Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Fiador responde por juros de mora desde vencimento dos aluguéis não pagos



A 4ª turma do STJ decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação. A turma manteve decisão das instâncias ordinárias e negou RESP interposto por um fiador condenado a responder pelos aluguéis não quitados na época devida, com juros moratórios desde o vencimento.


O dono do imóvel alugado havia ingressado com ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com a cobrança de aluguéis e encargos, requerendo a citação dos fiadores.

Para o TJ/RS, existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato não extingue a fiança. Como o contrato especificava o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros moratórios deveriam incidir desde o vencimento de cada parcela, de acordo com o artigo 397 do CC

Em sua defesa, o fiador alegou que o início da fluência dos juros deveria se dar na citação, e não como entendeu o tribunal gaúcho. 

Ao analisar o recurso, o ministro Luis Felipe Salomão observou que a questão controvertida consistia em saber se os juros de mora referentes a débito do fiador, relativo a prestações mensais previstas no contrato de locação de imóvel urbano, correm da mesma forma que para o afiançado ou somente a partir da citação. 

O ministro lembrou que - na fiança - o fiador se obriga a satisfazer uma obrigação assumida pelo devedor e, salvo pactuação em contrário, ele assume também os acessórios da obrigação principal. 

Segundo Luis Felipe Salomão, “a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o artigo 960, primeira parte, do CC/16, reproduzido no Código Civil atual, no caput do artigo 397”. 

Salomão observou ainda que o artigo 823 do CC “prevê expressamente que a fiança pode ser em valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, limitando-se, todavia, ao valor da obrigação principal”. Assim, segundo ele, diante dessa expressa previsão legal, seria possível ao fiador pactuar que a incidência dos juros de mora se desse apenas a partir de sua citação, o que não ocorreu no caso. 

Processo relacionado: REsp 1264820

Confira a íntegra do acórdão.


Arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica sucessão trabalhista

 
Data/Hora:5/12/2012 - 08:18:41
Em acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Sônia Maria de Barros entendeu que “A arrematação de bem imóvel em processo falimentar não implica (...) sucessão trabalhista nos moldes dos arts. 10º e 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme se extrai do disposto no art. 141, II da Lei nº 11.101/2005”.

De acordo com o artigo 10º da CLT, “qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.” Ainda no mesmo dispositivo legal, o artigo 448 estabelece que “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”.


Entretanto, a Lei 22.101/2005, em seu artigo 141, inciso II, determina que “o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho”.


Como provado nos autos, o Hospital A. O. C. não arrematou a Saúde A., e sim o terreno e o prédio em que funcionava o Hospital E. F., administrado pela Saúde A., que, por sua vez, era locatária da Interclínicas (massa falida). Dessa forma, a relatora concluiu que “não há como reconhecer a sucessão trabalhista decorrente da alienação judicial, não se podendo responsabilizar o hospital pelos créditos concedidos à reclamante”.


Até porque não há nos autos indícios de que a Saúde A. deixou de existir, além do fato de o hospital ter arrematado judicialmente o imóvel de propriedade da Interclínicas Planos de Saúde Ltda. (massa falida) em aquisição originária, sem fundo de comércio, livre e desimpedido de bens da Saúde A. e pessoas, que era locatária do imóvel, objeto, inclusive, de ação de despejo.


Nesse sentido, o recurso da empregada foi negado, ficando mantido o teor da sentença, que não reconhecia a sucessão trabalhista do Hospital A. O. C. em relação à empresa Saúde A.


