Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

segunda-feira, 17 de setembro de 2012

Aspectos da sub-rogação de IPTU

 


Comprar imóvel de leilão necessita cautela, porém, negócio pode ser vantajoso se for bem planejado. Novos editais devem ser publicados neste mês e vão oferecer mais de 250 unidades





Caixa vai indenizar cliente que teve imóvel leiloado

 

Saulo Luz

A Caixa Econômica Federal (CEF) deve devolver os valores pagos por ex-compradores de imóvel leiloado em execução extrajudicial. Essa é a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), beneficiando uma família que teve o imóvel tomado.
Após pagar as prestações de financiamento habitacional por sete anos, o então mutuário José Carlos Fernandes, 62 anos, residentes em Blumenau (SC), ajuizou ação revisional do contrato e ação de consignação em pagamento. “Entramos com ação de revisão de contrato, por causa do aumento ilegal no valor das parcelas.
As prestações começaram em R$ 200 e, quando vi, já estavam em R$ 700. Enquanto isso, continuamos depositando em juízo as parcelas”, diz. Acontece que, contrariada, a Caixa decidiu tirar o imóvel do então proprietário e leiloá-lo.
“Mesmo antes de ter finalizado o processo de revisão (que foi ignorado pela empresa), a Caixa executou extrajudicialmente o bem, o levou a leilão e o vendeu a outra pessoa. Ela não podia ter feito isso enquanto estávamos com ação de revisão”, diz Edson Beckhauser, advogado especialista em direito do consumidor que defendeu Fernandes.
“Foi o primeiro imóvel da minha vida que comprei depois de 20 anos de casado. Cheguei a propor quitar o valor inteiro, pois tinha o dinheiro. Mas eles queriam tomar o apartamento de mim. Foi uma vingança”, diz Fernandes, que entrou em depressão por causa disso. “Não sei como conseguiram levar a leilão, a escritura está no meu nome até hoje. A minha sorte foi que eu já tinha comprado outro imóvel. Senão, teria ido para a rua”, lembra.
Como a Caixa vendeu o apartamento para outra pessoa, Fernandes ajuizou ação pedindo a anulação do contrato entre a CEF e a nova compradora, anulação do registro do imóvel, reintegração na posse do bem e retomada do financiamento. Porém, mesmo vencendo, os consumidores não conseguiram reaver o imóvel, já que o novo contrato de compra e venda do imóvel (da Caixa com a nova compradora) ocorreu antes do ajuizamento da ação de anulação da arrematação.
Como a restituição do imóvel se tornou impossível, a ministra Nancy Andrighi condenou a Caixa a pagar indenização por perdas e danos e a restituir os valores que as vítimas pagaram nos sete anos de contrato de financiamento habitacional. “O apartamento foi comprado em 1992 e entrei com a ação em 1997. A Justiça demorou, mas a decisão finalmente saiu”, comemora Fernandes. Procurada, a Caixa diz que acatará a decisão do STJ imediatamente.

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domingo, 16 de setembro de 2012

Plano de saúde: veja como solicitar a portabilidade especial de carências

 


Idec explica quais são os requisitos para solicitar o serviço; o prazo para exercê-lo é de 60 dias a partir do término do vínculo

Por Viviam Klanfer Nunes |11h52 | 02-05-2012

SÃO PAULO - A portabilidade especial de carências permite que consumidores dependentes de titulares de planos de saúde, mas que perderam essa condição, contratem um novo plano, na mesma ou em outra operadora, sem precisar cumprir novos períodos de carência ou cobertura parcial temporária.

Essa portabilidade vem sendo permitida desde o dia 28 de fevereiro de 2012, conforme pontua o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), ressaltando que a regra vale tanto para contratos antigos como novos. A norma se justifica pelo fato de que os requisitos citados já foram cumpridos, integral ou parcialmente, no plano de origem.

Direito do consumidor 

O Idec ainda lembra que incluir cônjuges e filhos como dependentes nos planos de saúde é um direito do consumidor. A inclusão de pais, sogros e irmãos, por outro lado, depende da existência de permissão estabelecida em contrato. Nos planos empresariais, a inclusão de dependentes acontecerá conforme disposto no contrato. 

Requisitos 

No caso da portabilidade especial, o Idec explica que o prazo para exercer tal serviço é de 60 dias a contar do término do vínculo de dependência. Há, entretanto, outros requisitos que o consumidor deve observar. 

