Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 25 de julho de 2014

Rescisão unilateral em planos de saúde

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1411070 PR 2013/0347690-6 (STJ)

Data de publicação: 05/02/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. RESCISÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 7, 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão de que o caso dos autos trata-se de contrato de plano de saúde familiar, não é suscetível de reexame em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Ademais, "a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (REsp 1.073.595/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/04/2011), o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. 

Encontrado em: :****** SUM:000007 SUM:000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE... DA MENSALIDADE - RESCISÃO UNILATERAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1411070 PR 2013/0347690-6 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI


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quarta-feira, 23 de julho de 2014

Escândalo com carne estragada se espalha

 





XANGAI (Reuters) - O mais recente escândalo com alimentos na China está se espalhando rapidamente, englobando a rede de cafeterias norte-americana Starbucks, o Burger King Worldwide e outras, incluindo produtos do McDonalds's até no Japão.


McDonald's Corp e a controladora da marca KFC, a Yum Brands, pediram desculpas na segunda-feira a consumidores chineses após surgir a notícia de que a Shanghai Husi Food, uma unidade da norte-americana OSI Group, forneceu carne estragada às duas redes de restaurantes.


Nesta terça-feira, a Starbucks disse que algumas de suas cafeterias venderam anteriormente produtos contendo carne de frango fornecida originalmente pela Shanghai Husi, uma empresa que foi fechada no domingo por reguladores locais após uma matéria na TV mostrar funcionários usando carne estragada e recolhendo carne do chão para acrescentar à mistura.


O regulador chinês de alimentos disse que ordenou a todos os escritórios regionais que realizem verificações em todas as empresas que usaram produtos da Shanghai Husi, e que inspecionará todas as instalações da controladora OSI na China, para verificar se foi feito o bastante para garantir a segurança alimentar. O regulador acrescentou que o caso pode ser encaminhado à polícia.


A segurança alimentar é uma das questões mais importantes para consumidores chineses depois de um escândalo em 2008, no qual laticínios contaminados pelo produto químico industrial melamina levaram à morte de seis crianças e deixaram milhares de doentes. Outros escândalos alimentares atingiram as indústrias de carnes e laticínios nos últimos anos, e muitos chineses olham para marcas estrangeiras em busca de padrões de segurança mais altos.

Fonte

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Redator Jurídico - mais um segmento jurídico.



 
SÃO PAULO – Hoje em dia, são cada vez mais comuns profissões que permitem que a pessoa trabalhe de casa; e o melhor, é que o home office está se tornando cada vez mais rentável. 

Um levantamento realizado pela empresa Elance-oDesk mostra que os ganhos totais de freelancers têm crescido 50% anualmente nos últimos cinco anos. Para o CEO da companhia, Fabio Rosati, isso muitas empresas estão contratando esses trabalhadores porque elas precisam de trabalho feito sob demanda e, normalmente, por um curto período.

Além disso, os freelancers com as habilidades certas podem ganhar muito dinheiro sem sair do conforto de suas casas. O site Business Insider listou os 20 trabalhos mais bem pagos e que não precisam de escritório - e, por conta disso, podem ser feitos também do Brasil. Confira:

Conheça 20 trabalhos bem pagos sem precisar sair de casa - InfoMoney
Veja mais em: http://www.infomoney.com.br/carreira/salarios/noticia/3469359/conheca-trabalhos-bem-pagos-sem-precisar-sair-casa
TrabalhoPagamento
Fonte: Business Insider e Elance-oDesk
Advogado sobre leis de patentesUS$ 112,70 por hora
DubladorUS$ 72,70 por hora
Programador de RubyUS$ 61 por hora
Consultor de startupUS$ 54 por hora
Otimizador de website do GoogleUS$ 53,80 por hora
Pesquisador de investimentosUS$ 53,20 por hora
Administrador de redeUS$ 51,10 por hora
Analista de estatísticasUS$ 49,60 por hora
Servidor de web da AmazonUS$ 49,40 por hora
Redator jurídicoUS$ 49,20 por hora
Desenvolvedor de banco de dadosUS$ 47,60 por hora
Programador de PythonUS$ 45,80 por hora
Desenvolvedor de Django US$ 45,70 por hora
Profissional de User Experiance Design US$ 43,68 por hora
Profissional de Internet SecurityUS$ 41,60 por hora
Desenvolvedor de aplicativosUS$ 41,20 por hora
Designer de rótulos e embalagensUS$ 40,90 por hora
AnimadorUS$ 35,90 por hora
Profissional de Marketing de Otimização em Buscadores US$ 34,90 por hora
Testador de aplicativos mobile US$ 32,90 por hora

