Perguntas e Respostas sobre Leilões

Para o Direito Civil é o ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como forma de pagamento de seu crédito. Importante salientar que só será cabível tal ato quando na praça ou leilão não houver...

Dicas para adquirir seu imóvel usado.

Comprar direto com o dono do imóvel pode render boas negociações. No entanto, o valor da corretagem abatido -entre 6% e 8% do imóvel-, terá de ser gasto com um advogado para checar...

Liberar bem de inventario custa 12%

Mesmo quando há um número pequeno de herdeiros e de bens, a burocracia na hora de fazer o inventário pode custar muito para quem deseja legalizar sua herança. Tanto para partilhas extrajudiciais...

Taxas de corretagem rendem indenização

Taxas de corretagem - Valores embutidos nos preços dos imóveis são questionados por quem compra unidades na planta. Judiciário tem dado ganho de causa a mutuários que tiveram que arcar com despesa...

STJ - Amil deve arcar integralmente com custos

O Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que livrava a Amil Assistência Médica Internacional Ltda...

segunda-feira, 28 de novembro de 2011

STJ condena solidariamente hospital e médica

STJ

Hospital e médica terão que indenizar por complicações em parto

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve decisão que condenou, solidariamente, hospital e médica ao pagamento de indenização por dano moral e material a menor, vítima de diversas complicações durante seu parto, o que lhe causou danos cerebrais irreversíveis.

A sentença estabeleceu a condenação em R$ 46.729,19, a título de indenização por danos materiais, e R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais. Além disso, determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor equivalente a dez salários mínimos.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) confirmou a sentença, considerando que ficou demonstrada a negligência do hospital, que se manteve inerte e não acionou seus prepostos para realizar o parto emergencial na mãe da vítima, iniciado tardiamente pela médica que utilizava a estrutura do estabelecimento hospitalar.

Por isso, segundo o TJDF, hospital e médica devem responder solidariamente pelos danos causados à criança que nasceu com lesões de natureza física e neurológica irreversíveis.

No STJ, o hospital alegou que, “se existe o suposto erro alegado pela recorrida [menor], ele deve ser imputado exclusivamente à médica, única responsável pelo atendimento e pelo procedimento cirúrgico”.

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, como a fundamentação da decisão do TJDF levou em consideração a culpa do hospital para o reconhecimento da responsabilidade civil, descabe a alegação de que “não existe responsabilidade objetiva na realização de serviços técnico-profissionais dos médicos que atuam nos hospitais”.

Segundo ele, “a hipótese dos autos, portanto, difere dos precedentes desta Corte, que afastam a responsabilidade objetiva do hospital, pois, naqueles julgados, as instâncias ordinárias não se basearam na responsabilidade subjetiva e na configuração de culpa do hospital”.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.


Bem de família pode ser penhorado

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Bem de família pode ser penhorado

Anos atrás não se discutia: o imóvel considerado bem de família não podia ser penhorado pela Justiça para quitar dívidas, caso não estivesse na lista de exceções previstas em uma lei da década de 90. Hoje, porém, essa certeza não é absoluta e, a depender da situação, o devedor corre o risco de perder parte de seu imóvel residencial para honrar seus débitos.

Ainda há poucas decisões judiciais nesse sentido, que não formam uma jurisprudência consolidada sobre o assunto. No entanto, já existem correntes tanto na Justiça comum quanto na trabalhista favorável à flexibilização da impenhorabilidade do bem de família.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, já decidiu pela penhora de parte de um imóvel onde morava um casal e também funcionavam duas lojas na parte térrea. Da decisão não cabe mais recurso. Em seu voto, o relator do caso, ministro Sidnei Beneti, afirmou que já seria jurisprudência da Corte admitir ser possível a penhora de parte do bem de família, levando em conta as peculiaridades do caso, quando não houvesse prejuízo para a área residencial do imóvel utilizada para o comércio, ainda que sob a mesma matrícula.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, também mandou penhorar um apartamento onde residiam os sócios de uma empresa devedora de créditos trabalhistas. Apesar de os sócios morarem no imóvel, os desembargadores entenderam que, ao usar o endereço como sede da empresa, o apartamento passaria a ter fins residenciais e comerciais, ao mesmo tempo. Com isso, determinou a penhora de 30% do apartamento.

Para o advogado especialista em direito empresarial, Ricardo Trotta, sócio-titular do escritório Ricardo Trotta Sociedade de Advogados, essas decisões demonstram que tem ocorrido uma flexibilização do conceito de impenhorabilidade desses bens, principalmente quando o imóvel não é totalmente utilizado para a moradia da família. Segundo ele, a Lei nº 8.009, de 1990, trouxe lacunas que estão sendo preenchidas pelo Judiciário. "A Justiça tende a ser cada vez mais rígida com os devedores para que honrem seus pagamentos", diz.

A Justiça Trabalhista tem também determinado a penhora de imóveis considerados luxuosos. Há decisões nesse sentido nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Em um dos casos, o tribunal paulista mandou penhorar a residência onde mora o ex-sócio de uma empresa em São Paulo, avaliada em cerca de R$ 1,5 milhão. Para a 1ª Turma do TRT, a impenhorabilidade do bem de família, garantida por lei, não pode conduzir ao que os magistrados chamaram de "absurdo", ao permitir que o devedor mantenha o direito de residir em imóvel considerado "suntuoso" e de "elevado valor". Com a venda do bem, segundo a decisão, seria possível pagar a dívida estimada em R$ 200 mil e ainda permitir que o devedor adquirisse uma nova "digna e confortável" moradia.

A 5 ª Turma do TRT de Minas Gerais também determinou a redução à metade do terreno onde está construída a casa de um empresário com dívidas trabalhistas. O terreno possui 1.384 metros quadrados. Os desembargadores entenderam que o desmembramento não desrespeita a proteção legal ao bem de família, pois o sócio permanecerá com a propriedade da parte do terreno onde está sua residência.

A tese, porém, ainda não tem sido aceita nos tribunais superiores. Em decisão proferida em agosto, o TST rejeitou o pedido de penhora de um apartamento triplex de 500 metros quadrados de um empresário do Rio Grande do Sul. O bem, no início de 2009, estava avaliado em R$ 420 mil. O TRT gaúcho tinha determinado a penhora para o pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 6 mil. Mas, os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST reconheceram a impenhorabilidade absoluta. Segundo o voto do relator, ministro Caputo Bastos, "é impenhorável o imóvel da entidade familiar destinada a sua moradia, não havendo qualquer ressalva quanto ao valor, tampouco quanto à sua suntuosidade", afirma.

O STJ também tem julgado nesse mesmo sentido. Em novembro de 2010, a 3ª Turma determinou ser impenhorável uma fazenda de café no Estado de São Paulo, que servia de moradia para um empresário devedor. Para o relator do processo, ministro Massami Uyeda, o STJ permite a penhora de parte do imóvel se esse desmembramento não descaracterizar a moradia. Porém, não tem admitido a penhora simplesmente por se tratar de imóvel luxuoso.

A segurança que existia com relação à impenhorabilidade desses bens não existiria mais, na opinião dos advogados Marcos Andrade e Diego Garcia, do Sevilha, Andrade, Arruda Advogados. Para eles, a flexibilização tem ocorrido em alguns casos, principalmente quando os princípios sociais se conflitam, por exemplo, com o direito à moradia e alimentação.