Processo: 00007553520115020009 – RO


Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

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terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Plano de saúde deve arcar com custos de home care

 

Plano de saúde deve arcar com custos de home care

O ministro Luís Felipe Salomão, do STJ, reformou decisão do TJ/SP que isentava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda. do pagamento integral de todos os gastos havidos por conta de uma internação domiciliar, também denominado "home care", por uma beneficiária.
A segurada ajuizou ação contra a Amil sustentando que estava vinculado em plano de assistência médica quando constatou ser portadora de diversas moléstias degenerativas em função do avanço da sua idade. Desde então, passou a receber acompanhamento domiciliar por conta da sua dependência para todas as atividades básicas de sua vida diária.
Após trinta dias de internação, o plano de saúde se recusou a cobrir a continuidade do "home care", pois foi alegado que o serviço seria uma liberalidade da operadora e, nessa qualidade, não estaria coberto pela apólice.
A ação pediu manutenção do serviço de "home care" em desfavor da idosa. O juízo de 1º grau determinou que a Amil arcasse integralmente com os gastos havidos julgou procedente o pedido da ação, mas em sede recursal, o TJ negou a cobertura.
No STJ, a Amil reafirmou que se trata de uma liberalidade e que caberia à Operadora a análise de concessão do serviço.
O ministro Luís Felipe Salomão destacou que a questão foi tratada pelo TJ/SP também em perspectiva estritamente positivista, sem o devido enfoque no direito fundamental à vida. Assim, ressaltou, é admissível REsp para restabelecer a sentença que garantia o "home care".
O escritório Rodrigues de França atuou na causa pela beneficiária.
_______
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 90.117 - SP (2011/0215787-0)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : A.C.R.A.
ADVOGADO : ELIEZER RODRIGUES DE FRANÇA NETO E OUTRO(S)
AGRAVADO : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADO : LUCIANA CRISTINA BARATA DA SILVEIRA E OUTRO(S)
DECISÃO
1. Cuida-se de agravo interposto por A.C.R.A. contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DO SERVIÇO DE "HOME CARE" - EXCLUSÃO DO SERVIÇO PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÕES DESDE QUE NÃO INÍQUAS E ABUSIVAS - CIRCUNSTÂNCIA DE O SERVIÇO JÁ TER SIDO PRESTADO POR ALGUM PERÍODO QUE NÃO LEVA, POR SI SÓ, À CONCLUSÃO DE QUE A ADMINISTRADORA RECONHECEU A OBRIGAÇÃO - INDICAÇÃO MÉDICA DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PRESCRITAS POR TEMPO DETERMINADO - RECUSA NA CONTINUIDADE QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPROCEDENTE - APELO PROVIDO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial com acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0115694-05.2006.8.19.0001), ofensa ao disposto no artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Sinaliza, ademais, o entendimento cristalizado nesta Corte Superior na Súmula 302/STJ.
Contrarrazões ao recurso especial às fls. 279-290.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 355-362, opinando pelo provimento do próprio recurso especial, com base no art. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.PRETENSÃO DE TRATAMENTO "HOME CARE". RECOMENDAÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL.
- Na espécie, os fundamentos para negativa de seguimento ao apelo especial não são subsistentes.
- Parecer pelo provimento do próprio recurso especial, com fulcro no artigo 544, § 4º, lI, "c" do CPC.
É o relatório.
DECIDO.
2. A irresignação merece prosperar.
A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que é "abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado" (AgRg no Ag 1.139.871/SC, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 10.5.2010).
Deveras, no julgamento do Resp 668.216/SP, o E. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito abordou com clareza a temática, consoante se observa no excerto abaixo transcrito:
Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo detratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. E isso, pelo menos na minha avaliação, éincongruente com o sistema de assistência à saúde, porquanto quem é senhor do tratamento é o especialista, ou seja, o médico que não pode ser impedido de escolher a alternativa que melhor convém à cura do paciente.
Além de representar severo risco para a vida do consumidor.
[...]
Nesse sentido, parece-me que a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor.
Sob esse ângulo, a sentença consignou:
A necessidade de acompanhamento da autora em sistema de home care está justificada pelos relatórios médicos de fis. 44 e 45/46, que dão conta da dependência da paciente de outrem para todas as atividades básicas de sua vida diária. (fl. 146)
No mesmo sentido, os seguintes precedentes:
RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DA COBERTURA O CUSTEIO OU O RESSARCIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA IMPRESCINDÍVEL PARA O ÊXITO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO - INADMISSILIDADE - ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I - Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas estejam redigidas com destaque, pemitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese, imprescindível para o êxito doprocedimento cirúrgico coberto pelo plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado;
II - Recurso provido. (REsp 1.046.355/RJ, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 5/08/2008)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS CORRELATOS AO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, MINISTRADOS EM AMBIENTE DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - VERIFICAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1.137.474/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 03/03/2010)
Confiram-se, também, as seguintes decisões: AREsp 215.639/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 05/11/2012; Ag 1.390.883/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 24.11.2011.
3. Ante o exposto, com base no art. 544, § 4º, II, "c", do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de fls. 144-148.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 29 de novembro de 2012.
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator

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segunda-feira, 3 de dezembro de 2012

Sancionadas leis de crimes cibernéticos

 

Sancionadas leis que tratam de crimes cibernéticos

As leis 12.735/12 e 12.737/12, publicadas nesta segunda-feira, 3, no DOU, alteram o CP para tratar de crimes cibernéticos. A primeira, lei 12.735, tipifica condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados.
A norma também dispõe que os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.
Já a lei 12.737/12 criminaliza a invasão de computadores, o "roubo" de senhas e arquivos. A pena prevista na norma é de 3 meses a 1 ano para quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

Confira abaixo a íntegra das normas.


______________
LEI Nº 12.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto- Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e a lei nº 7.716, de 5 dejaneiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.
Art. 2º ( VETADO)
Art. 3º ( VETADO)
Art. 4º Os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento, setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicaçãoou sistema informatizado.
Art. 5º O inciso II do § 3o do art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20. ..............................................
§ 3º ....................................................
II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas,televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;
.............................................................................................." (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e124º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Paulo Bernardo Silva
Maria do Rosário Nunes
______________
LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B:
"Invasão de dispositivo informático
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectadoou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar oudestruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput.
§ 2º Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico.
§ 3º Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.
§ 4º Na hipótese do § 3º, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
§ 5º Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra:
I - Presidente da República, governadores e prefeitos;
II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;
III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou
IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal."
"Ação penal
Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dosPoderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos."
Art. 3º Os arts. 266 e 298 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública
Art. 266. ...................................................................................
§ 1º Incorre na mesma pena quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta-lhe o restabelecimento.
§ 2º Aplicam-se as penas em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública." (NR)
"Falsificação de documento particular
Art. 298. ...................................................................................
Falsificação de cartão
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito." (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 30 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Fonte: Site Migalhas


STJ - Amil deve arcar integralmente com custos "home care"

 


DECISÃO STJ
Amil deve arcar integralmente com custos "home care" 

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda. do pagamento integral de todos os gastos havidos por conta de uma internação domiciliar, também denominado "home care", por uma beneficiária.

A segurada ajuizou ação contra a Amil sustentando que estava vinculado em plano de assistência médica quando constatou ser portadora de diversas moléstias degenerativas em função do avanço da sua idade. Desde então, passou a receber acompanhamento domiciliar por conta da sua dependência para todas as atividades básicas de sua vida diária, em São Paulo.

Após trinta dias de internação, o plano de saúde se recusou a cobrir a continuidade do "home care", pois foi alegado que o serviço seria uma liberalidade da Operadora e, nessa qualidade, não estaria coberto pela apólice.

A ação pediu manutenção do serviço de "home care" em desfavor da idosa. O juízo de primeiro grau determinou que a Amil arcasse integralmente com os gastos havidos julgou procedente o pedido da ação, mas em sede recursal, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou a cobertura. 

No STJ, a Amil reafirmou que se trata de uma liberalidade e que caberia à Operadora a análise de concessão do serviço. 

