Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Compra e venda de imóveis exige cuidados

 

DICAS PARA VENDA DE SEU IMÓVEL

Se você quer vender o seu imóvel primeiro tem que decidir o preço correto de venda.
Advogado Eliezer Rodrigues de França Neto -  São PauloÉ uma decisão importante que você tem que tomar, pois os compradores fazem comparações com os preços de outros imóveis, similares ao seu, à venda em sua área.
Nosso trabalho de consultoria imobiliária pode ajudá-lo a determinar o preço de mercado de sua propriedade de maneira que você obtenha o preço “cheio” que tanto deseja.
Nosso objetivo, é vender o seu imóvel o mais rápido possível, pelo maior preço que puder ser alcançado, e com o menor esforço, stress e envolvimento de sua parte.
Algumas coisas a serem consideradas quando você determina o preço de venda:
  • qual a data de construção do seu imóvel e como esta o seu estado geral de conservação?
  • está precisando de reforma?
  • por que preço alguns imóveis similares ao seu foram vendidos nesta área.

Lembre-se, o seu imóvel só vale o preço que alguém estiver disposto a pagar por ele.
Quando se está vendendo um imóvel não há uma garantia de que o comprador vai simplesmente tocar o seu interfone, visitar o imóvel e fechar o negócio. Na maioria dos casos, você tem que levar o seu imóvel até o comprador. Um trabalho de marketing bem feito ajudará a sua propriedade ser divulgada, com total sigilo e segurança, de maneira a atrair compradores querendo fechar negocio e prontos para lavrar a escritura.
Utilizando o nosso serviço personalizado, seu imóvel será colocado no mercado através da utilização dos mais modernos métodos de comunicação existente no seguimento imobiliário, inclusive sendo visualizado na internet.
Na maioria das vezes, quando um comprador for levado para ver seu imóvel, ele não vai só “dar uma olhada” e sim fazer uma verdadeira inspeção.
A primeira impressão do comprador ao visitar seu imóvel é muito importante.
A comparação de preços que geralmente é feita, decorrente da situação do mercado de imóveis na sua área, não é o único fator que influenciará o seu objetivo de alcançar o preço top que você deseja. A aparência e o estado geral de seu imóvel, é que irá gerar uma reação emocional no comprador, e o desejo de fechar o negocio.
Você tem que gastar o menos possível preparando seu imóvel para ser vendido.
Um comprador certamente ficará impressionado vendo uma cozinha com armários modulados novos, no entanto ele não vai querer pagar um valor extra por isto...
Existe uma diferença muito grande entre trocar um puxador do armário, uma torneira, dar uma mão de tinta, e instalar uma cozinha planejada nova.
Abaixo você encontra um resumo com algumas dicas (pode utilizar como um checklist) que irão ajudar você a vender seu imóvel mais rápido e auferindo o melhor preço que por ele pode ser cobrado:
Paredes, tetos, pisos, carpetes, cortinas, luminárias e ventiladores de teto.
  • Uma mão de tinta faz uma tremenda diferença. Não se esqueça de retocar os rodapés.
  • Tirar poeira, limpar e lustrar as luminárias e ventiladores de teto.
  • Tirar poeira, lavar ou limpar as cortinas.
  • Limpar os carpetes.
  • Encerar os pisos.
Estantes, prateleiras, closet e armários.
  • Organize os objetos nas prateleiras.
  • Doe os objetos, roupas e utensílios, que você não precisa ou não usa mais, para uma igreja ou instituição de caridade.
  • Comece a embalar os itens que você não irá precisar nos próximos meses.
  • Embale todas as roupas que estão fora da estação.
  • Dobre os lençóis, fronhas, adredons, colchas, toalhas e pendure as roupas como se estivessem dispostas num anuncio de venda de closets e armários embutidos.
  • Cheire os armários e/ou closets, e se tiver odor de roupa guardada há muito tempo, espalhe sabonetes ou sachets com odor de sua preferência. Idem para sapateiras.
Eletrodomésticos, maçanetas, puxadores e acessórios para cozinha e banheiro.
  • Certifique-se de que todos os eletrodomésticos funcionam perfeitamente.
  • Verifique se há torneiras ou chuveiros pingando e conserte.
  • A banheira ou hidromassagem funciona perfeitamente?
  • A porta do blindex abre e fecha suavemente?
  • Lustre todos os acabamentos, puxadores, e maçanetas de metais e troque os que estiverem danificados ou descascando.
Janelas, portas, espelhos e iluminação.
  • Certifique-se de que todas as portas abrem e fecham sem fazer barulho.
  • Idem para portas dos closets e armários.
  • Os espelhos têm alguma mancha ou trincado? -caso positivo, troque.
  • Vidros das janelas e espelhos tem que estar brilhando.
  • Verifique se há lâmpadas queimadas e troque.
  • Se houver cantos escuros crie iluminação.
Mais uma coisa: - já esta comprovado que compradores em potencial se sentem mais à vontade quando os proprietários não estão presentes durante sua visita.

DUVIDAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS: PERGUNTAS E RESPOSTAS