O advogado trabalhista Túlio Massoni, do Amauri Mascaro Nascimento Advocacia Consultiva, acredita, no entanto, que as decisões que relativizam a impenhorabilidade são isoladas. "O TST e o STJ tendem a rever essas penhoras de imóveis luxuosos, até porque a lei não faz essa distinção", diz. Para ele, o direito à moradia e os direitos trabalhistas previstos na Constituição estão no mesmo patamar.

Adriana Aguiar - De São Paulo


segunda-feira, 21 de novembro de 2011

Cartórios pagamento de custas ordem judicial

STJ

  Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas

Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de um oficial de cartório do Rio de Janeiro, que se recusou a efetuar cancelamento de protesto, impondo como condição o pagamento prévio das custas.

Tudo começou com a ação de indenização por danos morais proposta por uma cliente do Banco do Brasil, que teve o nome protestado no Cartório do 5º Ofício de Protesto de São Gonçalo (RJ), por suposta falta de pagamento a uma escola. Segundo afirmou, a instituição bancária e a educacional não observaram que o pagamento era feito por boleto bancário, o qual não está elencado no rol de títulos executivos extrajudiciais.

A ação foi julgada procedente, para condenar o banco e a escola ao pagamento de R$ 7 mil a título de compensação por danos morais. A sentença determinou, ainda, que o oficial responsável pelo cartório excluísse o protesto no prazo de 48 horas. Apesar de a cliente ter levado o ofício diretamente ao oficial, ele se negou a obedecer à ordem judicial em razão da falta de pagamento de emolumentos.

A cliente do banco entrou na Justiça contra o oficial do cartório, que foi condenado ao pagamento de 5 mil reais como indenização por danos morais. Ambos apelaram, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou provimento a ambas as apelações, entendendo que não poderia o oficial impor condições para cumprir a ordem judicial. O pedido para aumentar o valor da indenização também foi negado, pois estava dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

“A indenização por dano moral deve ser fixada com moderação para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador”, asseverou o relator da apelação.

No recurso para o STJ, o oficial do cartório alegou que a decisão do TJRJ ofendeu o artigo 26, parágrafo 3º, da Lei 9.492/97. Segundo a defesa, a lei é “cristalina” no sentido de que deve haver o pagamento dos emolumentos pelo interessado no cancelamento do protesto, ou seja, por aquele que “comparece à serventia requerendo o cancelamento, ainda que por determinação judicial”.

O dispositivo legal citado no recurso afirma que “o cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao tabelião”.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, tanto a Lei 9.492 como a Lei 8.935/94 determinam que, “em qualquer hipótese de cancelamento, haverá direito a emolumentos, recebidos diretamente das partes”. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o cancelamento do protesto, mediante o pagamento das custas cartorárias, compete ao devedor, quando se tratar de protesto devido.


“Em se tratando de cancelamento do protesto determinado por ordem judicial, contudo, deve-se analisar o conteúdo dessa determinação: se condicionada ao pagamento de emolumentos ou se impositiva, que deve ser cumprida sob qualquer condição”, afirmou a ministra Nancy Andrighi.

Ela disse que a ordem do magistrado foi clara, não tendo sequer fixado multa em caso de descumprimento. “Emanada ordem judicial impositiva para que o oficial do cartório efetuasse o cancelamento do protesto, cabia-lhe o cumprimento da medida, e não estabelecer condição ao seu implemento inexistente no ofício judicial, qual seja, o pagamento prévio dos emolumentos cartorários”, concluiu.

A relatora comentou ainda que, como há exigência legal dos emolumentos, “seria mais razoável” se esse tipo de ordem judicial indicasse o responsável pela obrigação. De qualquer forma, acrescentou, em vez de não cumprir a ordem e usar o protesto como pressão para que a pessoa prejudicada por ele pagasse os emolumentos, o oficial do cartório poderia ter provocado o juízo a estabelecer a quem caberia arcar com as despesas.

Para Nancy Andrighi, o oficial cometeu ato ilícito. “Além do notório prejuízo que referida conduta acarretou à parte favorecida pela ordem judicial descumprida, as delongas perpetradas pelo oficial, assim como todo descumprimento de ordem judicial, acabam por ocasionar ao Poder Judiciário descrédito junto à sociedade, situação que deve ser reprimida a todo custo”, afirmou a ministra.

REsp 1100521

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Ir à Justiça contra empresa aérea rende

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO - 20.11.2011

Ir à Justiça contra empresa aérea rende até R$ 13 mil

Quando foi reclamar do sumiço da sua bagagem, a médica Marjorie Colombini, 55, ouviu que poderia escolher, como compensação, um bilhete de ida e volta para qualquer lugar da América do Sul. Ela disse não. Veio nova oferta, por ela ser "pessoa ímpar": R$ 390.

"Isso não pagava nem o valor da mala", diz. Pois Marjorie, que passou o Réveillon em Natal (RN) sem a bagagem, bateu o pé e foi à Justiça. Resultado: a TAM foi condenada a lhe indenizar em R$ 6.000. O dinheiro saiu em outubro, sete meses após ela entrar com o processo.

A teimosia vale a pena, aponta levantamento da Folha. Ir à Justiça contra empresas aéreas por falhas na prestação do serviço é indenização certa em 60% dos casos.

O dinheiro sai rápido: em até quatro meses, na média, com valor de R$ 3.573 -a maior indenização foi de R$ 13 mil em ação contra a TAM.

A pesquisa foi feita nos processos contra TAM, Gol e Webjet que entraram em 2011 no Juizado Especial Cível Central, na Liberdade (região central), o principal de São Paulo.

De 102 ações com decisão da Justiça desde janeiro, 64 foram favoráveis aos passageiros -e a maioria deles, 61%, já recebeu o dinheiro.

Nos juizados, causas de até R$ 10,9 mil dispensam advogado. Há apenas uma instância de recurso, o que acelera o andamento dos processos. Por economia, as empresas chegam a não recorrer.

"O meu até demorou um pouco. Mas perto dos processos na Justiça [comum], foi rápido", diz Marjorie.

Outra a processar foi Selma Santos, 47, indenizada por danos à sua bagagem e por atraso de voo, em duas ações.

'CHUTE'

As reclamações em geral tratam do extravio de bagagem ou problemas com voos, como overbooking e atrasos.

O juiz não costuma indenizar o cliente no valor total reivindicado. Marjorie pediu

R$ 17,4 mil; levou os R$ 6.000.

A quantia depende do caso, mas dificilmente supera R$ 8.000. O cálculo do juiz ("um 'chute' para minimizar o dano", segundo um magistrado) leva em conta os danos morais e materiais causados.

O primeiro, subjetivo, diz respeito ao "sofrimento" provocado pelo erro da empresa. Já o segundo visa ressarcir os bens que o passageiro efetivamente perdeu. Mas é preciso comprovar o dano, por meio de recibos ou fotos.

A Justiça tenta coibir exageros. Em janeiro, um passageiro da Gol disse que sua bagagem sumiu com R$ 8.439 entre calças Diesel, camisas Lacoste, tênis Nike, perfume Polo e nécessaire Armani.

