Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

sexta-feira, 27 de abril de 2012

Lucros e dividendos na base de cálculo do Imposto de Renda.



A Câmara analisa o Projeto de Lei 3.155/2012, que revoga a isenção de Imposto de Renda em três tipos de operações financeiras, aumentando a tributação de empresários, de empresas e de investidores estrangeiros. A proposta foi apresentada pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e mais oito deputados do PT. Segundo eles, o objetivo é revogar supostos privilégios e promover a isonomia tributária, ampliando os recursos disponíveis para o financiamento de políticas públicas.

Somente com duas das alterações, os autores preveem um aumento de arrecadação superior a R$ 23,5 bilhões por ano.

Lucros e dividendos
A primeira alteração é a revogação do artigo 10 da Lei 9.249/1995, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Conforme esse artigo, os lucros ou dividendos pagos pelas empresas a seus sócios não são sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, seja ele pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

Ao revogar esse dispositivo, a proposta inclui os lucros e dividendos na base de cálculo do Imposto de Renda, que passam a ser taxados da mesma forma que a remuneração salarial, sujeita à alíquota de até 27,5%.

“Os sócios e proprietários, no momento da declaração de ajuste anual, informam reduzida remuneração pro labore, de forma a recolher baixo ou nenhum imposto, e declaram elevados ganhos decorrentes da distribuição de lucros ou dividendos, que são atualmente isentos”, explica Teixeira.

Juros e lucro tributável
A segunda alteração é a revogação do artigo 9º da Lei 9.249/1995, que permite a dedução, pelas empresas, dos juros pagos aos seus acionistas, como se decorressem de uma operação de empréstimo. “A lei permite a dedução desses gastos no cálculo da apuração do Lucro Real das empresas. Dessa forma, reduz-se a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que reduz o recolhimento desses tributos”, diz o deputado.

Estrangeiros
A última alteração é a revogação da isenção de Imposto de Renda para estrangeiros que aplicam em fundos de investimento. A isenção está prevista na Lei 11.312/2006. A proposta mantém o incentivo a aplicação de investidores estrangeiros em títulos públicos, ao manter uma alíquota única de 15%. Para os investidores brasileiros, há uma incidência de alíquotas de 15% a 22,5%, dependendo do prazo da aplicação. Somente as aplicações com resgate a partir de 720 dias têm alíquota de 15%.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 1.418/2007, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que acaba com a isenção fiscal para investidores estrangeiros. As propostas tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Clique aqui para ler a íntegra do PL
Clique aqui para ler o PL 1.418/2007.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2012

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Coca-Cola não tem exclusividade sobre marca “zero”


A Coca-Cola não tem exclusividade sobre a marca “zero”, que é utilizada também por sua maior concorrente, a Ambev (fabricante da Pepsi). Ao decidir o impasse entre as duas gigantes do ramo de bebidas, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que palavra “zero” constitui, na verdade, signo meramente descritivo. E, por isso, inapropriável.

A palavra “zero” é utilizada por diversos fabricantes de bebidas, principalmente refrigerantes — entre outros produtos alimentícios —, para indicar que seu produto não possui adição de açúcar.

A Coca-Cola entrou na Justiça para impedir que seus concorrentes, em especial a Ambev, utilizasse a palavra/marca "zero" em seus produtos. Alegou que foi a primeira empresa a registrar a marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), ainda em 2004. Além disso, defendeu que a marca não se trata de mero descritivo, pois não tem significado próprio. Argumentou, ainda, que a Portaria 27/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (que trata de sinais não registráveis como marca) trata do uso designativo da expressão “zero” em conjunto com outras palavras, como “açúcar”, não isoladamente, já que o intuito é informar os consumidores sobre a composição dos produtos.

A empresa alegou que o uso da marca “zero” pela Ambev configura ato de concorrência desleal. E que o parasitismo alegado não decorre da possibilidade de confusão do consumidor, mas sim da tentativa de apropriação da marca criada.

Para o relator do processo, desembargador Francisco Loureiro, zero é a possibilidade da palavra causar confusão entre os produtos da Coca-Cola e da Ambev, já que as embalagens são bem diferentes. “De mais a mais, são produtos absolutamente consolidados no mercado de refrigerantes, com marcas, nomes, sabores, cores e composições diferentes entre si”.

O relator apontou, ainda, que a existência de um ato administrativo do Ministério da Saúde autorizando o uso do vocábulo “zero” para indicar alimentos e bebidas que não possuem determinada substância só vem corroborar a tese de que o termo é meramente descritivo e por isso não é passível de registro como marca. Para ele, a conclusão é corroborada pela Portaria 27/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, que ao disciplinar a informação nutricional complementar dos alimentos, previu em seu artigo 4.1.6 que os termos “free”, “livre”, “sem”, “zero”, “não contém” e “isento” podem ser amplamente utilizados quando preenchidos os requisitos previstos na tabela anexa ao regulamento para que os alimentos sejam classificados como “não contém”.

Ao também se utilizar da Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996) para elucidar o caso, o relator concluiu que “o vocábulo não passa de mero descritivo do refrigerante, e por isso mesmo insuscetível de registro". Segundo ele, a “Lei de Propriedade Intelectual, ao tratar dos sinais não registráveis como marca, prevê expressamente em seu artigo 124, VI, ser insuscetível de registro sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva”.

