, nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH sem cláusula de garantia de cobertura pelo FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.

“Tal entendimento não se limita aos contratos firmados após a Lei 8.692/93, mas se espraia para qualquer contrato de financiamento habitacional em que não se tenha pactuado expressamente a cobertura do FCVS”, afirmou o ministro.

Imóvel sem matrícula não admite adjudicação

 

Imóvel sem matrícula própria não pode ser reivindicado por adjudicação compulsória
Não é possível a adjudicação compulsória de lotes rurais não individualizados no registro de imóveis. A decisão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade quando não há a escritura definitiva em solução de uma promessa de compra e venda de imóvel.

A relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, destacou que “apesar de se tratar de um pedido de adjudicação de imóvel rural e não de imóvel em área urbana, é indiscutível que os lotes não possuíam matrícula específica, que caracterizaria o desmembramento jurídico das terras rurais reivindicadas”.

Promessa de compra e venda

O recurso negado pela Turma é do comprador de 23 lotes rurais localizados no Distrito Federal, com o total de 326 mil metros quadrados, que formam o Sítio Mirante do Vale. Os lotes integram uma área maior, denominada Fazenda Rajadinha. Há comprovação de que os lotes foram quitados.


Em razão da omissão dos herdeiros do vendedor em emitir a declaração de vontade para averbação dos contratos no registro imobiliário, ele entrou com a ação de adjudicação compulsória. O processo foi extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido, pois os lotes não têm matrícula individualizada, conforme exige a legislação.

No recurso ao STJ, o autor da ação apontou violação a diversos artigos do Código de Processo Civil (CPC). Acrescentou que foram observadas as regras do artigo 83 da Lei Complementar 803/09, que aprovou a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), permitindo o desmembramento de terras rurais, observada a área mínima de dois hectares. Disse ainda que houve averbação de vendas anteriores de partes da mesma fazenda.

Matrícula indispensável

A ministra Isabel Gallotti afirmou no voto que lotes dentro de um todo maior, sem matrícula própria no registro de imóveis, não podem ser objeto de adjudicação compulsória. Para a relatora, “a simples intervenção jurisdicional para determinar, por via transversa, a titulação de domínio sobre terra não parcelada frustraria todo o ordenamento jurídico e a política agrária de parcelamento ordenado do solo rural”.


Isabel Gallotti disse ainda que os contratantes, antes de celebrar o negócio, deixaram de observar atos obrigatórios, o que tornou impossível o registro dos imóveis, além de não cumprirem as regras de parcelamento de gleba rural instituídas pelo Incra.

Na conclusão do voto, a relatora explicou que mesmo não havendo resistência ao pedido por parte do espólio do vendedor, que reconhece a promessa de compra e venda e o pagamento, não há como conceder a escritura das parcelas enquanto o processo de regularização perante o governo do Distrito Federal não for concluído.

FDA approves first combination pill to treat hepatitis

October 10, 2014

Release

The U.S. Food and Drug Administration today approved Harvoni (ledipasvir and sofosbuvir) to treat chronic hepatitis C virus (HCV) genotype 1 infection.

Harvoni is the first combination pill approved to treat chronic HCV genotype 1 infection. It is also the first approved regimen that does not require administration with interferon or ribavirin, two FDA-approved drugs also used to treat HCV infection.

Both drugs in Harvoni interfere with the enzymes needed by HCV to multiply. Sofosbuvir is a previously approved HCV drug marketed under the brand name Sovaldi. Harvoni also contains a new drug called ledipasvir.

“With the development and approval of new treatments for hepatitis C virus, we are changing the treatment paradigm for Americans living with the disease,” said Edward Cox, M.D., M.P.H., director of the Office of Antimicrobial Products in the FDA’s Center for Drug Evaluation and Research. “Until last year, the only available treatments for hepatitis C virus required administration with interferon and ribavirin. Now, patients and health care professionals have multiple treatment options, including a combination pill to help simplify treatment regimens.”

Harvoni is the third drug approved by the FDA in the past year to treat chronic HCV infection. The FDA approved Olysio (simeprevir) in November 2013 and Sovaldi in December 2013.