- Estar adimplente junto à operadora do plano de origem, apresentando cópia dos comprovantes de pagamento dos três últimos boletos vencidos, ou declaração da pessoa jurídica contratante comprovando o adimplemento do beneficiário nos três últimos vencimentos quando for o caso, ou qualquer outro documento hábil à comprovação de pagamento em dia;

- O plano de destino estar em tipo compatível com o do plano de origem, por exemplo, incluindo ou não obstetrícia, com ou sem internação, etc;

- A faixa de preço do plano de destino ser igual ou inferior a que se enquadra o seu plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de adesão;

- O plano de destino não estar com registro em situação de “ativo com comercialização suspensa”, ou “cancelado”.

Vale destacar que, ao contrário de outros casos de portabilidade, não é necessário que na primeira portabilidade de carências o cliente esteja no plano de origem há, no mínimo, dois ou três anos na hipótese de o beneficiário ter cumprido cobertura parcial temporária.

Também não é necessário, a partir da segunda portabilidade, que o consumidor tenha no mínimo um ano de permanência no plano de origem. O Idec ainda pontua que é direito do consumidor saber exatamente o valor total da mensalidade de cada um dos usuários e, caso haja o desligamento de um membro do plano familiar, a mensalidade deve sofrer redução.


Fim da condição de dependente 

“Se o consumidor perder a condição de dependente enquanto estiver cumprindo carência no plano de origem ou estiver sujeito à cobertura parcial temporária, ele também terá direito à portabilidade, mas deve aproveitar somente o tempo já cumprido e cumprir os respectivos períodos remanescentes”, diz o Idec. 

Caso esteja no plano de origem a menos de 24 meses e pagando agravo no período de mudança do plano, o consumidor pode cumprir o período de cobertura parcial temporária remanescente para completar os referidos 24 meses no plano de destino ou pagar um outro agravo a ser negociado com a operadora.

Caso o consumidor esteja há 24 meses ou mais no plano de origem, pode exercer a portabilidade especial sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.



Portabilidade especial - Plano de saúde

 

Passo a Passo

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Apresente os seguintes documentos na data da assinatura da proposta de adesão: cópia dos comprovantes de pagamento dos três últimos boletos vencidos no caso de morte do titular do contrato ou de portabilidade de ex-empregados ou cópia dos comprovantes de pagamento de pelo menos quatro boletos vencidos, referentes ao período de seis meses estabelecido caso a caso por Resolução Operacional específica, nos casos de beneficiário de plano em que tenha havido insucesso da transferência compulsória de carteira em processo administrativo referente ao regime especial de Direção Fiscal ou de Direção Técnica, ou nos casos de cancelamento compulsório do registro de operadora ou de Liquidação Extrajudicial sem regime especial prévio; e cópia do comprovante de vínculo com a pessoa jurídica contratante, caso o plano de destino seja coletivo por adesão.
5
Aguarde a resposta da operadora do plano de destino, que deverá ser dada em até 20 dias após a assinatura da proposta de adesão.
6
Se a operadora do plano de destino não responder no prazo acima, considera-se que ela aceitou a proposta com portabilidade de carências. Nesse caso, recomenda-se que você faça novo contato para confirmar com a operadora e solicitar da carteirinha do plano.
7
O contrato do plano de destino entra em vigor 10 dias após o aceite da operadora, tanto no caso do item 5 quanto no do item 6.
8
A operadora do plano de destino entrará em contato com a operadora do plano de origem e com o beneficiário para confirmar a data de início de vigência do contrato, tratada no item 7.
9
Recomenda-se que, ao final do processo, você entre em contato com a operadora do plano de origem para informar que exerceu a portabilidade especial de carências, apontando a data de início da vigência do contrato, que será a mesma do encerramento do contrato do plano de origem.

Observações gerais

Solicite a portabilidade especial:
  • No prazo de 60 dias (ou prorrogação) a contar da publicação de Resolução Operacional específica, no caso de insucesso da transferência compulsória de carteira em processo administrativo referente ao regime especial de Direção Fiscal ou Direção Técnica, ou nos casos de cancelamento compulsório do registro de operadora ou de Liquidação Extrajudicial sem regime especial prévio;
  • No prazo de 60 dias, no caso de morte do titular, contado a partir da data do falecimento; ou
  • No período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subseqüente, ou no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término do período de manutenção da condição de beneficiário no caso de ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados, ou seus dependentes vinculados ao plano, no período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998.