“Admitir, pois, a tese das autoras implicaria conceder de modo transverso exclusividade no uso da palavra “zero”, sendo que o vocábulo vem sendo largamente utilizado não só no ramo dos refrigerantes, mas também em outras categorias de gêneros alimentícios”, afirmou Francisco Loureiro. Ele concluiu: “Em outras palavras, acolher o pedido das demandantes seria o mesmo que conceder exclusividade ao que não é exclusivo, fazendo com que marca de fantasia abarque marca descritiva de uso comum”.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2012

Juiz ensina homem a mentir quando estiver com outra


Um homem que se relaciona com duas mulheres tem de aprender a mentir para evitar litígios na Justiça. É fácil. Se ele receber a ligação de uma enquanto está com a outra, basta dizer que está na pescaria com os amigos. "Evita briga, litígio, quiproquó e não tem importância nenhuma. Isso não é crime. Pode passar depois lá no "Traíras" e comprar uns lambarizinhos congelados, daqueles de rabinhos vermelhos, e depois no ABC, comprar umas latinhas de Skol e levar para a outra. Ela vai acreditar que ele estava mesmo na pescaria. Trouxe até peixe. Além disso, ainda sobraram algumas latinhas de cerveja da pescaria...".

Quem ensina como um homem deve enganar uma mulher para evitar litígios desnecessários no Judiciário é o juiz Carlos Roberto Loiola, do 3º Juizado Especial de Divinópolis, de Minas Gerais. Ele analisou um processo de danos morais envolvendo duas mulheres que se relacionam com o mesmo rapaz, todo “saidinho” e metido a “rei da cocada preta”, como disse na sentença.

Para o juiz, decisão judicial é "um trem que todo cabra tem que entender". Na sentença, ele explicou com simplicidade a história do triângulo amoroso e como poderia ter sido o desfecho sem passar pelo Judiciário se o homem fosse um pouco mais astuto.

De acordo com a sentença, uma mulher procurou a Justiça para reclamar por ter levado uma surra da "outra", “com puxão de cabelo e unhada e tudo o mais que a gente pode imaginar de briga de mulher briguenta, dentro de sua própria casa, invadida por ela só porque ela estava com o "Nilson, no bem bom, fato que desagradou a agressora. Quer seus danos morais e não tem conversa de conciliação. Chega de perda de tempo”.

Mas a outra, “esperta, veio acompanhada de advogada porque percebeu que a coisa não está boa para ela não. E a Doutora advogada já despejou uma preliminar de inépcia de inicial e citou muita doutrina e jurisprudência para demonstrar que no mérito a autora não tem razão, porque houve agressões recíprocas”, relatou o juiz na sentença.

Segundo ele, o rapaz que chegou à audiência todo “tranquilo, se sentindo o rei da cocada, mais desejado que bombom de brigadeiro em festa de criança", poderia ter evitado que as duas mulheres com quem se relaciona, fossem parar na Justiça. Para o juiz, o rapaz poderia ter evitado toda a confusão. Mas “nem prá dizer que estava numa pescaria com os amigos! Foi logo entregando que estava com a rival. Êta sujeito despreocupado! Também, tão disputado que é pelas duas moças, que nem se lembrou de contar uma mentirinha dessas que a gente sabe que os outros contam nessas horas só prá enganar as namoradas. Talvez porque hoje isso nem mais seja preciso, como era no meu tempo de pescarias. Novas Leis de mercado."

De acordo com o processo, o rapaz afirmou: “Eu sou solteiro, gosto das duas, tenho um caso com as duas, mas não quero compromisso com nenhuma delas não senhor". Depois de ouvir o rapaz, o juiz achou que ele “estava tão soltinho na audiência, com a disputa das duas, que só faltou perguntar: '-tô certo ou errado?'."

O homem disputado pelas duas figurou no processo apenas como testemunha, já que foi de suas namoradas que exigiu indenização da “outra”. Após todo esse quiprocó, o juiz bem que ia fixar o valor da indenização em R$ 4 mil. Porém, na audiência, a autora da ação chamou a ré de "esse trem". O juiz não tolerou. Decidiu fixar a indenização em R$ 3 mil, considerando que "ela também não é santa não, deve ter retrucado as agressões".


Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2012

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União deve indenizar filhos de advogado



É imprescritível o direito à indenização por fatos decorrentes de prisão e tortura cometidos durante a Ditadura, pois este período foi marcado por graves violações contra os direitos fundamentais da pessoa humana. Com este entendimento, já pacificado na jurisprudência, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou o pedido dos filhos de um advogado que morreu enforcado na cadeia no início da década de 70, auge da repressão.

Na primeira instância, o pedido foi negado. A juíza Stella Stefano Malvezzi, da Subseção Judiciária de Londrina (PR), indeferiu o pleito. Segundo ela, ocorreu a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932.

O relator do recurso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, no entanto, reformou a decisão. Afirmou que a prescrição quinquenal deve ser afastada quando a causa de pedir se relaciona as perseguições políticas ocorridas na época da Ditadura (1964-1985). ‘‘Assim, como deriva de atos de exceção, reputo inaplicáveis as regras específicas que regulam a prescrição administrativa, até mesmo porque o entendimento contrário acarretaria a possibilidade do transcurso do lapso prescricional durante o próprio regime de exceção, o que é inaceitável’’, completou.

