Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Perguntas e Respostas sobre Planos de Saúde

Antes de contratar um plano de saúde, o consumidor deve ficar atento e tomar algumas precauções. Quero contratar um plano de saúde. Quais os cuidados que devo tomar para diminuir as chances de ser lesado?

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quarta-feira, 25 de julho de 2012

Juiz suspenso assume defesa do fundador do WikiLeaks

 

O fundador do WikiLeaks, Julian Assange, tem um novo advogado. O juiz espanhol Baltasar Garzón, famoso por ter condenado o ex-ditador chileno Augusto Pinochet, assumiu a defesa do jornalista. A notícia foi confirmada em comunicado assinado pelos dois e publicado tanto no Twitter como no siteSupport Julian Assange.
Em maio, a Suprema Corte do Reino Unido negou o último recurso de Assange e determinou a sua extradição para a Suécia, onde é acusado de crimes sexuais. Pouco depois, ele se refugiou na Embaixada do Equador e aguarda uma decisão do governo equatoriano sobre seu pedido de asilo. De acordo com o comunicado, Garzón já esteve na embaixada para conversar com o seu novo cliente para discutir os próximos passos.
O juiz ficou conhecido por lutar em defesa dos direitos humanos e condenar  Augusto Pinochet, ex-ditador do Cline. No começo deste ano, foi punido pelo Tribunal Supremo da Espanha por ordenar a escuta de conversas de advogados com clientes presos. Ele foi suspenso da Magistratura espanhola por 11 anos e, desde então, já movimentou uma legião de defensores que alegam que o magistrado sofre perseguição política na Espanha.
Os seus planos para a defesa de Julian Assange não foram divulgados, mas existe muito pouco para ser feito no Reino Unido. Não há mais recursos cabíveis para a Justiça britânica, mas Garzón pode tentar negociar uma solução diplomática. O receio de Assange é acabar nas mãos da Justiça dos Estados Unidos. Um acordo poderia ser desenhado no sentido de garantir que, da Suécia, ele não seria extraditado para o país norteamericano.
A outra opção é levar a discussão para a Corte Europeia de Direitos Humanos, que já barrou extradições autorizadas pela Justiça britânica. A terceira hipótese seria mais simples: o Equador conceder asilo político para Assange. É nessa opção, na verdade, que mais apostam seus defensores.

Aline Pinheiro é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.
Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2012


Planos de previdência podem ser penhorados em ação judicial

 

Por Diego Lazzaris Borges |12h29 | 25-07-2012


SÃO PAULO – Procurados por muitas pessoas como forma de fazer um planejamento tributário e legal, o VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e o PGBL (Plano Gerador de benefício Livre) também podem ter seus saldos utilizados em casos de penhora para o pagamento de dívida.


No ano passado, uma decisão da Quarta Turma do do STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou que o saldo do PGBL de um ex-diretor de banco fosse utilizado para quitação de uma dívida reclamada judicialmente. No texto, o relator, Ministro Raul Araújo, aponta que os recursos não detém “nítido caráter alimentar”.



“O saldo de depósito em PGBL não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora”, considerou o STJ. “Assim, a lei considera irrelevante o fato de os valores em fundode plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorrente ter ingressado na gestão do Banco Santos, na qual permaneceu por apenas cinquenta e dois dias”, conclui o texto.

Com base nestas e em outras decisões judiciais, advogados especializados em direito civil lembram que o investidor deve se atentar antes de utilizar os planos de previdência com finalidade de proteger o patrimônio em casos de penhora.


Mais sobre PGBL e VGBL

A principal diferença entre os planos PGBL e o VGBL está nos benefícios fiscais. Quem contrata um PGBL consegue deduzir até 12% da renda tributável no ano no imposto de renda. Por isso, este tipo de plano é indicado para aqueles que entregam a declaração completa do imposto de renda, que permite deduções específicas.

