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terça-feira, 20 de novembro de 2012

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

 

É permitido ao devedor discutir a ilegalidade ou a abusividade das cláusulas contratuais na própria ação de busca e apreensão em que a financeira pretende retomar o bem adquirido. Essa foi a decisão, com base no Código de Defesa do Consumidor, tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, presidida pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito e integrada pelos dez ministros que compõem a Terceira e a Quarta Turma. A Segunda Seção é a responsável, no Tribunal, pelo julgamento dos processos que envolvam questões de direito privado. 

A decisão da Segunda Seção representa um avanço na jurisprudência do Tribunal, uma ampliação do entendimento que vinha sendo adotado, garantindo ao consumidor o direito de pedir a modificação das cláusulas que o onerarem excessivamente, impossibilitando-lhe cumprir o contrato. Com base em voto do ministro Aldir Passarinho Junior, que inaugurou a divergência, a Seção, por maioria de quatro votos, rejeitou recurso do Banco Fiat S/A contra Marcelo Laroca Teixeira, mecânico de Juiz de Fora (MG). 

Segundo o processo, o Banco Fiat entrou com ação de busca e apreensão contra o mecânico, para reaver um Fiat Pálio 96/97 que o consumidor havia adquirido para facilitar sua locomoção ao trabalho, em razão da falta de pagamento. Ao contestar os argumentos do banco, Marcelo Laroca Teixeira alegou que o montante da dívida cobrada era extremamente elevado por causa de cláusulas abusivas contidas no contrato, tais como autorização de cobrança de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, multa contratual cumulada com honorários advocatícios e comissão de permanência cumulada com correção monetária. 

A contestação do comprador foi acolhida pelo juiz, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e declarou a nulidade das cláusulas abusivas, determinando a remessa dos autos ao contador, para adaptar o contrato às normas previstas na Constituição e no Código de Defesa do Consumidor. Assegurou ao mecânico o direito de pagar as prestações em atraso sob as novas condições, por ele já ter pago mais de 40% do financiamento, determinando ao banco a devolução do veículo após o pagamento das prestações em atraso. 

Inconformado, o Banco entrou com apelação para o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, mas este manteve a sentença, provendo o recurso tão-somente para reduzir a verba honorária fixada. Daí o recurso especial do Banco Fiat para o STJ, em que alegou haver a decisão desrespeitado o Código de Proc! esso Civil. Argumentou que a defesa do devedor no âmbito da ação de bu sca e apreensão, ação de natureza sumária, limita-se ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais, não cabendo qualquer discussão sobre a validade das cláusulas colocadas no contrato firmado entre as partes. Além disso, argumentou o Banco Fiat, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a esse tipo de relação jurídica, que deve ser solucionada à luz do Código Civil. 

O recurso do Banco Fiat foi distribuído, no STJ, ao ministro Ari Pargendler, da Terceira Turma, que, ao examinar o processo, decidiu, por unanimidade, submeter a questão ao julgamento da Segunda Seção, para unificar o entendimento no Tribunal. Ao examinar o recurso do mecânico de Juiz de Fora, a Seção firmou posição no sentido de que é direito do consumidor discutir a ilegalidade ou a abusividade das cláusulas do contrato que firmou com a financeira, nos próprios autos da ação de busca e apreensão que lhe for movida pelo credor. 

Em seu voto-vista sobre a questão, a! ministra Nancy Andrighi, presidente da Terceira Turma, argumentou que seria um contra-senso constatar certa nulidade num contrato garantido por alienação fiduciária e não declará-la por se considerar a busca e apreensão como ação de natureza sumária. Para ela, não é possível permitir que a garantia da alienação fiduciária acabe desvirtuada pela inclusão no contrato de cláusulas abusivas e leoninas, que, devido à alegada limitação do âmbito de defesa do devedor na contestação da ação de busca e apreensão acabariam por se legitimar. Além disso, argumentou, não se pode permitir que a pretensão do credor caracterizada como ilegítima venha a ser acolhida pelo Poder Judiciário e o devedor fique desprovido de defesa, com sérios prejuízos de ordem patrimonial e pessoal, sem que lhe seja permitido o amplo exercício de seu direito. 