Com o entendimento do relator, que obteve unanimidade do colegiado, cada um dos dois autores deve receber da União R$ 100 mil de indenização a título de ressarcimento moral. A decisão do TRF-4 foi tomada na sessão de julgamento ocorrida dia 17 de abril. Cabe recurso.

O caso
Segundo informações compiladas na sentença e no acórdão, o advogado Henrique Cintra Ferreira de Ornellas foi preso por agentes do governo militar no dia 16 de agosto de 1973. Ele foi acusado de integrar uma quadrilha de assaltantes, corruptores, falsificadores e homicidas, presumidamente ligados à subversão. No dia 21 de agosto, no recinto do quartel do 8º Grupo de Artilharia Antiaérea, o advogado foi encontrado morto. Causa da morte: asfixia por enforcamento.

O inquérito policial militar nº 412/73 concluiu que ‘‘os elementos presos não constituíam ameaça à Lei de Segurança Nacional’’. Em vista disso, quase quatro décadas após o fato, o casal de filhos ajuizou pedido de indenização por dano moral contra a União na Justiça Federal do Paraná, em valor ao livre arbítrio do juízo.

A União foi citada pela Justiça Federal de Londrina (PR) e apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse processual, sob o fundamento de que os autores não formularam requerimento administrativo dirigido à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Também sustentou a prescrição da pretensão do direito, nos moldes do disposto no Decreto n.º 20.910/1932.

Quanto ao mérito do pedido, a União disse que a concessão de indenização ofende o princípio da separação dos poderes. Pelo princípio da eventualidade, no caso de eventual procedência do pleito, propôs que o valor da reparação a ser fixado não fosse superior a R$ 100 mil, de acordo com a Lei nº 9.140/1995.

Balizamento da prescrição
A juíza federal Stella Stefano Malvezzi não acolheu a preliminar, mas deu razão à União ao reconhecer a prescrição do direito dos autores, já que a demanda foi ajuizada em face de um dos entes da Fazenda Pública. Diz o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932: ‘‘Prescreve em cinco anos os direitos contra a Fazenda Pública, a contar do ato ou fato que a origina, seja qual for a sua natureza’’.

Ela entendeu que o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Medida Provisória nº 2.151, de 31/05/2001. ‘‘Neste termos, a presente ação encontra-se prescrita, pois foi ajuizada em 14/04/2009 (fl. 02), quando o prazo já havia se encerrado no dia 30/05/2006’’, decretou na sentença.

Anistia política
Na apelação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, os autores insistiram no argumento de que a jurisprudência não reconhece a prescrição quando o pedido de reparação decorre da violação aos direitos fundamentais.

O desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, responsável pela relatoria do recurso, acolheu a tese dos autores. Para ele, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos da personalidade — que são imprescritíveis

Ele também citou excertos da Lei nº 10.559/02, que dispõe sobre o anistiado político. Para o relator, a intenção do legislador foi indenizar os denominados anistiados políticos, ‘‘pessoas que, como decorrência de possuírem ideologias políticas diferentes das do governo, foram prejudicadas em seus direitos mais essenciais. (...) Portanto, entendo que estão presentes os pressupostos necessários à caracterização do falecido como anistiado político’’.

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.

Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2012

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Pacientes buscam Justiça para garantir atendimento na saúde pública


Lucas Azevedo
Do UOL, em Porto Alegre

Dificuldades de atendimento no Sistema Público de Saúde vêm fazendo com que pacientes busquem ajuda da Justiça. Em Porto Alegre, é a Defensoria Pública quem está ajudando a diminuir a espera por uma internação ou consulta com médicos especializados.

A auxiliar de limpeza Eli Maria da Silva, 50 anos, espera há três a avaliação de um especialista. Com um problema nos pés, ela se queixa de dificuldade para caminhar. “Passei pelo clínico geral, que me indicou a um traumatologista. Mas desde então nunca consegui uma consulta.” Eli procurou a Justiça no início do mês e, dia 2 de maio, receberá a resposta sobre sua consulta com um especialista.

Assim como ela, outros vinte pacientes procuram diariamente a defensoria para tentar agilizar uma consulta ou internação. Lá, eles são instruídos a reunir a documentação necessária para encaminhar o pedido ao juiz, que pode dar seu parecer até no mesmo dia.

Foi o caso de Dione da Silva, 26. O auxiliar de pedreiro ficou paraplégico depois de um acidente em que lesionou a coluna cervical. Internado às pressas no Pronto Socorro de Porto Alegre, ele recebeu os primeiros cuidados, mas necessitava ser transferido a um hospital de alta complexidade.

“Os médicos não estavam conseguindo leito em outro hospital. Dois dias depois que procuramos a defensoria, conseguimos uma vaga. Ele já fez a cirurgia e ganhou alta. Agora, a próxima briga é conseguir a fisioterapia”, conta a tia de Dione, Lourdes Cardoso.
Documentação

“O que mais demora são as pessoas juntarem as documentações necessárias para dar início à ação. Depois de reunir tudo, ingressamos com o pedido. Geralmente em dois dias sai a a liminar do juiz determinando que o município forneça um leito privado ou na rede pública, ou um orçamento para a cirurgia ser paga, por exemplo”, disse a defensora Paula Pinto de Souza.