1 - QUEM PROCURA APARTAMENTO DEVE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES DO PRÉDIO ?
  •  Observe fachada do prédio se faltam muitas pastilhas. Gastos com a recuperação, pois a fachada não pode ficar desprotegida.
  •  Informe-se sobre o encanamento do edifício, se é de aço galvanizado. Com o tempo, deverá ser substituído por cobre, PVC ou CPVC uma despesa alta a ser rateada pelo condomínio.
  •  Investigue a parte elétrica. Ela é antiga e ainda não foi redimensionada ? Ainda que voce atualize o quadro do seu apartamento, o mesmo deverá ser feito na rede do prédio.
  •  Verifique as instalações de telefone. Os conduítes do prédio estão lotados de fios ? Necessidade de substitui-los por um tipo mais grosso. Isso envolve trocar a instalação de todo o edifício.
  • Veja o estado de conservação dos elevadores. A má conservação implica em "cotas extras" constantes para reparos.
  • Observe o estado de conservação das partes comuns do prédio. Riscos, sujeiras nas paredes / tetos e /ou piso quebrados ? Provável má administração, falta de verba (condôminos inadimplentes) , vandalismos ...
  • Se o predio tem Play Ground , área comum a todos os moradores, com saunas, banheiros, quadra polivalente. Fique atento como está o estado de conservação e detalhes de acabamento.
  • Portaria: O porteiro está lá ? A portaria realmente funciona 24 horas ?
  • O porteiro é educado e cortês ?
  •  Garagem. Está seca, bem pintada e conservada ? Ou tem infiltrações e a aparência é péssima ? Saiba exatamente qual será a posição de estacionamento para seu carro, e ou se os porteiros são manobreiros e você é obrigado a deixar as chaves em quadro próprio na administração / portaria.
2- QUAIS SÃO OS PONTOS SENSÍVEIS EM CASAS E APARTAMENTOS COM MAIS DE 20 ANOS ?
  • Abra bem as torneiras. A primeira água tem ferrugem ? Tubulações enferrujadas precisarão ser substituídas.
  •  Acione a descarga: Vaza água em torno da válvula ? Peça mal encaixada ou quebrada, que necessita de reparo ou troca.
  •  Acione todas as torneiras e as descargas ao mesmo tempo Um ponto rouba água do outro. Exemplo: Você aciona a descarga e o fluxo da torneira para Distribuição hidráulica insuficiente. O jeito é conviver com o problema ou reformar toda instalação.
  • Olhe o rejuntamento dos pisos perto dos ralos. Ele está quebradiço ?
  • Futuras infiltrações no contrapiso ou no apartamento de baixo.
  •  Observe o piso, especialmente junto das portas se está inchando ou levantado. Acúmulo de água da limpeza ou da chuva, será preciso vedar melhor as portas.
  •  Cheque o aquecedor a gás, se o aparelho fica em local fechado é perigo à vista: é preciso transferi-lo para um ambiente ventilado ou trocar de sistema de aquecimento.
  •  Acenda todas as luzes de uma vez (melhor entre 18h e 20h ). Cai a intensidade de luz Quadro elétrico mal dimensionado. Procure uma ponta de fio e se ele é de pano ou o revestimento plástico está ressecado precisa ser trocado. Materiais velhos, que devem ser substituídos por fiação com revestimento antichamas.
  • Conte as tomadas e veja se são poucas para os aparelhos e os equipamentos que serão instalados, para não ter que rasgar as paredes para criar novos pontos.
  • Abra o quadro de luz e veja se ele tem fusíveis ? - Trocar por disjuntores para ter mais segurança. Fuga de corrente - a fiação fina sobrecarregada, aquece e eleva o consumo.
  •  Olhe a conta de luz, ela esta muito alta ? É preciso trocar os fios.
  •  Bata levemente nas paredes, o som é oco dilatação das paredes ou vazamento, o que provoca o descolamento da massa de revestimento. -Toque as paredes. Elas estão frias e úmidas ? - Falta de sol ou vazamento.
  • Procure trincas e rachaduras. São grandes ou aparecem no encontro de paredes e pisos? Problemas na estrutura do prédio ou da casa.
  • Jogue uma bolinha de gude perto dos ralos Ela corre em direção diferente Inclinação errada do piso, o que faz a água empoçar, causando infiltrações. Deve-se refazer o contrapiso.
  • Examine os armários. Prateleiras e portas empenaram ou tem cupins e brocas. Reforma cara, que não compensa o resultado.
  • Bata de leve nos azulejos. Faltam alguns e outros estão soltos ? Dificuldade para encontrar peças de reposição, muitas vezes caras. O risco é ter que trocar tudo.
  • Toque o carpete Ele está úmido ? Falta de sol ou vazamento.
  • Observe o piso. Ele é de granilite, ladrilho hidráulico ou cerâmica sextavada e está estragado ? Troca de todo o revestimento. Reformar o granilite é impossível; e cerâmica sextavada é difícil de ser encontrada; e o ladrilho hidráulico novo fica bem diferente de um usado.
  • Olhe sob o carpete. Há alguns tacos soltos e arranhados ? Aproveitamento dos tacos; colando os que estão soltos, rejuntando, lixando e passando verniz.
  • Examine janelas e portas de madeira. Elas têm furos e áreas fofas ?Ataque de cupins e brocas, além de apodrecimento. Deve se recuperar ou trocar.
  • Abra e feche portas e janelas. De madeira ou de ferro elas estão bambas.Falta de manutenção nas roldanas que permitem ás esquadrias correr. Podem deixar entrar água. Devem ser consertadas
  • Experimente maçanetas fechaduras e dobradiças. Elas funcionam mal e tem ferrugem. Não há o que fazer, a não ser substitui-las.
  • Respire fundo. Há cheiro de mofo. Falta de sol ou vazamento.
  • Olhe para cima. O teto está escuro ou tem bolhas ? Vazamento ou infiltração, com certeza !
  • Examine paredes e teto. Foram pintados recentemente ? Tentativa de disfarçar problemas com umidade
3- PARTICULARIDADES DE APARTAMENTOS DE ÚLTIMO ANDAR E CASAS:
  • Olhe o forro e o teto sob a laje externa. Ha sinais de infiltração ou pintura recente ? Saiba exatamente quais são as causa..
  • Infiltrações. É bom investigar as causas.
4- QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS PARA A COMPRA SEGURA DE UM IMÓVEL ?
Os profissionais da ACESSE IMÓVEL estão preparados para assessorá-lo em todas as etapas da aquisição do seu imóvel, com profissionais altamente competentes, treinados, e com todo o suporte administrativo e jurídico que se fizer necessário, em um ambiente agradável especialmente projetado para atendê-lo bem.
Na realização de um negócio imobiliário, você terá que verificar a documentação relativa ao imóvel, não basta acreditar e ter boa-fé no que lhe garante o vendedor do imóvel.
A compra ou venda de um imóvel, é sem dúvida alguma, mais importante do que a compra de qualquer outro bem, seja um carro, um eletrodoméstico, etc.., pois em alguns casos, essa compra será realizada uma única vez em toda a vida e será justamente este bem imóvel, que garantirá abrigo e tranqüilidade não só a você, mas como a toda sua família.
Uma análise prévia de alguns documentos, podem evitar enormes aborrecimentos futuros, e não raro, uma perda de grandes valores.
Para sua segurança e tranqüilidade, detalhes de fundamental importância serão observados, partindo da emissão da certidão atualizada do imóvel ( Certidão de Onus Reais ), junto ao cartório do Registro de Imóveis competente. Nela poderá ser verificado quem realmente é o proprietário, e se o mesmo poderá negociá-lo. Também, se existe quaisquer ônus ou impedimento (hipoteca, penhora, arresto, intransferibilidade judicial, etc.) que possam impedir a negociação.
Se você adquire imóvel de "pessoa física", deverão ser exigidos, para fins de Registro no Ofício Imobiliário competente, os seguintes documentos:
Certidões dos vendedores:
  • Certidão Negativa da Vara Cível;
  • Certidão Negativa da Vara de Execução Fiscal;
  • Certidão Negativa de Tributos Federais;
  • Certidão Negativa Trabalhista;
Certidões do Imóvel:
  • Certidão de Onus Reais;
  • Certidão Negativa da Vara de Execução Fiscal;
  • Certidão de Quitação Fiscal e Enfiteutica, emitida pela Prefeitura;
  • Certidão Negativa da FUNESBOM (Bombeiros);
  • Declaração de Quitação Condominial;
  • Imóvel Foreiro: Vendedor terá que apresentar o Alvará emitido pelo detentor do Foro (após pagar a taxa de Laudemio que varia entre 2.5% a 5% ).
Se você adquire imóvel de "Pessoa Jurídica" (empresa), deverão ser observadas, para fins de registro no Ofício Imobiliário competente,
as mesmas orientações anteriormente citadas para a aquisição junto a pessoas físicas, além de outras particularidades, notadamente a
obrigatoriedade da apresentação da CND (Certidão Negativa de Débitos)
do INSS, salvo nos casos em que a empresa tenha como uma das atividades em seu contrato social a comercialização de imóveis.
5- DE QUEM É A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DAS CERTIDÕES EMITIDAS, DO LAUDEMIO (SE TIVER), DO ITBI, DA ESCRITURA E DO REGISTRO ?
  • Quem paga todas as Certidões necessárias para a Lavratura de uma Escritura Publica de Compra e Venda é o VENDEDOR;
  • Quem paga o LAUDEMIO e taxa de FORO (se tiver alguma
  • pendente) é o VENDEDOR.;
  • O pagamento do ITBI, é de responsabilidade do comprador.
  • O pagamento da Escritura (Ato da Escritura ao cartório) e o devido REGISTRO no RGI é de responsabilidade do COMPRADOR;
  • A comissão de venda, quem paga é o VENDEDOR;
6- PODE ME DAR UMA EXPLICAÇÃO ACERCA DO SINAL E PRINCIPIO DE PAGAMENTO ?
De uma forma bem simples, o sinal é popularmente conhecido, como aquele valor dado pelo comprador "PARA GARANTIR O NEGÓCIO", entretanto, sua importância vai muito mais além.
Juridicamente falando, o sinal firma a presunção de acordo e torna obrigatório a conclusão do contrato, segundo o Art 419 do Novo Código Civil Brasileiro, ou seja, o sinal demonstra a real intenção das partes em concluir o negócio.
Ocorre contudo, que nos recibos de sinal e princípio de pagamento, é comum encontrarmos a cláusula de arrependimento prevista no Artigo 420 do Novo Código Civil, determinando em resumo, de que se o comprador se arrepender, perderá o sinal que deu, e se for o vendedor quem desistir, terá que devolver o sinal recebido em dobro.
A prática tem nos mostrado entretanto, que esta cláusula quase sempre acaba sendo discutida na justiça, pois muitas vezes a venda não é concretizada, por acusações de ambas as partes, ou seja, o vendedor não quer devolver o sinal recebido, por que alega que o comprador desistiu do negócio, e o comprador por sua vez quer receber o sinal em dobro, por que alega ter desistido da compra por culpa do vendedor, que omitiu algum fato, ou deixou de praticar algum ato.
Por tudo isso, lembramos à você, que antes de efetuar o pagamento do Sinal, pense bem, analise a situação do imóvel e de quem está lhe vendendo, consulte pessoas e órgãos que entendam do assunto, para depois não cair em arrependimento e perder dinheiro, não se esquecendo ainda, de pedir o competente recibo de sinal descriminado, que poderá vir a ser sua garantia em caso de litígio judicial.
7- É VERDADE QUE SÓ É DONO DO IMÓVEL QUEM REGISTRA A ESCRITURA NO REGISTRO DE IMÓVEIS?
Não basta apenas ter uma promessa de compra e venda, ou mesmo uma escritura pública, é essencial que a escritura pública seja levada a registro no cartório do registro de imóveis.
Nossa colocação se justifica, pelo fato de que uma pessoa só será considerada realmente proprietária de um imóvel, quando levar a escritura para ser registrada e seu nome passar a constar nos livros do cartório de Registro de Imóveis.
Uma vez efetuado o registro, toda e qualquer certidão que for requisitada, aparecerá sempre o seu nome como proprietário, ao passo que caso você faça somente a escritura definitiva, continuará a aparecer o nome do antigo proprietário.
O registro de imóveis, diferentemente da escritura de compra e venda, não pode ser efetuado em qualquer cartório, somente poderá ser realizado no cartório que abranja a localidade onde está situado o imóvel, cada cartório de registro de imóveis, abrange uma determinada quantidade de bairros.
O registro de imóveis, também pode ser efetuado por qualquer um, inclusive pelo novo proprietário, bastando levar a escritura pública ao cartório competente e pagar as taxas.
Nunca deixe de Efetuar o Registro de Imóveis, é simples de fazer, e é a única segurança que você possui sobre seu imóvel, afinal de contas, SÓ É DONO QUEM REGISTRA.
8- PORQUE DEVO CONTRATAR UM CORRETOR DE IMOVEIS PARA EFETUAR O TRABALHO DE VENDA DO MEU IMÓVEL ?
  • Divulgação imediata do seu imóvel sem perda de tempo e economia com anúncios.
  • Contratando um corretor, ele saberá como divulgar o seu imóvel e você não terá que perder até algumas semanas para saber que estava veiculando o anúncio de forma ineficiente e no meio errado. Não basta veicular em um só meio, mas em vários, para obter melhor resposta, e isso custa caro. Você tentando vender é somente uma pessoa envolvida no processo, Contrate somente um corretor credenciado e tenha a possibilidade de ter mais de um profissional trabalhando para você .Isto porque os profissionais de intermediação trabalham em parceria e o seu imóvel pode ter a chance de estar nas mãos de diversos profissionais, apesar de somente um gerenciar todo o processo de venda. Em nosso caso, a ACESSE IMOVEL trabalha em parceria com profissionais e empresas imobiliárias que são associados a BNIBolsa de Negócios Imobiliários do Rio de Janeiro.
  • Para dar segurança a sua família e ao seu patrimônio.