Para o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que também pediu vista do processo e apresentou voto separado, o Poder Judiciário pode apreciar e decidi! r sobre a regularidade ou irregularidade dos encargos contratuais que incidem sobre o valor do débito principal, podendo permitir ao devedor que discuta, nos próprios autos da ação de busca e apreensão, a legalidade ou a abusividade das cláusulas constantes do contrato firmado entre ele e a instituição credora. Além do mais, para o ministro, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, todas as relações econômicas por ele abrangidas passaram a levar em consideração princípios fundamentais, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a necessidade de tornar o mais igual possível a situação do cidadão nas relações de consumo e o seu direito de pedir a modificação das cláusulas excessivamente onerosas. 

Votaram vencidos, no sentido de reconhecer a natureza sumária da ação de busca e apreensão e, por causa disso, não ser possível, nesse tipo de processo, a discussão das cláusulas contratuais, os ministros Ari Pargendler, relator do caso, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito. O acórdão ficará a cargo do ministro Aldir Passarinho Junior. 

Processo: RESP 267758-MG 
Viriato Gaspar (Superior Tribunal de Justiça) 



STJ reconhece direito de defesa do devedor em ação de busca e apreensão


A regra estabelecida em dispositivo do Decreto-lei nº 911/69 (art. 3º, § 2º), que limita a contestação do devedor em ações de busca e apreensão decorrentes de descumprimento de contrato de alienação fiduciária, deve ser interpretada de forma a garantir ao réu o direito à sua defesa. O entendimento foi confirmado julgamento de recurso especial analisado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator, ministro Ruy Rosado de Aguiar, "se a exigência formulada na ação de busca é ilegal ou não prevista no contrato, o devedor pode lançar na sua contestação a defesa que tiver, a qual deverá ser apreciada pelo juiz". 


A controvérsia judicial examinada pela Quarta Turma do STJ teve origem em fevereiro de 1999, quando a massa falida do Banco do Progresso S/A ingressou, na justiça comum mineira, com ação de busca e apreensão contra a Mendes Júnior Siderurgia S/A alegando a existência de uma dívida de R$ 553.129,16. O total resultava ao valor do contrato (US$ 230 mil), envolvendo a alienação fiduciária de uma máquina para produzir vergalhões metálicos, acrescido de um deságio de 1,5% mensal, correção pela TR, IOF, juros de 1% ao mês e multa de 10%. O pedido formulado pelo credor foi considerado procedente pela primeira instância. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a apelação movida pela empresa não obteve êxito. Diante dos argumentos formulados, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada mineiro (TAMG) afirmou a impossibilidade de discussão das cláusulas firmadas no contrato de garantia por alienação fiduciária, conforme prevê o Decreto-lei nº 911/69. 

A defesa da siderúrgica ingressou, então, com embargos de declaração alegando a omissão do órgão de segunda instância em relação ao pagamento indexado à TR e à cobrança dos juros de mora de 1% ao mês. Os embargos foram igualmente rejeitados e a Mendes Júnior ingressou com o recurso especial no STJ. Durante o julgamento do recurso, o ministro Ruy Rosado de Aguiar entendeu como relevantes duas alegações formuladas pela empresa. "Não há no contrato a previsão do uso da TR, nem a de juros moratórios de 1% mensal, o que enseja a possibilidade de ser examinada a incidência de algum outro índice legal para a correção e para os juros". Diante deste reconhecimento, a Quarta Turma do STJ foi unânime em dar parcial provimento ao recurso especial a fim de cassar a parte da decisão do TA/MG que "excluiu do âmbito de exame da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a defesa da ré quanto ao excesso do valor da dívida, calculada com o uso de índices que não estariam previstos no contrato".

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Como rescindir um contrato?

 


Cancelar um contrato nem sempre é fácil. Alguns deles apresentam certas particularidades para rescisão que, se forem ignoradas, poderão causar grandes transtornos ao consumidor. 

Posso ter contrato em qualquer relação de serviço?
Sim. O consumidor deve exigir do fornecedor que a relação de consumo entre eles seja estabelecida por um contrato, por escrito. É neste documento que estará escrito, além do nome das pessoas ou empresas envolvidas, tudo o que for combinado verbalmente (data  de  início  e  término, valor a vista e a prazo, taxas de juros, encargos e sanções por atraso no pagamento, período de  validade, abrangência, condições para renovação, cancelamento, entre outros). Os espaços em branco devem ser inutilizados e uma via do documento pertence ao contratante.