Lembre-se: a faixa de preço do plano de destino deve ser igual ou inferior àquela em que se enquadra o plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de adesão.Pode implementar, com as seguintes alterações:
Não considere como plano de destino planos que estejam cancelados ou com comercialização suspensa.


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sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Governo estuda bônus para aposentadoria

 


Governo estuda bônus para aposentadoria

Leone Farias
do Diário do Grande ABC


O governo federal está perto de acertar com as centrais sindicais e entidades de aposentados proposta que muda a regra do fator previdenciário, que impõe fortes perdas a quem se aposenta com 35 anos de contribuição, mas antes de atingir a idade mínima para o benefício integral - para o homem 64 anos, já que é levada em conta a expectativa de vida.

Ganha força a fórmula 85/95, que foi criada pela CUT e está sendo encarada pelo governo como solução. Por essa regra, o homem teria de somar 95 anos (e a mulher 85) entre tempo de contribuição e de idade para ter direito a se aposentar com benefício integral. Isso significa, que se tiver 35 anos de contribuição terá de ter 60 anos de idade, e se contribuir por 40 anos, ter 55 de idade.
A regra em discussão prevê ainda bonificação (ou seja, prêmio) para quem alcançar o fator 85/95 e adiar a aposentadoria. Esse bônus seria de 2% na média da contribuição para cada ponto a mais do 85/95, até o limite, que pode chegar a 20%.
No entanto, quem quiser se aposentar antes de alcançar esse fator, também teria desconto proporcional, com regra semelhante ao da bonificação, que poderia chegar ao limite de 10%.
A CUT defende ainda, como regra de transição, que para todos aqueles que já têm tempo de contribuição (35 para os homens e 30 para as mulheres), mas que ainda não atingiram a soma 95 ou 85, os anos seguintes de trabalho contarão como dois anos. Ou seja, o tempo que falta para se aposentar será dividido pela metade.
A entidade também propõe o congelamento da tábua de expectativa de vida e que os períodos de seguro-desemprego e aviso prévio contem como tempo de contribuição, para encurtar o caminho para a aposentadoria com 100% do valor do benefício.
Segundo o diretor da Cobap (Confederação Brasileira dos Aposentados), Antonio Graff, a proposta é um avanço em relação ao que existe. "Mas vamos tentar melhorar essa proposta. Poderemos aceitar (o projeto) desde que acabem com o desconto", afirmou. Ele acrescentou que haverá nova reunião das entidades com o governo na semana que vem.
AVALIAÇÃO - Para o advogado previdenciário Eliezer Rodrigues de França, há aspectos positivos e negativos a serem levados em conta na proposta em discussão. Pelo lado desfavorável, ele cita o rombo da Previdência. "A nova fórmula não cria necessariamente boa perspectiva para o governo federal, notadamente em termos de deficit orçamentário da Previdência Social, que aumentaria ainda mais", diz.
Ele cita, por outro lado, que a regra da bonificação visa criar estímulo ao segurado para que não requeira o benefício assim que atingir a idade para tanto. "É uma tentativa de postergar uma avalanche de pedidos de aposentarias", diz.


Justiça garante acesso a novo tratamento para Hepatite C

 




O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu ordem liminar que obriga o Estado de São Paulo a fornecer o medicamento Boceprevir e Telaprevir (Victrelis) para retratamento de paciente portador de Hepatite C.

Processo Tratamento Hepatite CO paciente, não respondedor ao tratamento convencional, argumenta que a nova substância associada ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, Interferon Peguilado e Ribavirina aumentam suas chances de controle da patologia. Aponta à Justiça que o SUS cobre procedimentos e tratamentos de maior custo, inclusive com procedimentos cirúrgicos, não havendo lógica na recusa diante da excepcionalidade, urgência e extrema necessidade do novo ciclo de tratamento. Ainda não há Protocolo de Atendimento para fornecimento da droga a pacientes com essa nova abordagem, mesmo após a aprovação e registro pela ANVISA.

De acordo com a decisão liminar proferida pelo Juízo de Direito da 12ªVara da Fazenda Pública do Foro Central, o Estado deve cobrir o tratamento necessário para assegurar a sobrevivência e regular desenvolvimento do paciente, tratando-se de direito fundamental à vida e à saúde constitucionalmente assegurado. Ainda cabe recurso da decisão. 

Processo número: 003966999-53.2011.8.26.0053c



Justiça impede reajuste de planos de saúde

 



Prazo para ajuizar ação de exibição de documento

 

Durante a vigência do contrato de depósito bancário, não há prescrição do direito de exigir exibição de documentos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso de banco que alegava prescrição no pedido do filho de um correntista, relativamente às informações sobre a conta do pai, já falecido.