Um corretor se encarrega de fazer uma prévia seleção de quem deve ou não conhecer seu patrimônio e sua intimidade, levar qualquer um para sua casa pode sair muito mais caro do que a comissão do corretor, um sequestrador ou ladrão pode muito bem desistir de roubá-lo quando percebe que o negócio é feito por um corretor de Imóveis.
  • Para evitar especulações e perda de tempo.
  • Muita gente usa seu imóvel para servir de referência, o proprietário sem corretor de imóveis não sabe quando isto acontece e acaba perdendo tempo.
  • Para não ficar preso nos finais de semana com diversos pseudo-pretendentes, que na realidade poderão ou não visitá-lo.
  • O corretor sempre irá definir a melhor hora e o melhor dia para você. Além disso, o proprietário não saberá administrar os pontos fortes de seu patrimônio nem contornar os pontos fracos, ao passo que um profissional saberá lidar com estas dificuldades.
  • Para saber lidar com a parte burocrática.
  • A legislação imobiliária é extensa e complexa e os contratos de compra e venda são documentos legais, um contrato mal escrito pode fazer com que a venda não se concretize, ou atrase seus recebimentos, ou ainda custar a você muito dinheiro em reparos e correções. Um corretor de imóveis sabe quais atos precisam ser feitos e pagos por você, sabe qual documentação você deve ter em ordem para poder vender e como as restrições contratuais e de zoneamento locais podem afetar a transação, Se houver erros em sua documentação ou sua propriedade, o corretor saberá corrigi-las.
  • Segurança legal : -Caso o profissional se comporte de má fé, existe uma entidade profissional que se encarrega de fiscalizar regulamentar e penalizar os corretores de imóveis, denominada CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis ). Por outro lado, negociando direto com o comprador , você poderá esquecer de registrar em documento as condições ideais de negociação e ter dificuldades para recebimento ou cancelamento eventual da operação de venda, caso venha a ser necessária.