Foto 3 - 04.mai.2011 O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, descartou a possibilidade de o governo reeditar a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) para financiar a saúde pública do país Mais Marcelo Camargo/Folhapress


Responsável há quatro anos pelo Núcleo de Tutela da Saúde da Defensoria Pública, ela garante que a procura da população por esse auxílio cresceu entre 30% e 40% desde o ano passado. “Não temos números exatos, porque nosso sistama só foi informatizado este ano. De qualquer maneira, todos os meses recebemos umas 400 pessoas pedindo ajuda.”

“Essa realidade de ficar anos e anos esperando é coisa de um passado distante. Porém, a defensora é enfática: “A rede de saúde é péssima. As pessoas não estão recebendo o atendimento na base, cuja responsabilidade é dos municípios de gestão plena, no caso de Porto Alegre, e do Estado, em outras circunstâncias. E como não se dá esse atendimento, o problema estoura lá na frente. Uma simples consulta acaba virando um atendimento de emergência”, afirmou Paula.

Um exemplo é o caso do aposentado José dos Santos, 75. Ele esperou por mais de oito meses pela consulta com um oftalmologista devido a uma catarata. Cansada de esperar e ver o sofrimento do pai, sua filha Teresinha de Oliveira procurou a defensoria. "Imediatamente conseguimos marcar a consulta. O médico disse que a catarata está muito avançada e precisa ser operada.”

Outro caso é o do mecânico Ramão Siqueira, 57, que foi obrigado a retirar duas vértebras. Há dois anos ele aguarda em cima da cama, sem caminhar, uma consulta com um especialista. “Estamos esperando a avaliação de um ortopedista. Ma o juiz nos disse que precisamos apresentar um orçamento de três clínicas particulares para que a prefeitura pague uma consulta para ele”, explica Maria de Fátima dos Santos, companheira de Siqueira.
Outro lado

O coordenador da assessoria jurídica da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre, Roberto Moreira Nunes, explica que um novo sistema de informação de regulação, controle e auditoria dos procedimentos do SUS, implantado em 2010, vem resolvendo os diversos problemas encontrados na rede.

“Agora estamos conseguindo mapear todas as consultas, revisando as listas, pois temos pacientes cadastrados em duplicidade, e outros que faltaram às consultas e passaram para o final da fila. Estamos fazendo a limpeza desses cadastros”, disse Nunes, que espera um prazo de cerca de seis meses para que os registros estejam em dia.

Ele disse reconhecer que para algumas especialidades médicas a espera é grande, porém acredita que o Judiciário não tem a real visão do sistema de saúde. “Esta facilidade em conseguir liminares está transformando o Judiciário em uma verdadeira central de regulação do serviço de saúde. São ordens com prazo de uma hora para internar o paciente e cem mil reais de multa por hora. Como fica o poder público diante desse tipo de situação?”

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terça-feira, 24 de abril de 2012

Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor


Data/Hora: 24/4/2012 - 11:57:42
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do B. S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel.

O ministro Luis Felipe Salomão explicou que o usufruto é um direito real personalíssimo, que fraciona o domínio do bem: “Ao usufrutuário é concedido o direito de desfrutar do bem alheio, percebendo-lhe os frutos e dele podendo retirar proveito econômico; ao nu-proprietário remanesce tão somente a posse indireta e o direito de dispor desse bem.”

O relator esclareceu que, pelo caráter pessoal do usufruto, ele é impenhorável. Mas seus frutos podem ser penhorados. A nua-propriedade, porém, pode ser objeto de constrição, exceto se for bem de família.

Dignidade

Ele afirmou que a Constituição Federal estabelece a moradia como direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Esse princípio, acrescentou, deveria nortear a interpretação de todas as normas jurídicas.

“É o que se verifica, por exemplo, em diversos precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior que entenderam pela extensão dessa proteção à morada do devedor solteiro, a despeito de o artigo 1º da Lei 8.009/90 ser explícito no sentido de instituir, como beneficiário da impenhorabilidade da residência familiar, o casal ou a entidade familiar”, avaliou o ministro.

Salomão enfatizou que “a Constituição Federal alçou o direito à moradia à condição de desdobramento da própria dignidade humana, razão pela qual, quer por considerar que a genitora do recorrido é membro dessa entidade familiar, quer por vislumbrar que o amparo à mãe idosa é razão mais do que suficiente para justificar o fato de que o nu-proprietário habita imóvel alugado com sua família direta, ressoa estreme de dúvidas que o seu único bem imóvel faz jus à proteção”.

Ele apontou ainda que o tribunal local afirmou não haver outras propriedades em nome do devedor, e que rever tal conclusão demandaria reexame de provas, impossível ao STJ em recurso especial.

Processo: REsp 950663

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Saldo de arrematação de imóvel hipotecado deve ser destinado a credor com penhora sobre o bem


Data/Hora: 24/4/2012 - 11:54:14
O juízo da execução não pode desconsiderar penhora existente sobre bem hipotecado e entregar ao devedor o saldo da arrematação extrajudicial de imóvel. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor deve ser destinado ao credor quirografário.