Quando posso cancelar um contrato?
A qualquer momento. Mas é preciso ficar atento às condições do contrato. Se for o cancelamento de um programa de viagem, por exemplo, quanto mais próximo da data de embarque, maior a taxa que ficará retida na empresa.

O consumidor está sempre em desvantagem quando cancela contratos de serviço?
Não. De  acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se a cláusula  referente ao cancelamento estabelecer obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa fé ou ao equilíbrio entre as partes, as exigências poderão ser consideradas nulas. Dessa forma, os técnicos do Procon alertam para que os consumidores fiquem atentos e façam valer seus direitos.

Qual a melhor forma de cancelar um contrato?



Ações contra construtoras aumentam

 


Crédito abundante, abertura do mercado de capitais, Programa Minha Casa Minha Vida, compradores dispostos e construtoras sedentas por conquistar uma nova fatia do mercado. Pronto, estavam presentes todos os ingredientes necessários para que o setor imobiliário explodisse na cidade de São Paulo nos últimos três anos. O que as empresas não previam, ainda em 2009, — ou até previam, imaginam alguns — é que esses empreendimentos não seriam entregues a tempo, transformando o sonho da casa própria em um problema a ser resolvido no Judiciário. Depois da avalanche de ações, começam a aparecer as primeiras decisões que tratam do tema.



O advogado Marcelo Tapai, especialista em Direito Imobiliário, delineia o cenário. Diante da profusão de ofertas, com empreendimentos dotados quase sempre dos mesmos atrativos, como área de lazer para crianças e proximidade de shoppings centers, as construtoras passaram a investir em outro chamador de clientela: a rapidez na entrega do imóvel. Segundo ele, elas identificaram naquele momento a oportunidade de fazer dinheiro.


O civilista é sócio do Tapai Advogados. Na última semana, a banca divulgou uma pesquisa que traz dados mais precisos sobre a judicialização da disputa travada entre consumidores que esperam pela entrega do imóvel e construtoras que não respeitam os prazos estabelecidos em contrato. De acordo com o estudo, esse tipo de ação apresentou um aumento de 400%. Em 2009, quando o boom dava seus primeiros passos, existiam 245 ações na Justiça estadual paulista. Em três anos, já eram 1.185 casos. Tapai explica: “As construtoras estipulam prazos idênticos ao da concorrência, mesmo sabendo que não vão conseguir cumpri-lo”.



Não é caso fortuito


Uma história de falta de pontualidade conhecida é da Ecoesfera Empreendimentos Sustentáveis. Criada em 2005 por Luiz Fernando Lucho, a empresa veio com um argumento de marketing valioso: condomínios sustentáveis, munidos de coleta seletiva, reuso da água da chuva e aquecimento solar. Vendidos dezoito empreendimentos, em bairros como Vila Nova Conceição, Morumbi e Tatuapé, apenas um foi entregue no prazo definido em contrato.


No último 7 de abril, a primeira instância da Justiça paulista decidiu um caso levado justamente por um comprador do Ecolife Tatuapé, de responsabilidade da construtora. O consumidor, comprador de um imóvel no valor de R$ 213 mil, conta que, passados seis meses do prazo prometido, apenas 38% das obras estavam prontas. Em sua defesa, a Ecoesfera alegou falta de mão-de-obra e de materiais.


O juiz de Direito Carlos Eduardo Borges Fantacini, que cuidou do caso, entendeu os argumentos como falhos. Para ele, como é de conhecimento de todos, há diversas carências no Brasil, “em especial de mão-de-obra especializada, tanto que se insere a construção civil como num dos ramos mais atrasados da economia, pois não raro produz com custos elevados e qualidade duvidosa”.


Ainda de acordo com a decisão, a Ecoesfera foi considerada responsável objetiva pelo atraso na entrega do imóvel. Nas palavras do juiz, a falta de mão-de-obra “é problema antigo, não se trata de fato novo, inesperado, daí não se cogitar de caso fortuito, posto não configurar fato imprevisível e inevitável, mas sim risco inerente ao negócio”. Por isso, ele declarou nula a cláusula de tolerância. A empresa terá que indenizar os consumidores em R$ 42,6 mil, mais parcelas mensais no valor de R$ 1,79 mil, a título de lucros cessantes, caso o imóvel fosse alugado.