Imóveis mais baratos em leilão


Embora haja riscos, arrematar casa, apartamento ou lote em leilão pode ser boa opção de economia. É preciso atenção e disposição.
 ANDRÉ PASSOS
Em 13/02/2013, 00:24
Comprar casa, apartamento ou mesmo lote por meio de leilão pode representar economia de até 30%. O preço do lance inicial pode ser até 50% inferior ao valor de mercado, mas, como a concorrência é grande, a diferença cai. Ainda assim, o negócio pode ser boa alternativa para quem busca residência para morar ou investir. 

De acordo com a gerência de alienação da Caixa Econômica Federal (CEF) em Goiás, 199 imóveis foram ofertados no Estado no ano passado. O maior lance, em 2012, foi de R$ 470 mil e o menor, de R$ 21.270. A modalidade é crescente e motivada pela economia que proporciona. Desse total, 64 foram vendidos. 

No momento, a Caixa tem imóveis à venda em mais de 30 cidades goianas, na modalidade maior lance. Nove deles estão em Goiânia e têm valores de lance inicial variando entre R$ 32,7 mil e a R$ 225 mil. Há imóveis em Aparecida de Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Caldas Novas, entre outras. O site especializado Zukerman leilões também tem vários imóveis em Goiânia, Anápolis e outras quatro cidades goianas. Além deles, outras instituições financeiras como os Bancos Bradesco e do Brasil também oferecem leilões de imóveis regularmente.

É um bom negócio, mas esconde algumas dificuldades que podem desestimular a compra. Há riscos e vários cuidados precisam ser tomados antes da decisão de dar um lance. A ocupação pode não ser imediata e, se o antigo dono ainda estiver no imóvel, é preciso estar preparado para uma longa briga judicial.

O interessado precisa levantar dívidas antigas, checar documentos, estudar as melhores formas de pagamento e ler com atenção todas as regras do edital.

Investimento

O empresário da área da construção Wander Alves de Aguiar, 37, está ciente desses problemas. Junto com o sócio Fabrício Nery Trindade, 35, ele comprou uma casa com 390 m², sendo 69 m² de área construída, em um leilão no ano passado. A casa, comprada por preço 20% inverior ao de mercado, custa hoje R$ 130 mil, o que representará um ganho líquido de R$ 34 mil após a venda.

Aguiar e Trindade já adquiriram 12 imóveis em leilões desde 2010 e dizem que observar se o imóvel está ocupado ou não é tão importante quanto a avaliação de preço.

Os ocupados têm preço inicial de venda mais baixo que os já desocupados. “Normalmente há gastos normais com pintura e reforma para se adequar aos padrões do mercado, mas há casos onde os antigos proprietários arrancam pias, portas, fiação, torneiras e portão”, avisa Aguiar.

De acordo com o advogado especialista em direito imobiliário Marcelo Parahyba, o leilão é um procedimento de venda de imóveis penhorados. Trata-se da venda do patrimônio do devedor realizada pelo Estado, por intermédio de praça ou leilão, àquele que maior lance oferecer.

Lance será somado a taxas de operação

No ato do leilão, os lances são verbais e ofertados pelos interessados ou seus procuradores, estes devidamente investidos por instrumento de mandato, com firma do outorgante reconhecida por tabelião. O arrematante paga, ao leiloeiro, o valor da comissão correspondente a 5 % do lance vencedor, e este não compõe o valor do lance ofertado, e, a título de sinal, para garantia de contratação, o valor correspondente a 5% do lance ofertado. Para participar basta ser maior de 18 anos e/ou emancipado.

Segundo a Caixa, os interessados que desejarem contar com financiamento ou utilizar recursos da conta vinculada do FGTS, para pagamento total ou parcial do lance, deverão dirigir-se a uma das agências do banco, da região de abrangência do leilão, a fim de obterem o documento de habilitação prévia: Carta de Crédito emitida pela Caixa.

Após o arremate, o comprador tem o prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do leilão, para comparecer à agência contratante, especificada na proposta, para efetuar o pagamento do restante da parte não financiada ou do valor total, se à vista, e apresentar a documentação necessária para finalização do contrato de financiamento.

O arrematante tem o prazo máximo de 30 corridos, contados da data do leilão e será considerado desistente, perdendo o título de sinal, se não se apresentar nesse período.