O autor executou o devedor por conta de inadimplemento de cinco notas promissórias. Nesse processo, obteve penhora sobre imóvel financiado, que estava hipotecado em garantia ao banco pelo empréstimo. A instituição financeira arrematou o bem em execução extrajudicial.


O imóvel foi arrematado por R$ 89 mil e o débito com o banco somava R$ 60 mil. O autor pediu então o depósito da diferença em seu favor. A Justiça do Paraná rejeitou a pretensão, afirmando que o saldo deveria ficar com o mutuário, por força do texto legal.


Perfeita harmonia


Para o ministro Raul Araújo, a pretensão do autor é perfeitamente harmonizável com o interesse dos outros credores. E a decisão da Justiça paranaense foi equivocada. “A entrega da quantia remanescente da arrematação ao devedor mutuário, prevista na regra legal, tem lugar normalmente, ou seja, quando inexistente também penhora sobre o bem hipotecado”, explicou.


“Naturalmente, uma vez realizada a penhora de bem anteriormente hipotecado o produto da arrecadação decorrente da venda estará também comprometido com a satisfação do credor quirografário, após quitada a hipoteca”, completou.


O relator apontou que o crédito do saldo ainda pertence ao devedor, e por esse motivo é destinado à quitação de outros débitos seus, perante outros credores. Ele também indicou que o devedor pode defender seus interesses por meio de embargos à execução e outros meios judiciais cabíveis, matérias que serão eventualmente analisadas pelo juízo de execução.


Processo: REsp 362385


Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Saiba como proceder...


A Ong Portal Saúde também busca proteger o cidadão em relação aos direitos relativos à saúde, que estão garantidos na Constituição Federal de 1988, que no seu artigo 196 dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”. Para que o cidadão tenha o atendimento com os Advogados especializados na área da saúde mais rápido e com maior probabilidade de obter medida judicial de urgência (liminar) para a garantia de seus direitos, é necessário que ele já tenha em mãos alguns documentos.

É importante a apresentação de prova técnica sobre o caso, podendo ser Relatório Médico ou declaração relatando objetivamente e em linguagem acessível, o estado de saúde do paciente, se a situação é de urgência ou emergência, e qual a razão, prazo para intervenção médica e as possíveis consequências no retardo ao atendimento, tratamento ou procedimento médico indicado para o caso.

Também é necessário esclarecer se o tratamento é disponível no Sistema Único de Saúde (SUS) ou no Plano de Saúde ao qual seja credenciado.

Hérnia de Disco Lombar

Os planos de saúde em sua maioria não priorizam essa doença deixando um paciente por dias, meses sem nenhum amparo. Como pode um paciente de hérnia de disco ficar aguardando a boa vontade do Plano de Saúde para aprovar a realização de uma cirurgia?  Esse ERA um problema.  Atualmente graças ao empenho “de Advogados especialistas na área da saúde podemos afirmar que a dignidade humana está sendo resgatada.  “Já atuamos em dezenas de casos similares e 100% deles obtiveram êxito na Justiça, que houve por bem compelir judicialmente as operadoras de saúde ao custeio integral dos respectivos tratamentos” – segundo a Dra. Cintia Rocha.

Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) e a cobertura do tratamento pelos planos de saúde

Os advogados especialistas em Direito da Saúde, alertam que, tem entre seus diversos clientes pacientes portadores de doenças relacionadas à retina, principalmente DMRI… (Degeneração Macular Relacionada à Idade). Estes pacientes são submetidos a tratamento oftalmológico ministrado com medicamentos de alto custo, entre os quais Avastin, Lucentis e Visudyne, por período indeterminado de tempo, cujo custeio é recusado pelos Planos de Saúde.

Cabe ao médico orientar seu paciente sobre todos os aspectos que norteiam seu tratamento, sem que sofra nenhuma restrição por parte da Instituição, seja pública ou privada, nos moldes que preconiza a Resolução 1246 do Conselho Federal de Medicina. “Uma vez diante de qualquer motivo que possa gerar a impossibilidade do acesso a determinado medicamento ou tratamento, o médico tem o dever moral de recomendar ao seu paciente uma consulta ao advogado, sendo este o único profissional habilitado para suposta adoção das medidas cabíveis. A indicação ao advogado é um ato legítimo, seja pelo médico ou qualquer cidadão, entretanto sabemos que ainda existe um grande tabu sobre este tema”. Muitos médicos temem tal orientação diante da ameaça de descredenciamento imposta pelos planos de saúde. “Contudo, os médicos não podem se abster desta missão, pois são profissionais que gozam de confiança plena e credibilidade”.

Planos de saúdes impõem limites para exames e internações

É fundamental informar ao cliente final, assim como os médicos que eles não são e não devem ser reféns dos Planos de Saúde, que a Justiça na Área da Saúde é diferente de tudo que conhecemos de Justiça. Ela existe para amparar ambos, médico e paciente. Uma ação judicial na área da saúde se for conduzida por um advogado especialista pode ser resolvida em até 24h, dependo do caso em questão de horas.