A Ecoesfera preferiu se pronunciar por meio da Assessoria de Imprensa. De acordo com a construtora, “os atrasos na entrega dos empreendimentos não diferem do que tem ocorrido no setor de incorporação e construção imobiliária e amplamente comentado pela imprensa, entre eles falta de mão-de-obra, excesso de chuvas no ano de 2010 e demora exagerada na emissão de licenças. A Ecoesfera tem atuado de forma transparente com seus clientes, os contratos foram renegociados e os novos cronogramas de entrega das obras foram divulgados aos compradores”.


Tapai conta que seu escritório tem de 350 a 400 ações tratando do tema. Em 90% dos casos, o atraso na entrega do imóvel é o maior problema enfrentado pelos consumidores. “A prática é repetida pela maior parte das grandes construtoras”, conta, “e atinge imóveis de R$ 100 mil a R$ 4 milhões”.


Outro caso, que ficou sob a responsabilidade do Tapai Advogados, trata também de atraso na entrega de apartamento pela construtora Tenda. Mas, dessa vez, com um fator a mais: os compradores estavam de casamento marcado e, segundo eles, a falta de cumprimento do contrato levou ao cancelamento da cerimônia. Como uma forma de sanar o problema, pediram indenização de R$ 23,3 mil e a rescisão do contrato.


O juiz Alexandre Marcos, da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou o pedido em partes: além da multa prevista em contrato e da rescisão do acordo, condenou a construtora a pagar R$ 15 mil pelos danos morais sofridos pelo casal. “Evidentemente que não se pode admitir, como pretendido pela ré, que a autora tenha passado por mero transtorno ou aborrecimento”, salienta o magistrado.


A rescisão do contrato foi autorizada em outro pedido, levado à 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (SP) contra a MVG Engenharia e Construção. Ao conceder a indenização no valor de R$ 10 mil, a juíza de Direito Adriana Porto Mendes escreveu que “ao que tudo indica, a ré não teria tomado qualquer atitude para a efetiva entrega da unidade, pois, segundo a impugnação apresentada em audiência, o empreendimento não conta com energia elétrica”.



Aniversário das súmulas


De acordo com Tapai, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reafirmando o entendimento em favor dos consumidores. Tanto é que, curiosamente, as primeiras súmulas do órgão tratam justamente do Direito Imobiliário. Às vésperas do aniversário de um ano dos enunciados, em julho, o advogado conta que eles reconhecem a possibilidade de o consumidor desfazer esses contratos mesmo quando está inadimplente com as parcelas.


A primeira súmula dispõe que “compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”.


A Súmula 2, por sua vez, determina que “a devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”. E, finalmente, o enunciado de número três lembra que “reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção”.


Consumidor banca a demora


Marcelo Tapai conta que o custo da demora na entrega recai, muitas vezes, sobre o próprio consumidor. Quando ele adquire um imóvel a prazo ainda na planta, é obrigado a pagar, a cada parcela, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), que é elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. O objetivo do valor é aferir a evolução dos custos de construções habitacionais e equivale a 10% do Índice Geral de Preços (IGP). Assim, quanto mais demora o término das obras, mais tempo o comprador gasta com o tributo.


“Às vezes, a poupança acaba por culpa da construtora”, conta o advogado. Essa é uma das principais queixas do consumidor que busca os serviços do escritório. Outras duas reclamações dizem respeito ao processo de compra, como a corretagem. As construtoras, frisa Tapai, não podem impor a venda do serviço por dois motivos principais. Em primeiro lugar, na hipótese de ser compulsória, configura venda casada. Depois, a prática não é sustentada pela Ordem dos Advogados do Brasil.


Uso distorcido

A advogada Lucia Tucci, que é especialista em Direito Imobiliário, reconhece que houve um aumento da demanda judicial de ordem tributária e admite que as construtoras não estavam preparadas para bancar o volume de novos empreendimentos. Segundo ela, o setor da construção civil vem enfrentando algumas dificuldades, como ausência de mão-de-obra especializada e de competência adequada e falhas na gestão de ordem financeira, comercial ou organizacional.


Sobre a cláusula de tolerância, que vem sendo afastada pela primeira instância, a advogada lembra que ela “normalmente vem sendo lançada nos tribunais como fundamento do pedido de rescisão contratual, por inadimplemento da obrigação pela construtora”. No entanto, ela alerta que existem, sim, decisões em contrário: “há decisões a favor das construtoras, nas hipóteses de rescisão contratual sem motivo justificado, no retenção do percentual de 25% das quantias pagas”.