Já o VGBL não oferece nenhuma vantagem de dedução durante a fase de acumulação - ou seja, a fase em que ainda está aplicando no plano. Em compensação, tem este benefício no momento do resgate. Isso porque, no VGBL, o imposto incide apenas sobre os rendimentos obtidos e não sobre o valor total acumulado, como acontece no PGBL.



quinta-feira, 19 de julho de 2012

Lista negra de trabalhadores gera danos morais, diz TST

 


A inclusão de empregado em lista discriminatória "dá ensejo a indenização por danos morais, por ser considerada conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana”. Com essa justificativa, o Tribunal Superior do Trabalho restaurou sentença que determinava o pagamento de indenização a empregado da Coagru Cooperativa Agroindustrial União, do Paraná.
Após mover ação trabalhista contra a cooperativa, o funcionário tomou conhecimento de que seu nome havia sido incluído em uma lista de cunho discriminatório. A lista era mantida pela Employer Organização de Recursos Humanos Ltda e tinha como objetivo informar empresas sobre ex-empregados que moveram ações na Justiça do Trabalho, com o fim de barrar o acesso ao mercado das pessoas nela incluídas.
Ao julgar a reclamação do trabalhador, a Vara do Trabalho de Campo Mourão (PR) determinou que ambas as empresas, solidariamente, pagassem indenização no valor de R$ 3 mil a título de danos morais. No entanto, tal decisão foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que entendeu não ter havido prejuízo moral ou abalo psíquico para o ex-empregado.
Visando restabelecer a sentença, o trabalhador recorreu ao TST, afirmando haver dano moral na conduta das companhias. Sustentou, também, não haver necessidade de comprovar que sofreu prejuízos com a inclusão de seu nome na lista.
O relator do caso, desembargador convocado José Pedro de Camargo, deu razão ao trabalhador com base na jurisprudência do TST. Disse também que a indenização é devida independentemente da prova concreta prejuízos sofridos. Seu voto foi seguido por unanimidade pela 1ª Turma do Tribunal, que reestabeleceu a sentença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Recurso de Revista 84500-31.2009.5.09.0091
Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2012

Operadora de plano de saúde deve custear exame de alta complexidade a cliente

 

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        O desembargador James Siano, da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou sentença que determinou a uma operadora de plano de saúde a realização de um exame de alta complexidade em um cliente.
        A empresa se negava a realizar o procedimento denominado PET CET de Corpo Total (tomografia por emissão de pósitrons, ou simplesmente PET) porque não estaria coberto em contrato e por não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Decisão da primeira instância mandou que a empresa-ré custeasse o exame. Contrariada com o resultado, ela apelou.
        Segundo o relator, que em decisão monocrática negou provimento ao recurso, “conquanto relevantes os argumentos da apelante, não há como lhe dar guarida, isto porque, nos contrato de consumo, incluindo-se a prestação de assistência médica e hospitalar, as regras restritivas devem ser apresentadas de maneira clara e inequívoca. No caso em exame, a prestadora de serviços limitou-se a negar atendimento ao usuário, sob o argumento de que o exame pretendido não estaria listado no rol da Agência Nacional de Saúde, como se o consumidor fosse técnico e conhecedor dessas tabelas. O próprio contrato celebrado entre as partes não explicita que esse exame estaria excluído. Contrario sensu, se não excluído, ao menos claramente (f. 162) está coberto”.

        Apelação nº 0184186-72.2011.8.26.0100
        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto ilustrativa)

Plano de saúde indenizará usuário em R$ 50 mil por danos morais

 