Os depósitos foram realizados em 1979, e o herdeiro ajuizou cautelar de exibição de documentos em 2005. O banco alegou prescrição porque havia passado mais de 20 anos da ação possível para a retirada. A conta de abertura de crédito não foi encerrada depois da morte do titular, e o herdeiro buscou reaver os depósitos que estariam em poder do banco.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a solução do caso é peculiar, tendo em vista que a conta não foi encerrada. Para ele, é preciso distinguir hipóteses em que o contrato de depósito está em vigor, daquelas em que o pacto foi extinto, assim também os casos em que envolvem depósitos comuns e bancários, que têm regramento próprio.

TesouroDe acordo com a Lei 2.313/54, os créditos resultantes de contas abertas e não movimentadas num período de 25 anos devem ser repassados ao tesouro nacional, que deve escriturá-los em conta especial. O titular ou herdeiro legal tem cinco anos para reivindicá-los, ou os valores irão fazer parte do patrimônio nacional.

O ministro Salomão destacou que o prazo de 25 anos para o correntista manter a conta sem movimentá-la não é o limite de prescrição para o correntista cobrar valores existentes, mas o prazo de extinção do contrato. Enquanto este estiver em vigor e não forem recolhidos os valores ao tesouro, a instituição tem o dever de prestar informações relativas à movimentação do período.

No caso julgado, os valores foram depositados em 1979 e não houve movimentação. Salomão calcula que, aplicando-se os 25 anos a que faz menção a lei, o contrato só seria extinto em 2004, quando os créditos passariam ao tesouro. No caso, a ação foi ajuizada em 5 de junho de 2002, data em que não seria atingida pela prescrição.

Em primeiro grau, a ação de exibição de documentos foi julgada extinta, tendo em vista o acolhimento da tese de prescrição. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, com o entendimento de que não corre prescrição em favor daqueles a quem o bem foi confiado para guarda. O STJ manteve esse entendimento. 



Construtora é condenada a pagar multa por rescisão

 

É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A consumidora ingressou com ação para rescindir contrato de compra e venda de uma casa nova, porque o imóvel foi entregue com atraso de mais de dois anos e com vários defeitos que a tornavam imprópria para uso. Haveria inclusive risco de desabamento. Ela morou no local por quatro anos.

A sentença concedeu o pedido e determinou que fossem devolvidos à autora os valores pagos pelo imóvel. Além disso, a construtora foi condenada a pagar multa pela extinção do contrato. O juiz também julgou procedente o pedido feito pela construtora na reconvenção, em que requeria pagamento de aluguéis por parte da autora pelos quatro anos em que ocupou o imóvel.

Porém, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) afastou a cobrança dos aluguéis, porque reduziria a indenização, premiando a construtora que entregou casa defeituosa. Daí o recurso da empresa ao STJ.

O ministro Luis Felipe Salomão entendeu que esse pagamento não se relaciona com os danos decorrentes do fim do contrato, mas com o efetivo uso do bem alheio. Por isso, não importaria avaliar quem deu causa ao inadimplemento.

Penalidade abusivaPor outro lado, o relator apontou que tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto princípios gerais de direito, além da equidade, apontam como abusiva a prática de impor penalidade exclusiva ao consumidor. Conforme o ministro, o fornecedor não pode ficar isento de sanção em situações de descumprimento análogas às previstas para o consumidor.

“Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma multa deverá incidir, em reprimenda do fornecedor, caso seja deste a mora ou o inadimplemento”, afirmou o relator.

O ministro afastou, porém, a retenção em favor do consumidor concedida pelo TJSC dos valores relativos a comissão de corretagem e taxa de serviço, em vista de não terem natureza moratória. O relator ressaltou que esses custos já serão efetivamente suportados pelo fornecedor, que deverá arcar com as despesas mesmo devolvendo integralmente os valores pagos pelo consumidor na compra do imóvel.

“Inverter a mencionada verba, em benefício do consumidor, consubstanciaria verdadeira indenização daquilo que efetivamente não foi gasto, providência que não se harmoniza com os mesmos princípios outrora elencados, e que serviram para dar suporte à inversão da multa moratória”, concluiu. 