Para ela, o objetivo desse tipo de cláusula é claro: proteger as construtoras de situações emergenciais, como fenômenos naturais e atrasos característicos da construção civil. “Infelizmente, o mercado tem desviado a finalidade desta cláusula, valendo-se da mesma para própria finalidade do processo construtivo, seja de ordem financeira, comercial ou organizacional”, revela.


Ela ainda chama a atenção, em sua fala, sobre outro ponto: os tribunais não trabalham com a expectativa do Direito. Ou seja, as decisões não levam em conta casos em que o consumidor acredita que o atraso vai ocorrer, mesmo que ela não tenha se consumado.



Restam os processos

O boom imobiliário se foi, ficaram os processos. Pelo menos essa é impressão que se tem quando tomados comparativamente dados divulgados em março pelo Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo (Secovi-SP). A Pesquisa sobre mercado realizada pelo órgão revela que a variação do número de imóveis vendidos em 2011 em relação a fevereiro de 2010 foi de 61,8% a menos. A queda também pode ser verificada no volume de lançamentos apurado pela Empresa Brasileira de Estudos do Patrimônio (Embraesp), sendo 47,3% menos do que em fevereiro de 2010.


Para o Secovi-SP, esse é um novo momento, marcado pela perspectiva de aumento da inflação e consequente elevação das taxas de juro. Segundo a entidade, em fevereiro do ano passado foram lançadas 3.959. A proporção é 2,6 vezes maior que a dos imóveis colocados em oferta no terceiro mês deste ano.


Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.


Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2011


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Desistente deve receber de volta parcelas pagas

 

É abusiva a cláusula de contrato de compra de imóvel que prevê a retenção de 30% dos valores pagos em caso de desistência do negócio. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que condenou a empresa Franere Comércio Construções Imobiliária a devolver as parcelas pagas de um apartamento à compradora desistente.
O Tribunal de Justiça do Maranhão já havia mandado desconstituir a cláusula contratual para que o valor das parcelas fossem devolvidas e corrigidas na forma do contrato. A empresa, então, recorreu desta decisão ao STJ.
Uma cliente da empresa imobiliária desistiu de um apartamento adquirido em 2002 e ajuizou ação para reaver os valores pagos por considerar abusiva a cláusula do contrato que previa a retenção de 30% do valor por parte da empresa vendedora. A cliente pediu a devolução das parcelas já pagas com o devido reajuste e consentiu com a retenção de 10% do valor pago a título de despesas administrativas. A compradora também pediu o pagamento de juros de 1% ao mês pela demora no ressarcimento. Na primeira instância, o pedido foi parcialmente atendido, o que foi mantido pelo TJ-MA.
No STJ, a empresa alegou que não há ilegalidade na cláusula que prevê, em contrato de compra e venda de imóvel, a retenção de 30% dos valores recebidos. Alegou-se ainda que a empresa não teria dado causa à rescisão do contrato, sendo de responsabilidade exclusiva da cliente. Acrescentou que foram violados os artigos 53 do Código de Defesa do Consumidor e o 418 do Código Civil.
O artigo do CDC determina que não há perda total do valor das prestações nos contratos de compra e venda quando, por causa de inadimplemento, é pedido que o contrato seja terminado. Já o artigo do CC determina que o vendedor tem o direito de reter o sinal no caso do desfazimento do contrato, na hipótese de sua não execução. Também foi apontado pela empresa dissídio jurisprudencial (julgados com diferentes conclusões sobre o mesmo tema).
O ministro relator Massami Uyeda afirmou que a jurisprudência do STJ garante ao comprador o direito de entrar com ação para ser restituído parcialmente das importâncias pagas no caso de deixar de cumprir o contrato, por impossibilidade de cumpri-lo. Observou o ministro que, no caso, o que foi pago pela cliente era o sinal e várias parcelas. No caso, o rompimento contratual ocorreu pela impossibilidade da autora de arcar com as prestações pactuadas, hipótese em que o sinal deve ser devolvido sob pena de enriquecimento ilícito”, comentou.
O ministro afirmou que o artigo 53 do CDC não revogou o 418 do CC, mas se um beneficia quem não deu motivo ao não cumprimento do contrato, o outro garante que o consumidor não perca tudo. O magistrado destacou que a jurisprudência do STJ tem entendido que a retenção de um percentual entre 10% e 20% do valor pago seria razoável para cobrir despesas administrativas. Com essa fundamentação, o ministro negou o recurso da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
REsp 105.670-4
Revista Consultor Jurídico, 16 de julho de 2009