O que fazer se plano de saúde não paga tratamento

 

Mais de 60 novos procedimentos foram incluídos na lista de tratamentos obrigatórios da ANS; saiba como proceder se não conseguir autorização do plano de saúde

Médico usando tablet em hospital
São Paulo – Os mais de 60 novos procedimentos que as operadoras de planos de saúde deverão cobrir acabaram de entrar em vigor e, nessa fase de adaptação, os pacientes devem se precaver para não ficar sem atendimento rápido. O cliente de qualquer plano de saúde contratado desde 1999 a quem for recusado o pagamento das despesas de um tratamento – seja desses 60 novos procedimentos ou daqueles que já eram obrigatórios para todos os planos – têm todo o direito de reclamar.
Para que o paciente não passe sufoco na hora da emergência, a primeira dica é buscar informação sobre quais procedimentos são cobertos ou não pelos planos de saúde. “O site da ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar] tem tanto explicações sobre os procedimentos cobertos quanto explicações sobre detalhes técnicos do convênio de maneira didática”, afirma Gisele Friso, advogada da G.Friso Consultoria Jurídica.
Mas mesmo com os planos e clientes bem informados, pode haver demora na liberação de procedimentos. A advogada especialista em direito do consumidor dá dicas de como agir nessa situação.
1- Em caso de emergência, corra para a Justiça
Quando há um caso muito grave de saúde ou risco de morte, se o convênio médico não liberar um procedimento, o próprio paciente ou os familiares podem entrar com um pedido de liminar na Justiça com a ajuda de um advogado. Para casos mais graves, a concessão costuma ser imediata. Quando não há risco de morte, a liminar pode demorar dois ou três dias para ser apreciada.
A partir do momento que a liminar é concedida, o convênio deve liberar o procedimento na hora, correndo risco de multa diária fixada pelo juiz, que é paga diretamente para o consumidor.
Para procedimentos rotineiros e não emergenciais, é possível ingressar com uma ação. O problema é que nesses casos há uma demora na decisão judicial. Segundo Gisele Friso, depende muito do Estado e da comarca em que a ação é aberta. “Já vi decisões saírem em seis meses, mas isso é exceção. O normal é que demore entre um e dois anos”, afirma.
2- Reembolso também é alternativa
A melhor opção é sempre tentar fazer com que o convênio cubra os procedimentos pela Justiça. Em alguns casos, porém, não há tempo para esperar uma liminar. Em emergências extremas, é melhor pagar o procedimento do próprio bolso e tentar um reembolso, também é opção. A ação para ter o dinheiro de volta, porém, também pode demorar mais de um ano, sem garantia do resultado. O paciente deverá, nesse caso, provar a negligência do convênio.
3- Procure apoio em órgãos reguladores e de defesa
Se o caso não for urgente, outro caminho a seguir é reclamar diretamente na ANS e no Procon de sua região, que podem ajudar na resolução com o convênio. Mesmo nos casos de emergência, após liminar concedida, a recomendação é que o paciente formalize também uma reclamação na ANS, que elabora anualmente um ranking dos convênios mais reclamados e contabilizará todas as pendências.
4- Após resolver o problema, busque outros direitos
Se a pessoa procurou a Justiça e teve gasto com honorários advocatícios para conseguir algo que já era seu direito, ela tem uma chance de conseguir ser ressarcida. O pedido para que o convênio médico cubra essa despesa extra deve ser feito na própria ação. Porém, não há uma lei que determine a obrigatoriedade desse ressarcimento e deferir ou não o pedido fica a cargo do juiz.
5- Escolha bem seu plano


Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem

 
DECISÃO

O juízo da execução não pode desconsiderar penhora existente sobre bem hipotecado e entregar ao devedor o saldo da arrematação extrajudicial de imóvel. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor deve ser destinado ao credor quirografário.

O autor executou o devedor por conta de inadimplemento de cinco notas promissórias. Nesse processo, obteve penhora sobre imóvel financiado, que estava hipotecado em garantia ao banco pelo empréstimo. A instituição financeira arrematou o bem em execução extrajudicial.

O imóvel foi arrematado por R$ 89 mil e o débito com o banco somava R$ 60 mil. O autor pediu então o depósito da diferença em seu favor. A Justiça do Paraná rejeitou a pretensão, afirmando que o saldo deveria ficar com o mutuário, por força do texto legal.

Perfeita harmonia

Para o ministro Raul Araújo, a pretensão do autor é perfeitamente harmonizável com o interesse dos outros credores. E a decisão da Justiça paranaense foi equivocada. “A entrega da quantia remanescente da arrematação ao devedor mutuário, prevista na regra legal, tem lugar normalmente, ou seja, quando inexistente também penhora sobre o bem hipotecado”, explicou.

“Naturalmente, uma vez realizada a penhora de bem anteriormente hipotecado o produto da arrecadação decorrente da venda estará também comprometido com a satisfação do credor quirografário, após quitada a hipoteca”, completou.

O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores. Ele também indicou que o devedor pode defender seus interesses por meio de embargos à execução e outros meios judiciais cabíveis, matérias que serão eventualmente analisadas pelo juízo de execução. 





Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital

 
DECISÃO
Se o comprador adquiriu imóvel com garantia expressa do Poder Judiciário de que as dívidas condominiais não seriam de sua responsabilidade, ele não pode ser cobrado posteriormente por conta dessas dívidas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a injustiça dessa situação é clara e não pode ser mantida.

O entendimento reverte julgamento da Justiça paulista. Em ação de oposição, o condomínio pretendeu impugnar a arrematação de imóveis de propriedade de uma massa falida. A dívida com o condomínio superaria os valores da arrematação. A ação foi bem sucedida nas instâncias locais, levando ao recurso especial do arrematante.

Arrematação e compra 
Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi apresentou três situações diversas: na primeira, o adquirente de imóvel, em compra e venda comum, responde pelos débitos condominiais anteriores ao negócio, por conta do caráter propter rem dessa dívida (imposta à pessoa em decorrência da sua condição de titular do direito sobre um bem). É a jurisprudência reiterada do STJ.

Na segunda, tratando-se de arrematação, o entendimento do STJ não está consolidado nas hipóteses de o edital omitir esse ponto. No caso dos autos, porém, o edital trazia declaração expressa de que o arrematante estaria “isento do pagamento das despesas condominiais até a data da efetiva imissão na posse”.