Ao decidir, o relator, ministro Luís Felipe Salomão, destacou que a questão foi tratada pelo TJSP também em perspectiva estritamente positivista, sem o devido enfoque no direito fundamental à vida. Assim, ressaltou o relator, é admissível recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que garantia o "home care".

terça-feira, 20 de novembro de 2012

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

 

É permitido ao devedor discutir a ilegalidade ou a abusividade das cláusulas contratuais na própria ação de busca e apreensão em que a financeira pretende retomar o bem adquirido. Essa foi a decisão, com base no Código de Defesa do Consumidor, tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, presidida pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito e integrada pelos dez ministros que compõem a Terceira e a Quarta Turma. A Segunda Seção é a responsável, no Tribunal, pelo julgamento dos processos que envolvam questões de direito privado. 

A decisão da Segunda Seção representa um avanço na jurisprudência do Tribunal, uma ampliação do entendimento que vinha sendo adotado, garantindo ao consumidor o direito de pedir a modificação das cláusulas que o onerarem excessivamente, impossibilitando-lhe cumprir o contrato. Com base em voto do ministro Aldir Passarinho Junior, que inaugurou a divergência, a Seção, por maioria de quatro votos, rejeitou recurso do Banco Fiat S/A contra Marcelo Laroca Teixeira, mecânico de Juiz de Fora (MG). 

Segundo o processo, o Banco Fiat entrou com ação de busca e apreensão contra o mecânico, para reaver um Fiat Pálio 96/97 que o consumidor havia adquirido para facilitar sua locomoção ao trabalho, em razão da falta de pagamento. Ao contestar os argumentos do banco, Marcelo Laroca Teixeira alegou que o montante da dívida cobrada era extremamente elevado por causa de cláusulas abusivas contidas no contrato, tais como autorização de cobrança de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano, multa contratual cumulada com honorários advocatícios e comissão de permanência cumulada com correção monetária. 

A contestação do comprador foi acolhida pelo juiz, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito e declarou a nulidade das cláusulas abusivas, determinando a remessa dos autos ao contador, para adaptar o contrato às normas previstas na Constituição e no Código de Defesa do Consumidor. Assegurou ao mecânico o direito de pagar as prestações em atraso sob as novas condições, por ele já ter pago mais de 40% do financiamento, determinando ao banco a devolução do veículo após o pagamento das prestações em atraso. 

Inconformado, o Banco entrou com apelação para o Tribunal de Alçada de Minas Gerais, mas este manteve a sentença, provendo o recurso tão-somente para reduzir a verba honorária fixada. Daí o recurso especial do Banco Fiat para o STJ, em que alegou haver a decisão desrespeitado o Código de Proc! esso Civil. Argumentou que a defesa do devedor no âmbito da ação de bu sca e apreensão, ação de natureza sumária, limita-se ao pagamento do débito vencido ou ao cumprimento das obrigações contratuais, não cabendo qualquer discussão sobre a validade das cláusulas colocadas no contrato firmado entre as partes. Além disso, argumentou o Banco Fiat, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica a esse tipo de relação jurídica, que deve ser solucionada à luz do Código Civil. 

O recurso do Banco Fiat foi distribuído, no STJ, ao ministro Ari Pargendler, da Terceira Turma, que, ao examinar o processo, decidiu, por unanimidade, submeter a questão ao julgamento da Segunda Seção, para unificar o entendimento no Tribunal. Ao examinar o recurso do mecânico de Juiz de Fora, a Seção firmou posição no sentido de que é direito do consumidor discutir a ilegalidade ou a abusividade das cláusulas do contrato que firmou com a financeira, nos próprios autos da ação de busca e apreensão que lhe for movida pelo credor. 