Não conseguiu provar nada, mas levou R$ 1.000 por dano moral, porque de fato teve transtorno por conta de a bagagem ter sumido.

As empresas aéreas foram ao Supremo Tribunal Federal para limitar as indenizações.

Companhias vão ao STF para limitar indenizações

As companhias aéreas foram ao Supremo Tribunal Federal para limitar o valor das indenizações pagas aos passageiros. O caso chegou em março ao STF; ainda não há prazo para julgamento.

As empresas defendem que o teto não pode superar o estabelecido na Convenção de Montreal, tratado do qual o Brasil é signatário.

Para bagagem, por exemplo, o máximo a ser pago é de R$ 2.775,90. Mas a Justiça brasileira tem se baseado no Código de Defesa do Consumidor, sem limite de indenização.

"Cada juiz define um valor, sempre muito acima do acordado na Convenção", diz José Márcio Mollo, presidente do Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aéreas).

Ele avalia, porém, ser improvável que o Supremo dê razão às empresas aéreas no caso das indenizações.

As empresas pagam e não insistem na briga judicial porque sai caro bancar um advogado e os recursos (que custam até 2% do valor da causa). Nessa equação, muitas vezes sai mais em conta pagar e concentrar a atuação dos advogados em causas maiores, afirma Mollo.

Ele diz que as companhias têm sido condenadas por problemas sobre os quais não têm interferência.

"Tem problema meteorológico, é culpa da companhia. Tem trânsito, a mesma coisa. Quando o Vasco foi campeão da Copa do Brasil, o trânsito no Rio parou e 30 e poucos passageiros da Webjet perderam o voo. De quem foi a culpa? Da empresa."

"SATISFEITO"

Posição semelhante tem a Jurcaib, que representa as empresas que fazem voos internacionais no Brasil.

"Nos sentimos desprotegidos porque em geral o ganho de causa é do reclamante. As indenizações são elevadas e não guardam relação com o dano", diz Robson Bertolossi, presidente da entidade.

O setor diz que o passageiro transportado no Brasil em geral está satisfeito. Baseado em dados de 2010, o Snea afirma que o número de reclamações que chegam aos Juizados Especiais Cíveis é ínfimo: 0,02% dos passageiros transportados.

Procuradas pela Folha, TAM e Gol disseram prestar todas as informações e auxílio aos passageiros conforme a lei manda.

A Gol acrescentou que tem um rígido rastreamento de bagagens, com um dos "menores índices de processos abertos do setor".

A Webjet não se manifestou.

RICARDO GALLO
DE SÃO PAULO

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quinta-feira, 17 de novembro de 2011

ICMS em compras pela internet

Consumidor final

ICMS em compras pela internet aguarda parecer da PGR

A Ação Direita de Inconstitucionalidade que trata da tributação de ICMS sobre operações interestaduais feitas pela internet, telemarketing ou showroom seguiu na última semana para Procuradoria-Geral da República, que deve agora emitir seu parecer. Na ação, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo quer suspender o Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, que destina ao consumidor final não contribuinte do imposto o encargo do tributo.

"O consumidor que fará uso próprio do bem que adquiriu não é contribuinte do ICMS. A alteração da forma de incidência desse imposto, neste caso, somente poder ser realizada por meio de emenda à Constituição", explica o tributarista (...).

Os estados que assinaram o acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 1º de abril deste ano, são 18 e compreendem as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os estados pretendem partilhar a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre as vendas pela internet, que atualmente é recolhido na origem dos produtos e serviços. São Paulo e Rio são os estados que concentram a maioria dos centros de distribuição das lojas virtuais.

"Podemos dizer que tal disputa relaciona-se à chamada guerra fiscal, pois esses estados buscam meios para disputar o recolhimento do tributo, aumentar sua arrecadação", destaca Klingl.

A PGR já deu seu parecer contra a tributação em caso semelhante, na ADI sobre as mudanças na legislação tributária relativa ao ICMS no Ceará. Nessa ação, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, o artigo 11 da Lei 14.237/2008 e os artigos 1º e 2º do Decreto 30.542/2001 espelham o Protocolo 21/2011. A norma estadual questionada permite que a Secretaria da Fazenda estadual cobre alíquotas entre 3% e 10% do ICMS, sobre produtos comprados pela internet por pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do tributo.

A OAB havia pedido liminar para suspender os dispositivos contestados, mas o ministro Dias Toffoli decidiu levar o caso ao Plenário, que deverá julgar diretamente o mérito.

Medida Preventiva

Segundo o advogado Albert Klingl as empresas podem se prevenir, junto ao Judiciário, com pedidos de suspensão do tributo, como fez a OAB no caso semelhante. "As empresas que realizam esse tipo de comércio podem requerer a determinação judicial para as receitas estaduais não cobrem o tributo.


ADI 4.628

Fonte: Conjur

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Prescrição de crimes financeiro e econômico

Apelação da defesa não julgada em 12 anos gera prescrição de crimes financeiro e econômico

O não julgamento em definitivo de apelação da defesa de condenado por crimes contra a economia popular e o sistema financeiro gerou a prescrição da condenação. O recurso não foi julgado passados 12 anos da sentença. Com a prescrição, fica extinta a punibilidade do réu. A sentença original somava sete anos e dez meses de reclusão. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 


O réu havia sido condenado por “provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício” (artigo 3º, inciso VI, da Lei 1.521/51) e por “emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo, títulos ou valores mobiliários sem lastro ou garantia suficientes” (artigo 7º, inciso III, da Lei 7.492/86). A denúncia foi recebida em março de 1995 e a sentença proferida em outubro de 1997. 


Apelação anulada
 

O julgamento da apelação foi iniciado em novembro de 2001, sendo interrompido por pedido de vista de um dos juízes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Retomado em março de 2002, foram rejeitadas questões preliminares. No mérito, o relator afastou a condenação pelo crime contra o sistema financeiro. 


Novo pedido de vista suspendeu outra vez o julgamento. Retomado em junho de 2002, foi acolhida questão de ordem levantada por um dos juízes para anular o julgamento inacabado da apelação e determinar a remessa do processo para o substituto, em vista da nova composição da turma julgadora, que impossibilitaria eventual modificação dos votos não concluídos. 


A defesa apresentou embargos de declaração contra a decisão. Rejeitados, apresentou recurso extraordinário com seguimento também negado pelo TRF3. A negativa não devolveu o prazo para recurso à defesa e declarou transitada em julgado a decisão de anulação do julgamento da apelação. 


Desse ato a defesa recorreu ao STJ por meio de habeas corpus, alegando nulidade tanto da decisão pela renovação do julgamento quanto da que não devolveu os prazos recursais. Segundo a defesa, não foi possível ingressar com agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal (STF) para forçar a apreciação do recurso extraordinário, porque os autos estavam com o Ministério Público (MP) no período devido. 


Liminar e mérito 


No STJ, a defesa obteve liminar em 2005 determinando a suspensão do julgamento da apelação até a decisão definitiva. Ao apreciar o mérito, o relator, desembargador convocado Haroldo Rodrigues, concedeu habeas corpus de ofício, em vista da prescrição. 