Garantia judicial“Na situação dos autos, a questão é mais grave: não se trata de despesas omitidas, mas despesas expressamente excluídas no momento do ato judicial de venda. Seria razoável admitir que uma garantia prestada pelo Judiciário, envolvendo a compra, seja de tal forma desconsiderada?”, indagou a relatora.

Além disso, de um lado, o condomínio teve ciência da arrematação, mas permaneceu inerte pelo prazo que tinha para indicar vício de consentimento. De outro, dado o valor da dívida, não seria possível presumir que o arrematante pudesse arcar com a eventualidade de ter de quitá-la, ponderou a ministra.

Porém, mantida a situação delineada pela Justiça paulista, o adquirente não poderia desfazer o negócio, tendo de quitar dívida pela qual foi expressamente dispensado pelo Judiciário.

“A confiança que depositou no Poder Judiciário ao praticar o ato, portanto, foi duplamente traída: em primeiro lugar, pela garantia insubsistente que lhe foi dada; em segundo lugar, pela retirada dessa garantia sem que se possibilite o desfazimento do negócio. Essa situação não pode ser mantida”, asseverou a ministra Nancy Andrighi.

“Não se pode retirar uma das causas determinantes da compra sem dar ao adquirente, concomitantemente, a opção de não mais realizar a compra. A injustiça dessa postura é notória”, completou.

Transferência perniciosaA ministra ainda avaliou que, mesmo em hipóteses diferentes da julgada, a interpretação da lei que autoriza a transferência para o arrematante dos débitos condominiais de imóvel adquirido em juízo pode ser prejudicial ao sistema. Isso porque tal interpretação afastaria o caráter de garantia do imóvel, fazendo com que, em vez de viabilizar a redução da dívida, ela seja eternizada.

“Basta pensar num exemplo simples: imaginemos uma situação em que o débito tenha se acumulado de tal forma que seja maior que o valor do bem. Se mantido o entendimento até aqui preconizado, nenhum credor se interessará pela compra em juízo, já que o preço total desencorajaria qualquer lance”, explicou.

“Em lugar de transferir o bem para um novo proprietário, que a partir de sua posse adimpliria as taxas futuras, teríamos um imóvel paralisado, de venda impossível, que só acumularia mais e mais débitos. Não é uma providência interessante para nenhuma das partes”, completou a relatora.

Para ela, a melhor solução seria permitir a arrematação sem as dívidas e autorizar o condomínio a se habilitar à destinação do produto da arrematação do bem, em posição de privilégio diante dos demais credores, em vista do caráter propter rem da dívida. 


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Arrematação de imóvel por preço vil

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou hasta pública em que bem imóvel foi arrematado por preço inferior a 25% do valor apontado pela avaliação judicial. Em entendimento acompanhado pela unanimidade da Turma, a ministra relatora Nancy Andrighi ressaltou que inadimplemento não dá ao credor o direito de enriquecer às custas do devedor, adquirindo bem valioso por preço de bagatela.

Bem pertencente a espólio foi vendido em hasta pública (leilão) para o pagamento de dívida. O inventariante, representante do espólio, entrou com embargos (recurso) pedindo a anulação da arrematação sob a alegação de que o preço pago pelos arrematantes (também credores da dívida do espólio) seria vil porque inferior a 25% do valor especificado na avaliação. Questionou-se, ainda, a falta de intimação do representante legal do espólio.

Julgada em primeira instância, a arrematação foi considerada legal, sendo que as partes (espólio e arrematantes) recorreram à segunda instância. O espólio buscou a reforma integral da sentença e o grupo que arrematou o imóvel pleiteou aumento dos honorários. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ratificou a legalidade da arrematação e acolheu o pedido de aumento dos honorários.

O espólio recorreu, então, ao STJ, mantendo as alegações iniciais de que houve arrematação por preço vil e o seu representante não foi intimado pessoalmente do dia, hora e local da alienação judicial. Afirmou, segundo os autos, ter realizado o pagamento do valor executado, incluindo o valor dos honorários.

Preço vil 

O avaliador do bem levado à hasta pública inicialmente indicou preço aproximado de R$ 4,8 milhões para o imóvel, valor que foi contestado pelo espólio e, retificado, chegou a quase o dobro do montante inicial. Após sucessivas tentativas de venda, frustradas pela falta de adquirentes, o bem foi arrematado por cerda de R$ 2,2 milhões. O próprio acórdão do TJRJ reconheceu que a arrematação do imóvel se deu por baixo valor.

“Ocorre que não há, no ordenamento jurídico pátrio, autorização para que o devedor renitente seja punido com a perda patrimonial superior a 75% do patrimônio constrito”, ressaltou Nancy Andrighi. Como observou a ministra, o princípio da igualdade dos cidadãos faz com que, na esfera civil ou processual, não se dê amparo à espoliação do patrimônio alheio.

Os arrematantes tentaram alegar, em recurso no STJ, que a avaliação estaria sobrevalorizada, portanto o preço pago seria justo. A relatora ressaltou, porém, que os arrematantes tiveram oportunidade de impugnar o valor da avaliação, mas permaneceram inertes, não podendo, no momento atual, superar a preclusão e discutir esse tema.

Assim, a relatora reconheceu a violação do artigo 692 do Código de Processo Civil (CPC) para anular a arrematação levada a feito em primeiro grau de jurisdição. Esclareceu, porém, que a decisão não representa prejuízo aos exequentes (credores), pois o valor de seu crédito se encontra depositado em juízo e oportunamente poderá ser levantado para a satisfação de seus direitos.

Intimação para a hasta pública 

A ministra Nancy Andrighi afastou a alegação de falta de intimação do representante do espólio e reafirmou a legalidade da intimação por hora certa para a hasta pública. Segundo a ministra, o entendimento reiterado do STJ estabelece que, não sendo possível a intimação pessoal, ela pode ser realizada por qualquer outro meio idôneo, como a hora certa ou o edital.

De acordo com os registros dos autos, houve várias tentativas de localizar o representante do espólio. O juízo em primeiro grau destacou que inúmeras foram as tentativas de localizá-lo, no Brasil e no exterior, razão pela qual se realizou a intimação por hora certa. No mesmo sentido da primeira instância, o acórdão do TJRJ acompanha também a jurisprudência do STJ, o que impede a admissão do recurso especial, nesse ponto, por força da Súmula 83/STJ.