Pesquisa de duas entidades afirma que o problema afeta mais de 90% dos médicos que trabalham com planos.

Qualidade de vida e saúde: um debate necessário

Este artigo traz para o debate as relações entre saúde e qualidade de vida. Busca situar os discursos que se constróem na área da saúde em outros setores e outras disciplinas. Trata de uma representação social criada a partir de parâmetros subjetivos (bem-estar, felicidade, amor, prazer, realização pessoal), e também objetivos, cujas referências são a satisfação das necessidades básicas e das necessidades criadas pelo grau de desenvolvimento econômico e social de determinada sociedade.

Tornou-se lugar-comum, no âmbito do setor saúde, repetir, com algumas variantes, a seguinte frase: saúde não é doença, saúde é qualidade de vida. Por mais correta que esteja, tal afirmativa costuma ser vazia de significado e, freqüentemente, revela a dificuldade que temos, como profissionais da área, de encontrar algum sentido teórico e epistemológico fora do marco referencial do sistema médico que, sem dúvida, domina a reflexão e a prática do campo da saúde pública. Dizer, portanto, que o conceito de saúde tem relações ou deve estar mais próximo da noção de qualidade de vida, que saúde não é mera ausência de doença, já é um bom começo, porque manifesta o mal-estar com o reducionismo biomédico. Porém, pouco acrescenta à reflexão.

Recuperando danos

Acompanhando a área da saúde através da ONG Portal Saúde verifiquei que nos últimos três meses as pessoas que procuram pedindo ajuda (210 pessoas), 20% já haviam perdido tudo, tanto em âmbito material como emocional. Estavam completamente perdidos diante da situação que viviam. Em especial eram portadores de doenças crônicas como: Câncer, T.O.C, Esquizofrenia, Depressão, Degeneração Macular (DMRI), Próteses Ortopédicas ou Cardíacas, Cirurgias Robóticas, Redução de Estomago, Inseminação artificial, Psoríase, Lúpus, Hemodimanicas e Alzhairmer.

Todos clamavam por uma ajuda urgente, como se fossemos realmente a última porta onde encontrariam algum suporte.

A Dra. Cintia Rocha – advogada especialista em direito e saúde informa que a primeira coisa a ser feita é compreender que a escolha do tratamento é do médico em uma relação direita com seu paciente. Outro ponto importante a ser informado é que a justiça da na área da saúde tem uma solução rápida, pois o bem que será tutelado é a VIDA.

O Direito de ser mãe e os planos de saúde

Muitas mulheres se queixam que, ao anunciar a gravidez ou que pretendem dar início a um tratamento, passam a ser tratadas de forma diferente. Faz-se necessário, então, certa flexibilidade interna para irmos à busca de alternativas que nos levem a atingir nosso objetivo.

Nesse momento surge à outra parte do problema, o alto custo para realização do tratamento.  A medicina evolui cada dia e novas técnicas são relevadas possibilitando que mulheres, casais, casais homoafetivas busquem os procedimentos clínicos para realização do sonho de ter um filho.

Diante de tantas possibilidades de tratamentos para alcançar nosso destino, não devemos permitir que a questão financeira fosse à barreira mais difícil a ser vencida, principalmente quando pagamos mensalmente um plano de saúde e temos direito a todos os métodos acima mencionados garantido por Lei e resolvidos de forma imediata.

Evidente que muitos ao ler isso terão atitude de consultar seus planos de saúde ou mesmo os contratos de adesão e ouviram que “esse tipo de tratamento não está contemplado no seu plano”. Algumas operadoras de saúde simples nem saberão do que se trata e logo vão emitir um sonoro “não tem direito”. Afinal quem são essas pessoas que estão nos fornecendo essa informação??? Infertilidade é considerada uma doença e, portanto tem o que os médicos conhecem bem “um protocolo clínico de tratamento” e isso é suficiente para que tenhamos direito a obter o tratamento indicado pelo médico que nos assiste, seja ele credenciado ou não do plano de saúde.

É nessa hora que entra a importância de buscar um profissional especialista em direito e saúde. É comum, devido a sentimentos de insegurança e frustração, nos perdermos em meio a fantasias aterrorizantes, nas quais parece que o desejo nunca será realizado, quer pela via judicial. Em alguns momentos, é necessário nos afastarmos um pouco do mundo das emoções e colocarmos mais objetividade e racionalidade para enfrentarmos os problemas, já que, se existem formas para resolvermos essa questão, é nelas que devemos nos respaldar.

Nesse momento é importante compreender que a infertilidade é uma patologia e que possui tratamento e, portanto mediante a isso cabe ao Plano de Saúde custear todas as etapas para esse tratamento. Ocorre que a maioria da população domina muito pouco seus direitos em relação à saúde e em especial junto aos Planos de Saúde. A Lei 9656/98 que regulamenta os planos de saúde privados ampara plenamente o tratamento de inseminação das diferentes formas incluindo o procedimento in vitro. A advogada especialista Cintia Rocha, Membro efetivo do Comitê de Direitos Humanos da OAB afirma que já existe diferentes jurisprudências, traduzindo para uma linguagem popular significa que “a ciência da lei”.