Motorista vai a júri popular

 

Um motorista de Minas Gerais, acusado de provocar acidente fatal ao dirigir embriagado, em excesso de velocidade e na contramão, vai responder por homicídio perante o tribunal do júri. A decisão unânime é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O acidente ocorreu em 2008, na capital Belo Horizonte. Um administrador de empresas de 25 anos saiu de uma boate e, em alta velocidade, invadiu a contramão e bateu de frente em outro veículo, dirigido por um empresário de 48 anos, que morreu na hora.

Seguindo o voto do ministro Jorge Mussi, a Turma considerou que as circunstâncias do crime podem configurar dolo eventual, em que o motorista assume o risco de produzir o resultado morte.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial do Ministério Público (MP) de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ) do estado, que desclassificou o crime de homicídio doloso para homicídio culposo – sem intenção de matar.

Para o TJ, “embora exista entendimento de que aquele que dirige em alta velocidade assume o risco de produzir o resultado morte, agindo com dolo eventual, não se pode admiti-lo na espécie, na medida em que inexiste prova da vontade dirigida para o resultado alcançado”.

O MP sustentou que o fato de o acusado estar dirigindo embriagado, em excesso de velocidade e na contramão de direção – elementos todos reconhecidos na pronúncia – seria suficiente para levar o réu ao tribunal do júri, em razão, ao menos, do dolo eventual. Por isso, pediu o restabelecimento da sentença de pronúncia.

Benefício da sociedade

Segundo Jorge Mussi, a decisão do tribunal estadual contrariou o entendimento do STJ de que a presença das referidas circunstâncias caracterizaria, em tese, o elemento subjetivo do tipo inerente aos crimes de competência do júri popular.

“Tenho que a presença da embriaguez ao volante, excesso de velocidade e direção na contramão, em tese, podem configurar dolo eventual, pois, nesta fase processual, de acordo com o princípio do juiz natural, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente deve ficar a cargo do conselho de sentença, que é constitucionalmente competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme já decidido por esta Corte”, afirmou Mussi.

O ministro observou que a sentença de pronúncia adotou a tese do dolo eventual, prestigiando o princípio in dubio pro societate – na dúvida, deve-se decidir a favor da sociedade. Ele ressaltou que a decisão de pronúncia contém simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. O recurso foi provido para restabelecer a sentença de pronúncia. 



Adjudicação do imóvel não afasta interesse

 
Adjudicação do imóvel não afasta interesse de agir do mutuário na ação revisional
O interesse de agir por parte do mutuário na ação revisional persiste mesmo depois de o bem objeto do contrato ter sido adjudicado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ,) que negou recurso de um banco contra mutuário que buscava a revisão de contrato de financiamento habitacional.

A Turma, seguindo o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, concluiu que o mutuário de contrato de empréstimo poderá discutir todos os contratos eventualmente extintos pela novação, sem que se cogite reconhecer a ausência do seu interesse de agir, inclusive quando, em tais relações negociais, há expressa quitação das dívidas que serão, ao final, revisadas.

Extinção da dívida 
O banco recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que afastou a carência de ação reconhecida na sentença em relação ao pedido revisional, em função da liquidação do débito efetivada mediante adjudicação do imóvel em procedimento de execução extrajudicial promovido pelo credor hipotecário.

Segundo o banco, a adjudicação extrajudicial, pelo agente financeiro, do imóvel financiado sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) levaria à extinção da dívida e, assim, à perda do interesse do mutuário na demanda revisional proposta, tendo em conta a rescisão de pleno direito do contrato.

Por sua vez, o mutuário asseverou ter o direito de comprovar que o saldo devedor pelo qual foi o bem adjudicado estaria incorreto, remanescendo-lhe o interesse de obter o excedente de arrematação, conforme artigo 32, parágrafo 3º, do Decreto Lei 70/66.

Utilidade plena 


Ao analisar a questão, o relator destacou que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo nos contratos extintos, em que ocorre a figura da quitação concedida pelo credor ao devedor, mantém-se a viabilidade da ação revisional. Por essa razão, não há falta de interesse de agir do mutuário ou perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em execução extrajudicial.


“Plena é a utilidade da ação revisional de contrato proposta pelo mutuário, razão por que é de se reconhecer a existência do interesse de agir nessas hipóteses”, acrescentou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. 


Inércia do credor na busca de bens

 

O litígio não pode durar eternamente. Se o credor não toma medidas para que a execução tenha sucesso, pode ocorrer a prescrição. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o indeferimento de novo pedido de suspensão da execução pela juíza da causa.