PLANO DE SAÚDE INDENIZARÁ USUÁRIO EM R$ 50 MIL POR DANOS MORAIS


        Empresa de plano de saúde que se recusou a cobrir cirurgia de urgência é condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 50 mil a um paciente que fraturou a coluna em uma cama elástica. A decisão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
        Em março de 2006, o autor foi ao Mauá Plaza Shopping para saltar em uma cama elástica, disponibilizada na área de lazer do estabelecimento. Em um dos pulos, desequilibrou-se e bateu a cabeça em uma das extremidades do equipamento, resultando em quadro irreversível de tetraplegia.
        Alegou que o local não possuía equipamentos de segurança e que a empresa de plano de saúde da qual era cliente foi omissa por deixá-lo sem atendimento médico por quase 24 horas, negando cobertura a tratamento de urgência. Afirmou que poderia ter evitado a tetraplegia caso fosse operado de imediato e requereu indenização por danos morais, bem como a condenação das rés pelo dano estético, pensão vitalícia e homecare.
        A decisão de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos formulados contra as administradoras do shopping e parcialmente procedente contra a empresa de plano de saúde, condenando-a ao pagamento de 30 salários mínimos por danos morais.
        O autor apelou da sentença e o relator do processo, desembargador Ramon Mateo Júnior, reformou a decisão, aumentando o valor da indenização por danos morais para R$ 50 mil por entender que houve má prestação de serviços.
        O magistrado rejeitou a condenação por dano estético, material, pensão vitalícia, homecare e o fornecimento de todos os medicamentos e tratamentos necessários pela falta de nexo causal entre a conduta da empresa de plano de saúde e o resultado danoso irreversível verificado no autor.
        Ainda de acordo com ele, o dever de garantir a segurança do equipamento, de disponibilizar informações sobre o risco, bem como de funcionários capacitados para tanto, não é das administradoras do shopping, mas da própria empresa fornecedora direta do serviço, a qual não foi inserida no polo passivo da demanda.
        Os desembargadores Luiz Antonio Costa e Miguel Brandi também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

        Apelação nº 0105316-52.2007.8.26.0003
        Comunicação Social TJSP – AG (texto) / LV (foto ilustrativa)
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Cliente baleada em assalto dentro de agência bancária

 

INDENIZAÇÃO PARA CLIENTE BALEADA EM ASSALTO DENTRO DE AGÊNCIA BANCÁRIA


        A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu indenização a uma cliente atingida por disparo de arma de fogo dentro de uma agência bancária.
        A autora estava em uma agência em São Bernardo do Campo quando bandidos entraram e anunciaram o assalto. Ela foi atingida por uma bala perdida no pé esquerdo decorrente da troca de tiros entre os assaltantes e seguranças e submetida a cirurgia reparadora de urgência. Pediu indenização por danos materiais, morais e estéticos.
        A sentença de primeiro grau julgou a ação improcedente. Inconformada, a autora apelou alegando a responsabilidade objetiva do banco e sustentando que assalto a mão armada é fato previsível.
        O relator do processo, desembargador Fábio Tabosa, entendeu que a conduta dos assaltantes não configura excludente de responsabilidade. “Não há como deixar de reconhecer um dever de incolumidade assumido pelas instituições bancárias, que desenvolvem atividade perigosa e sujeita naturalmente a intercorrências delituosas, no tocante aos clientes e consumidores que se encontrem no interior das agências”, finalizou.
        O desembargador fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 93.330 e a quantia de R$ 154,36 pelos danos materiais. Os valores deverão ser atualizados desde a data de ocorrência do evento, fevereiro de 2003.
        Os desembargadores Flávio Abramovici (revisor) e José Carlos Ferreira Laves (3º juiz) também participaram do julgamento.


        Apelação nº 9133967-18.2005.8.26.0000
        Comunicação Social TJSP – AG (texto) / DS (foto) - AC (arte)
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Falha em atendimento médico durante viagem em cruzeiro gera indenização

 

FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO DURANTE VIAGEM EM CRUZEIRO GERA INDENIZAÇÃO


        A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de turismo marítimo a pagar indenização por danos morais de R$ 30 mil a uma passageira que sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) durante uma viagem em um cruzeiro e não teria recebido atendimento médico adequado.
        De acordo com o processo, “as partes firmaram contrato de prestação de serviços turísticos para realização de um cruzeiro marítimo, em 2009, partindo da cidade de Santos/SP com destino à Salvador/BA. Durante a viagem, no penúltimo dia, a autora sentiu-se mal, enquanto tomava café da manhã, tendo sido encaminhada pelos funcionários ao ambulatório do navio para atendimento médico.”
        Após a passageira ter recebido o atendimento médico, e seguindo a orientação do referido profissional, ela repousou em sua cabine e na mesma data, no período da noite, novamente sentiu-se mal, tendo sido, mais uma vez, encaminhada ao ambulatório da embarcação, permanecendo lá até o término da viagem e desembarque no Porto de Santos/SP, sem que houvesse algum tratamento especial, exceto mantê-la em repouso.
        Segundo a decisão da desembargadora relatora Ligia Araújo Bisogni, “constatada a responsabilidade da ré pelos atos de seus prepostos, não há como afastar sua responsabilidade civil pelos danos morais sofridos pela autora, pois embora inexista qualquer relação da empresa com o ‘AVC’ sofrido pela passageira, por se tratar de caso fortuito, deixou de prestar cuidados e socorros necessários à passageira que se encontrava em delicada situação de saúde. A empresa deveria, desde o momento em que a autora foi acometida do mal súbito, ter zelado por uma acomodação especial, localizar familiares e na medida do possível minimizar o sofrimento da autora, em especial, evitando a exposição da paciente que, sem dúvida, gerou um estado de humilhação que compromete a dignidade do ser humano”.
        Participaram também do julgamento os desembargadores Melo Colombi e Pedro Ablâs.

        Processo: n° 0003408-95.2009.8.26.0450

        Comunicação Social TJSP – HS (texto) / LV (foto ilustrativa)
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Fazenda deve prover doente de medicamentos de Alto Custo

 


        O desembargador Décio Notarangeli, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão da Comarca de Presidente Epitácio que condenou a Fazenda Pública do Estado a fornecer medicamentos de alto custo, gratuitamente, a uma mulher que sofre de artrite reumatoide, insuficiência renal crônica e osteoporose grave secundária.

        A ré apelou da sentença, argumentando, em suma, que V.M.K. não demonstrou que os remédios requeridos (Tylex 30 mg e Teriparatita 250 mg) são os únicos eficazes contra as moléstias apontadas na ação, havendo alternativas terapêuticas igualmente eficazes e disponíveis na rede pública.
        Ao negar provimento ao recurso da Fazenda, em decisão monocrática, Notarangeli afirmou que “a inclusão de medicamentos nos protocolos ou listas padronizadas do SUS é medida que se destina à orientação da Administração, mas não obsta a parte de obter em juízo a prestação destinada à tutela do direito à vida e à saúde assegurada pela Constituição Federal. De rigor, portanto, a concessão da segurança”.

        Apelação nº 0003625-74.2011.8.26.0481
        Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC (foto ilustrativa)
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TJSP Condena Provedor de Internet por Cobrança Indevida

 

DIREITO PRIVADO CONDENA PROVEDOR DE INTERNET POR COBRANÇA INDEVIDA


        Uma empresa provedora de acesso à internet foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a retirar o nome de uma cliente do cadastro de proteção ao crédito e a indenizá-la por danos morais, em razão de cobranças indevidas.

        Em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização, a consumidora relatou que, em novembro de 2008, contratou serviço de internet ilimitada por R$ 29,90 mensais. A autora, no entanto, passou a receber cobranças de pulso por minuto – o que elevou a conta telefônica a cerca de R$ 200 –, e por não ter efetuado o pagamento da segunda via do boleto de janeiro, teve os serviços de internet e telefonia interrompidos e seu nome incluído em lista de inadimplentes.

        Sentença da Comarca de Caraguatatuba indeferiu o pedido de S.A.G.S., pois a contratação do serviço derivou de ato livre e consciente das partes. Em apelação, ela reiterou os pedidos da inicial, alegando que é contraditória a cobrança de minutos adicionais em plano de internet ilimitada.

        O desembargador Pedro Baccarat, da 36ª Câmara de Direito Privado, reformou a decisão de primeira instância. “Tratando-se de serviço de internet ilimitada por preço fixo, não há fundamentos para cobrança calculada sobre os minutos utilizados. Logo, devem ser considerados inexigíveis os valores mensais que ultrapassem R$ 29,90 pelo uso de internet em acesso discado, devendo a ré proceder ao refaturamento das parcelas vencidas em dezembro de 2008 e janeiro de 2009. Também o nome da autora deve ser excluído do cadastro de proteção ao crédito”, afirmou em seu voto. Ele também condenou a empresa ao pagamento de R$ 10 mil por dano moral.