Em seu voto, o relator apontou que, na origem, o MP Federal recorreu apenas da absolvição quanto a outro delito, de gestão temerária de instituição financeira. Em relação a esse crime, o último marco de interrupção da prescrição era o recebimento da denúncia, em 1995. Como a pena máxima para o crime é de oito anos de reclusão, a prescrição já teria ocorrido. 


Em relação aos demais crimes, a condenação também prescreveu. Isso porque a pena concreta foi fixada em sete anos e dez meses e já se passaram mais de 12 anos desde o último marco de interrupção, a publicação da sentença, em 1997.

Diante da ocorrência de prescrição de todos os crimes, a Sexta Turma concedeu, de forma unânime, habeas corpus de ofício ao réu, não chegando a analisar as alegações quanto ao cerceamento de defesa pelo TRF3. 


HC 48172

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Liminares afastam ICMS

Liminares afastam ICMS em comércio eletrônico

Liminares judiciais que autorizam empresas a deixar de pagar o adicional de ICMS estabelecido pelo Protocolo nº 21, nas compras pela internet, multiplicam-se pelo país. O Protocolo nº 21 é um acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para tentar proteger, principalmente, a arrecadação de Estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste do país.

O acordo determina que se um produto sai de algum Estado do Sul ou Sudeste, exceto Espírito Santo, para os Estados signatários do protocolo, as empresas que vendem a mercadoria pela internet devem recolher 10% de ICMS para o Estado destinatário. Mas a companhia não deixa de pagar o imposto cheio para o Estado de origem do produto.

No início do mês, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve liminar que suspende o adicional para a J Bill Comércio de Materiais Elétricos. O desembargador relator Flávio Rostirola declarou que "o protocolo não foi assinado por todos os Estados da Federação, logo fica nítida a violação do pacto federativo".

A procuradoria do Distrito Federal vai entrar com recurso. Segundo Paola Aires Corrêa Lima, procuradora do DF na área fiscal, apesar de o TJ-DF vir concedendo liminares a favor dos contribuintes, não há necessidade de assinatura de todos os Estados no protocolo. "Não estamos tratando de benefício fiscal. Apenas para isso é necessária unanimidade", argumenta. Além disso, o DF estima perder R$ 3,57 milhões por mês sem o adicional.

A 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza concedeu liminar para uma comerciante da capital cearense. Na decisão, o juiz Mantovanni Colares Cavalcante declarou que a aplicação do protocolo afeta as empresas ao violar o princípio constitucional da livre iniciativa.

Outra medida cautelar concedida recentemente é da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá para uma empresa de logística do município. "Embora a regra seja aparentemente injusta sob o ponto de vista da repartição dos tributos, especialmente às unidades federativas menos desenvolvidas, a exemplo do Estado de Mato Grosso, principalmente se considerado o crescimento das vendas virtual, como as realizadas pela internet e telemarketing, esta é a norma imposta pelo texto constitucional", declarou o juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior na decisão.

As procuradorias do Ceará e Mato Grosso foram procuradas pelo Valor, mas não retornaram à reportagem. Segundo o advogado (...), que representa as empresas nesses processos, a cobrança já extrapola o protocolo. "Nas vendas via representante comercial, não eletrônicas, também há Estados cobrando esse diferencial de ICMS", diz. O protocolo alcança as compras não presenciais feitas pela internet, telemarketing ou showroom.

No Maranhão e em Goiás também foram concedidas liminares e elas já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de o mérito ainda não ter sido analisado, o ministro Cezar Peluso, presidente da Corte, negou pedidos dos governos de ambos os Estados para suspender as decisões. Há empresas que preferem aguardar pelo julgamento da ação direta de inconstitucionalidade da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que tenta suspender a eficácia do protocolo.

Laura Ignacio - De São Paulo

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Eutanásia de animal

16/11/2011

Eutanásia indevida de animal gera danos morais contra Prefeitura de Mogi das Cruzes
 

        A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do Judiciário de Mogi das Cruzes que condena a prefeitura a pagar indenização por danos morais a uma mulher que teve seu cachorro sacrificado por engano pelo Centro de Zoonoses. O valor foi fixado em 15 salários mínimos.


        O cão foi apreendido e a dona se dirigiu ao Centro, identificou o bicho de estimação e pagou a taxa administrativa para sua retirada. No entanto, a falta de cuidados do departamento teria provocado a mistura dos animais e o cão foi sacrificado equivocadamente.


         “É incontroverso que a eutanásia, medida última a ser utilizada tão somente quando não houver outra alternativa, deve ser feita com os necessários cuidados e respeito à vida”, ressaltou em seu voto o relator do recurso, desembargador Castilho Barbosa. Também participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Renato Nalini e Franklin Nogueira.


         Apelação nº 0174871-68.2007.8.26.0000
       
        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto ilustrativa)

        imprensatj@tjsp.jus.br


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quarta-feira, 16 de novembro de 2011

Gerente indiciado deve ser indenizado

Crime de desobediência

Gerente indiciado por culpa de banco deve ser indenizado

O gerente de uma agência do Bradesco em Cuiabá, que foi indiciado pelo crime de desobediência por culpa da instituição financeira, deve ser indenizado por danos morais em R$ 50 mil. A determinação é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Por questões burocráticas, o banco não entregou no prazo todos os documentos relativos à quebra de sigilo bancário de um empresário investigado pela Polícia Federal.

Na época, o trabalhador permaneceu sob ameaça de prisão por 16 meses. Somente após seu indiciamento é que o banco passou a dar atenção à determinação, enviando os documentos. O TST manteve a condenação imposta pela 12ª Vara do Trabalho de Curitiba e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que reduziu a indenização inicialmente fixada em R$ 150 mil.

No TRT-9, ficou entendido que o empregado não pode assumir o risco da atividade empresarial e das punições dirigidas ao empregador e responder por crime de desobediência “quando a responsabilidade de juntar os documentos requeridos não lhe pertencia”.

O caso começou em setembro de 2001, quando o gerente, responsável pela área comercial, recebeu a intimação no lugar do gerente administrativo, que era quem tinha poderes para atender a determinações judiciais, mas não estava presente na hora. No mesmo dia, encaminhou o documento ao departamento jurídico, que a transmitiu ao departamento de documentação do banco em Osasco (SP), onde fica a sede da instituição financeira. A inércia do Bradesco em entregar os documentos provocou o indiciamento do autor em inquérito policial em outubro de 2011 por descumprimento de ordem judicial. Segundo o banco, a demora ocorreu porque o volume de documentos era muito grande, totalizando 4.383.

O trabalhador conta que teve medo de ser preso e alvo da imprensa porque a investigação da Polícia Federal dizia respeito a desvio de verbas na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia por um empresário com conta na agência do banco em Cuiabá (MT).

Para a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, era inviável o conhecimento do do Recurso de Revista. Quanto ao valor da indenização, ela esclareceu que o TST não pode questionar a valoração atribuída pelo TRT, “uma vez que não há elementos objetivos que demonstrem violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na quantificação do dano moral”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 1456500-84.2006.5.09.0012

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Paciente com câncer vai à Justiça

Paciente com câncer é quem mais vai à Justiça contra planos

TALITA BEDINELLI
DE SÃO PAULO

A comerciante Márcia Rasmussen Ramos, 59, pagou por mais de dez anos seu plano da SulAmérica sem utilizá-lo.