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sábado, 19 de julho de 2014

Usucapião enseja anulação de negócio

 
STJ - Usucapião pode fundamentar anulação de negócio por erro essencial
A existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que entendeu que a usucapião, apesar de ainda não reconhecida em sentença, poderia anular o negócio por erro essencial do contratante.

O erro essencial é aquele sem o qual o contratante não concluiria o negócio. No caso analisado pelo STJ, o comprador alegou que foi pressionado pela imobiliária a adquirir um imóvel em cuja posse já estava havia 16 anos, e que chegou a pagar 216 parcelas do contrato.

Tanto o juízo singular quanto o tribunal local entenderam que o comprador foi induzido a adquirir um bem que já lhe pertencia pelo decurso de prazo. O TJRS ainda reconheceu o direito à devolução das parcelas.

O vendedor alegou em recurso ao STJ que as partes pactuaram livremente as condições do contrato e que não teria havido coação, pois o objetivo era apenas regularizar a situação do invasor do imóvel. As instâncias ordinárias entenderam que o comprador era pessoa simples, que não tinha conhecimento de seu direito à declaração de domínio pela prescrição aquisitiva.

Homem mediano

Código Civil de 1916 considerava anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Quanto ao erro, estabeleceu serem anuláveis os atos jurídicos quando as declarações de vontade resultassem de erro substancial. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o Código Civil de 2002 manteve a regra de que o erro ou a ignorância é causa de anulação dos negócios jurídicos.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que o erro que motiva a anulação de negócio jurídico, além de essencial, deve ser perdoável em razão do desconhecimento natural das particularidades do negócio jurídico pelo homem mediano. Para ser desculpável, o erro deve ser de tal monta que qualquer pessoa de inteligência mediana o cometeria.

No caso julgado, o relator considerou que não parece crível que uma pessoa faria negócio para adquirir uma propriedade que já é do seu domínio. “Parece ter havido também um induzimento malicioso com o propósito de obter uma declaração de vontade que não seria emitida se o declarante não tivesse sido ludibriado”, afirmou o ministro.

Dolo

Para Salomão, é razoável que o comprador – auxiliar de serviços gerais, com baixo nível de instrução e sem familiaridade com assuntos jurídicos – “não soubesse que o exercício de sua posse no imóvel por um longo lapso temporal seria hábil a lhe conferir a propriedade do bem”.

O dolo que motiva a anulação do negócio jurídico é tanto o comissivo quanto o omissivo, disse Salomão, ao mencionar que o Código Civil de 1916, em seu artigo 94, já estabelecia que “nos atos bilaterais o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa”.

O relator observou ainda que, “preenchidos os requisitos da usucapião, há, de forma automática, o direito à transferência do domínio, não sendo a sentença requisito formal à aquisição da propriedade”. Ele explicou que, decorrido o prazo previsto em lei, o possuidor passa a deter o domínio sobre o imóvel, e que a sentença no processo de usucapião é meramente declaratória, servindo como título para ser levado ao registro de imóveis.