“Ainda que assim não fosse, constata-se que o recurso especial sequer tangencia o ponto relativo à validade da intimação por hora certa, resumindo seus argumentos à genérica afirmação de que não houve intimação pessoal. Esse fato revela que o recurso deixou de atacar os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão impugnado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF”, concluiu Nancy Andrighi.



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Hospital pode cobrar por atendimento de emergência mesmo sem contrato

 



Os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a um hospital particular de São Paulo o direito de cobrar por atendimento médico de emergência prestado sem apresentação prévia do orçamento e sem assinatura do termo de contrato. O caso julgado foi de uma menina socorrida por policiais militares, após convulsão, e levada por uma viatura ao hospital.

A menina estava acompanhada pelo pai. Ele diz que não conhecia São Bernardo do Campo e estava a passeio na cidade paulista, em maio de 2003, quando a filha teve convulsão. Procurou socorro no posto de gasolina mais próximo, quando policiais militares perceberam a situação e levaram os dois ao hospital. Ela foi atendida no setor de emergência e permaneceu em observação até o dia seguinte.

Depois de conceder alta médica, o Hospital e Maternidade Assunção S/A emitiu carta de cobrança pelos serviços prestados, de quase R$ 5 mil. Questionando a legalidade da exigência, o pai alega que não assinou contrato algum nem foi informado previamente de que se tratava de um hospital particular.

O hospital entrou com ação de cobrança na Justiça. Na primeira instância, o pedido foi negado. O entendimento foi de que, por envolver relação de consumo, caberia inversão do ônus da prova no caso, para que o hospital comprovasse que o pai da menina estava ciente da necessidade de pagar pelos serviços hospitalares.

Foi considerado ainda que, se o pai realmente tivesse se recusado a assinar o termo de responsabilização, conforme alegado pelo hospital, este deveria ter feito um boletim de ocorrência na mesma ocasião. Contudo, esse procedimento não foi adotado e o hospital só apresentou a ação de cobrança mais de dois anos depois dos acontecimentos.

A sentença afirmou ainda que caberia ao hospital comprovar que os serviços descritos na ação foram efetivamente prestados. O hospital interpôs recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a decisão da primeira instância.

Para o relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, a necessidade de assinatura prévia do contrato e de apresentação do orçamento para o atendimento médico deixaria o hospital “em posição de indevida desvantagem”, pois “não havia escolha que não fosse a imediata prestação de socorro”.

“O caso guarda peculiaridades importantes, suficientes ao afastamento, para o próprio interesse do consumidor, da necessidade de prévia elaboração de instrumento contratual e apresentação de orçamento pelo fornecedor de serviço”, afirmou Salomão. O ministro acrescentou ainda que a elaboração prévia de orçamento, nas condições em que se encontrava a paciente, “acarretaria inequívocos danos à imagem da empresa, visto que seus serviços seriam associados à mera e abominável mercantilização da saúde”.

No entendimento do relator, é inequívoca também a existência de acordo implícito entre o hospital e o responsável pela menina: “O instrumento contratual visa documentar o negócio jurídico, não sendo adequado, tendo em vista a singularidade do caso, afirmar não haver contratação apenas por não existir documentação formalizando o pacto.”

Ônus da prova

Salomão destacou ainda que cabe apenas ao juiz inverter o ônus da prova. O relator afirmou que é jurisprudência pacífica do STJ que a regra sobre o ônus da prova prevista no Código de Processo Civil – segundo a qual cabe ao autor da ação a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a demonstração dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor – “pode ser alterada quando a demanda envolve direitos consumeristas.”

Nessas situações, o caso ganha novos contornos e passa a ser excepcionado pelo artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor. “Somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e pelo fornecedor possuir informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus”, afirmou o ministro.

“A inversão o ônus da prova é instrumento para obtenção do equilíbrio processual entre as partes da relação de consumo, sendo certo que o instituto não tem por fim causar indevida vantagem, a ponto de conduzir o consumidor ao enriquecimento sem causa”, concluiu.

Em decisão unânime, a Quarta Turma anulou a sentença e o acórdão do tribunal paulista, determinando o retorno do processo para que seja analisado o pedido do hospital, inclusive com avaliação da necessidade de produção de provas, “superado o entendimento de que, no caso, não cabe retribuição pecuniária pelos serviços prestados diante da falta de orçamento prévio e pactuação documentada”. 

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Planos de saúde levam clientes ao extremo

 


Mary Stella Camillato ameaçou sequestrar funcionária do plano de saúde
Mary Stella Camillato ameaçou sequestrar funcionária do plano de saúde
Foto: Reprodução