Até que em 2007, detectou um câncer no seio e ouviu da empresa que a radioterapia prescrita pelo médico não seria paga, pois não estava no rol de coberturas obrigatórias da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Ela teve que recorrer à Justiça e, de posse de uma liminar, garantiu o tratamento.

Um levantamento do pesquisador Mário Scheffer, do Departamento de Medicina Preventiva da USP, mostra que o que aconteceu com Márcia não é incomum.

Pacientes com câncer, normalmente submetidos a tratamentos mais caros, são os que mais movem ações judiciais contra as operadoras de saúde no Estado de SP.

Ele analisou 782 ações relacionadas à negativa de cobertura julgadas em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de SP em 2009 e 2010.

Das 596 que identificavam a doença excluída, 218 (36%) eram relativas a câncer.

Doenças do aparelho circulatório, maior causa de óbito, apareceram com 19,46%.

Quimioterapia e radioterapia são o grupo de procedimentos mais negado, seguido das cirurgias (incluindo todas as outras doenças).

São casos como o de uma mulher que teve as sessões de quimioterapia interrompidas antes de o tratamento acabar, para que o plano avaliasse se estavam "surtindo efeito".

A conduta foi considerada abusiva pela Justiça, que deu ganho de causa à usuária.

JUSTIÇA FAVORÁVEL

A mesma decisão foi tomada em 88% dos acórdãos analisados por Scheffer. Para ele, que já fez pesquisa similar no passado, as decisões na Justiça favoráveis ao usuário parecem estar aumentando.

Mesmo nos casos de procedimentos que não constam do rol da ANS. Em muitos acórdãos, os desembargadores argumentam que cabe ao médico, e não à seguradora, eleger tratamento adequado.

(...) as operadoras contam "com a inércia e a ignorância do consumidor". Negam a cobertura na esperança de que muitos pacientes paguem do próprio bolso o tratamento.

Muitos também acabam recorrendo ao SUS (Sistema Único de Saúde). No Icesp (Instituto do Câncer de São Paulo Octavio Frias de Oliveira), 25% dos pacientes que recebem atendimento têm planos de saúde, de acordo com o governo de São Paulo.

OUTRO LADO

A Federação Nacional de Saúde Suplementar disse que os procedimentos previstos em contrato são autorizados.

A SulAmérica reiterou que o procedimento de Márcia Rasmussen Ramos não está no rol da ANS --assim como o Bradesco, disse que não comentaria a pesquisa por não conhecê-la.
Amil e Medial disseram que a análise é feita seguindo normas vigentes. A Unimed não respondeu.


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sexta-feira, 11 de novembro de 2011

Perguntas sobre Aluguel de Ações

Banco de Títulos BTC


Perguntas Freqüentes


  Como faço para realizar uma operação de empréstimo?
  Gostaria de disponibilizar minhas ações para operações de empréstimo. Como posso obter informações sobre as taxas praticadas pelo mercado e quais são os papéis mais negociados nas operações de empréstimo?
  Todas as ações negociadas no segmento Bovespa podem ser objeto de operação de empréstimo?
  Existe um prazo mínimo e máximo para as operações de empréstimo?
  Existe taxa fixa para remuneração do doador?
  No caso de empréstimo de ação com direito a voto, quem passa a deter o direito?
  O doador corre o risco de não receber as ações de volta no vencimento?
  Quais são os custos incorridos pelos investidores nas operações de empréstimo de ações?
  As operações de empréstimo são tributáveis?
  A taxa pactuada entre o tomador e o doador é liquidada em que momento? Qual é a base de cálculo?
  Em que situação as garantias depositadas pelo tomador podem ser executadas?
  As operações de empréstimo não deprimem as cotações das ações no mercado a vista?
O doador pode solicitar a devolução de suas ações antes do vencimento das operações de empréstimo?
Existe a possibilidade de renovar um contrato de BTC?
O doador tem direito aos proventos emitidos pela companhia?
Como eu calculo os valores financeiros do contrato?




Como faço para realizar uma operação de empréstimo?
Deve-se primeiramente procurar uma Corretora e contratar seus serviços. Em seguida, com a assessoria dos profissionais da Corretora, o investidor escolhe as ações que deseja emprestar/tomar emprestado e transmite a ordem diretamente para a corretora. Confira a lista de Corretoras do segmento BOVESPA no endereço www.bmfbovespa.com.br.
 TOPO
Gostaria de disponibilizar minhas ações para operações de empréstimo. Como posso obter informações sobre as taxas praticadas pelo mercado e quais são os papéis mais negociados nas operações de empréstimo?
A BM&FBovespa disponibiliza diariamente algumas informações e consultas, dentre elas: posições em aberto no BTC, que representa o estoque de títulos emprestados, e empréstimos registrados, que representa o que foi registrado de empréstimo nos últimos quinze dias úteis por ativo. Nas informações de empréstimos registrados são apresentados dados sobre número de contratos, quantidade de ações, volume financeiro emprestado e as taxas médias (anualizadas) praticadas pelos doadores e tomadores. As informações estão disponíveis em www.cblc.com.br, item “Banco de Títulos BTC”, subitem “Consultas”.
 TOPO
Todas as ações negociadas no segmento Bovespa podem ser objeto de operação de empréstimo?
Sim, porém é preciso verificar o limite máximo de posição em aberto permitido e o percentual de garantia exigido.
 TOPO
Existe um prazo mínimo e máximo para as operações de empréstimo?
Existe apenas prazo mínimo, que é de um dia.
 TOPO
Existe taxa fixa para remuneração do doador?
Não. As taxas são livremente pactuadas entre o doador e o tomador e são regidas através do sistema BTC. A BM&FBovespa acompanha as taxas registradas podendo excluir aquelas que apresentem variações significativas em relação às taxas normalmente praticadas no mercado para um determinado período ou ativo.
 TOPO
No caso de empréstimo de ação com direito a voto, quem passa a deter o direito?
Durante a vigência do empréstimo, é o tomador – caso o mesmo não tenha vendido a vista as ações objeto do empréstimo - que passa a ter o direito a participar da assembléia e votar. É importante observar que no registro das operações de empréstimo as ações são transferidas para a titularidade do tomador, ou seja, pertencem ao tomador até final do empréstimo.
 TOPO
O doador corre o risco de não receber as ações de volta no vencimento?
Para assegurar que o doador receba as ações emprestadas mais as taxas de remuneração do empréstimo na data do vencimento, a BM&FBOVESPA realiza:
  • Chamada de garantias do tomador e seu recálculo em base diária;
  • Execução de garantias do tomador, quando necessário;
  • Emissão de uma ordem de compra para que os ativos devidos ao doador sejam comprados no mercado;
  • Aplicação de multa de 0.2% ao dia.
Adicionalmente o tomador será responsável por remunerar o doador, até a data da efetiva devolução dos títulos, considerando-se para efeito do cálculo da remuneração o dobro da taxa originalmente contratada.
 TOPO
Quais são os custos incorridos pelos investidores nas operações de empréstimo de ações?
O tomador deve pagar a taxa devida ao doador, a comissão da corretora e a taxa de registro da BM&FBovespa (0.25%). No caso de empréstimos compulsórios, fechados automaticamente pelo BTC para o tratamento de falhas do mercado a vista, a taxa de registro da BM&FBovespa será de 0,50% a.a.
 TOPO
As operações de empréstimo são tributáveis?
Para o doador há incidência de imposto de renda na fonte sobre o rendimento da operação de empréstimo, tratada como uma operação de renda fixa. As alíquotas aplicadas atualmente são:

Pessoa física e jurídica:
  • Até 6 meses -22,5%
  • Entre 6 e 12 meses - 20%
  • Entre 12 e 24 meses - 17,5%
  • Acima de 24 meses - 15%

Investidor estrangeiro - 15%
Paraíso Fiscal - 25%
Instituição financeira - isento

Para o tomador, o custo da operação de empréstimo pode ser incorporado ao custo da operação subseqüente.