Hepatitis C is a viral disease that causes inflammation of the liver that can lead to diminished liver function or liver failure. Most people infected with HCV have no symptoms of the disease until liver damage becomes apparent, which may take decades.
Some people with chronic HCV infection develop scarring and poor liver function (cirrhosis) over many years, which can lead to complications such as bleeding, jaundice (yellowish eyes or skin), fluid accumulation in the abdomen, infections and liver cancer. According to the Centers for Disease Control and Prevention, about 3.2 million Americans are infected with HCV, and without proper treatment, 15-30 percent of these people will go on to develop cirrhosis.

Harvoni’s efficacy was evaluated in three clinical trials enrolling 1,518 participants who had not previously received treatment for their infection (treatment-naive) or had not responded to previous treatment (treatment-experienced), including participants with cirrhosis. Participants were randomly assigned to receive Harvoni with or without ribavirin. The trials were designed to measure whether the hepatitis C virus was no longer detected in the blood at least 12 weeks after finishing treatment (sustained virologic response, or SVR), indicating that a participant’s HCV infection has been cured.

In the first trial, comprised of treatment-naive participants, 94 percent of those who received Harvoni for eight weeks and 96 percent of those who received Harvoni for 12 weeks achieved SVR. The second trial showed 99 percent of such participants with and without cirrhosis achieved SVR after 12 weeks. And in the third trial, which examined Harvoni’s efficacy in treatment-experienced participants with and without cirrhosis, 94 percent of those who received Harvoni for 12 weeks and 99 percent of those who received Harvoni for 24 weeks achieved SVR. In all trials, ribavirin did not increase response rates in the participants.

The most common side effects reported in clinical trial participants were fatigue and headache.

Harvoni is the seventh new drug with breakthrough therapy designation to receive FDA approval. The FDA can designate a drug as a breakthrough therapy at the request of the sponsor if preliminary clinical evidence indicates the drug may demonstrate a substantial improvement over available therapies for patients with serious or life-threatening diseases. Harvoni was reviewed under the FDA’s priority review program, which provides for an expedited review of drugs that treat serious conditions and, if approved, would provide significant improvement in safety or effectiveness.

Harvoni and Sovaldi are marketed by Gilead, based in Foster City, California. Olysio is marketed by Janssen Pharmaceutical based in Raritan, New Jersey.

The FDA, an agency within the U.S. Department of Health and Human Services, protects the public health by assuring the safety, effectiveness, and security of human and veterinary drugs, vaccines and other biological products for human use, and medical devices. The agency also is responsible for the safety and security of our nation’s food supply, cosmetics, dietary supplements, products that give off electronic radiation, and for regulating tobacco products.
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Media

 Stephanie Yao
 301-796-0394

Fonte: FDA



Page Last Updated: 10/10/2014     

TRANSPLANTADO DEVERÁ RECEBER MEDICAÇÃO

 

por AF — publicado em 24/08/2012 19:10


A 2ª Turma Cível do TJDFT negou recurso do DF e manteve decisão liminar de 1ª Instância que determinou o fornecimento do medicamento Valganciclovir (Valcyte 450mg), no prazo de 72 h, durante o período de 6 meses e na dosagem prescrita por médico da rede pública, a um paciente submetido a transplante de rim.
No recurso, o DF alegou que o prazo fixado pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para entrega era exíguo, já que o medicamento, de alto custo, não está previsto nos protocolos clínicos da rede pública de saúde. De acordo com o ente distrital, a aquisição do fármaco necessitaria de licitação.
Sustentou ainda a necessidade de o paciente ser periodicamente reavaliado, para fins de adequação das doses do remédio, por conta dos possíveis efeitos colaterais da medicação. Alternativamente, requereu autorização para fornecer medicamento genérico ou similar, no lugar do que fora indicado pelo médico, tendo em conta a diferença de custos para o erário, bem como a supressão ou redução da multa arbitrada em 1º Grau para a hipótese de descumprimento da decisão judicial.
O paciente, de 52 anos, padeceu de hipertensão arterial durante metade da vida, sendo diagnosticado, em 2009, com insuficiência renal crônica, o que culminou em 2011 na submissão a transplante renal. Apesar do sucesso da intervenção cirúrgica, o paciente foi acometido por infecção, necessitando da medicação prescrita para sobreviver e prevenir a reincidência do quadro infeccioso, comum nos primeiros 6 meses pós-transplante.
Na decisão de 2ª Instância, a relatora destacou: “Não merece prosperar a alegação de que a prescrição do medicamento em questão não está de acordo com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, o que impossibilitaria o fornecimento do fármaco. Ora, a indicação foi efetivada, após avaliação médica, por profissional especializado da rede pública de saúde, consubstanciando-se, pois, em elemento passível de revestir de verossimilhança as alegações do recorrido e, portanto, legitimar a concessão do provimento antecipatório, conforme verificado na origem”.
Quanto à alegação da necessidade de licitação, a desembargadora esclareceu: “A alegação de que o remédio é de alto custo e possui burocrático trâmite para sua obtenção não é suficiente a embasar a pretensão do DF, eis que, em se tratando de ordem judicial, desnecessário o atendimento dos trâmites administrativos regulares”.
A 2ª Turma Cível manteve à unanimidade a decisão recorrida, inclusive o valor arbitrado a título de multa-diária para o caso de descumprimento, que continua sendo de R$ 3mil até o limite de R$ 30 mil.
TJDF - Processo: 20120020132597