Em seu voto-vista sobre a questão, a! ministra Nancy Andrighi, presidente da Terceira Turma, argumentou que seria um contra-senso constatar certa nulidade num contrato garantido por alienação fiduciária e não declará-la por se considerar a busca e apreensão como ação de natureza sumária. Para ela, não é possível permitir que a garantia da alienação fiduciária acabe desvirtuada pela inclusão no contrato de cláusulas abusivas e leoninas, que, devido à alegada limitação do âmbito de defesa do devedor na contestação da ação de busca e apreensão acabariam por se legitimar. Além disso, argumentou, não se pode permitir que a pretensão do credor caracterizada como ilegítima venha a ser acolhida pelo Poder Judiciário e o devedor fique desprovido de defesa, com sérios prejuízos de ordem patrimonial e pessoal, sem que lhe seja permitido o amplo exercício de seu direito. 

Para o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que também pediu vista do processo e apresentou voto separado, o Poder Judiciário pode apreciar e decidi! r sobre a regularidade ou irregularidade dos encargos contratuais que incidem sobre o valor do débito principal, podendo permitir ao devedor que discuta, nos próprios autos da ação de busca e apreensão, a legalidade ou a abusividade das cláusulas constantes do contrato firmado entre ele e a instituição credora. Além do mais, para o ministro, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, todas as relações econômicas por ele abrangidas passaram a levar em consideração princípios fundamentais, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a necessidade de tornar o mais igual possível a situação do cidadão nas relações de consumo e o seu direito de pedir a modificação das cláusulas excessivamente onerosas. 

Votaram vencidos, no sentido de reconhecer a natureza sumária da ação de busca e apreensão e, por causa disso, não ser possível, nesse tipo de processo, a discussão das cláusulas contratuais, os ministros Ari Pargendler, relator do caso, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito. O acórdão ficará a cargo do ministro Aldir Passarinho Junior. 

Processo: RESP 267758-MG 
Viriato Gaspar (Superior Tribunal de Justiça) 



STJ reconhece direito de defesa do devedor em ação de busca e apreensão


A regra estabelecida em dispositivo do Decreto-lei nº 911/69 (art. 3º, § 2º), que limita a contestação do devedor em ações de busca e apreensão decorrentes de descumprimento de contrato de alienação fiduciária, deve ser interpretada de forma a garantir ao réu o direito à sua defesa. O entendimento foi confirmado julgamento de recurso especial analisado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o relator, ministro Ruy Rosado de Aguiar, "se a exigência formulada na ação de busca é ilegal ou não prevista no contrato, o devedor pode lançar na sua contestação a defesa que tiver, a qual deverá ser apreciada pelo juiz". 


A controvérsia judicial examinada pela Quarta Turma do STJ teve origem em fevereiro de 1999, quando a massa falida do Banco do Progresso S/A ingressou, na justiça comum mineira, com ação de busca e apreensão contra a Mendes Júnior Siderurgia S/A alegando a existência de uma dívida de R$ 553.129,16. O total resultava ao valor do contrato (US$ 230 mil), envolvendo a alienação fiduciária de uma máquina para produzir vergalhões metálicos, acrescido de um deságio de 1,5% mensal, correção pela TR, IOF, juros de 1% ao mês e multa de 10%. O pedido formulado pelo credor foi considerado procedente pela primeira instância. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a apelação movida pela empresa não obteve êxito. Diante dos argumentos formulados, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada mineiro (TAMG) afirmou a impossibilidade de discussão das cláusulas firmadas no contrato de garantia por alienação fiduciária, conforme prevê o Decreto-lei nº 911/69. 

A defesa da siderúrgica ingressou, então, com embargos de declaração alegando a omissão do órgão de segunda instância em relação ao pagamento indexado à TR e à cobrança dos juros de mora de 1% ao mês. Os embargos foram igualmente rejeitados e a Mendes Júnior ingressou com o recurso especial no STJ. Durante o julgamento do recurso, o ministro Ruy Rosado de Aguiar entendeu como relevantes duas alegações formuladas pela empresa. "Não há no contrato a previsão do uso da TR, nem a de juros moratórios de 1% mensal, o que enseja a possibilidade de ser examinada a incidência de algum outro índice legal para a correção e para os juros". Diante deste reconhecimento, a Quarta Turma do STJ foi unânime em dar parcial provimento ao recurso especial a fim de cassar a parte da decisão do TA/MG que "excluiu do âmbito de exame da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a defesa da ré quanto ao excesso do valor da dívida, calculada com o uso de índices que não estariam previstos no contrato".