Processo: REsp 1163118

sexta-feira, 18 de julho de 2014

Herdeiros não respondem por execução fiscal

 

A execução fiscal proposta contra devedor já morto não pode ser redirecionada contra os herdeiros. Nesses casos, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos válidos.
Com a prevalência desse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, manteve sentença que extinguiu processo de execução fiscal estimado em R$ 35 mil manejado pela União contra um contribuinte falecido que residia em Porto Alegre. Segundo os desembargadores, sabendo da morte do devedor, a União deveria ter ajuizado execução fiscal contra o espólio ou contra os seus sucessores, se o inventário não tivesse sido aberto. O acórdão foi lavrado no dia 27 de fevereiro. 
O juízo da 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Capital entendeu que houve incorreção no ajuizamento da ação por parte do ente público. É que a ação foi proposta no dia 5 de dezembro de 2002, e o devedor já era falecido desde 1997 — ano em foi ajuizado o inventário junto à 1ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre.
Na Apelação, a União sustentou que o inventariante, ou a pessoa responsável, deveria ter comunicado a Receita Federal sobre a morte do executado. Além disso, o juízo teria de possibilitar ao fisco que sanasse o vício, para indicar corretamente o pólo passivo da demanda.
A relatora do recurso na corte, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, afirmou que, uma vez comprovado o falecimento do contribuinte inadimplente, o fisco deve propor a demanda contra o espólio. Ou diretamente contra os sucessores do executado, no caso de encerramento ou não-abertura do inventário.
‘‘No caso, tendo a execução fiscal sido intentada contra o devedor falecido, não é possível o redirecionamento da demanda em face dos herdeiros, como pretende a União, uma vez que a relação processual não chegou a se perfectibilizar de forma válida, carecendo de pressuposto processual’’, concluiu.

Clique aqui para ler a decisão. 

segunda-feira, 7 de julho de 2014

Crescem ações contra planos

 

CLÁUDIA COLLUCCI
ALAN SANTIAGO
DE SÃO PAULO
07/07/2014 02h52

Presente no SUS há mais de uma década, a crescente judicialização da saúde –

busca na Justiça por tratamentos– chegou à medicina privada.

Só a Unimed do Brasil, maior rede de assistência privada do país –responde por quase um terço do mercado de planos– viu aumentar em 24% o número de ações judiciais nos últimos três anos.


As demais operadoras não têm dados consolidados, mas confirmam alta parecida, que é bem acima do crescimento do mercado (5% ao ano).


O preocupa o setor, porém, não nem é a quantidade nem o custo das ações, mas o fato de o Judiciário dar razão, quase sempre, ao consumidor.


"Isso tem a ver com as lacunas da regulação dos planos e com a omissão da ANS

[Agência Nacional de Saúde Suplementar], que não fiscaliza adequadamente o setor", diz o professor da USP Mario Scheffer, autor de um dos estudos.

Segundo ele, negativas de atendimento lideram a lista de motivos que levam o consumidor à Justiça. "O planos vão criando novas formas de burlar a lei. A Aids, quando não tinha

remédio, era uma das doenças mais excluídas."

"A demora para marcar consulta com oncologista era coisa de três meses", diz a filha dela, Carli Cordeiro, 41. A família decidiu, então, ir a um hospital de referência. Consultas e
alguns medicamentos começaram a ser pagos pela família; em casos de internação, o plano
custeava.

Conseguiu na Justiça que o plano pagasse a medicação e bancasse o tratamento em rede especializada, ao custo de R$ 22 mil mensais – pedido de reembolso de R$ 25 mil de despesas ainda não foi julgado.

Carli paga hoje mensalidade de R$ 1.200 ao plano. "É importante entrar na Justiça para que os planos passem a cuidar melhor dos pacientes e criem condições para um atendimento de qualidade."

As operadoras afirmam que, normalmente, o consumidor pede procedimentos ou medicamentos não previstos em contrato ou na lei do setor ou sem registro no país. O Código de Defesa do Consumidor é a lei mais usada para embasar as decisões judiciais.

"Há um excesso de pseudo direitos consentidos à revelia do contrato. Não sou
contra nada. Desde que se combine antes", diz Eudes Aquino, presidente da
Unimed do Brasil.

Para José Cechin, da Fenasaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar),
ao garantir vantagem não assegurada na lei ou no contrato, o juiz deseduca o
consumidor.

"Ele passa a achar que pode conseguir as coisas sem pagar por elas. Deixa de
se preocupar em ter um plano melhor porque confia que, no último momento, vai conseguir a decisão na Justiça."