O primeiro bem penhorado não garantiu integralmente o crédito, superior a R$ 300 mil. Por isso, o Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB) pediu a suspensão da execução. O processo permaneceu suspenso por um ano. Nesse tempo, a juíza determinou que o credor apontasse bens aptos à penhora, sob pena de o prazo de prescrição voltar a correr.

O banco, porém, limitou-se a requerer nova suspensão do processo, agora por prazo indeterminado. A juíza rejeitou o pedido e determinou que fosse intimado para apresentar os bens do devedor a serem penhorados. O BNB recorreu dessa decisão até o STJ.

Instabilidade jurídicaO ministro Luis Felipe Salomão julgou improcedentes as alegações do banco. O relator avaliou que o BNB se limitou a afirmar genericamente que precisaria de mais tempo para a localização de bens e não demonstrou ter agido para solucionar o caso enquanto o processo esteve suspenso, diante do que não caberia novo pedido de suspensão por prazo indeterminado.

“Não parece razoável que, sem demonstrar o exequente atividade durante o prazo de suspensão do processo – adotando diligências para o êxito da execução –, possa o litígio perdurar indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução”, afirmou o relator.

“Com efeito”, disse o relator, “em não havendo requerimento de medidas que só possam ser obtidas por intermédio do Judiciário, tampouco demonstração de ação do exequente com o fito de localizar bens para o êxito da execução, é adequada a intimação para que o exequente aponte bens a ser penhorados, sob pena de arquivamento dos autos – que por si só não impede o requerimento de penhora de bens que venham a ser localizados –, e o reconhecimento do consequente início de fluência do prazo para que se opere a prescrição intercorrente.”

O ministro afirmou que, desse modo, em situações semelhantes, “se realizada intimação com advertência, e ainda assim o credor não apresentar bens do devedor ou não requerer outras medidas pertinentes, fica inviabilizado o prosseguimento da execução, não cabendo a renovação da suspensão processual”.



Liminar assegura à consumidora uso do plano de saúde sem aumento por mudança de idade

 

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, concedeu liminar que garante a uma segurada da Unimed Campo Grande o uso do plano de saúde sem o reajuste de 99,24% na mensalidade, justificado pela mudança de faixa etária, até julgamento da medida cautelar no STJ.

A segurada levou a juízo medida cautelar pedindo aplicação de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que entendeu ser legal o reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária. No caso, a consumidora completou 50 anos. No recurso especial, ela alega que é abusiva a cláusula que prevê um aumento de 99,24% no valor do plano de saúde nesses casos.

A segurada demonstrou, com laudos médicos, ter problemas de saúde e necessitar de acompanhamento médico, mas a Unimed tem se negado a pagar as despesas. Sem conseguir efetuar o pagamento das parcelas reajustadas, a segurada recebeu ameaças de cancelamento do plano de saúde.

Segundo o presidente do STJ, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso especial é evidenciada pela relevância do direito invocado e o perigo da demora. Para ele, a decisão do TJMS pode ter sido omissa, pois avaliou apenas a possibilidade do aumento da mensalidade por mudança de faixa etária, sem se manifestar sobre o abusivo índice de reajuste para quem completa 50 anos de idade.

Por essa razão, o ministro Ari Pargendler deferiu medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. O mérito da medida cautelar será julgado pela Terceira Turma do STJ, com relatoria do ministro Sidnei Beneti.

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Coordenadoria de Editoria e Imprensa


Usucapião Especial – Urbano

 


Usucapião Especial – Urbano

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve requerente);
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);
  • Nome e endereço dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;
  • Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 05 anos de área urbana não superior a 250 m² (contas, IPTU...);
  • Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro imóvel;
  • Planta baixa do imóvel;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
OBS.: O possuidor deve utilizar a área para sua moradia ou de sua família.



Usucapião Extraordinário

  • Comprovante de residência do(a) requerente;
  • Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente (o cônjuge também deve ser requerente);
  • CPF e RG do(a) requerente;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil do requerido (se em lugar sabido);
  • Nome, endereço e estado civil dos confinantes (vizinhos) dos lados esquerdo e direito e dos fundos;
  • Prova da posse ininterrupta e sem oposição por, no mínimo, 15 anos (contas, IPTU...);
  • Certidão vintenária (caso o imóvel seja registrado) ou Certidão negativa de registro do imóvel;
  • Planta baixa do imóvel;
  • Nome, endereço, profissão e estado civil de 03 testemunhas (não pode ser da família).
OBS.: Lembrar que o prazo cai p/ 10 anos se o possuidor tiver no imóvel sua moradia habitual e/ou nele houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Mais informações.