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Como rescindir um contrato?

 


Cancelar um contrato nem sempre é fácil. Alguns deles apresentam certas particularidades para rescisão que, se forem ignoradas, poderão causar grandes transtornos ao consumidor. 

Posso ter contrato em qualquer relação de serviço?
Sim. O consumidor deve exigir do fornecedor que a relação de consumo entre eles seja estabelecida por um contrato, por escrito. É neste documento que estará escrito, além do nome das pessoas ou empresas envolvidas, tudo o que for combinado verbalmente (data  de  início  e  término, valor a vista e a prazo, taxas de juros, encargos e sanções por atraso no pagamento, período de  validade, abrangência, condições para renovação, cancelamento, entre outros). Os espaços em branco devem ser inutilizados e uma via do documento pertence ao contratante.

Quando posso cancelar um contrato?
A qualquer momento. Mas é preciso ficar atento às condições do contrato. Se for o cancelamento de um programa de viagem, por exemplo, quanto mais próximo da data de embarque, maior a taxa que ficará retida na empresa.

O consumidor está sempre em desvantagem quando cancela contratos de serviço?
Não. De  acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se a cláusula  referente ao cancelamento estabelecer obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa fé ou ao equilíbrio entre as partes, as exigências poderão ser consideradas nulas. Dessa forma, os técnicos do Procon alertam para que os consumidores fiquem atentos e façam valer seus direitos.

Qual a melhor forma de cancelar um contrato?



Ações contra construtoras aumentam

 


Crédito abundante, abertura do mercado de capitais, Programa Minha Casa Minha Vida, compradores dispostos e construtoras sedentas por conquistar uma nova fatia do mercado. Pronto, estavam presentes todos os ingredientes necessários para que o setor imobiliário explodisse na cidade de São Paulo nos últimos três anos. O que as empresas não previam, ainda em 2009, — ou até previam, imaginam alguns — é que esses empreendimentos não seriam entregues a tempo, transformando o sonho da casa própria em um problema a ser resolvido no Judiciário. Depois da avalanche de ações, começam a aparecer as primeiras decisões que tratam do tema.



O advogado Marcelo Tapai, especialista em Direito Imobiliário, delineia o cenário. Diante da profusão de ofertas, com empreendimentos dotados quase sempre dos mesmos atrativos, como área de lazer para crianças e proximidade de shoppings centers, as construtoras passaram a investir em outro chamador de clientela: a rapidez na entrega do imóvel. Segundo ele, elas identificaram naquele momento a oportunidade de fazer dinheiro.


O civilista é sócio do Tapai Advogados. Na última semana, a banca divulgou uma pesquisa que traz dados mais precisos sobre a judicialização da disputa travada entre consumidores que esperam pela entrega do imóvel e construtoras que não respeitam os prazos estabelecidos em contrato. De acordo com o estudo, esse tipo de ação apresentou um aumento de 400%. Em 2009, quando o boom dava seus primeiros passos, existiam 245 ações na Justiça estadual paulista. Em três anos, já eram 1.185 casos. Tapai explica: “As construtoras estipulam prazos idênticos ao da concorrência, mesmo sabendo que não vão conseguir cumpri-lo”.



Não é caso fortuito


Uma história de falta de pontualidade conhecida é da Ecoesfera Empreendimentos Sustentáveis. Criada em 2005 por Luiz Fernando Lucho, a empresa veio com um argumento de marketing valioso: condomínios sustentáveis, munidos de coleta seletiva, reuso da água da chuva e aquecimento solar. Vendidos dezoito empreendimentos, em bairros como Vila Nova Conceição, Morumbi e Tatuapé, apenas um foi entregue no prazo definido em contrato.