Veja mais detalhes na Instrução Normativa nº 1.022 da Receita Federal -clique aqui.
 TOPO
A taxa pactuada entre o tomador e o doador é liquidada em que momento? Qual é a base de cálculo?
No fechamento da operação de empréstimo é fixada a data em que os rendimentos deverão ser debitados do tomador e creditados ao doador. Pode ser o dia seguinte da liquidação da operação de empréstimo ou período previamente fixado (mensal, semestral, etc). A base de cálculo do rendimento também é estabelecida no registro da operação, podendo ser a cotação média do dia anterior ao registro da operação de empréstimo ou a cotação média do dia anterior do vencimento da operação.
 TOPO
Em que situação as garantias depositadas pelo tomador podem ser executadas?
Caso o tomador não atenda uma chamada de margem adicional ou não liquide a operação de empréstimo no vencimento (devolução dos títulos emprestados e pagamento da taxa devida ao doador, à corretora e à BM&FBOVESPA).
 TOPO
As operações de empréstimo não deprimem as cotações das ações no mercado a vista?
Esta questão requer que alguns pontos sejam analisados
  • O mercado necessita de instrumentos que equilibrem as forças responsáveis pela justa formação de preço (mecanismo de arbitragem);
  • São fixados limites máximos de posição por investidor, intermediário e para todo o mercado de forma a evitar a concentração de posição;
  • Todas as operações a vista registradas no segmento Bovespa cuja quantidade seja considerada atípica em relação à quantidade média negociada no mercado ou que representem parcela significativa do capital da empresa são submetidas a processo de leilão;
  • O estoque das operações de empréstimo em aberto é divulgado diariamente no site da CBLC;
  • As ações mais líquidas negociadas na Bovespa também são negociadas em mercado internacional principalmente através dos projetos ADRs;
No vencimento, o tomador deverá atuar no mercado a vista comprando ações que deverão ser devolvidas ao doador, empregando desta forma a força inversa à realizada no momento da venda das ações emprestadas.
 TOPO
O doador pode solicitar a devolução de suas ações antes do vencimento das operações de empréstimo?
No momento em que insere a oferta é possível o doador optar pela possibilidade de solicitar os títulos antes do vencimento acordado. Nestes casos o tomador terá um prazo de três dias úteis após a data da solicitação (D+4) feita pelo doador para realizar a devolução das ações objeto do contrato de empréstimo.
 TOPO
Existe a possibilidade de renovar um contrato de BTC?
No fechamento das operações de empréstimo é possível optar pela opção de renovação do contrato. Apenas os contratos renováveis são passíveis de renovação que poderá ser solicitada tanto pelo tomador quanto pelo doador. Para que os contratos de empréstimo sejam renovados é necessária a aprovação da contraparte do solicitante, que poderá rejeitar ou aprovar a renovação.
 TOPO
O doador tem direito aos proventos emitidos pela companhia?
No empréstimo de ações o doador deixa de ser o titular dos títulos e não recebe o provento da companhia. O sistema BTC se encarrega de providenciar ao doador o mesmo tratamento que este teria caso estivesse com as ações em custódia mediante o processo de reembolso – crédito financeiro correspondente ao provento já ajustado às suas condições fiscais na data estipulada pela companhia emissora. Contra o crédito do doador é realizado um débito ao tomador com as mesmas características (montante financeiro e data). Os valores distribuídos pela companhia emissora reembolsados ao doador serão considerados restituição do valor emprestado originalmente, e não rendimento, portanto não são tributados. No caso de um provento em ativos (bonificação, grupamento, etc) o investidor doador recebe os ativos objeto do empréstimo com as quantidades ajustadas
Para a subscrição o sistema BTC garante ao doador a possibilidade de subscrever as ações a que tem direito sob as mesmas condições que teria caso estivesse com as ações em custódia (valores financeiros e datas). Importante ressaltar que durante o empréstimo, pelo fato do doador deixar de ser considerado acionista da companhia, os direitos de subscrição não serão gerados em sua conta de custódia. É prerrogativa do tomador optar em devolver os direitos ou recibos de subscrição ou ações correspondentes a subscrição. No caso do recibo de subscrição ou novas ações o doador arcará com os custos relativos a subscrição. O acompanhamento do processo de subscrição via BTC é realizado pela equipe de monitoração do BTC juntamente com a equipe da corretora ou agente de custódia responsável pelas operações de empréstimo de ações do investidor.
 TOPO
Como eu calculo os valores financeiros do contrato?
O cálculo dos valores financeiros do contrato de empréstimo pode ser segregado em dois grandes componentes: o volume financeiro do contrato e o fator da taxa carregada ao período.
O volume financeiro é representado pelo produto simples entre a quantidade de ações emprestadas e a cotação utilizada no contrato. O fator da taxa carregada ao período implica a transformação da taxa de uma base anual para o período em que o empréstimo esteve vigente (utilizada a base de 252 dias úteis). Essa transformação faz-se necessária, pois no BTC as taxas são descritas em base anual.
O cálculo da remuneração financeira pode ser definido por:


em que:
RD = remuneração ao doador;
Q = quantidade de ações emprestadas;
C = cotação utilizada para o empréstimo;
i = taxa de remuneração definida pelo doador;
du = dias úteis em que o empréstimo esteve vigente;
O tomador do empréstimo paga para cada operação uma taxa de registro à BM&FBovespa. Essa taxa de registro é dependente da natureza do contrato. Para empréstimos fechados voluntariamente, a taxa de registro é de 0,25% a.a. sobre o volume da operação, observando um mínimo de R$ 10,00. No caso de empréstimos compulsórios, fechados automaticamente pelo BTC para o tratamento de falhas, a taxa de registro é de 0,50% a.a., mas nessa situação não há a cobrança de um valor mínimo.
O contrato de empréstimo permite que as instituições que realizam a intermediação da operação adicionem comissões.
 TOPO

Fonte: CBLC


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segunda-feira, 7 de novembro de 2011

STF e a embriaguez ao volante

Confusão no Supremo

Bêbado que dirige com cuidado só comete infração


A preocupação do Supremo Tribunal Federal com a embriaguez ao volante é muito acertada. Em 2010 alcançamos o patamar de 40 mil mortes no trânsito. A impunidade é generalizada, a irresponsabilidade de beber e dirigir precisa de punição efetiva, mas tecnicamente a decisão do Supremo que admitiu o perigo abstrato no crime previsto no artigo 306 do CTB é equivocada.