        A decisão foi tomada por unanimidade. A turma julgadora foi completada pelos desembargadores Palma Bisson e Jayme Queiroz Lopes.

        Apelação nº 0008374-06.2009.8.26.0126

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Gravidez Após Vasectomia Não Gera Indenização

 

18/07/2012 - GRAVIDEZ APÓS VASECTOMIA NÃO GERA INDENIZAÇÃO


        A Justiça paulista negou indenização a um casal em que, após o marido realizar cirurgia de vasectomia, a esposa engravidou. A decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconheceu o nexo de causalidade entre a gravidez indesejada e a suposta falha na prestação do serviço médico.
        O casal alegou que, após alguns meses da cirurgia, o médico solicitou um exame de controle dos espermatozoides e comprovou que o procedimento foi realizado com sucesso.
        Dois anos após a intervenção, sua esposa engravidou. Ele argumentou que a situação ocorreu por erro médico e pediu indenização por danos morais, além do pagamento de pensão mensal à criança e despesas relativas ao parto.
        O juiz Ronnie Herbert Barros Soares, da 14ª Vara Cível da Capital, julgou o pedido improcedente. O casal recorreu da sentença, pedindo que seja declarado erro médico.
        Para o relator do processo, desembargador Percival Nogueira, não ficou demonstrada a suposta negligência ou imprudência praticada pelo médico que acarretasse a gravidez indesejada, além de estar comprovado nos autos que os autores foram informados da cirurgia e seus riscos, como a possibilidade de gravidez até mesmo por ligação espontânea do canal seccionado.
        Os desembargadores Paulo Alcides e Vito Guglielmi também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

        Apelação nº 0009544-94.2000.8.26.0007

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Shopping Morumbi tenta reverter indenização por mortes

 

O Shopping Center Morumbi está tentando, no Superior Tribunal de Justiça, anular decisão que o condenou a indenizar a família de uma das vítimas do ataque ocorrido em 1999, quando um estudante de Medicina disparou contra o público em um cinema. O Recurso Especial será analisado pela 4ª Turma. O shopping foi condenado a pagar indenização de R$ 300 mil por danos morais e materiais, mais uma pensão mensal de 22 salários mínimos às filhas de uma das vítimas.
O shopping quer que prevaleça o voto vencido de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que o isentou de qualquer indenização. Na ocasião, apenas a pensão foi reduzida para três salários mínimos. No STJ, o caso já teve algumas decisões.
Em fevereiro, o ministro Antônio Carlos Ferreira, então relator, não conheceu dos recursos interpostos pela família da vítima e pelo shopping. Para ele, o aumento no valor indenização solicitado pelas filhas não poderia ser concedido sem o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Quanto ao pedido do shopping, ele entendeu que houve supressão de instância, pois eram cabíveis Embargos Infringentes contra o julgamento não unânime da apelação no TJ-SP. O ministro aplicou a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, que veda recursos extraordinários quando ainda cabem recursos nos tribunais de origem. A decisão foi monocrática.
Atendendo a sugestão do relator, o colegiado recebeu como Agravo Regimental os Embargos Declaratórios contra essa decisão monocrática. Em voto vista, o ministro Marco Buzzi afirmou que os Embargos Infringentes não era cabíveis no caso. Ele deu provimento ao Agravo Regimental do shopping e julgou prejudicado o das filhas da vítima, revogando a decisão monocrática que não conheceu dos recursos especiais. Votaram dessa forma os ministros Raul Araújo e Isabel Gallotti. Assim, os ministros vão julgar o mérito do pedido do shopping em Recurso Especial que será relatado pelo ministro Marco Buzzi.
No voto vista, o ministro Buzzi considerou que não se aplicaria ao caso a súmula do STF, pois não haveria fundamentação para os embargos infringentes. Ele destacou que a antiga redação do artigo 530 do Código de Processo Civil autorizava o recurso sempre que o julgamento não fosse unânime. Posteriormente, a Lei 10.352, de 2001, alterou o dispositivo e exigiu que devem ser levados em conta para acatar os embargos o sentido do julgamento, o nível de divergência dos votos vencidos e o teor jurídico da decisão do colegiado.
Ainda de acordo com o ministro, existem duas circunstâncias essenciais para o recurso: reforma da sentença pelo órgão julgador colegiado e que essa reforma trate do mérito da causa. Entretanto, o voto vencido não apenas confirmou a sentença, mas deu provimento ainda mais amplo que a própria Apelação. Para o magistrado, a solução seria considerar os fatos que levaram a diminuir a abrangência dos Embargo Infringentes. “A razão de ser da Lei 10.352 foi evidentemente na esteira de reduzir o campo de admissibilidade dos Embargos Infringentes”, destacou.
Para o ministro, essa redução seria legítima do ponto de vista constitucional, pois apenas divergências com poder de alterar sentenças seriam consideradas. Além disso, o voto-vencido deve ser pela manutenção da sentença original, denotando haver uma séria divergência na adoção da tese jurídica. “Os embargos infringentes não são instrumento jurídico recursal hábil a resguardar os interesses do apelante, mas apenas e sempre os do apelado”, completou.
No caso concreto, não há exigência para os recursos de Embargos Infringentes. O julgamento da apelação confirmou a sentença, mas em menor extensão, ao diminuir a indenização de 22 para três salários mínimos. Já o voto dissidente ia além, suprimindo toda a indenização. “Vislumbra-se que o voto dissidente é único, totalmente isolado no contexto da causa, razão pela qual nele não se encontra a plausibilidade jurídica exigida pelo legislador para fins de admissão do recurso de Embargos Infringentes”, afirmou Buzzi. Com a sentença confirmada pelo voto majoritário, ele apontou que não haveria como admitir os Embargos  Infringentes com base no artigo 530 do CPC.
Clique aqui para ler a decisão. 
Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2012