Arlindo Almeida, da Abramge (Associação Brasileira de Medicina de Grupo),
diz que "a área da saúde tem avanço tão grande que é impossível dar tudo a
todos. O dinheiro é limitado tanto no público quanto no privado".

Para as operadoras, a escalada de ações levará a uma alta de custos, que será
repassada a todos os clientes. Almeida diz que, em operadoras menores, o
custo da judicialização já é 2% da receita líquida.

Segundo a ANS, o total de despesas judiciais informado pelas operadoras
correspondeu a 0,3% do faturamento, de R$ 108 bilhões, em 2013: "O
percentual varia em cada operadora e é equivocado fazer qualquer afirmação
sobre aumento ou impacto relevante para o setor. Cada operadora tem uma
realidade". 


quarta-feira, 2 de julho de 2014

Absolvido réu de crime contra a ordem tributária

 
Data/Hora:1/7/2014 - 10:21:59
TRF-3ª - Absolvido réu de crime contra a ordem tributária com base no princípio da insignificância
Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) absolveu réu condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90, combinado com o artigo 71 do CP.

O réu inseriu em suas declarações de imposto de renda pessoa física, nos anos-calendários de 2001 e 2002, recibos de despesas médicas inidôneos, reduzindo a base de cálculo do tributo. O crédito tributário decorrente dessa conduta ficou no montante de R$ 19.059,11, computando-se o principal mais juros e multa.

Em sua decisão, o relator do caso analisa se o dano decorrente da conduta praticada pode ser considerado penalmente irrisório, com a aplicação do princípio da insignificância. Ele assinala que o TRF3 já decidiu anteriormente que é aplicável o princípio referido aos crimes de sonegação fiscal, conforme o artigo 20 da Lei nº10.522/02 e pela Portaria nº 75, do Ministério da Fazenda, de 22 de março de 2012, que elevou o limite para o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional para R$ 20 mil.

O relator analisa ainda se para a aplicação do princípio da insignificância devem ser excluídos da dívida os juros de mora e multa, no que conclui ser isso possível, com a ressalva do seu entendimento pessoal em sentido contrário. Assim, para o colegiado, considerando os precedentes jurisprudenciais aplicáveis também aos crimes contra a ordem tributária, o valor a ser considerado para a aplicação do princípio é o montante principal do débito.

No caso em questão, o valor constante do auto de infração no procedimento administrativo fiscal, excluídos os juros e a multa, fica em R$ 6.890,68, sendo que esse montante não ultrapassa o valor mínimo executável, que seria o de R$ 20 mil. Assim, o colegiado assinala a atipicidade da conduta e absolve o acusado da prática do crime descrito no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90.

Processo: 0008704-42.2007.4.03.6109/SP

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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terça-feira, 1 de julho de 2014

Penhora de imóveis afeta fundo imobiliário





SÃO PAULO – Os fundos imobiliários CSHG Recebíveis Imobiliários (HGCR11) , CSHG Brasil Shopping (HGBS11) e CSHG Real Estate (HGRE11) anunciaram ao mercado nesta quinta-feira (5) que alguns CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) que fazem parte dos fundos podem ser afetados pela possível penhora de imóveis e de alugueis que figuram como garantia da aplicação. Os CRIs foram emitidos pela Gaia Securitizadora e garantidos pelo fluxo de recebimento de alugueis do Shopping Goiabeiras, localizado em Cuiabá (MT) e pela alienação fiduciária do shopping.


Segundo o comunicado, a empresa que antecedeu a atual proprietária desses imóveis é ré em processos judiciais movidos por credores que solicitaram a penhora. Os mandatos de penhora já foram emitidos. “A despeito de a devedora não ser mais a proprietária do imóvel, no curso de um dos processos foram emitidos mandados de penhora que tem por objeto o Shopping e os alugueis que constituem as garantias dos CRI s adquiridos pelo fundo”, diz o comunicado do CSHG.

De acordo com a gestora, se as penhoras forem efetivadas, o fluxo do pagamento dos CRIs e suas garantias poderao ser afetados negativamente.