Mais informações. Advogado Especializado SP

Redes sociais dominam denúncias de crime na internet

 

Muito populares no Brasil, as redes sociais são líderes no número de denúncias e páginas únicas denunciadas, segundo dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, aponta reportagem do jornal Folha de S.Paulo.
Desde 2006, o Orkut é o principal hospedeiro de páginas denunciadas — são 337 mil endereços, ou 72% do total nos últimos seis anos.
Se tivesse mantido a força que tinha nos primeiros anos, os números totais da rede do Google poderiam ser ainda maiores. Até 2008, o Orkut concentrava 89% das páginas denunciadas. Em 2012, ele abrigou 39% do material, mas ainda é o primeiro do ranking de hospedeiros neste ano.
O peso da rede social é sentido também em mais dois indicadores: no número total de denúncias registradas, que tem caído desde que o Orkut entrou em declínio, e no ranking de países hospedeiros, no qual os EUA são líderes absolutos, porque a maioria dos servidores da rede estão naquele país.
"O resultado era esperado. Nenhuma rede social tem a história de longevidade que o Orkut tem no Brasil", argumenta Felix Ximenes, diretor de comunicação e assuntos públicos do Google.
"Além disso, o Orkut tem um volume maior de páginas, pois tem o conceito de comunidades. De 2006 a 2008, nós fizemos várias campanhas para que os usuários denunciassem crimes cibernéticos", acrescenta Ximenes.
A queda do Orkut nas denúncias coincide com o crescimento do Facebook, que se tornou a rede social com o maior números de usuários no Brasil em setembro do ano passado.
Esse movimento se refletiu no ranking de hospedeiros. Ausente da lista dos dez primeiros até 2010, a rede de Mark Zuckerberg ficou em terceiro em 2011, com 5% das páginas denunciadas. Neste ano, pulou para segundo, com 18% (6.257 endereços).
"Apesar de não ter acesso aos dados completos do levantamento, podemos dizer que manter os usuários seguros dentro do Facebook é a nossa prioridade. Incentivamos os usuários a reportar páginas, posts ou pessoas que violem nossa declaração de direitos e responsabilidades", afirmou a rede social, em comunicado.
Para Thiago Tavares Nunes de Oliveira, presidente da Safernet, mesmo que no futuro o Facebook alcance a hegemonia que o Orkut teve no Brasil, dificilmente atingirá números tão altos de denúncias e páginas denunciadas.
Segundo ele, a estrutura dos sites faz a diferença. "O Orkut é uma rede mais aberta e permite que o usuário interaja além do campo delimitado da sua rede de amigos. O Facebook é como uma bolha, e o usuário tende a ficar dentro dela", avalia.
"O Facebook também tem demonstrado tolerância muito menor com conteúdos potencialmente ofensivos ou suspeitos. Eles são mais rígidos, o que tem gerado até debates sobre censura", diz.
Twitter (1%) e YouTube (1%) ocupam o terceiro e quarto postos no ranking no período total.
Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2012
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Pedidos de remoção de conteúdo do Google cresce em 450%

 