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

BB deve pagar diferenças do Plano Verão

 
DECISÃO ABRANGENTE

BB deve pagar diferenças do Plano Verão a poupadores de todo o país


Todos os clientes do Banco do Brasil que tinham dinheiro na poupança em janeiro de 1989, no lançamento do Plano Verão, têm o direito de cobrar as diferenças de correção monetária expurgadas da caderneta pelo pacote. Assim entendeu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao avaliar que uma determinação da Justiça de Brasília vale para todos os poupadores, e não apenas para as pessoas diretamente envolvidas com aquele processo específico.
Em 2009, transitou em julgado uma sentença da 12ª Vara Cível de Brasília que condenou a instituição financeira a fazer a correção. Como a ação havia sido proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), havia controvérsia se a aplicação da medida valia apenas aos poupadores vinculados ao Idec ou aos residentes no Distrito Federal.
Por unanimidade, os ministros entenderam que clientes do banco ou seus sucessores possuem legitimidade ativa para buscar o cumprimento individual da sentença coletiva. O entendimento da corte deve repercutir em uma série de casos pelo país. Como o processo seguia o trâmite de recurso repetitivo, há mais de 5 mil recursos parados em tribunais brasileiros à espera da decisão do STJ.
O julgamento havia sido suspenso em junho e foi retomado “de surpresa” nesta quarta-feira (13/8), sem constar na pauta original da 2ª Seção. O ministro João Otávio de Noronha havia pedido vista em sessão antes do recesso, e acabou declarando-se impedido de votar nesta quarta, uma vez que construiu sua carreira jurídica no Banco do Brasil como concursado, desde 1975, e tornou-se advogado do banco em 1984, chegando ao cargo de diretor jurídico.
Sem rediscussão
O ministro Luis Felipe Salomão (foto), relator do caso, avaliou que o próprio julgamento da ação coletiva definiu que a decisão contemplaria todos os clientes do BB e que esse entendimento foi mantido até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. Por isso, não caberia agora reexaminar o que foi decidido naquele momento, em respeito ao princípio da coisa julgada e à autoridade do STF.
Ele também apontou que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, já que os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a limites geográficos.
A decisão se restringe a poupadores do Banco do Brasil e ao Plano Verão. No STF, está emperrada uma disputa que envolve todos os pacotes econômicos adotados nos anos 80 e 90. Não há prazo para que o caso seja julgado, pois não há quórum suficiente. São necessários ao menos oito ministros para analisar o assunto, mas três se declararam impedidos. Como o ministro Joaquim Barbosa antecipou a aposentadoria, sobraram apenas sete.
REsp 1.391.198

quarta-feira, 1 de outubro de 2014

Execução fiscal contra devedor falecido

 
DECISÃO

Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido
O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a hipótese leva à extinção do processo, por ilegitimidade passiva.

A Fazenda Nacional recorria de entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que foi confirmado pelo STJ. Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a ação iniciada contra devedor, com citação válida, pode ser redirecionada ao espólio se a morte ocorre durante o processo de execução. Mas se a morte antecede a execução, como no caso, não se pode falar em substituição da certidão de dívida ativa.

O relator também destacou que mesmo quando a relação processual já está estabilizada, pela citação válida do devedor, a jurisprudência do STJ veda a modificação do sujeito passivo. Conforme a Súmula 392, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.