Mais informações.

Idosos lutam contra reajuste após os 60

 

Planos: idosos lutam contra reajuste após os 60


Uma decisão inédita da Justiça pode ajudar a garantir aos usuários de plano e seguro-saúde o direito de não pagar reajuste por mudança de faixa etária depois dos 60 anos — que muitas vezes corresponde a aumentos de mais de 100% no valor da mensalidade
01/10/2010 - por portal na categoria 'Artigos'
Uma decisão inédita da Justiça pode ajudar a garantir aos usuários de plano e seguro-saúde o direito de não pagar reajuste por mudança de faixa etária depois dos 60 anos — que muitas vezes corresponde a aumentos de mais de 100% no valor da mensalidade. A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) conseguiu suspender na Justiça o direito da operadora Assim de cobrar de seus associados acima de 60 anos o reajuste por faixa etária, por considerar que o aumento fere o Estatuto do Idoso. A determinação vale para todos os usuários da Assim, mesmo aqueles cujo contrato foi assinado antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, em 2003.
Graças ao parecer favorável, a Comissão da Alerj entrou com ação civil pública contra outras cinco operadoras na última segunda-feira: Bradesco Saúde, SulAmérica, Unimed-Rio, Golden Cross e Amil, também pedindo a suspensão do reajuste por faixa etária.
A Assim informou que ainda não foi notificada e, se for o caso, irá recorrer da decisão.
— Estamos reunindo denúncias de pessoas acima de 60 anos e podemos entrar na Justiça contra outros planos — afirmou Adriana Lacaz, advogada da Comissão da Alerj.
Regras da ANS tornam nula a proteção do Estatuto do Idoso
Segundo Adriana, vários usuários da Assim denunciaram à Comissão que estavam sendo obrigados a pagar pesados reajustes em função da mudança de faixa etária.
— Nas ações, pedimos que o juiz aplicasse o Estatuto do Idoso, que impede reajuste para maiores de 60 anos, além da devolução dos valores pagos indevidamente — explica.
Os usuários que se sentirem lesados com o reajuste devem denunciar o fato à Comissão da Alerj para que o caso seja avaliado. Orlando Freitas da Rocha, de 66 anos, foi um dos consumidores que se queixaram da Assim à Alerj. Ele perdeu seu plano de saúde e o da mulher em 2003, quando não conseguiu mais pagar as mensalidades em função do reajuste por mudança de faixa etária, que fez o preço passar de R$ 209,68 para R$ 403,36, um aumento de 92,37%:
— Era cliente há dez anos e, depois desse aumento, não consegui mais pagar as mensalidades.
Vania de Carvalho escreveu a esta seção afirmando que sua mãe, associada da Assim desde 1996, teve a mensalidade de R$ 137,04 reajustada em 227% ao completar 60 anos. A operadora disse que vai negociar o reajuste com a associada.
Na decisão contra a Assim, a juíza Helena Cândida Lisboa Gaedes, da 6 Vara Empresarial do Rio, afirma que o Estatuto do Idoso tem de ser respeitado, pois, embora o plano seja mais antigo, o aumentos ocorreu após a entrada em vigor da lei.
— O mais importante foi a Justiça reconhecer que o estatuto tem efeito retroativo a favor dos idosos — afirmou a deputada Cidinha Campos, presidente da Comissão da Alerj.
Regina Maria Amorim Vieira se queixa de que, ao completar 60 anos, a Unimed-Rio reajustou a mensalidade dela em 122,12%:
— Reclamei sobre o desrespeito ao Estatuto do Idoso, mas a operadora afirmou que a lei não se aplica ao meu caso. Ora, mas fiz 60 anos após a assinatura do contrato.
A Unimed-Rio diz que seguiu as regras do contrato, que é anterior ao Estatuto do Idoso. A empresa ressalta que em casos semelhantes o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a lei não pode retroagir para alterar os contratos antigos.
O reajuste por mudança de faixa etária nunca foi questionado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mesmo após a criação do Estatuto do Idoso, em 2003. Na ocasião, o órgão entendeu que o estatuto só vale para contratos firmados a partir de janeiro de 2004.
Ao definir as regras para o reajuste por faixa etária, a ANS estipulou que as operadoras poderiam distribuir a soma de 500% por sete faixas etárias — a primeira de zero a 17 anos e a última, de 70 anos. Porém, após a criação do Estatuto, o órgão redefiniu as faixas, sendo a primeira de zero a 18 anos e a última, de 59 anos. Para as entidades de defesa do consumidor, a alteração tornou nula a proteção do estatuto, pois, em vez de suprimir os aumentos para maiores de 60 anos, acabou antecipando o reajuste.
— A ANS apenas suprimiu as faixas etárias de 60 anos em diante, mas manteve o mesmo percentual de reajuste, de 500%, que foi redistribuído entre as novas faixas — critica Karina Grou, advogada e consultora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
A diretora de Fiscalização da Agência, Maria Stella Gregoria, salienta que há pontos positivos na regra da ANS para o reajuste, como o que define que o valor fixado para a última faixa etária não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária. Mas ela admite que a decisão obtida pela Alerj é positiva para os usuários:
— Acho a decisão favorável e é um avanço em relação à legislação, pois protege a parte mais vulnerável dessa relação.
Idec: maiores demandas na Justiça são sobre cobrança
A advogada Karina, no entanto, reclama que as regras da ANS permitem que os maiores percentuais ainda fiquem concentrados nas faixas dos idosos.
— Esse é um consumidor que está na empresa há muito tempo e não deveria ser prejudicado. Para mudar de operadora é difícil, porque ninguém aceita, e há o problema de cumprir nova carência — explica.
A consultora do Idec ressalta que antes as maiores demandas na Justiça em relação aos planos eram sobre problemas com cobertura. Agora, a motivação é econômica:
— Os consumidores recorrem ao judiciário para conseguir pagar a mensalidade e não perder o plano.
Adriano Lemos conta que em março recebeu um aumento da Golden Cross em sua mensalidade de 78,13%, referente à mudança de faixa etária:
— Pensei que tinha estabilidade no preço por ter dez anos de contrato.

A Golden Cross informou que o reajuste, ocorrido quando o associado completou 71 anos, está previsto no contrato. A empresa esclarece que o aumento será repactuado (diluído em reajustes parciais anuais) em dez anos, apesar de o STF ter suspendido, em 2003, a obrigatoriedade da repactuação para os contratos anteriores à lei 9.956/98, que regula o setor.

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Fonte: O Globo, 28/09/05

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