No último 7 de abril, a primeira instância da Justiça paulista decidiu um caso levado justamente por um comprador do Ecolife Tatuapé, de responsabilidade da construtora. O consumidor, comprador de um imóvel no valor de R$ 213 mil, conta que, passados seis meses do prazo prometido, apenas 38% das obras estavam prontas. Em sua defesa, a Ecoesfera alegou falta de mão-de-obra e de materiais.


O juiz de Direito Carlos Eduardo Borges Fantacini, que cuidou do caso, entendeu os argumentos como falhos. Para ele, como é de conhecimento de todos, há diversas carências no Brasil, “em especial de mão-de-obra especializada, tanto que se insere a construção civil como num dos ramos mais atrasados da economia, pois não raro produz com custos elevados e qualidade duvidosa”.


Ainda de acordo com a decisão, a Ecoesfera foi considerada responsável objetiva pelo atraso na entrega do imóvel. Nas palavras do juiz, a falta de mão-de-obra “é problema antigo, não se trata de fato novo, inesperado, daí não se cogitar de caso fortuito, posto não configurar fato imprevisível e inevitável, mas sim risco inerente ao negócio”. Por isso, ele declarou nula a cláusula de tolerância. A empresa terá que indenizar os consumidores em R$ 42,6 mil, mais parcelas mensais no valor de R$ 1,79 mil, a título de lucros cessantes, caso o imóvel fosse alugado.


A Ecoesfera preferiu se pronunciar por meio da Assessoria de Imprensa. De acordo com a construtora, “os atrasos na entrega dos empreendimentos não diferem do que tem ocorrido no setor de incorporação e construção imobiliária e amplamente comentado pela imprensa, entre eles falta de mão-de-obra, excesso de chuvas no ano de 2010 e demora exagerada na emissão de licenças. A Ecoesfera tem atuado de forma transparente com seus clientes, os contratos foram renegociados e os novos cronogramas de entrega das obras foram divulgados aos compradores”.


Tapai conta que seu escritório tem de 350 a 400 ações tratando do tema. Em 90% dos casos, o atraso na entrega do imóvel é o maior problema enfrentado pelos consumidores. “A prática é repetida pela maior parte das grandes construtoras”, conta, “e atinge imóveis de R$ 100 mil a R$ 4 milhões”.


Outro caso, que ficou sob a responsabilidade do Tapai Advogados, trata também de atraso na entrega de apartamento pela construtora Tenda. Mas, dessa vez, com um fator a mais: os compradores estavam de casamento marcado e, segundo eles, a falta de cumprimento do contrato levou ao cancelamento da cerimônia. Como uma forma de sanar o problema, pediram indenização de R$ 23,3 mil e a rescisão do contrato.


O juiz Alexandre Marcos, da 12ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, aceitou o pedido em partes: além da multa prevista em contrato e da rescisão do acordo, condenou a construtora a pagar R$ 15 mil pelos danos morais sofridos pelo casal. “Evidentemente que não se pode admitir, como pretendido pela ré, que a autora tenha passado por mero transtorno ou aborrecimento”, salienta o magistrado.


A rescisão do contrato foi autorizada em outro pedido, levado à 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos (SP) contra a MVG Engenharia e Construção. Ao conceder a indenização no valor de R$ 10 mil, a juíza de Direito Adriana Porto Mendes escreveu que “ao que tudo indica, a ré não teria tomado qualquer atitude para a efetiva entrega da unidade, pois, segundo a impugnação apresentada em audiência, o empreendimento não conta com energia elétrica”.