Relatório divulgado pelo Google nesta terça-feira (13/11) revela que o número de conteúdos cuja remoção das plataformas da empresa foi ordenada pela Justiça brasileira cresceu quase 450%. Os dados comparam o primeiro semestre deste ano com o último período de 2011. Dessa forma, o país fica em terceiro lugar na lista de nações que mais registram ações para remoção de conteúdos de serviços do Google, segundo o Transparency Report. A reportagem foi publicada no site da revistaVeja.
Entre janeiro e junho deste ano, a Justiça ordenou a remoção de 2.220 conteúdos presentes em serviços como Orkut e YouTube. Entre julho e dezembro de 2011, foram 397, e, no primeiro semestre daquele ano, 445. Dos 2.220 itens, 70% foram de fato excluídos. Segundo a companhia, os números não incluem casos ligados a pedofilia.
Em primeiro lugar da lista aparecem os Estados Unidos, onde 3.613 conteúdos foram alvo de ações judiciais, somente uma delas ordenou a retirada de 1.700. Logo atrás, vem a Grã-Bretanha, com 2.989.
No Brasil, segundo o Google, a maior parte das ordens de remoção trata de conteúdos publicados por usuários em redes sociais. "Recebemos um mandado para remover 860 perfis do Orkut por falsificação de identidade. Removemos 834 dos perfis, que se enquadravam no âmbito da ordem", descreve o relatório da companhia.
O Brasil também está na terceira colocação na lista de solicitação de informações de usuários pela Justiça. No primeiro semestre deste ano, a empresa registrou 1.566 pedidos, relativos a 2.640 contas, queda de 4% em relação ao segundo semestre de 2011, com 1.615 solicitações. Os Estados Unidos seguem na liderança, seguidos pela Índia.
Criada em setembro de 2010, o Transparency Report reúne informações sobre países onde os produtos do Google são bloqueados, além de fornecer a lista dos governos que exigem remoção de conteúdo de sites da empresa.



Google é multado por violar privacidade de usuários

 

O Google deverá desembolsar a quantia de US$ 22,5 milhões para retirar acusações de que violou configurações de privacidade dos usuários ao utilizarem o navegador Safari, da Apple. As informações são do Estadão.
A multa, estabelecida em agosto pela Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês), foi aprovada na sexta-feira (16/11) no tribunal federal em São Francisco. Segundo o FTC, esta é a maior multa já aplicada a uma empresa norte-americana.
As alegações são de que o Google teria passado por cima das configurações de privacidade do navegador Safari — tanto em Macs como em iPads e iPhones —, utilizando cookies de navegação para monitorar atividades de usuários para fins publicitários, mesmo que a opção de não-rastreamento estivesse ativada.
Os cookies ajudam serviços de internet a direcionar publicidade com base nos sites que o usuário visita com mais frequência. A prática é uma violação de um decreto de 2011 negociado entre a gigante de buscas e a FTC.
De acordo com a agência de notícias Associated Press, foram ouvidos na audiência a FTC, o Google e um grupo de defesa dos direitos do consumidor chamado Watchdog, que considerou a medida pouco eficaz, solicitando uma pena mais severa. O pedido foi rejeitado pela Justiça.

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Família processa estúdios Warner em US$ 80 milhões

 

Família do autor de 'O Senhor dos anéis' processa estúdios Warner em US$ 80 milhões

Orlando Bloom em 'Senhor do anéis' Foto: Divulgação






RIO - Às vésperas do lançamento da primeira parte da aguardada trilogia "O Hobbit", a família do autor J. R. R. Tolkien, o criador de "O Senhor dos Anéis", entrou com um processo contra a Warner Bros. de mais de US$ 80 milhões. De acordo com os autos, os herdeiros do escritor reclamam que os estúdios estão ultrapassando os seus direitos ao comercializar produtos relacionados à história de Frodo, Gandalf e companhia sem autorização.
O espólio ainda alega que o estúdio está ferindo a reputação dos livros de Tolkien ao licenciar jogos de azar estrelados por personagens de "O Senhor dos Anéis". O processo se segue a mais uma polêmica envolvendo os filmes baseados na obra do autor. Os produtores de "O Hobbit" foram acusados de maus tratos a animais, denúncia refutada pelo diretor da nova trilogia, Peter Jackson.De acordo com o contrato, o estúdio só poderia criar produtos "tangíveis", baseados nos livros e não caça-níqueis virtuais ou outros tipos de versões digitais da história. "Apesar de os direitos de licenciamento estarem limitados a objetos tangíveis, os réus desenvolveram, licenciaram e/ou venderam jogos para download baseados em "O Senhor dos Anéis" e "O Hobbit" via internet, aplicativos e outras formas de distribuição online".
"O Hobbit: Uma jornada inesperada" chega aos cinemas brasileiros no dia 14 de dezembro e o elenco conta com nomes como Martin Freeman, Benedict Cumberbatch, Cate Blanchett, Bret McKenzie e Orlando Bloom. As informações são do Hollywood Reporter.


Fonte:globo.globo.com/cultura/familia-do-autor-de-senhor-dos-aneis-processa-estudios-warner-em-us-80-milhoes-6779005#ixzz2Cnfn0VrU