Fonte: PortalSaúde
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Comissão de corretor deve ser paga por construtora do imóvel


A comissão dos corretores deve ser paga pela empresa construtora e não por quem adquire o imóvel. O entendimento dos órgãos de defesa do consumidor neste sentido pautou a reunião realizada no Procon com representantes das empresas construtoras Goldfarb e MRV.

A reunião realizada com a presença do titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes contra as Relações de Consumo (Decon), Adriano Garcia Geraldo, a promotora do Ministério Público estadual Helen Neves Dutra, representantes da Caixa Econômica Federal e Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) serviu para esclarecer divergências entre o Código de Defesa do Consumidor e a prática das empresas em Campo Grande.


A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor recebeu nos últimos meses cerca de 200 reclamações de pessoas que adquiriram imóveis das duas empresas. Conforme as denúncias, as construtoras estavam condicionando o pagamento do imóvel à comissão paga ao corretor, o que de acordo com o superintendente do órgão de defesa do consumidor, Lamartine Ribeiro, “é responsabilidade da empresa que vende”.

Lamartine explica que depois da assinatura do compromisso de compra e venda, se o negócio não se concretizar por culpa exclusiva do consumidor, ele perde 10% do valor do imóvel a título de sinal. “Caso o negócio não se realize por razões alheias à vontade do consumidor, o contratante não paga nada, nem a corretagem”. A regra vale para todas as empresas que atuam no setor.

Durante o encontro ficou estabelecido que será firmado com as construtoras envolvidas um Termo de Ajustamento de conduta (TAC), elaborado pelo MP. Os consumidores que reclamaram ao Procon e se enquadram nas condições citadas serão ressarcidos pelas construtoras.

fonte: www.correiodoestado.com.br



Construtoras respondem por corretagem


Na venda de um imóvel, as construtoras utilizam de vários meios para driblar o pagamento da comissão do corretor e imputar ao comprador a obrigação de pagar o serviço prestado pelo credenciado. A AMSPA alerta para a prática abusiva e orienta os mutuários sobre o que fazer para se livrar da manobra.

Procedimento ilícito, mas comumente praticado por construtoras, é o ato de obrigar o comprador do imóvel a assumir o pagamento da comissão do corretor. Para isto, contratam imobiliárias para fazer a intermediação entre o comprador e a incorporadora. 

revisão saldo devedor INCC IGPM Advogado Eliezer Rodrigues de França Neto - São Paulo“Na hora da assinatura do contrato, o mutuário não sabe que será responsável pelo pagamento da remuneração e acaba aceitando sem o conhecimento da prática ilegal”, alerta Marco Aurélio Luz, presidente da AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências.

Ele ensina que o novo código civil tem um capítulo dedicado a corretagem imobiliária que estabelece normas para garantir o direito do corretor e do comprador saberem quem será o responsável pelo pagamento da comissão. Pela lei, a comissão de corretagem do imóvel deve ser paga por quem contratou o corretor, mas via de regra, as empreendedoras obrigam o agente comercial passar o recibo em nome dele ou até mesmo emitir nota fiscal da imobiliária para driblar a comissão de 6 a 8%, na venda de imóveis residenciais determinado pelo Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis).

“Essa prática lesiva, que já se tornou comum nos dias de hoje, deve ser denunciada porque, entre ouras coisas, é uma tentativa de sonegação de tributos e, no caso de desistência do empreendimento, o incorporador se negará a devolver o valor da comissão do corretor ao comprador, alegando que não foi ele quem recebeu o valor”, esclarece o presidente da AMSPA.

Segundo Marco, hoje é muito comum quando o mutuário está a procura da compra da casa própria, achar que está negociando diretamente com a construtora, por comparecer no próprio local da venda do imóvel. Mas na realidade, ele está lidando com um representante contratado pela incorporadora. Somente no momento de firmar o contrato, ou em muitos casos só depois da sua assinatura, é que o comprador descobre que negociou com um terceiro e, por isso, terá que assumir o pagamento da comissão do corretor. “Nesses casos quem tem a obrigação de pagar os serviços de corretagem é a construtora. A artimanha utilizada pelas empresas é ilícita e motivo de muitas queixas em órgãos como o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor)”, expõe Luz.

Também há ocorrência de construtoras que separam o contrato da compra do imóvel do pagamento da porcentagem do agente comercial, para que na hora da rescisão não ter que devolver esse dinheiro.

Como se defender

O mutuário que descobre a manobra depois de ter firmado o contrato, pode recorrer na Justiça para receber o reembolso da quantia. A devolução deve acontecer de uma só vez em até 10 dias e corrigida com os encargos devidos. Após o prazo de 15 dias, incide acréscimo de 10% de multa e se não for pago poderá penhorar bens da imobiliária ou da construtora. “Dos 300 contratos assinados por dia na cidade de São Paulo, na maioria das vezes o comprador desconhece a ilegalidade. Por isso é importante procurar orientação antes de fechar a compra”, explica o presidente da AMSPA.

Por outro lado, quando é o adquirente que contrata o profissional para lhe auxiliar na procura da casa própria, será dele a obrigação de pagar a comissão do serviço prestado pelo corretor credenciado. “Para que não haja conflito do valor a ser remunerado é essencial que ambas as partes assinem um contrato já estipulando os detalhes para que depois de concretizado o negócio não haja problemas”, diz. “As condições de pagamento devem seguir as normas estabelecidas pelo Creci ou podem ser livremente pactuadas pelas partes, por isso a importância do acordo que gera um instrumento certo, líquido e exigível com força executável”, completa Luz.