Para o STF o simples fato de dirigir embriagado já bastaria para a configuração do crime do artigo 306 do CTB. Assim decidiu a 2ª Turma do referido tribunal. Confundiu-se o crime do artigo 306, que prevê a pena de dois a quatro anos de prisão, com a infração administrativa do artigo 165 do CTB, que sanciona o embriagado com multa, suspensão da habilitação, apreensão do veículo e pontuação na carteira de habilitação.

Uma primeira diferença entre eles é que o crime exige uma determinada taxa de alcoolemia (0,6 decigramas de álcool por litro de sangue). A segunda diferença é a seguinte: a infração administrativa só exige que o sujeito esteja embriagado; o crime exige embriaguez mais uma direção anormal, imprudente. O crime não exige dano e não é preciso que o motorista cause um acidente. Basta que ele coloque em perigo concreto a segurança viária. Não é preciso uma vítima concreta. Isso tecnicamente chama-se perigo concreto indeterminado. Se o sujeito dirige bêbado em ziguezague, se sobe uma calçada, se passa no sinal vermelho etc., coloca em perigo concreto a segurança no trânsito. É isso que caracteriza a essência do crime. Nada disso é necessário para a configuração da infração administrativa. Por que essa diferenciação? Porque o crime é punido com pena de prisão.

Dirigir bêbado é crime? Depende da forma como o bêbado dirigia. Se dirigia corretamente, sem colocar em risco concreto a segurança viária, pratica a infração administrativa do artigo 165. Se dirige de forma anormal, imprudente, pratica o crime do artigo 306. Não se fazendo essa diferenciação confunde-se a infração administrativa com o crime e é isso que foi feito pelo STF.

Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini são doutores em Direito Penal

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2011

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Disputa por ICMS do e-commerce

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS







Disputa por ICMS do e-commerce chega ao STF

O acordo firmado por 19 Estados e o Distrito Federal perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para permitir a cobrança de um adicional de ICMS no comércio eletrônico chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de o mérito ainda não ter sido analisado, definindo se o acordo é constitucional, duas decisões monocráticas do ministro Cezar Peluso, presidente da Corte, negaram pedidos dos governos do Maranhão e de Goiás para suspender liminares que liberam duas empresas dessas regiões do pagamento do adicional.

O Confaz reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados do país e do Distrito Federal. Periodicamente, eles se encontram para definir novas políticas tributárias. Em abril, no Rio de Janeiro, parte desses representantes firmou o chamado Protocolo 21. O acordo determina que, se uma roupa, por exemplo, sai de algum Estado do Sul ou Sudeste, exceto Espírito Santo, para algum dos Estados signatários do protocolo, as empresas que vendem a mercadoria pela internet devem recolher um adicional de 10% de ICMS para o Estado destinatário do produto. Se a mercadoria sai do Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Espírito Santo, essa alíquota cai para 5%. Mas a empresa não deixa de recolher o imposto cheio para o Estado de origem da roupa.

Nas decisões do Supremo, - que geram efeitos apenas para as empresas Ricardo Eletro, no Maranhão, e Ação Informática Brasil, em Goiás -, o ministro Cezar Peluso declara que os Estados não comprovaram que a ausência do adicional causará impacto aos cofres públicos. "É que o requerente se limitou a alegar que a execução da liminar impugnada acarretaria perda significativa de receita tributária, deixando o Estado de arrecadar ICMS sobre o comércio eletrônico, sem, contudo, provar de forma inequívoca e concreta a ocorrência de grave lesão", disse o ministro.

A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão já recorreu da decisão. Procurada pelo Valor, preferiu não se manifestar. O procurador-geral da Fazenda do Estado de Goiás, Ronald Bicca, por sua vez, informou que o Estado está levantando números efetivos do quanto deixaria de arrecadar para fazer novo pedido de suspensão da liminar. "Apesar da liminar valer só para uma empresa, queremos evitar o efeito multiplicador, que geraria dano às finanças públicas", afirma.

Para o advogado Andrei Cassiano, do escritório Andrade Maia Advogados, que representa a Ricardo Eletro no processo, a decisão de Peluso indica em qual direção o Supremo poderá se posicionar futuramente. "Além disso, em outros pedidos de suspensão de liminar, provavelmente será aplicada essa decisão", diz.

A empresa paulista Ação Informática Brasil vende para empresas de Goiás e para o governo goiano. Segundo o advogado Gilson Rasador, do Piazzeta, Boeira e Rasador Advocacia Empresarial, que representa a Ação Informática Brasil no processo, o impacto do adicional de ICMS é significativo porque a licitação em andamento não permite muito reajuste no preço das mercadorias. "Além disso, como a empresa só vende equipamentos de médio para grande porte, a diferença no imposto a pagar é alta", afirma.

O Supremo só tinha se manifestado sobre o assunto antes do acordo do Confaz. Individualmente, Estados que se sentiam prejudicados pelo comércio eletrônico, que gerava ICMS praticamente apenas para São Paulo e Rio, começaram a editar decretos estaduais cobrando o adicional. Inconformada, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra normas do Piauí, Ceará e Mato Grosso do Sul. "O protocolo nada mais faz do que reproduzir esses decretos", diz o presidente da OAB, Ophir Cavalcante. Para ele, o adicional gera bitributação às empresas que já pagam ICMS no Estado de origem das mercadorias vendidas pela internet, segundo o que determina a Constituição Federal. Além disso, ele lembra que para o acordo no Confaz ser constitucional teria que ser assinado por todos os Estados.

O mérito dos processos ajuizados pela Ordem ainda não foram julgados, mas uma cautelar já foi concedida pelo STF para suspender a aplicação da Lei nº 6.041, de 2010, do Piauí, inclusive em relação às operações realizadas no passado. O Estado de São Paulo pediu para participar dessa ação. Por meio de nota, a Fazenda paulista afirmou que "respeita o texto constitucional no que se refere à tributação de ICMS de produtos vendidos pela internet".

Laura Ignacio - De São Paulo


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sexta-feira, 4 de novembro de 2011

Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel STJ

DECISÃO
Competência é relativa nas ações em que se discute hipoteca sobre imóvel 
A competência do juízo responsável para apreciar a desconstituição parcial de hipoteca incidente sobre imóveis é relativa e passível de modificação. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso em que o autor de uma ação reivindica liberação de hipotecas e penhoras sobre bens dados em garantia ao Banco Safra S/A, além da anulação de cláusulas contratuais.

Conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC), a competência é absoluta nas ações que tratam dos direitos reais de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Nesses casos, a competência é do juízo em que situado o bem imóvel. Nas demais ações, ainda que se refira a direito real sobre imóvel, há competência relativa e as ações podem ser ajuizadas pelo autor no foro de domicilio do réu ou no foro eleito pelas partes.

A ação foi proposta pelo devedor na comarca de Tocantínia (TO), para que esse juízo apreciasse o excesso das garantias hipotecárias e da penhora efetivada em ação de execução proposta pelo banco na comarca de São José do Rio Preto (SP). Na apelação, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) entendeu que havia continência entre os pedidos e declinou de sua competência para a comarca paulista, com o argumento de que o juízo que primeiro tomou conhecimento da causa deveria apreciar a matéria (critério da prevenção).

