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domingo, 4 de agosto de 2013

Imobiliária deve pagar taxa de corretagem

 
FALTA DE INFORMAÇÃO



A taxa de corretagem não pode ser cobrada pelo comprador do imóvel se quem contratou os corretores foi a incorporadora. A afirmação é do juiz Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª Vara Cível de São Paulo e consta de sentença que decretou a nulidade de contrato de venda de imóvel na planta pela Avance Negócios Imobiliários.
O caso foi sentenciado no dia 24 de julho, mas é prática comum entre as incorporadoras que vendem imóveis na planta. Quando vão fazer as ações de promoção de vendas, as empresas levam corretores de imóveis para dentro dos stands. São eles os responsáveis por atender os potenciais clientes. Depois de assinado o contrato de compra do imóvel, os “honorários” do corretor são cobrados do cliente. São as chamadas taxas de Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária, ou Taxa Sati. O nome genérico é taxa de corretagem.
Mas, de acordo com a sentença do juiz Silva Pinto, quem tem de pagar essa taxa é quem contratou os serviços dos corretores: a incorporadora. “Se o serviço foi prestado sem as devidas informações aos consumidores, trata-se de oferta gratuita”, afirmou o juiz. “O consumidor, em regra, não sabe que pode contratar outro profissional para assessorá-lo, e mais, essa advertência e informação clara não há no contrato, como manda o Código de Defesa do Consumidor.”
A decisão foi tomada em Embargos à Execução do contrato, já que a Avance cobrou judicialmente que sua cliente, representada pelo advogado Vagner Cosenza, pagasse os custos dos corretores. “A boa-fé objetiva impunha esse dever de informação à ré, já que a regra da boa-fé objetiva exige o contratante ideal, escorreito em suas condutas negociais. Na relação de consumo, a informação, transparência, confiança e eticidade são essenciais ao negócio, onde ambas as partes têm o dever de cooperação na relação para que o contrato atinja sua finalidade socioeconômica”, sentencia o juiz.
Clique aqui para ler a sentença.


Descontos em leilão de imóvel ficam menores

 

A possibilidade de comprar um imóvel por um preço bem abaixo do mercado atrai cada vez mais interessados aos leilões. A concorrência maior antes da batida do martelo, porém, reduz a probabilidade de grandes descontos.

Arrematantes e especialistas contam que percentuais acima de 10% se tornaram menos frequentes. Mais um motivo para os interessados redobrarem os cuidados com esse tipo de negócio, já que o vencedor deve considerar no cálculo todas as despesas.

Arrematar o bem com o morador ainda dentro ou desconhecer o real estado do imóvel são alguns dos pontos que precisam de atenção.

O engenheiro Dahyl Queiroz, 36, conta que comprou três imóveis via leilão, em Campinas (a 92 quilômetros de São Paulo) e Jaguariúna (a 123 quilômetros). O primeiro, para morar, foi adquirido há cinco anos. Os demais, para investimento, foram comprados em janeiro passado.

Zé Carlos Barretta/Folhapress
Dahyl Queiroz comprou três imóveis em leilões no Estado de São Paulo
Dahyl Queiroz comprou três imóveis em leilões no Estado de São Paulo, sendo o primeiro deles para morar

Nesse caso, mesmo efetuando o pagamento 24 horas após o leilão, ele só recebeu a carta de arrematação --documento necessário para passar o imóvel para o próprio nome-- no mês passado e de apenas um deles.

E, mesmo finalmente com a carta em mãos, Queiroz não poderá iniciar logo a reforma, pois terá de esperar a saída do atual morador.

Ainda assim, vale a pena o investimento? Segundo especialistas, sim, desde que o arrematante ponha na ponta do lápis os custos envolvidos, consiga um bom abatimento no preço e esteja preparado para lidar com a desocupação da casa ou apartamento.

"Para investir, busco um desconto de pelo menos 30% no preço do imóvel [em relação ao de outros na mesma região], já que é preciso pagar leiloeiro, documentação, reforma, eventuais custos com advogado e taxa de corretagem para a imobiliária vendê-lo depois", afirma.

Editoria de Arte/Folhapress

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

TRF-4ª libera penhora para tratamento

 

Data/Hora:1/8/2013 - 17:40:29
Justiça libera valores penhorados para tratamento de câncer
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (31/7) recurso da União e determinou que sejam liberados valores bloqueados por dívida de contribuinte com 83 anos, que sofre de câncer de útero e estaria precisando do dinheiro retido para seu tratamento de saúde.

A autora da ação teve suas duas contas bloqueadas pelo Judiciário em abril de 2012, em processo de execução fiscal movido pela União. Foram constritos R$ 25.640,00 no Banco C. e R$ 261,00 no Banco B..

Acometida de neoplasia maligna de corpo de útero, precisou realizar histerectomia (retirada do útero) e necessita de tratamento medicamentoso de alto custo. Após ter tido apenas a metade dos valores liberados pela 2ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto Alegre, ela recorreu ao tribunal.

O relator do processo na corte, desembargador federal Jorge Antônio Maurique, reformou a decisão, entendendo que os valores devem ser liberados integralmente. “Deve prevalecer a saúde da recorrente em detrimento da arrecadação por parte do Fisco. Diante da frágil situação de saúde da autora, é cabível a desconstituição da penhora”, afirmou.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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