“A Gaia Securitizadora S.A., na qualidade de emissora dos referidos CRI s, esta dando inicio as medidas judiciais que entende cabíveis para resguardar os créditos e direitos a eles vinculados; inclusive em relação a alienação fiduciária dos imóveis, sendo certo que a Administradora esta acompanhando ativamente os procedimentos adotados pela securitizadora, em defesa dos interesses do Fundo e seus cotistas”, conclui o documento.


PL anula direitos dos compradores de imóveis

 
A Câmara aprovou um projeto de lei que elimina direitos de compradores de imóveis
na planta. O texto agora segue para o Senado e, se aprovado como está, legitimará de
vez todas as ilegalidades cometidas pelas incorporadoras.

Segundo o texto aprovado, que é um remendo do projeto original e que garantia indenizações
justas aos compradores em caso de atrasos sobre o valor do imóvel, a versão atual fixa
indenização somente quando os atrasos são superiores a 180 dias (legalizou o atraso de 6
meses) e determina que a empresa pagará uma multa única de 1% e indenização de 0,5% por
mês de atraso, calculados sobre os valores pagos pelo consumidor. Um enorme presente para
as empresas.

Levando-se em conta que durante a obra o consumidor paga em média 20% a 30% do valor
do contrato e é sobre esse montante que será calculada a indenização, tem-se que a suposta
indenização é irrisória. Pior do que isso é que o saldo continua sendo corrigido, mesmo em
caso de atraso, pelo INCC, cujo índice médio é de 0,7%. No fim das contas, o consumidor teria
um valor de 0,5% sobre os 20% pagos e pagaria um reajuste de 0,7% sobre os 80% do saldo
enquanto a obra não for entregue.

Em números exemplificativos, em um imóvel de R$ 400 mil, a indenização devida ao
comprador seria de R$ 400,00 mensais, enquanto o saldo devedor cresceria R$ 2.240,00 por
mês de atraso da empresa. Além da indenização ser insuficiente para pagar o aluguel de
qualquer imóvel, a dívida do comprador continua crescendo de forma cumulativa.

É de se observar também que, como o valor final será pago com financiamento bancário,
mesmo com crédito aprovado, o comprador não poderá quitar esse saldo que está sendo
corrigido acima de todos os índices inflacionários, pois depende necessariamente que a
empresa conclua a obra fisicamente e regularize a documentação, pois o financiamento
imobiliário somente é liberado com o imóvel em ordem. Ou seja, o comprador paga correção
pelo atraso.

Hoje, com base na legislação existente, os Tribunais têm fixado indenizações de 0,8% sobre o
valor atualizado do imóvel até a efetiva entrega, entendimento pacificado pelo STJ que
assevera que referido prejuízo é presumido pela privação do uso do imóvel e independe de
comprovação. 

Outro ponto é que o Ministério Público de São Paulo tinha firmado no final de 2011 um TAC
com o Secovi em termos semelhantes ao da Lei aprovada, TAC esse que foi rejeitado pelo
órgão, pois era extremamente lesivo ao consumidor.

Então, por que uma lei que comprovadamente é um enorme retrocesso às relações de
consumo e representa prejuízo aos consumidores, interessando somente às poderosas
construtoras, é aprovada?

A resposta talvez esteja nos números do TSE:

Nas eleições de 2012, 55% das doações para campanhas de todos os partidos políticos vieram
de construtoras, o que representa R$ 416 milhões em doações deste segmento.
Outro dado: mais de 75% das doações ao PT em 2013 vieram de construtoras e das 10
maiores empresas doadoras no ano, 8 eram da construção civil. Coincidência?

Mas nem tudo está completamente perdido. A exemplo do que ocorreu com outros
contrabandos legislativos, que excluíam multas das operadoras de planos de saúde ou que
isentavam as empresas de viagem de responsabilidade pelos pacotes defeituosos, tem a
imprensa e o povo relevante papel na defesa dos interesses da população, exigindo do Senado
Federal ou, em última análise, da Presidente da República, que vetem mais essa aberração

legislativa.

Fonte: Infomoney