BRUNA SANIELE
Direto de São Paulo
Após não conseguir tratamento para o seu pai, que sofre de câncer, a pedagoga Mary Stella Camillato, de 46 anos, ameaçou sequestrar uma funcionária do plano Saúde Internacional em Vitória (ES) para garantir o pagamento de uma quimioterapia. "Estamos cansados dessa situação, são seis meses de luta e briga na justiça. Estamos no limite", conta. O caso da pedagoga não é incomum. As reclamações por descumprimento dos prazos de atendimento aumentaram 57% no segundo trimestre de 2012 em relação ao trimestre anterior, de acordo com pesquisa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Conforme a agência, atualmente há 1.016 operadoras em atividade no País e 106 receberam pelo menos uma queixa. Dessas, 105 receberam reclamações nos dois trimestres e 40 podem ter seus serviços suspensos por não cumprirem as normas. Segundo a agência, as operadoras que não cumprem os prazos podem pagar multas que variam entre R$ 80 mil e R$ 100 mil.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em 2011 as operadoras de planos de saúde ficaram em segundo lugar no ranking de reclamações da associação. Foi a primeira vez em 11 anos que o setor não recebeu o maior número de críticas dos consumidores, porém ainda foi responsável por 16,02% dos atendimentos do órgão. As principais dúvidas e reclamações foram: negativa de cobertura, reajuste de mensalidade, descredenciamento de profissionais e hospitais, além de demora para a realização de consultas, exames e outros procedimentos.
Com a ação desesperada, Mary Stela conseguiu que seu pai fizesse o tratamento durante duas semanas, mas o hospital já lhe informou que não vai realizar o procedimento na próxima terça-feira, caso o plano de saúde não efetue o pagamento. Mary Stela afirma que paga o plano de saúde e exige que seu direito ao serviço seja cumprido. Ela fez uma denúncia na ANS e espera que o tratamento seja reestabelecido o quanto antes. "Se ele não fizer o tratamento vou fazer alguma coisa para chamar a atenção do poder público. Eu comecei uma luta e não posso parar. A gente tem que protestar", comenta.
Segundo o advogado especialista na área de saúde, Julius Conforti, o plano não pode recusar tratamento, a não ser em caso de doença preexistente. "O plano de saúde não pode recusar pagar por esse tipo de tratamento", comenta. Procurado, o advogado da Saúde Internacional, Fernando Bianchi, afirmou que não há pagamentos pendentes da operadora para o hospital e que todos os documentos que comprovam isso já foram entregues ao juiz do processo. "O pagamento já foi feito e não há motivo para o hospital não realizar o tratamento", comenta.
Consumidor x plano
A fonoaudióloga Vanda Rocha Ferreira Chaves, de 69 anos, também enfrentou um problema com o seu plano em 2010. Após receber o diagnóstico de que deveria passar por uma cirurgia para reparar as pálpebras, que estavam caídas e atrapalhavam a sua visão, ele teve o pedido negado pelo plano de saúde. Após retornar à médica e levar a complementação da documentação complementar exigida pelo plano, ainda assim não conseguiu a autorização para realizar a cirurgia. Ela acabou optando por acionar a Justiça. "Logo na primeira audiência o plano de saúde preferiu fazer o acordo e liberou o procedimento", conta. A cirurgia foi realizada uma semana depois.
Em 2009, o engenheiro ambiental Luiz Fernando de Castro Dolabela, 29 anos, teve uma cirurgia de emergência (apendicite) recusada pela Unimed-BH sob o argumento de que ele ainda tinha 17 dias de carência (período em que a operadora não é obrigada a pagar pelo procedimento). No entanto, conforme Conforti, a operadora não poderia ter recusado o procedimento, pois o prazo de carência previsto em lei para emergências é de 24 horas. "Quando a pessoa contrata o plano de saúde, a lei prevê diversos tipos de carência. Para emergência é de 24 horas e para cirurgias é de 180 dias (seis meses) para quem não tem doença preexistente. Nesse caso a empresa alegou que o prazo de carência era o de seis meses, mas isso é ilegal já que se tratava de uma emergência", conta.
"Nós gastamos cerca de R$ 5 mil e como demoraram a me atender por causa dessa questão do convênio a cirurgia foi mais séria e tiveram que retirar uma parte do meu intestino. Fiquei cinco dias internado e o convênio só restituiu o dinheiro equivalente aos exames, aproximadamente R$ 1.200", comenta. Procurada, a operadora informou que acatou o pedido de reembolso feito pelo cliente em março de 2010, efetuando o pagamento conforme os valores previstos em sua tabela.
De acordo com o advogado, as pessoas que se sentirem lesadas pelos planos de saúde têm até três anos para entrar com uma ação regressiva pedindo o pagamento dos valores gastos. Em caso de seguro de saúde, o interessado deve procurar a justiça em no máximo um ano. "A pessoa tem que analisar o contrato e verificar se tem um plano de saúde ou um seguro de saúde. Nos planos o cliente só pode usar a rede de médicos e hospitais conveniados e não pode pedir reembolso quando optar por outros médicos, enquanto nos seguros ele pode fazer isso. Só os planos podem ter hospitais enquanto os seguros não podem", conta.
A professora Aparecida Rosa Lara Gomes, 54 anos, também procurou a ANS para protestar contra o descaso da operadora. Ela marcou uma cirurgia de retirada de pedras nos rins para o dia 19 de junho no Hospital da Unimed Betim, mas não consegui realizar o procedimento por falta de leitos. No dia 26 de junho, ela acabou fazendo a cirurgia, mas teve que ficar na enfermaria embora pague por uma acomodação melhor, para ficar em leitos do tipo apartamento. Além da denúncia, ela pretende entrar na justiça e pedir indenização por dados morais e materiais. "A gente paga tão caro e na hora que precisa não pode contar com o plano. É muito descaso. Tem 20 anos que tenho esse plano e quando precisei não tive o que paguei", conta.
De acordo com o advogado, o ideal é que o paciente entre com uma ação na Justiça antes de fazer o procedimento. Assim, ele pede uma liminar (ação de cumprimento imediato) que determine que o plano pague o que for devido antes do juiz analisar o mérito da causa. "Dessa maneira o cliente não tem que desembolsar um dinheiro que muitas vezes nem tem", completa.
Como reclamar
Segundo a ANS, após entrar em contato com o plano de saúde e não conseguir marcar o procedimento dentro do prazo máximo o consumidor deverá entrar em contato com a operadora e pedir uma alternativa de atendimento, sempre anotando os números de protocolo, que servirão de comprovação.
Se a operadora não solucionar a questão o consumidor deve entrar em contato com a agência e fazer uma denúncia por telefone (Disque ANS 0800-701-9656), pelo site ou em um dos 12 Núcleos da agência nas principais capitais do País.
A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) representa 15 planos de saúde com 23,6 milhões de beneficiários, ou 36,6% dos beneficiários de planos de saúde do País informou que suas afiliadas cumprem o prazo de sete dias para oferta de opções para realização de consultas e exames e que as 4.682 notificações relativas ao cumprimento do prazo de atendimento no segundo trimestre representam 0,007% do total de 61,5 milhões de procedimentos realizados pelo setor no período.
Confira os prazos de carências máximos permitidos por lei
24 horas para os casos de urgência e emergência;
300 dias para partos;
180 dias para os demais casos;
24 meses para cobertura de doenças ou lesões preexistentes
Confira os prazos máximos para marcação de consulta de cada especialidade:
1. Consulta básica (pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia): em até sete dias úteis;
2. Consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 dias úteis;
3. Consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até dez dias úteis;
4. Consulta/sessão com nutricionista: em até dez dias úteis;
5. Consulta/sessão com psicólogo: em até dez dias úteis;
6. Consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até dez dias úteis;
7. Consulta/sessão com fisioterapeuta: em até dez dias úteis;
8. Consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até sete dias úteis;
9. Serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até três dias úteis;
10. Demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até dez dias úteis;
11. Procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 dias úteis;
12. Atendimento em regime de hospital-dia: em até dez dias úteis;
13. Atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 dias úteis.