Cabe também o cumprimento do compromisso selado com corretor, mesmo em casos de arrependimento do negócio. Nesta situação, o vendedor ou o comprador terá que pagar a comissão, pois houve a concretização do acordo.

Fonte: Maxpressnet


ACÓRDÃO

Acordam os Juizes que integram a Turma Recursal dos JEC´s, por unanimidade, em conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Vencida a juíza Simone Rolim que vota pela devolução simples e não em dobro. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

SENTENÇA

Verifico com clareza que no único documento em que se encontram discriminados os valores referentes à corretagem, não há assinatura de nenhum dos autores. (fls.20). Em função de tal circunstância, este Juízo não vislumbra na hipótese qualquer prova que demonstre a existência de contrato de corretagem firmado entre os autores e o primeiro réu. No mesmo sentido, não há prova de ciência prévia e inequívoca acerca da anuência com o pagamento do valor referente à corretagem. Desta forma, o que se vislumbra a fls. 20 é apenas um documento unilateral que discrimina os percentuais de corretagem firmados entre a construtora e a corretora, não possuindo força cogente em relação aos autores. Por sua vez, na escritura pública de promessa de compra e venda, único documento assinado pelos autores, verifica-se do ´Quadro Resumo´ que não há qualquer menção ao valor de corretagem. Em última análise, o que se observou foi a depreciação do valor do imóvel dos autores, pois o preço ofertado (R$ 263.216,00) o qual se firmou na convicção do adquirente como valor de mercado do bem, não corresponde efetivamente ao que constou dos termos da escritura. Com efeito, não coincidem o valor total de venda – que foi transmitido aos autores – e o preço real do imóvel, sendo que tal diferença corresponde justamente ao valor da corretagem, com a qual não anuiu previamente o comprador, apesar de ter pago. Assim, no caso, tem-se que a formação contratual, desde sua origem, não observou os deveres de informação e transparência, inerentes às relações de consumo, na forma da Lei nº 8078/90. Os autores foram induzidos a erro pela ré CR2 Empreendimentos, exatamente quanto à informação de que teriam que pagar o valor de corretagem. A carga da corretagem foi suportada pelo consumidor, sem conceder ao mesmo o direito de aceitá-la e negociá-la, tornando-a, pois, como indevida, incidindo, na hipótese, o disposto nos artigos 37, § 1º; 39, I e IV; 46; 51, IV e § 1º, III, todos do CDC. Assim sendo, e diante da verossimilhança das alegações autorais, bem como da presunção de boa-fé que se impõe a seu favor, deve o réu CR2 EMPREENDIMENTOS responder pelos danos materiais causados aos demandantes. (…)
Em relação ao pedido de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e pago, tem-se que, no caso, não logrou a parte ré CR2 EMPREENDIMENTOS demonstrar a ocorrência do ´engano justificável´ a que se refere o parágrafo único, do artigo 42, do CDC. Ao contrário, a tese defensiva é firme no sentido da legitimidade da cobrança do valor referente à corretagem aos autores. Desta forma, merece prosperar, no caso, a pretensão ao recebimento da dobra.
Dados, documentos necessários: data da promessa de compra e venda; data dos recibos de corretagem; empreendimento e imobiliária.

DECISÃO do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Construtora não pode cobrar juros antes da entrega do imóvel

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba. 

A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, o qual considera nulas as cláusulas de contrato tidas por abusivas.
Em 2001, a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça editou portaria declarando abusiva qualquer cláusula “que estabeleça, no contrato de venda e compra de imóvel, a incidência de juros antes da entrega das chaves”. Em 1997, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios firmou com 27 construtoras um termo de ajuste que proibia esses juros.

No caso julgado pela Quarta Turma, a compradora havia sido obrigada em contrato a pagar correção monetária pelo INCC e juros de 1% ao mês sobre as parcelas anteriores ao recebimento do imóvel, a chamada “poupança”. Ela entrou na Justiça com pedido de revisão do contrato e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, tendo ganhado em primeira e segunda instâncias. A construtora recorreu ao STJ.

“Não impressiona a alegação de que a construtora capta recursos no mercado financeiro para a construção do empreendimento, pagando juros que devem ser repassados ao comprador do imóvel”, afirmou o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltando que “todos os custos da obra – inclusive os decorrentes de financiamento realizado pela construtora – estão embutidos no preço do imóvel oferecido ao público”.
Para o relator, a cobrança de juros durante a obra, antes da entrega das chaves, é descabida porque, nesse período, a construtora é quem usa o capital do promitente comprador e este nem sequer tem o gozo do imóvel. “O que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo”, disse o ministro.

Ao proclamar seu voto contra o recurso da construtora, no que foi acompanhado por toda a Turma, o relator concluiu que, “se há aporte de capital, tal se verifica por parte do comprador para com o vendedor, de sorte a beirar situação aberrante a cobrança reversa de juros compensatórios de quem entrega o capital por aquele que o toma de empréstimo”.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