Aniversário das súmulas


De acordo com Tapai, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem reafirmando o entendimento em favor dos consumidores. Tanto é que, curiosamente, as primeiras súmulas do órgão tratam justamente do Direito Imobiliário. Às vésperas do aniversário de um ano dos enunciados, em julho, o advogado conta que eles reconhecem a possibilidade de o consumidor desfazer esses contratos mesmo quando está inadimplente com as parcelas.


A primeira súmula dispõe que “compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem”.


A Súmula 2, por sua vez, determina que “a devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição”. E, finalmente, o enunciado de número três lembra que “reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção”.


Consumidor banca a demora


Marcelo Tapai conta que o custo da demora na entrega recai, muitas vezes, sobre o próprio consumidor. Quando ele adquire um imóvel a prazo ainda na planta, é obrigado a pagar, a cada parcela, o Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), que é elaborado pela Fundação Getúlio Vargas. O objetivo do valor é aferir a evolução dos custos de construções habitacionais e equivale a 10% do Índice Geral de Preços (IGP). Assim, quanto mais demora o término das obras, mais tempo o comprador gasta com o tributo.


“Às vezes, a poupança acaba por culpa da construtora”, conta o advogado. Essa é uma das principais queixas do consumidor que busca os serviços do escritório. Outras duas reclamações dizem respeito ao processo de compra, como a corretagem. As construtoras, frisa Tapai, não podem impor a venda do serviço por dois motivos principais. Em primeiro lugar, na hipótese de ser compulsória, configura venda casada. Depois, a prática não é sustentada pela Ordem dos Advogados do Brasil.


Uso distorcido

A advogada Lucia Tucci, que é especialista em Direito Imobiliário, reconhece que houve um aumento da demanda judicial de ordem tributária e admite que as construtoras não estavam preparadas para bancar o volume de novos empreendimentos. Segundo ela, o setor da construção civil vem enfrentando algumas dificuldades, como ausência de mão-de-obra especializada e de competência adequada e falhas na gestão de ordem financeira, comercial ou organizacional.


Sobre a cláusula de tolerância, que vem sendo afastada pela primeira instância, a advogada lembra que ela “normalmente vem sendo lançada nos tribunais como fundamento do pedido de rescisão contratual, por inadimplemento da obrigação pela construtora”. No entanto, ela alerta que existem, sim, decisões em contrário: “há decisões a favor das construtoras, nas hipóteses de rescisão contratual sem motivo justificado, no retenção do percentual de 25% das quantias pagas”.


Para ela, o objetivo desse tipo de cláusula é claro: proteger as construtoras de situações emergenciais, como fenômenos naturais e atrasos característicos da construção civil. “Infelizmente, o mercado tem desviado a finalidade desta cláusula, valendo-se da mesma para própria finalidade do processo construtivo, seja de ordem financeira, comercial ou organizacional”, revela.


Ela ainda chama a atenção, em sua fala, sobre outro ponto: os tribunais não trabalham com a expectativa do Direito. Ou seja, as decisões não levam em conta casos em que o consumidor acredita que o atraso vai ocorrer, mesmo que ela não tenha se consumado.



Restam os processos

O boom imobiliário se foi, ficaram os processos. Pelo menos essa é impressão que se tem quando tomados comparativamente dados divulgados em março pelo Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo (Secovi-SP). A Pesquisa sobre mercado realizada pelo órgão revela que a variação do número de imóveis vendidos em 2011 em relação a fevereiro de 2010 foi de 61,8% a menos. A queda também pode ser verificada no volume de lançamentos apurado pela Empresa Brasileira de Estudos do Patrimônio (Embraesp), sendo 47,3% menos do que em fevereiro de 2010.


Para o Secovi-SP, esse é um novo momento, marcado pela perspectiva de aumento da inflação e consequente elevação das taxas de juro. Segundo a entidade, em fevereiro do ano passado foram lançadas 3.959. A proporção é 2,6 vezes maior que a dos imóveis colocados em oferta no terceiro mês deste ano.


Marília Scriboni é repórter da revista Consultor Jurídico.


Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2011


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