O devedor sustentou no STJ que, embora houvesse, de fato, continência entre os pedidos, o critério da prevenção não poderia ser adotado para definir o juízo competente, pois a continência, diferentemente da conexão, não determina a competência do juízo prevento, mas sim daquele competente para julgar a causa continente. A continência está prevista no artigo 104 do CPC e trata da hipótese em que uma ação de objeto mais amplo abarca a de menor objeto.

A relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, se reconhecida a continência entre as ações, realmente não se pode adotar o critério da prevenção para determinar a reunião dos processos, pois o juízo em que tramita a causa continente é que deverá julgar a causa contida.

Contudo, na hipótese, uma das demandas está relacionada à execução de cédula de crédito rural com garantia hipotecária e outra à desoneração parcial da hipoteca. “Não se vislumbra como o objeto da primeira pode conter o objeto da segunda ou vice-versa”, destacou a ministra. A Turma concluiu que há apenas conexão entre os pedidos, o que não altera a competência definida pelo TJTO, tendo em vista que, embora se trate de direito real, a competência para julgamento da ação é relativa e aplicável o critério da prevenção.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Herança de bens digitais

FOLHA DE S. PAULO - TEC - 2.11.2011

Lei brasileira permite herdar bens digitais

A legislação brasileira não seria um entrave para a inclusão de bens digitais em testamentos, segundo advogados entrevistados pela Folha.

Ou seja, acervos de músicas, filmes, livros e documentos armazenados na nuvem, em serviços como iCloud, Dropbox e Google Docs, podem ser deixados a herdeiros.

"Aquilo que não é vedado, a rigor, é permitido. Se você tem uma conta em um site importante para você, e se há permissão dentro do provedor, não há nada que impeça [a inclusão no testamento]", diz a advogada Ivone Zeger.

Para o advogado Renato Ópice Blum, especialista em direito digital, nem restrições do próprio provedor do serviço à inclusão de uma conta como herança seriam um impedimento definitivo.

"Um serviço que estivesse sendo objeto da herança poderia ter alguma restrição em seus termos de uso. Isso teria de ser discutido juridicamente. Na maioria dos casos, havendo um bem digital relacionado ao interesse de herdeiros, eles têm direito."

NO CÓDIGO CIVIL
Quando não há nada determinado em testamento, o Código Civil prioriza familiares da pessoa que morreu para definir herdeiros.

Dessa forma, quem não manifesta a sua vontade em testamento pode ter, por exemplo, dados privados de e-mails acessados por familiares depois de morrer?

Para a advogada Fernanda Pascale, especialista em direito digital, em casos como os de e-mails, os serviços "devem manter as contas de seus usuários como pessoais e intransferíveis para proteger a privacidade deles".

Para Ópice Blum, se a pessoa não quer que algo se transmita aos herdeiros, deve tomar medidas para evitar isso. "Você pode até manifestar o desejo de que certos bens não se transmitam a certas pessoas. Se não fizer nada, uma ordem judicial poderá, sim, abrir a caixa."

Jean Gordon Carter, advogada americana especialista em direito de família, defende a importância de definir herdeiros para dados digitais.

"Torna tudo mais fácil. Caso contrário, pode haver um conflito no futuro sobre quem será o dono de uma conta e quem poderá apagá-la."

PENSAR NO FUTURO
Se você ainda não pensou no que vai acontecer com seus dados digitais depois da sua morte, é bom começar a se importar com o assunto, afirma o arquiteto de informação Evan Carroll.

Ele é um dos autores de "Your Digital Afterlife" (algo como "seu pós-vida digital"), coescrito com John Romano. O livro discute o destino póstumo de nossos bens digitais.

"Aos poucos, estamos percebendo que o conteúdo intangível que compartilhamos na internet nos ajuda a lembrar o passado", diz ele.

"Muitos de nós vivemos a maior parte de nossas vidas digitalmente. Pensar no que acontecerá com nossos bens digitais é cada vez mais importante. Colocá-los em testamento será não uma ideia especial, como hoje, mas algo comum."

Herança digital

Após sobreviver a um acidente de carro, Kelly Harmer, 27, decidiu fazer um testamento. Mas não um testamento comum. Nele, a chef inglesa incluiu bens que só existem on-line, guardados em servidores, via internet.

A decisão de Kelly simboliza algo novíssimo no mundo digital: as pessoas começam a se preocupar com seu legado virtual -ou seja, quem herdará os vídeos, livros, músicas, fotos, e-mails e documentos armazenados apenas na nuvem.

Uma pesquisa recente do Centro para Tecnologias Criativas e Sociais, do Goldsmiths College (Universidade de Londres), mostra que 30% dos britânicos consideram suas posses on-line sua "herança digital" e 5% deles já fizeram como Kelly: definiram legalmente o destino dessa herança. Outros 6% planejam fazê-lo em breve.

Segundo Chris Brauer, co-diretor do centro e um dos autores do estudo, isso acontece porque "advogados agora questionam seus clientes se eles têm objetos valiosos on-line, e muitos percebem que a resposta é sim".

Os pesquisadores estimam que, no total, os britânicos tenham o equivalente a R$ 6,2 bilhões guardados na nuvem. Nas contas de Kelly Harmer, seu patrimônio digital, que inclui mais de mil álbuns comprados apenas na rede, vale cerca de R$ 27 mil.

No Brasil, o conceito de herança digital ainda é pouco difundido. Os raros casos citados por advogados que a Folha entrevistou envolvem preocupação com bens digitais de alto valor financeiro.

Ivone Zeger, advogada especialista em direito de família, diz que um cliente seu especificou um dos filhos para tomar posse de seus vários domínios de internet.


30%
dos britânicos entrevistados para o estudo da Universidade de Londres consideram sua herança digital os acervos de músicas, livros, filmes, fotos e documentos que têm guardados on-line, em servidores na rede.

11%
dos entrevistados dizem que já colocaram ou planejam colocar em testamento os bens que armazenam apenas na nuvem. A pesquisa no Reino Unido ouviu cerca de 2.000 pessoas com mais de 18 anos.

R$ 540
é o valor, em média, das posses de britânicos adultos guardadas em serviços na nuvem. O estudo da Universidade de Londres estima que a soma total dos bens on-line dos britânicos seja igual a R$ 6,2 bilhões.

HERANÇA DIGITAL EM TESTAMENTOS

1
Qual é o procedimento para fazer um testamento com dados digitais?
O usuário faz um levantamento de todos os bens digitais que tem. Depois de produzir um documento detalhado, ele estipula o que deve ser transmitido para quem no testamento.

2
Se eu não fizer um testamento, quem poderá se apossar dos meus bens digitais?
Caso o testamento não seja feito, muitos dos direitos vão ser transmitidos automaticamente. Os herdeiros naturais são os familiares mais próximos. O Código Civil estipula que os filhos de uma pessoa são os primeiros na sucessão.

3
Nesse caso, o serviço digital é obrigado a fornecer dados digitais para os herdeiros?
Se houver uma ordem judicial nesse sentido, sim, mesmo que os termos de uso do site estipulem que a privacidade do usuário seja mantida. "Contratos, em geral, servem só para complementar o que a lei não dispõe", diz o advogado Renato Ópice Blum.

LEONARDO LUÍS
DE SÃO PAULO